Segundo o ministro, aprovação de pauta-bomba no Congresso vai exigir uma compensação
Adriana Fernandes, Altamiro Silva Junior e Renata Pedini, O Estado de S.Paulo
13 Julho 2018 | 04h00
Para o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, ampliar a concessão de benefícios tributários a setores específicos da economia é “absolutamente inoportuna” para o País e vai exigir medidas compensatórias para fechar as contas. Ele avalia que seria “prudente e adequado” deixar para o próximo presidente a discussão sobre alguns dos projetos que estão tramitando no Congresso e que aumentam gastos ou abrem mão de receitas, uma vez que o impacto fiscal dessas medidas será maior nos próximos anos. A seguir, trechos da entrevista exclusiva concedida nesta quinta-feira, 12, ao Estadão /Broadcast.
Ele também afirma que apesar de a economia brasileira estar melhor hoje do que em 2002, na transição de Fernando Henrique Cardo para Lula, as contas públicas estão numa situação pior. “Essa é uma questão central e urgente para ser resolvida na economia brasileira”, afirma. Ele vem se encontrando com os coordenadores econômicos dos pré-candidatos à Presidência para situá-los sobre a realidade fiscal do País.
O que o governo fará para barrar a “farra fiscal” do Congresso?
Hoje (quinta-feira, 12) tem uma matéria importante no jornal falando de projetos que podem ter impacto de R$ 100 bilhões nas contas públicas. Honestamente, não vejo a menor hipótese de ser aprovado um projeto como o da lei Kandir que implica a transferência de R$ 39 bilhões por ano para os Estados. Isso é absolutamente fora da realidade fiscal do País. Não existe chance de ser aprovado pelo Congresso (já passou por uma comissão especial sobre o tema). E não tem menor amparo na realidade.
Por quê?
O projeto da Lei Kandir considera uma suposta perda por parte dos Estados e esquece que tivemos um significativo aumento das exportações brasileiras, mas também das importações que é base de incidência do ICMS (um tributo estadual). Como é que você calcula uma perda da exportação sem olhar o que se arrecadou com importação? Não vejo a menor hipótese de 40% dos R$ 100 bilhões ocorrer.
E as outras pautas-bomba?
A segunda maior pauta é o marco regulatório do transporte de cargas. Tem impacto de R$ 8,5 bilhões por ano. Já foi aprovado na Câmara e precisamos discutir o tema no Senado. Nosso papel é dialogar e mostrar os efeitos das decisões. E deixar claro que uma decisão dessas será compensada de alguma forma nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como barrar essas pautas?
Em agosto, teremos antes das eleições três semanas de sessões legislativas na Câmara e no Senado. Não vejo esses temas como prioridades para serem discutidos nesse prazo. Tenho toda a semana reuniões com os presidente Eunício Oliveira e Rodrigo Maia. E as prioridades são a cessão onerosa (projeto que dá as condições para a revisão do contrato de exploração da pré-sal assinado em 2010 pela União e Petrobrás), o projeto de lei das distribuidoras de energia e o projeto de tributação de fundos fechados para clientes de alta renda. Seria extremamente prudente e adequado deixar para depois das eleições a discussão sobre temas que tenham impacto fiscal dessa magnitude, para que o próximo presidente também tenha a oportunidade de se manifestar.
Por quê?
Isso afeta os próximos anos. Não é possível dar um benefício tributário dessa magnitude sem uma compensação. Aliás, estamos chamando atenção sistematicamente para absoluta urgência e necessidade de uma ampla revisão dos benefícios tributários. Em 2017, foram R$ 277 bilhões. Precisamos entender exatamente quem está recebendo o benefício. Qual é o retorno para a sociedade e o custo? Ampliar benefícios tributários desta maneira me parece algo absolutamente inoportuno e tenho convicção que o Congresso dará a resposta adequada.
Com tantos projetos que aumentam os gastos públicos sendo aprovados no Congresso, o sr. acredita que o governo Temer conseguira cumprir a meta fiscal de 2018?
Não temos nenhuma dúvida com relação ao cumprimento da meta fiscal. O ano de 2018 está equacionado. Tudo que estamos olhando hoje e trabalhando fortemente é para melhorar a situação fiscal a partir de 2019. O que temos de assegurar são as condições daqui para frente. Aí, volta a questão da agenda de reformas que é fundamental. Eu tenho certeza que o Congresso vai ter oportunidade de avançar.
O sr. tem se reunido com coordenadores econômicos dos pré-candidatos. Qual o alinhamento deles com a questão fiscal?
Eu e Ilan Goldfajn (presidente do Banco Central) estamos fazendo uma série de conversas. Nos colocamos à disposição dos economistas que estão assessorando os candidatos para poder explicar e tratar sobre qualquer um dos temas relacionados a questões da economia, do Banco Central e do Ministério da Fazenda. Evidentemente, estamos trabalhando só com informações públicas com os economistas dos candidatos. Temos uma contribuição a dar na transição. Podemos contribuir dando a nossa visão sobre o que está acontecendo na economia brasileira, quais são as prioridades e o que precisa ser feito.
Qual sua percepção dessas conversas?
O que eu tenho sentido é que existe uma percepção muito clara sobre a gravidade do problema fiscal e a absoluta necessidade de se endereçar esse problema com a agenda de reformas que está em curso.
Em que medida a transição atual se assemelha à de 2002. O momento é mais crítico agora ou naquela época?
Naquela época era mais difícil. Em 2002, tivemos um problema externo bastante grave com um nível de reservas muito baixo. Outra diferença fundamental é que hoje temos uma inflação muito baixa e taxa de juros também no menor patamar. Isso nos dá muito mais flexibilidade e tranquilidade para atravessar período de maior volatilidade e de incerteza, que é natural no momento de transição política. É verdade que hoje a situação fiscal é muito mais grave porque naquele momento tínhamos superávit e temos agora um déficit primário. Essa é uma questão central e urgente para ser resolvida na economia.
E as incertezas políticas?
A minha percepção é que cada vez mais os agentes econômicos vão perceber que existe um compromisso dos principais candidatos com a continuidade do processo de reformas. Isso é fundamental. O que falta para o Brasil é continuar avançando na agenda de reformas, da Previdência, a tributária, a abertura comercial.
O crescimento da economia está mais lento. O governo vai rever a projeção de PIB de 2018 e 2019?
Entramos no ano com a expectativa de PIB de crescimento de 3%. Nós e o mercado inteiro. Essa expectativa foi sendo revista ao longo do tempo. Hoje, a média de expectativa dos mercados é levemente superior a 1,5% em 2018. Vamos anunciar na semana que vem a nossa revisão da programação orçamentária financeira e trabalharemos com números de crescimento do PIB já realizados, que será de 1,6%. Não esperamos nenhuma variação relevante na estimativa de receita. Nossa arrecadação continua acima da previsão original.
Em relação à pauta-bomba do Congresso, o Senado aprovou nesta semana um decreto suspendendo a redução dos benefícios fiscais para a indústria de refrigerantes e outras medidas. Qual será a reação do governo?
Não temos nenhuma dúvida com relação à legalidade do que foi feito. Mas o que é relevante é que existe sim questionamento no Congresso em relação ao mérito dessa medida. É muito claro que qualquer medida que for adotada vamos ter que substituir por alguma outra medida que tenha o mesmo alcance o mesmo efeito do ponto de vista financeiro. É isso que determina a lei e é isso que nós vamos fazer. Os problemas vão aparecendo, nós vamos buscando solução.
O Congresso também está pronto para aprovar proposta que permite a criação de mais 300 municípios.
É algo evidentemente que temos preocupação porque é projeto que pode ter impacto de aumentar as despesas. Por isso, precisamos discutir esse tema com mais cuidado.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
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