Especialistas em controle externo discutiram a Proposta de Emenda à Constituição n.40, de 2016, que pretende estabelecer um padrão mínimo para os 34 Tribunais de Contas do Brasil. Na visão dos especialistas, o projeto traz segurança jurídica para as Cortes e para os gestores.
De acordo com Carlos Ranna, conselheiro do TCE-ES, o modelo de Tribunal de Contas é o ideal para o Brasil, mas precisa de aperfeiçoamento. “O sistema integrado de controle será a melhor solução. Hoje temos um sistema que não conversa, não interage e depende da boa vontade de quem está à frente da Corte de Contas”, explica.
Para Ranna, além da segurança jurídica para Tribunais de Contas e gestores, a PEC legitima o Tribunal de Conta de União como órgão emanador de diretrizes gerais.
Já para o professor titular de direito financeiro da USP, Heleno Taveira Torres, a PEC da padronização dos Tribunais de Contas, gera uniformidade de tratamento e permite maior controle da administração pública por parte do cidadão.
“O processo tem que ser orientado por lógica e a única lógica possível é a Constituição, que é o que prevê a PEC 40. A lógica da Constituição é ordenar orçamentos públicos, controlar a execução, examinar as contas e que tudo seja feito no mesmo padrão normatizo, sem ferir a autonomia dos Tribunais de Contas”, explica.
Taveira lembra que atualmente os 34 Tribunais de Contas são como ilhas, entre as quais até há diálogo, mas que resultam em esforços não vinculantes. “A importância da PEC é enorme porque permite concretizar a visão de que não só o Tribunal de Contas da União, mas os tribunais estaduais são chamados a terem uma visão comum diante da sociedade”, afirma.
Os especialistas participaram do I Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), que discute o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
O evento acontece de 8 a 10 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em Brasília. O Congresso reuniu auditores de controle externo dos Tribunais de Contas de todo o País.
Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)
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