quinta-feira, 12 de novembro de 2015

PEC 144 de 10/11/2015 propõe o fortalecimento da CGU e das Controladorias Estaduais e Municipais.



Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 144, de 10 de novembro de 2015, a qual propõe a alteração da Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.

A referida PEC resulta dos rumores sobre o fatiamento das ações da CGU, recentemente cogitado por conta da necessidade de redução da máquina administrativa federal, e visa dotar a Controladoria de caráter permanente, afastando a possibilidade de extinção do órgão de forma discricionária pelo Presidente.

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