Câmara desfigura projeto de 10 medidas de combate à corrupção.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que tratava das 10 medidas de combate à corrupção, mas o texto não saiu como o Ministério Público Federal propôs. Os parlamentares retiraram do projeto medidas importantes como a criminalização do enriquecimento ilícito e incluíram a punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade.

 

Já ontem (29), a força-tarefa da Lava Jato manifestou repúdio a qualquer tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes no exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.

 

“Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário se sujeitam a quatro esferas de responsabilidade: civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar. A afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são falsas e objetivam manipular a opinião pública”, explicaram em nota os procuradores.

 

De acordo com a força-tarefa, a impunidade dos crimes decorre de brechas do sistema de justiça criminal que serão fechadas caso sejam aprovadas as “10 Medidas Contra a Corrupção”. “O endurecimento das leis proposto se aplica para todos, isto é, inclusive a promotores, procuradores e juízes”, afirmaram os procuradores.

 

Pela versão aprovada na Câmara, no caso dos magistrados, constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido, e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

 

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

 

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais. A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado.

 

Na lista de exclusões das medidas iniciais ainda estão a criação do figura do "reportante do bem" - que recebe recompensa por denunciar ilegalidades - e o aumento do prazo de prescrição dos crimes e passar a contá-lo a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Os parlamentares também excluíram o acordo penal - onde a sanção possa ser negociada e aceita pelo autor do crime - e tira todas as regras sobre celebração de acordo leniência.

 

Apenas duas, das 10 medidas originais apresentadas pelo Ministério Público, autor do pacote que contou com 2 milhões, ficaram integralmente na versão original: a criminalização do caixa dois, que contou com grande movimentação da sociedade na última semana, e o artigo que exige que os tribunais de Justiça e o Ministério Público divulguem informações sobre tempo de tramitação de processos e que se identifiquem as razões da demora de julgá-los.

 

Permaneceu de forma parcial a limitação do uso de recursos que protelam o andamento dos processos e a medida que torna corrupção em crime hediondo quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

 

Derrota

 

Todos os destaques apresentados para mudar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foram aprovados. O relator irritou dezenas de deputados, de todos os partidos, por ter se aproximado de integrantes do Ministério Público e ter "jogado" seus pares contra a opinião pública. Ele foi duramente criticado na sessão de votação e vaiado várias vezes.

 

Após a derrota e o fim da sessão, às 04:30, Lorenzoni criticou as mudanças em seu relatório e disse que, "movidos por vingança", os parlamentares criaram uma crise institucional.

 

“Lamentavelmente o que a gente viu foi uma desconfiguração completa do relatório, e trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala a boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros - disse o deputado.

 

Para ele, a Câmara perdeu uma excelente oportunidade de prestar um serviço ao Brasil e, movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário, começaram uma crise institucional que deve se agravar.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

CNM alerta: prazo de inserção de informações no Censo Suas termina no dia 02/12/2016.

Os gestores devem ficar atentos ao prazo para responder um questionário que avalia a execução e os resultados de programas e serviços que são oferecidos à população. Termina na próxima sexta-feira, 2 de dezembro, o período de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas 2016) sobre as Unidades de Acolhimento, Gestão Municipal e Gestão Estadual.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o Censo SUAS é realizado anualmente. Ele  se caracteriza como um instrumento de informações lançadas eletronicamente, que permite traçar um retrato detalhado da assistência social no país de forma a monitorar as unidades, atividades, serviços prestados e o perfil dos trabalhadores.

 

Diante disso, a CNM reitera que é imprescindível que as informações inseridas sobre a realidade local de cada Município estejam corretas. Nesse contexto, a entidade destaca que, para preencher os questionários, os responsáveis deverão usar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas – os mesmos do sistema CadSuas. Também reforça que o não preenchimento do Censo Suas 2016 acarreta em sanções administrativas que podem levar ao bloqueio de recursos do Município.

 

Unidades de Acolhimento

As Unidades de Acolhimento fazem parte da rede da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Suas. São equipamentos que desenvolvem serviços voltados ao atendimento de crianças e adolescentes sob medida de proteção em situação de risco pessoal e social cujas famílias temporariamente não disponham de condições de oferecer proteção e cuidado.

 

Também atende adultos e famílias em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência e de mulheres em situação de violência, risco de morte ou ameaçadas em razão da violência doméstica. Ainda recebem jovens e adultos com deficiência com vínculo familiar rompido ou idosos que tenham esgotado as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.

 

Prazo de retificação

A Confederação ainda alerta em relação ao período para retificação dos lançamentos das informações no questionário do Censo Suas 2016. O prazo começa no dia 5 de dezembro e vai até o dia 9 do mesmo mês.

 

Dessa forma, apenas nesse intervalo os Municípios que fizeram o preenchimento podem alterar alguma informação. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 21016075.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

TCU realiza premiação para incentivar Governança na gestão pública.

Com o objetivo de incentivar uma mudança de cultura na aplicação de recursos públicos federais e motivar o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos entes públicos à sociedade brasileira, o TCU (Tribunal de Contas da União) instituiu o Prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Públicas.

 

A premiação irá distinguir três órgãos da administração direta, três órgãos da administração indireta e cinco municípios, um em cada uma das regiões do país. O desempenho desses entes públicos foi avaliado diante dos critérios de governança: liderança, estratégia e controle. “Governança pública pode ser entendida como a capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos para atender de forma efetiva as necessidades e demandas da população”, comenta o ministro Augusto Nardes, coordenador do projeto.

 

O evento acontece hoje, 29 de novembro, a partir das 9h, no auditório do TCU, em Brasília. Na ocasião, serão anunciados os ganhadores dessa primeira edição.  Os onze vencedores serão agraciados com diploma e troféu. Os destaques na administração pública direta e indireta irão receber também uma bolsa de estudos para cursos de pós-graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). 

 

As avaliações – A escolha dos premiados aconteceu com base em critérios estabelecidos a partir de princípios de governança. Tais critérios foram compilados no Índice Geral de Governança (IGG), desenvolvido pelo TCU para avaliar os entes federais, e no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), aplicado pelos tribunais de contas dos estados para mensurar a governança em entes municipais.

 

Serviço: Prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Públicas

 

Local: Auditório Pereira Lira (sede do TCU), Brasília-DF

 

Data: 29/11/2016

 

Horário: 9h

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Déficit da previdência de Estados supera 50% do PIB, diz TCU.

Nos municípios, o déficit já ultrapassa 10% do PIB

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o contínuo crescimento do déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, DF e municípios. De acordo com a Corte, entre os anos de 2011 a 2015, o déficit atuarial agregado dos estados mais que dobrou em valores correntes, superando 50% do PIB. Nos municípios, o déficit já ultrapassa 10% do PIB.

 

A questão é relevante tendo em vista que entre os 5.593 municípios brasileiros, 2.089 instituíram o regime próprio para previdência de seus servidores efetivos (os outros 3.504 municípios vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Juntos, os RPPS dos entes federados administram, atualmente, patrimônio da ordem de R$ 180 bilhões e oferecem cobertura a cerca de 7,6 milhões de segurados, sendo 5,1 milhões de servidores ativos, 1,9 milhão de aposentados e 623 mil pensionistas.

 

No que diz respeito à sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro, o TCU calculou as receitas correntes líquidas (RCL) dos estados integrantes da amostra da auditoria, para o ano de 2015, somam valor total de R$ 475,98 bilhões. Dessa forma, para o período de 2015 a 2030, os valores totais, trazidos a valores presentes, variaram de R$ 94,2 bilhões a R$ 131,5 bilhões, montante este que configura o pico observado na série elaborada. Esse incremento vai corresponder a um aumento de 20% para 28% do comprometimento da RCL, o que exigirá um crescimento real médio da receita de cada Estado da ordem de 8%.

 

“Ou seja, o conjunto das avaliações atuariais de 2015, projeta para 2030 a maior despesa agregada com benefícios previdenciários o que representa um crescimento de quase 40% em termos reais”, explica o relator do processo, ministro Vital do Rêgo.

 

Segundo a auditoria, um aspecto que tem contribuído negativamente para a evolução dessas despesas é a crescente judicialização do processo de obtenção dos certificados de regularidade previdenciária (CRP).

 

Apesar de o número de entes que obtiveram o mencionado certificado de modo judicial ter experimentado uma elevação da ordem de 18%, durante o ano de 2016, o percentual total do déficit agregado subiu 40% e a proporção dos segurados, 20%.

 

Para Vital do Rêgo, os problemas evidenciados no trabalho, como a baixa confiabilidade das bases de dados e a gestão ineficiente dos recursos disponíveis nos RPPS, revelam “verdadeira bomba relógio a atingir as finanças públicas e demonstram a premente necessidade de se levar a efeito a reforma previdenciária”.

 

Confiabilidade das avaliações

 

A auditoria também analisou a confiabilidade das avaliações atuariais realizadas pelos entes federativos. De acordo com o TCU, no período de 2012 a 2015, o quadro descortinado demonstrou um descompasso entre o rendimento real médio das aplicações dos recursos dos RPPS (rendimento real), de apenas 2,2% a. a., e a taxa média de juros utilizada nas DRAA (rendimento esperado), que foi de 5,8% a. a.

 

“Esse descompasso pode ocasionar como grave consequência a possibilidade de descapitalização dos fundos previdenciários dos RPPS”, analisa o Vital do Rêgo.

 

A título de exemplo, a Corte de Contas detectou que determinado ente federativo, no final de 2015, amparado em superávit atuarial fictício de R$ 1,8 bilhão, decorrente da utilização de taxa de juros superestimada de 5,5% a.a. no período de 2009 a 2014, transferiu mais de R$ 1,2 bilhão para o fundo financeiro de seu instituto de previdência. Caso tivesse aplicado a taxa correspondente ao rendimento real de 3,9% a.a. para o mesmo período, o referido ente teria percebido a existência de um déficit de R$ 2,4 bilhões, o que desaconselharia a realização do saque indicado.

 

No período de 2013 a 2015 também foram constatadas retiradas de recursos nos RPPS dos estados de MG, RN, PR, DF, SC, PB e BA.

 

Com relação a taxa projetada para crescimento dos salários foi detectado o mesmo padrão otimista observado no estabelecimento das taxas de juros empregadas nas avaliações atuariais. A maioria dos entes fiscalizados, aproximadamente 70%, não informou valores reais de crescimento, o que perfaz um cenário de menor crescimento das despesas com benefícios e, por consequência, maximiza o resultado atuarial.

 

Cabe destaque que, para enfrentar os déficits atuariais, 14 entes federativos instituíram plano de amortização, com o estabelecimento de alíquotas suplementares que alcançam seus beneficiários. Desses 14, em 6 casos, observou-se a menção a alíquotas em patamares elevados, que vão desde 31% a 63%. Em que pese à tentativa de se equacionar tais déficits atuariais, é de se supor a dificuldade de ordem prática e operacional que tais entes terão para impor descontos dessa magnitude nos rendimentos de seus beneficiários, o que me leva a crer que se tratam de medidas de baixa efetividade.

 

“Este preocupante cenário apenas corrobora a necessidade de uma profunda reflexão acerca de possíveis medidas a serem adotadas no âmbito da reforma previdenciária em discussão no Congresso Nacional”, analisa o ministro relator.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Receita divulga mudanças na declaração de IR retido na fonte.

A Receita Federal publicou, na quarta-feira, 23 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), as mudanças para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2017.

 

O ato normativo apresentado pela Receita tem duas novidades em relação aos anos anteriores: antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro do ano que vem, e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

 

A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

 

Declaração

A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf) 2017 – de uso obrigatório –, que será disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

 

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Brasil e Receita Federal

Órgão de controle interno do Rio Grande do Sul realiza palestra para alunos da Universidade Federal.

Com o objetivo de oportunizar aos alunos da faculdade de Ciências Contábeis da UFRGS conhecimento sobre o papel do Controle Interno no âmbito da Administração Pública, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Cage) realizou no dia 22/11 um curso especial no Auditório da Secretaria da Fazenda.

 

Entre os conteúdos do curso, destaque para as ferramentas disponibilizadas para o cidadão – Portal Transparência e PILAS R$ –, apresentadas em palestra do Auditor do Estado Gabriel Coch Silveira.

 

Também foram abordadas a carreira da Cage e a contabilidade, prestação de contas do governador e relatório de governança, além do Manual do Gestor Público e Sincage (portal de informações da Cage), que tem foco no gestor público.

 

“É importante a divulgação do aplicativo para o público universitário, visto que, em função de estarem inseridos no meio acadêmico, são importantes multiplicadores das iniciativas da CAGE. Além disto, pelo fato de serem estudantes do ramo contábil, podem ser atores importantes ao controle social, uma vez que detém um conhecimento técnico que a sociedade em geral não possui, e que é útil na análise das informações financeiras divulgadas através de plataformas como o Pilas R$ e o Portal da Transparência”, destacou Silveira.

 

Fonte: Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul

Decisão do STF impede aumento no comprometimento de receitas do PR com precatório.

Decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede a elevação do percentual da receita do Paraná comprometida com o pagamento de precatórios. A Reclamação (RCL) 24947, ajuizada no STF pelo estado, questiona um ofício do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ao governador determinando a elevação desse percentual de 2% para mais de 6%. A liminar concedida pelo ministro suspende qualquer processo administrativo de sequestro de verbas públicas fundamentado em tal determinação do TJ-PR.

 

O entendimento do TJ-PR é de que o Supremo, ao julgar parcialmente inconstitucional a emenda constitucional dos precatórios (EC 62/2009), modulou os efeitos da decisão de modo que o estoque de precatórios deveria ser pago em cinco anos a contar de janeiro de 2016. Ou seja, o comprometimento da receita deveria ser igual ao estoque de precatórios dividido pelo tempo restante para a quitação – o que levaria, sustenta o estado, a percentual superior a 6% da receita corrente líquida.

 

Para o ministro Dias Toffoli, não foi essa a decisão tomada pelo STF na modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Mencionando diversos votos proferidos por ministros do STF na definição do tema, demonstrou que o Tribunal pretendeu resguardar efeitos positivos da sistemática de pagamentos introduzido pela EC 62/2009, prorrogando, pelo prazo de cinco anos, o funcionamento alguns dos mecanismos previstos na legislação – manteve a vinculação mínima da receita líquida de entes da federação (de 2%), sob pena de sequestro. Mas não estabeleceu prazo de cinco anos para se quitar os precatórios vencidos.

 

Para ele, a determinação emitida pela Justiça do Paraná viola a autoridade da decisão proferida pelo STF. Isso porque fundamenta em eficácia vinculante conclusões que não podem ser extraídas das decisões proferidas pelo Supremo nas ADIs relativas ao tema.

 

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

Órgão internacional emissor de normas éticas (Iesba) divulga nova regra no Brasil.

Adoção pode ser considerada na relação de boas práticas de governança

O órgão internacional emissor de normas éticas para a profissão contábil (Iesba, na sigla em inglês) publicou, em julho, uma nova regra para o código de ética da categoria, a Noclar. Com entrada em vigor prevista para julho de 2017, a norma permite que o contador informe aos órgãos competentes inconformidades ou ilegalidades encontradas nas empresas e demais entidades para as quais presta serviço.

 

No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão responsável pela convergência da Noclar, e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) têm feito uma série de reuniões para debater a norma. “Estamos traduzindo a regra e faremos um amplo debate, antes da adoção, como ocorre com todas as normas que são convergidas, sejam as éticas, as de auditoria, as do setor privado e do setor público. Estamos trabalhando para convergi-la, mas entendemos que há necessidade de buscar o ambiente legal e propício para sua eficácia. É uma norma de alta qualidade técnica”, afirma o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

 

Breda e o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, juntamente com representantes do Ibracon e do Iesba, estiveram reunidos, na semana passada,  com entidades empresariais, sindicais, instituições de ensino, analistas de mercado e órgãos reguladores para apresentar a norma. “Nós faremos um amplo processo de debate e divulgação, deixando claro todos os passos de implantação, que está no início. Estamos tomando todos os cuidados para que haja um ambiente favorável ao profissional da contabilidade para aplicação da norma”, disse o vice-presidente técnico do CFC.

 

O presidente do Iesba, Stavros Thomadakis, esteve no Brasil para participar da reunião anual da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em Inglês), entidade da qual o Iesba faz parte, e para conversar com os diversos atores envolvidos na implantação da norma.

 

Em reunião com o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, Thomadakis afirmou que a regra dá ao profissional o direito de relatar, sem ferir o sigilo profissional, uma irregularidade encontrada, mas para que seja aplicada há uma série de condicionantes, entre elas, a segurança do profissional. “O Brasil é o primeiro país na América Latina em que estamos tratando da implantação da Noclar. Seguiremos, agora, para o Chile e o Peru. Ela foi construída num longo processo de debate e audiências públicas em diversos países do mundo, e depois de seis anos chegamos a uma redação adequada. Estamos certos de que é uma boa norma, é boa para o interesse público e para a classe. Por isso, estamos conversando com todos os interessados, com todos os afetados pela norma, para esclarecer quaisquer dúvidas e ressaltar sua importância”, afirmou.

 

O Código de Ética Profissional do Contador em vigor no Brasil foi convergido ao padrão da Ifac em 2010.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Ceará: Auditor Estadual de Controle Interno: duas gerações, uma profissão.

Legalidade, ética e transparência. É com base nesses princípios, tão discutidos na atualidade, que os auditores de Controle Interno do Estado do Ceará vêm consolidando sua participação na gestão pública. Criada em 14 de julho de 2003, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar os atos da administração pública, seja ele de caráter orçamentário, financeiro ou patrimonial, a carreira passou por grandes transformações, ganhando notoriedade por parte dos cidadãos e dos gestores. Ao longo de seus 13 anos de atividades, o ofício se reinventou, mudando a forma como os próprios auditores enxergam a atividade de auditoria.

 

Para o engenheiro Antonio Mafra, há 13 anos como Auditor de Controle Interno, a carreira surgiu como uma surpresa e uma forma de se motivar profissionalmente. “Trabalhei por 25 anos no Banco do Nordeste, e quando saí de lá nunca pensei que trabalharia com auditoria. Tinha uma visão que a atuação do auditor era punitiva, de apontar os erros nos trabalhos que estão sendo feitos”, relembrou.

 

“Hoje, trabalhando dentro da Célula de Auditorias Especializadas, vejo que a figura que eu tinha do auditor punitivo quando entrei aqui, não é a do auditor de controle interno. O auditor na verdade é uma figura que vem para auxiliar as gestões, principalmente na fiscalização de como está sendo investida a verba pública. Vem para orientar e ajudar a corrigir os erros”, destacou Antonio Mafra.

 

Ainda para o auditor, é gratificante ver o quanto se evoluiu na profissão, no Estado. “Quando a CGE foi criada e a primeira turma de concursados começou a trabalhar, nós não tínhamos expertise no assunto. Por muitas vezes, chegávamos a determinados órgãos e encontrávamos muitas dificuldades. Mas com o tempo e o amadurecimento da profissão, esse cenário mudou. Hoje temos auditores recém-concursados que encontraram uma atividade mais consolidada”, ressaltou.

 

Em março de 2013, a CGE abriu novo concurso para o preenchimento de 18 vagas de auditor de controle interno. Uma das aprovadas no concurso, a arquiteta e urbanista Ana Luiza Cruz ficou entusiasmada com a possibilidade de trabalhar como auditora. “O desempenho do cargo tem papel fundamental na gestão pública”, acentuou.

 

“Temos a nobre missão de zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos e auxiliar os gestores para que possam gerir tais recursos de forma eficiente, eficaz e transparente. Na CGE tenho a oportunidade de trabalhar com profissionais que consolidaram essa atividade no Estado e continuam trabalhando com dedicação para que os recursos sejam bem utilizados”, destacou Ana Luiza.

A contadora Lariça Alenxandrino, também concursada em 2013, relata que sempre desejou seguir a carreira de auditor. “Desde que entrei na universidade, desejei ser auditora, pois para mim quando bem exercida, é uma das carreiras mais nobres. Tenho o privilégio de adquirir conhecimento e experiência diária com os colegas auditores, além de sentir-me estimulada em poder contribuir para o fortalecimento do controle interno e consequentemente com a melhoria do serviço público prestado à sociedade”, afirmou.

 

Instituído por lei

 

O Dia Estadual do Auditor de Controle Interno foi instituído por meio da Lei Estadual nº. 14.294, de 7 de janeiro de 2009, passando a data a ser comemorada no dia 20 de novembro de cada ano. A data foi convenientemente escolhida por ser a mesma da fundação do Instituto dos Auditores Internos do Brasil – Audibra, no ano de 1960, na qual já é comemorado nacionalmente o Dia do Auditor Interno.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da CGE – (85) 3101-3474
Flávia Salcedo – Coordenadora de Comunicação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br)
Twitter: @ComunicacaoCGE
Facebook: www.facebook.com/CgeCeara

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Tríade Comunicação
comunicacao@conaci.org.br
(27) 3225-0099 / (27) 99973-4547

Economista defende manutenção de Tribunais de Contas.

Diante da situação crítica das contas estaduais e municipais, a eficiência dos Tribunais de Contas vem sendo questionada. Muitos indagam onde estavam essas instituições enquanto as contas se deterioraram e chegam a propor a extinção das Cortes. Essa, no entanto, não é a opinião da economista Selene Peres Nunes, conhecida pelo trabalho para aprovação e preservação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

“Os Tribunais de Contas são consequência no nosso modelo de federalismo fiscal criado pela Constituição. A meu ver, são órgãos importantes que têm conhecimento de finanças públicas, de direito financeiro”, explica Peres.

 

A economista, que mantém o “Blog da Selene”, lembra que auditorias independentes, que são bem pagas, falharam retumbantemente nas empresas estatais brasileiras e nas empresas de outros países (crise da Enron).

 

“O ideal é blindar os TCs de influência política, modificando o critério de indicação, definindo em lei o que é reputação ilibada e notório saber, além de aumentar transparência, exigir concurso público, etc”, afirma.

 

Peres destacou que a Proposta de Emenda à Constituição 40, de 2016, que determina um padrão mínimo para os Tribunais de Contas, é uma excelente iniciativa e deve ser seguido de lei complementar a respeito. “Isso mudaria muito os TCs”, ressaltou.

 

A PEC do padrão mínimo é de iniciativa da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e foi “acolhida” pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou o texto no Congresso Nacional. A Associação Contas Abertas apoia a proposta.

 

A PEC objetiva criar condições para o parlamento dispor sobre a aplicação de normas simétricas aos Tribunais de Contas dos entes federados, visando estabelecer diretrizes fundamentais e assegurar as garantias processuais às partes sujeitas ao julgamento de contas. Além disso, a PEC define as atribuições dos agentes que conduzem a instrução e o julgamento do processo de controle externo a cargo do TCU e demais Tribunais de Contas.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

IRB promove, em SP, evento internacional para avaliar controle e políticas públicas.

O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizarão, nos dias 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro, o 2º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do IRB. Fundado em 1973, o IRB é a entidade que busca desenvolver o sistema de controle externo brasileiro por meio de pesquisas, estudos e eventos de capacitação.

 

O evento será realizado no Campus Memorial da Universidade Nove de Julho (Uninove). O objetivo é abordar as práticas da administração pública, com a apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas executadas pelos governos federal, estaduais e municipais.

 

O público do evento são gestores e servidores públicos dos Tribunais de Contas brasileiros, além de professores e estudantes. Entre os temas abordados estão as políticas públicas para a saúde; o Plano Nacional de Educação (PNE); as parcerias público-privadas; o orçamento público; e a transparência, a eficácia e o desenvolvimento regional das políticas públicas.

 

Nos três dias do evento, as palestras serão ministradas por técnicos e especialistas de órgãos e entidades que apoiam projetos de desenvolvimento, como a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

 

Entre os palestrantes confirmados estão o professor Michael Barzela, da London School of Economics and Political Science (LSE); o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes; e o presidente do IRB, Sebastião Helvecio, conselheiro e atual presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

 

Durante o congresso, será lançado o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), resultado do maior estudo sobre gestão pública do país. O índice possibilita aos TCs a comparação entre a efetividade e os resultados das políticas públicas. Também permite à sociedade conhecer a realidade da gestão municipal.

 

Serviço

 

Evento: 2º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

 

Datas: 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro

 

Local: Uninove - Campus Memorial ( Avenida Francisco Matarazzo, 364, Água Branca, São Paulo)

 

Mais informações: https://libano.tce.mg.gov.br/eeventos/iicongressointernacional

 

Inscrições: http://irbcontas.org.br/site/

 

Fonte: TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

É um desrespeito, diz Deltan sobre manobras para mudar 10 Medidas contra Corrupção.

O procurador da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, apontou como “desrespeito” as notícias de manobras de líderes partidários da Câmara dos Deputados para mudar a Comissão Especial que analisa as 10 Medidas de Combate à Corrupção.

 

“Isso é um desrespeito com os mais de 2 milhões de brasileiros que assinaram o projeto de iniciativa popular. É um desrespeito com os 200 milhões de brasileiros que querem um processo de discussão e aperfeiçoamento legítimo no Legislativo”, afirmou Dallagnol.

 

O procurador ainda afirmou que os deputados que formam a comissão ouviram mais de 100 pessoas a respeito das medidas, em audiências públicas, por exemplo. “Não é possível simplesmente trocá-los. Sinto-me profundamente desrespeitado, como cidadão”, ressaltou o integrante da Lava Jato.

 

Além das mudanças dos parlamentares, Dallagnol afirmou que há rumores de que haveria um substitutivo que desfiguraria as 10 medidas, que seria apresentado por terceiro. Os deputados Carlos Marun e Paulo Teixeira estariam se preparando para apresentar voto em separado na Comissão de última hora e tentar derrubar o parecer de Onyx Lorenzoni no projeto das 10 medidas contra a corrupção.

 

A invasão do Plenário da Câmara na tarde do dia 16/11 provocou o adiamento da votação do substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). O texto deveria ter sido discutido e votado na tarde da última quarta-feira.

 

A reunião havia sido marcada para às 16h, mas o relatório só poderia ser votado depois de encerrada a sessão do Plenário da Câmara, já que estava sendo contabilizado o prazo de suas sessões decorrente de um pedido de vista coletivo.

 

Com a invasão do Plenário e a suspensão da sessão, o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), foi obrigado a aguardar o desfecho até as 19h45, quando decidiu adiar a reunião. “A sessão ordinária estava prevista para terminar por volta de 15h, o que não aconteceu. Então, pelo adiantado da hora, é melhor deixar para amanhã”, disse.

 

O presidente do colegiado marcou nova reunião para discutir a votar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni na quinta-feira (17), às 9 horas, no plenário 3.

 

Substitutivo

 

Lorenzoni apresentou um substitutivo, ou seja, um projeto que modifica a proposta original, elaborada pelo Ministério Público em março ao Congresso, com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas. Ele alterou vários pontos, em função de críticas de especialistas ouvidos nas audiências públicas da comissão.

 

Uma das mudanças diz respeito aos chamados testes de integridade, que consistem em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não.

 

De acordo com o texto original, o teste seria obrigatório para policiais. Pela proposta de Lorenzoni, serão usados apenas em processos administrativos e podem ser aplicados a qualquer servidor.

 

O relator acatou parcialmente algumas propostas polêmicas sugeridas pelo Ministério Público, como limitar a concessão de habeas corpus apenas para casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal. De acordo com o substitutivo, o juiz deve ouvir o Ministério Público apenas se o habeas corpus for interferir nas investigações.

 

Lorenzoni não acatou pontos polêmicos como a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação de bens desviados ou a fuga do suspeito e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé. Essas medidas serão analisadas por outra comissão especial, que trata da reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41).

 

O relator acrescentou medidas que não estavam previstas na proposta original, como a figura do reportante (denunciante não envolvido no crime), que já existe na legislação de outros países e pode até receber uma recompensa se denunciar crimes.

 

Lorenzoni avisou, porém, que vai retirar outro acréscimo que tinha feito ao projeto original: a possibilidade de juízes e promotores serem enquadrados por crime de responsabilidade em caso de abusos.

 

Em separado

 

O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) apresentou voto em separado em que pede a aprovação do projeto original apresentado pelo Ministério Público. “O projeto, na sua apresentação inicial, está em conformidade com os aspectos de mérito e juridicidade, não cabendo, a nosso ver, emendas modificativas ao texto original”, justificou.

 

Os deputados da comissão podem apresentar apenas destaques que retiram trechos do substitutivo de Lorenzoni.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

CNM orienta novos gestores na regularização de pendências junto ao Siope.

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) foi uma das principais dúvidas apontadas pelos participantes do Seminário Novos Gestores. Durante o evento, realizado em Brasília, muitos dos futuros prefeitos eleitos e reeleitos descobriram que estavam com pendências no sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações.

 

Como explica a entidade, atualmente há 365 cidades que ainda não enviaram as informações sobre os investimentos feitos em Educação em 2015. O procedimento é obrigatório e traz uma série de implicações aos gestores municipais inadimplentes.

 

Aqueles Municípios que não efetuam a prestação de contas são inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), e com isso, deixam de receber as transferências do governo federal. Além disso, ficam impossibilitados de celebrar novos convênios.

 

Durante o Seminário, a área técnica de Educação da entidade alertou os futuros prefeitos para que solicitem à atual gestão esclarecimentos sobre o envio das informações ao Sistema. Já os gestores reeleitos devem confirmar se a prestação de contas foi feita corretamente.

 

Sobre o sistema

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de Educação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ele continua aberto para a regularização dos dados.

 

Consulte aqui a situação do seu Município

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

STF declara a constitucionalidade do protesto extrajudicial da dívida ativa do contribuinte devedor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou recentemente sobre a constitucionalidade do ato de protestar extrajudicialmente a dívida ativa do contribuinte devedor. Durante os trabalhos, o ministro Luís Roberto Barroso em seu mérito afirmou que assim como o particular pode realizar o protesto da dívida ativa, a Fazenda Pública também teria legitimidade para fazê-lo.

O ministro afirmou que isso contribuiria para diminuir a judicialização das execuções fiscais, que, segundo ele, gira em torno de 40% de todo o efetivo dos processos judicias que tramitam no Poder Judiciário. Desta forma, essa também seria uma alternativa legítima para colaborar para a diminuição do ajuízamento dessas ações.

O ministro Luis Fachin manifestou opinião diferente. Para o magistrado, a inclusão das Certidões de Dívida Ativa no rol dos títulos sujeitos a protesto é uma sanção ilegítima que viola a atividade econômica lícita. O ministro entende que essa forma de induzir o contribuinte a quitar débitos tributários é, sim, uma sanção política, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo. Para o ministro, o protesto de dívidas tributárias é incompatível com a Constituição Federal, pois há outros meios adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança de tributos.

No entanto, a corte, por maioria, entendeu ser possível a realização deste ato, declarando a sua constitucionalidade já que o procedimento em nada afeta a cobrança administrativa realizada pelas normas vigentes. Ainda, uma das indagações utilizadas para argumentação foi de que se o particular efetua esse procedimento, por que a Fazenda que possui interesse público não poderia protestar extrajudicialmente a dívida vencida?

Assim, restaram superadas todos os pontos e argumentações contrárias em, no ponto de vista da CNM, uma excelente decisão da Suprema Corte, que traz seguraça jurídica necessária à alternativa de cobrança do crédito fiscal.

Posição da CNM

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) há muito tempo vem orientado os Municípios para realizarem o ato de protestar a dívida ativa de contribuintes devedores. Isso é uma alternativa mais econômica para buscar o crédito público e um instrumento a mais de cobrança, que permite que o Fisco diminua suas demandas judiciais.

No entanto, informa que diferente da negativação de contribuintes no Serasa, que precisa de Lei específica, no protesto extrajudicial não há necessidade nem de aprovação de Lei na Câmara Municipal, já que a Lei Federal 12.767/2012 permitiu que todos os entes públicos da Federação pudessem protestar seus devedores.

A CNM também alerta para que os Municípios, antes de realizar o protesto extrajudicial, desenvolvam trabalhos de uma educação fiscal preventiva, com objetivo de coscientizar e orientar a sociedade local sobre o respectivo protesto, a fim de não causar surpresas no procedimento a ser adotado.

Clique aqui para ler a referida lei.

Fonte: Agência CNM com informações do Supremo Tribunal Federal

Parlamentares brasileiros são os mais bem pagos da América Latina.

Reportagem do jornal El País de Buenos Aires mostrou que o Brasil tem a maior remuneração para deputados e senadores da região, seguido de Chile e Colômbia. De acordo com a publicação, a crise econômica na América Latina atrai atenção para esse problema antigo: a disparidade entre os ganhos dos parlamentares e o salário médio dos cidadãos que representam.

 

A reportagem mostrou que os deputados e senadores do Brasil lideram a lista, com um salário de R$ 33.763 por mês, cifra que quase triplica quando são somados cerca de R$ 50.000 que recebem os deputados a título de auxílio-moradia, passagens e ajuda de custo. Além disso, eles têm direito a cinco voos mensais e R$ 97.116 para pagar até 25 funcionários de gabinete. No caso dos senadores, além do salário, eles recebem mais de R$ 69.000 para o apoio para as atividades parlamentares. Os senadores brasileiros também recebem R$ 159 mil como verba de gabinete para pagar até 55 servidores. No Brasil, o salário mínimo atual é de R$ 880.

 

O segundo lugar entre os legisladores mais bem pagos é dos chilenos, com salários de R$ 32.640, livre de impostos. Como ocorre no Brasil, essa soma sobe bastante quando são adicionadas as verbas para a manutenção de escritórios parlamentares nos distritos, telefones, automóveis, gasolina, passagens aéreas, materiais de escritório e divulgação, que correm por conta do Congresso.

 

O pódio é completo pelos congressistas colombianos, com R$ 30.080 por mês, sem contar ganhos extras. O salário mínimo colombiano é de aproximadamente 750 reais. Um pouco abaixo se encontra o México, com um salário líquido de 22.400 reais, que pode chegar a 48.000 quando acrescido das verbas extraordinárias. O salário mínimo dos mexicanos é um dos mais baixos da região: 320 reais.

 

Do teto do Brasil, Chile, Colômbia e México se passa ao grupo de países cujos legisladores recebem salários em torno dos R$ 16.000, como Argentina, Equador, Paraguai e Peru, embora os montantes extras nem sempre sejam comparáveis.

 

Um deputado equatoriano que não viva na capital, por exemplo, recebe um bônus equivalente a R$ 2.240 para pagar uma moradia, além de quatro passagens aéreas por mês. Mas os peruanos e os argentinos até duplicam a renda original quando somam todas as verbas. No final da lista aparecem Panamá, El Salvador e Bolívia.

 

Argentina no olho do furacão

 

Segundo o El País, apesar da Argentina não estar no primeiro pelotão em relação aos gastos, está no centro da polêmica da vez. Enquanto o governo do atual presidente Maurício Macri se nega a discutir reajustes salariais com os sindicatos, os parlamentares ganharão 47% a mais por seu trabalho no mês de outubro. A elevação se soma a outra, de 31%, aplicada em março, resultante de um acordo salarial envolvendo todos os funcionários do Congresso.

 

Desta vez, porém, os legisladores não mexeram no seu salário básico, preferindo em vez disso até duplicar as verbas extraordinárias – para passagens aéreas, auxílio-moradia e gastos de representação, por exemplo. As cifras, definidas por consenso entre os deputados e senadores, permite que os congressistas somem o equivalente a R$ 8.320 reais a um salário que já é de R$ 17.920.

 

O aumento aconteceu neste mês, para surpresa de muitos legisladores. O deputado Néstor Pitrola, da Frente de Esquerda, decidiu abrir mão da verba adicional por considerá-la moralmente condenável. “O salário geral caiu 10%, as aposentadorias, 15%. Vivemos uma situação de recessão econômica complicada, com 200.000 demissões e um tarifaço que dolarizou os serviços públicos. O contraste é obsceno, imoral”, diz Pitrola.

 

Somados o salário e as verbas adicionais, um legislador argentino pode ganhar o equivalente a até R$ 26.240, pouco mais de 15 salários mínimos de 8.060 pesos (R$ 1.718). O salário mínimo foi fixado em maio deste ano e já ficou 3.000 pesos abaixo da cesta básica de alimentos calculada pelo INDEC (Instituto Nacional de Estatística e Censos) para medir o índice de pobreza.

 

Enquanto isso, a última medição oficial, divulgada no fim de setembro, apontou que 32% dos argentinos são pobres. Cálculos extraoficiais realizados pela Universidade Católica Argentina (UCA) estabeleceram que desde janeiro 1,4 milhão de pessoas caíram abaixo do limite da pobreza e não ganham o suficiente para comer.

 

“O salário [dos servidores do Congresso] já aumentou 31% em março, e agora, sobre isso, subiram 100% os gastos de representação, passagens e auxílio-moradia. Isso num país onde a metade ganha menos de 8.000 pesos por mês”, queixou-se Pitrola.

 

Os salários legislativos na Argentina, entretanto, não são tão altos em comparação a outros países da região. Em todo caso, os números revelam a disparidade entre os salários legislativos e a renda mínima estipulada por lei em cada país. “As comparações com outros refletem o mesmo nível de desigualdade que há na Argentina. Dizemos que um legislador deve ganhar quatro salários mínimos, e se quiser ganhar mais que eleve esse salário mínimo”, diz Pitrola.

 

O presidente do bloco de deputados da Frente para a Vitória (FPV), o kirchnerista Héctor Recalde, disse que o aumento das verbas é uma “forma de financiar a política”. E, falando a uma rádio, foi irônico com os colegas que se queixaram do aumento. “Devem doar o excedente ao Garrahan”, disse, em referência a um hospital público infantil que é referência em todo o país.

 

O salário dos deputados e senadores argentinos se tornou rapidamente um assunto de acalorado debate, porque o cenário econômico não é dos melhores. Crescem as reivindicações salariais, a inflação não cede, e a economia não chega a decolar. Na segunda-feira, o INDEC divulgou o índice de atividade industrial com uma queda interanual de 7,3%. O dado mais desalentador foi o da construção, principal motor de emprego, com uma queda de 13,1%.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

TCU e Ministério da Transparência lançam sistema que agiliza Tomada de Contas Especial.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC), lançou, na última segunda-feira (14), a versão piloto da plataforma que irá unificar e padronizar todo o processo de Tomada de Contas Especial (TCE), tornando sua gestão mais célere e eficiente. O piloto será implantado na próxima semana no Ministério do Turismo e a previsão é disponibilizar o sistema para todos os órgãos da Administração Pública Federal em março de 2017.

 

O lançamento do e-TCE aconteceu na sede do tribunal, em Brasília, e contou com a presença do presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, e do ministro do MTFC, Torquato Jardim. Na ocasião, foram apresentados os resultados da parceria entre as duas instituições, o que possibilitou a criação da metodologia e a solução de TI para a criação desse sistema de informação, após seis meses de trabalho.

 

O projeto do e-TCE irá integrar o trabalho do gestor, do controle interno (MTFC), dos ministérios e do TCU. O sistema deve garantir a rastreabilidade do processo desde sua origem até o julgamento. Atualmente os processos e trâmites entre os órgãos só são digitalizados após o protocolo na Corte de Contas. 

 

Estudos recentes do TCU concluíram que uma parte significativa da carga de trabalho dos auditores está destinada à análise de processos de Tomada de Contas Especial. Este fato estimulou o órgão a pensar em soluções inovadoras para otimizar todo esse trabalho, principalmente no que diz respeito a otimização de recursos públicos.

 

“Com os resultados desse projeto, o TCU e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC) certamente dão uma contribuição imensa ao País, especialmente por tornar mais racional e automatizado um processo de tamanha importância para a Administração Pública”, elogiou o presidente Aroldo Cedraz.

 

Por sua vez, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, falou sobre a parceria na construção da plataforma. “Estamos todos a serviço da República. Essa integração é relevante, responsável e torna mais forte a noção de transparência. Esse projeto é mais uma notável inovação”, assegurou Jardim.   

 

Tomada de Contas Especial (TCE)

 

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

 

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto alguma das seguintes irregularidades:

1. omissão no dever de prestar contas;
2. não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
3. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
4. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Tribunais de contas deram aval a ‘maquiagens’ dos governos estaduais.

Estados gastam mais com servidores do que declaram, extrapolando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, revela estudo do Tesouro Nacional; desde que a LRF foi aprovada, em 2000, os TCEs driblam o texto mascarando ‘números ruins’

BRASÍLIA - Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que deveriam ser os guardiões da transparência nos números dos governos estaduais, deram aval às “maquiagens” feitas nas contas nos últimos anos. Estudo do Tesouro Nacional mostra que boa parte dos Estados gasta com pessoal mais do que declara, extrapolando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para não ficarem desenquadrados, o que resultaria numa série de restrições, os governadores se utilizam de brechas aprovadas pelos próprios tribunais.

 

Um exemplo dessa distorção está no Rio de Janeiro, que enfrenta uma das situações financeiras mais delicadas. O Estado dizia gastar apenas 41,77% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal em 2015. Mas o Tesouro apontou que, na verdade, a despesa chega a 62,84%, acima do limite de 60% previsto na legislação.

 

Ao ultrapassar o limite, os governos são obrigados a apresentar estratégias para debelar o problema, entre elas cortar cargos comissionados. Além disso, ficam proibidos de contratar ou conceder aumentos além da inflação aos servidores. São medidas impopulares e que imporiam amarras não só ao Executivo estadual, mas também aos demais poderes e órgãos – incluindo os próprios Tribunais de Contas.

 

Drible

 

Desde que a LRF foi aprovada, em 2000, os TCEs adotaram diferentes interpretações da lei e “driblaram” o texto, mascarando o diagnóstico ruim das contas. 

 

Em decisões colegiadas, os tribunais permitiram que o cálculo da despesa com pessoal excluísse, por exemplo, gastos com pensões, parte dos inativos, abono pecuniário (quando o funcionário vende um terço das férias) e abono por permanência (bonificação ao aposentado que se mantém na ativa). 

 

Resoluções como essas permitiram que ao menos seis Estados (Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) mais o Distrito Federal ficassem artificialmente enquadrados nos limites da LRF. A Paraíba também “disfarçou” os números, mas admitia extrapolar o teto.

 

“Os TCEs fazem um cálculo de seu entendimento e todos eles são menores, porque isso também afeta os poderes. Ou seja, fica um cálculo que beneficia a que se gaste mais”, diz o subsecretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto.

 

Integrante de um governo que se elegeu como oposição, o subsecretário do Tesouro do Rio Grande do Sul afirma que deixou de lado as metodologias do Tribunal de Contas. “Não estamos dizendo que o dado está errado, mas entendemos que o dado que mais reflete realidade do Estado é o do Tesouro.”

 

Fonte: Estadão (www.estadao.com.br)