Minas Gerais: Controladoria do Estado firma parceria com Reino Unido.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) firmou parceria com o governo britânico para troca de experiências na área de transparência e dados abertos. A diretora de Transparência do Ministério das Relações Exteriores Britânico (FCO), Eleanor Stewart, fez uma apresentação aos servidores da CGE, na sexta-feira (27/3), sobre o percurso de abertura de dados no Reino Unido – hoje mundialmente reconhecido como nação pioneira na área. A visita da britânica reforça a diretriz do novo Governo do Estado de abertura de dados e participação social.

A subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni, ressaltou a importância da parceria para Minas Gerais.  “Para a gente, que está iniciando a política de dados abertos no Estado, essa troca de experiência é muito rica. O caminho que estamos percorrendo eles já percorreram e podem nos orientar para alcançarmos o nosso objetivo”, acrescentou.

Stewart destacou que o Brasil está mais transparente do que há quatro anos. “Isso é positivo porque a transparência cresceu nos governos federal, estadual e municipal. Cada nível tem seus desafios e eles devem ser tratados de sua própria maneira, mas está indo na direção correta”, afirmou a britânica.

A diretora da FCO visitou a CGE-MG acompanhada pelo cônsul britânico em Minas Gerais, José Antônio de Sousa Neto, e pelo representante da Embaixada Britânica no Brasil, Silvio Aquino.

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14ª Reunião Técnica discute rumos da PEC 45.

A Proposta de Emenda Constitucional 45/2009 foi o foco das discussões da manhã da última sexta-feira (27) na 14ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno, que aconteceu em Maceió, Alagoas. Na ocasião, os membros presentes, conduzidos pelo auditor geral do Pará, Roberto Amoras, fizeram uma retrospectiva da atual situação da PEC 45 e traçaram estratégias para retomar a defesa em prol de sua aprovação.

Após ter ficado sem relator e ter sido arquivada no final de 2014, a PEC 45 foi desarquivada, graças à mobilização do Conaci junto a senadores, e agora segue em processo de definição de um novo relator. A expectativa, segundo Amoras, é que esse processo seja concluído em breve, já que há três senadores interessados na matéria. “Após a escolha do relator, continuaremos nossa mobilização para que consigamos as 27 assinaturas para colocá-la em pauta novamente, buscando sua aprovação. Para isso o Conaci pretende elaborar um memorial técnico – contendo informações completas sobre sua concepção, relevância e andamento – para que seja remetido aos senadores”.

Segundo Amoras, a mobilização dos membros do Conaci deverá ser ativa e permanentemente estratégica em defesa da PEC 45. “Em duas oportunidades a PEC 45 quase entrou na pauta de votação, o que acabou não ocorrendo, e, em seguida, acabou sendo arquivada. Nesse período fizemos muitas tratativas com o os senadores na busca de seu desarquivamento, e agora precisamos continuar a batalha para que ela entre novamente em pauta, e que, finalmente, seja votada. Para isso é necessário que os membros desenvolvam uma ação focada com cada bancada estadual”, ressalta.

Paralelamente ao trabalho de defesa da PEC 45, o Conaci obteve uma recente informação de que há possibilidade de tramitar na Câmara Federal uma outra PEC com conteúdo semelhante. “Ainda estamos verificando a notícia para avaliar como conduzir a questão”, ressaltou Amoras.

Breve histórico

A Proposta de Emenda Constitucional 45/2009, de autoria do então senador capixaba Renato Casagrande, prevê inscrever no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do Sistema de Controle Interno (SCI), estabelecendo suas quatro macrofunções: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica. Caso aprovada, ela representará um novo marco regulatório para o Controle Interno dos estados brasileiros ao possibilitar uma reorganização capaz de oferecer à sociedade mecanismos ainda mais eficazes de prevenção à corrupção.

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14ª Reunião Técnica reúne 30 membros do Conaci.

A 14ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno teve início na manhã desta quinta-feira, dia 26 de março, reunindo 30 membros do Conaci de todo o país na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. O encontro terá duração de dois dias.

A abertura do evento foi realizada pelo presidente do Conaci e ouvidor-Geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, e pelo 2º vice-presidente do Conaci e secretário municipal de Controle Interno de Maceió, Fellipe Mamede, que contaram com a participação do procurador geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas, Sergio Rocha C. Jucá e de representantes de diversas autoridades do Estado.

A programação do dia seguiu com apresentações sobre iniciativas no combate à corrupção; a regulamentação da Lei Anticorrupção; uma discussão sobre o histórico, as tratativas, o planejamento e o cronograma de próximas ações da parceria com o Banco Mundial; um grupo de trabalho sobre prevenção e combate à corrupção; a apresentação dos novos representantes de membros do Conaci e a filiação de três novas controladorias.

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CNM identifica prinicipais dificuldades na adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

A Portaria 634/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabeleceu que, a partir de 2015, todos os entes da Federação deveriam ter adotado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aplicou pesquisa para identificar os principais desafios enfrentados pelos governos municipais em cumprir esta determinação.

Os resultados foram alarmantes. Dos 1.102 Municípios que responderam a pesquisa, 30,6% afirmaram que ainda não implantaram o Pcaps. A preocupação é porque a partir deste ano, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) permitirá somente a prestação de contas anual por meio da DCA - declaração que recepciona o Pcasp.

A apuração de informações patrimoniais para adaptação aos novos procedimentos foi a principal dificuldade apontada pelas administrações municipais - indicada por aproximadamente 50% dos entes participantes. As demais dificuldades citadas, em sequência, são: adaptação das rotinas contábeis para o Pcasp, apontada por 45%; e correspondência entre as contas do antigo plano para o Pcasp, citada por 34%.

Controle patrimonial 

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público tem como uma das características o destaque para as informações patrimoniais. Com isso, torna-se necessário que os entes tenham um enfoque para o controle patrimonial. Desta forma, o patrimônio público estará devidamente mensurado. Tendo em vista que as rotinas patrimoniais são novidades para muitos Municípios, justifica-se o fato de 1.792 entes terem apontado a apuração de informações patrimoniais como o principal desafio.

Como a Contabilidade é um ponto central para o registro dos atos da gestão municipal, a simples adoção do Pcasp não garante o funcionamento normal das rotinas contábeis. Assim, a implantação dele requer a adequada customização das rotinas para o novo plano de contas. Dois outros desafios estão intimamente envolvidos: a revisão dos procedimentos contábeis praticados pelo ente e o “de – para” do antigo plano de contas para o novo. Com “de - para” corretamente feito, a tendência é que as rotinas de encerramento sejam menos traumáticas.

A pesquisa foi feita entre outubro de 2014 a janeiro de 2015. Participaram 3.607 Municípios de todas as regiões do País.

Acesse a íntegra da pesquisa

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Ministro da CGU abre Seminário e Fórum de Contabilidade Pública em Belo Horizonte.

Eventos, realizados pelo CFC e CRCMG, seguem até sexta-feira (27), no Hotel Ouro Minas, com vasta programação.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moyses Simão, deu inicio à programação do IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública e no 5º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas. A promoção dos eventos, que seguem até sexta-feira (27), é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG).

Valdir Simão falou sobre contabilidade pública como instrumento de controle e gestão na abertura do IV Seminário e do Fórum, na noite desta quarta-feira (25), no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte. “O controle faz parte do dia a dia dos gestores. Neste sentido, a contabilidade pública é essencial. Trata-se de uma das mais nobres ferramentas”, discursou.Segundo o ministro, as administrações públicas acumulam burocracias e despesas desnecessárias. “É preciso eliminá-las o quanto antes”.O grande desafio, segundo ele, é que o cidadão se torne um elemento de controle social. “Isso faz com que a administração pública estabeleça padrões de transparência”.O ministro da CGU destacou também que o acesso às informações foi impulsionado a partir da Lei de Acesso à Informação e da adoção, pelo Brasil, das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS).

Para o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, o tema é de interesse de governos, entidades públicas e sociedade. “A população brasileira tem exigido de seus gestores mais transparência e ética nos gastos das finanças públicas, nas ações de governo, além do devido acompanhamento do processo orçamentário. Isso é natural em uma sociedade informada”, disse.

Ele destacou a importância do profissional na contabilidade neste processo. “É ele quem vai repassar as informações necessárias sobre o patrimônio, elaborando a prestação de contas e promovendo a transparência da gestão. São, também, corresponsáveis pela preservação do patrimônio público”.

O presidente do CFC lembrou que tem conclamado a classe contábil a se unir em torno desse propósito. “Ao fazerem seus registros contábeis, é preciso que os profissionais da contabilidade gerem informações claras, transparentes e confiáveis, especialmente no que diz respeito aos recursos oriundos do povo”.

Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e atual controladora-geral do Estado de Alagoas, fez uma retrospectiva do desenvolvimento da contabilidade pública no Brasil. Ela lembrou do grupo assessor criado em 2006 pelo CFC para coordenar a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) do setor público às normas editadas pela IFAC (organização internacional de contabilidade). Até então, o Brasil não tinha um padrão de contabilidade pública, o que começou a mudar com a implantação, em 2010, de normas aplicadas a esse setor.

Já o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Marco Aurélio Cunha de Almeida, lembrou que a aplicação das normas será finalizada ainda neste ano, já que, a partir de 2016, os Tribunais de Contas passarão a exigir o padrão das prefeituras.

“No âmbito federal e estadual, a aplicação já é cobrada. A contabilidade pública passa a enfocar mais o patrimônio do que os fluxos de caixa. E, seguindo a tendência de nossa profissão, o profissional da contabilidade atuante junto aos órgãos governamentais está tendo sua importância reforçada, já que passa aos governantes uma série de informações sobre o patrimônio, a serem utilizadas na gestão”.

Além dos presidentes do CFC, CRC, ministro da CGU e da presidente da Abracicon, participaram os vice-presidentes do CFC, Verônica Cunha de Souto Maior (Técnica) e Aécio Prado (Desenvolvimento Operacional); a controladora-geral do Estado de Minas Gerais, contadora Maria da Conceição Barros de Rezende e da vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCMG, Simone Maria Claudino de Oliveira.

Eventos

O Seminário e Fórum seguem até esta sexta-feira (27), no Hotel Ouro Minas. Entre os palestrantes, estão nomes da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; da Secretaria do Tesouro Nacional; Conselho Federal de Contabilidade, entre outros. As palestras abordam desde a transparência e combate à corrupção, gestão orçamentária, qualidade no gasto público, normas governamentais de auditoria até governança pública, entre outros.

Confira a programação completa por meio do link: 

http://www.cfc.org.br/sites/ivsicp/programacao.html
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Serviço:

IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública e 5º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas
Data: de 25 a 27 de março
Local: Ouro Minas Palace Hotel (Av. Cristiano Machado, 4.001, União, Belo Horizonte – MG).

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Servidores do TCE/AL participam de curso de capacitação.

Os servidores do Tribunal de Contas de Alagoas: Ana Raquel Ribeiro Sampaio (Auditoria), Sérgio Ricardo Maciel (Auditoria), Cristiano Martins de Almeida (DFASEMF), José Fernando Bezerra (DFASEMF), José Geraldo Monteiro de Lima (DFAFOE), Kallyne Deucila Almeida Amorim (SICAP), Luiz Antônio Santos Medeiros (SICAP) e Marcello Jorge de Castro Azevedo Romeiro (SICAP) participam do Curso "Tópicos Avançados em CASP - Contabilidade Aplicada ao Setor Público", que está sendo realizado desde o dia 23 de março e vai até o dia de hoje (25 de março) deste ano, no Centro de Treinamento desta Corte de Contas.

Após o encerramento do curso, os servidores serão multiplicadores de conhecimento junto à Escola de Contas Públicas deste Tribunal.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Maceió receberá a 14ª Reunião Técnica do Conaci.

Nos próximos dias 26 e 27 de março, a cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, receberá representantes de diversos órgãos de controle de todo o país para a 14ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O evento acontecerá no hotel Jatiúca Resort, localizado no bairro Mangabeiras.

A abertura da reunião será realizada pelo prefeito da cidade, Rui Palmeira; pelo procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas, Sergio Rocha C. Jucá; pelo presidente do Conaci e da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro; e pelo 2º vice-presidente do Conaci e secretário Municipal de Controle Interno de Maceió, Fellipe Mamede.

A programação do primeiro dia inclui apresentações sobre iniciativas no combate à corrupção; a regulamentação da Lei Anticorrupção em municípios paulistas; uma discussão sobre o histórico, as tratativas, o planejamento e o cronograma de próximas ações da parceria com o Banco Mundial; e um grupo de trabalho sobre prevenção e combate à corrupção.

Além disso, será feita a apresentação dos novos representantes de membros do Conaci e a filiação da Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE/PE) e das Controladorias Gerais dos Municípios de Florianópolis (Santa Catarina) e Macapá (Amapá).

No segundo dia, a agenda conta com um debate sobre os andamentos da PEC 45/2009; a discussão sobre monitoramento de contratos terceirizados; uma apresentação sobre a implementação da Lei Anticorrupção no Espírito Santo; além do cumprimento da agenda administrativa do conselho, com deliberações sobre a ata da última Reunião Técnica, a eleição da JuntaFiscal, a definição dos locais para os próximo encontros e reuniões, entre outros assuntos.
 
Serviço:

14ª Reunião Técnica do Conaci – Maceió/AL

Quando: 26 e 27 de março de 2015

Onde: Hotel Jatiúca Resort. Avenida Doutor Mário Nunes Vieira, 220, Mangabeiras

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Diogo Duarte e Jorge de Carvalho juntos no curso "Tópicos Avançados em CASP" em Maceió, nos dias 23, 24 e 25/03.

Os instrutores Diogo Duarte e Jorge de Carvalho estarão juntos, pela primeira vez, para ministrar o curso Tópicos Avançados em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que ocorrerá em Maceió/AL, nos próximos dias 23, 24 e 25 de março. O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado. 

O treinamento tem por objetivo capacitar servidores públicos em temas de relevante interesse na área da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que apresentem médio e alto grau de complexidade quanto aos aspectos de mensuração, reconhecimento e evidenciação. 

Almeja-se que ao final do curso o participante seja capaz de: 

- seguir as novas normas contábeis decorrentes do processo de convergência aos padrões internacionais (domínio afetivo);

- identificar, entre uma diversidade de opções, a melhor aplicação contábil em relação aos tópicos apresentados (domínio cognitivo);

- empregar técnicas de contabilidade apropriadas ao registro dos atos e fatos objeto dos temas apresentados (domínio cognitivo); 

- solucionar a contabilização dos atos e fatos de natureza complexa, em observância aos padrões normativos vigentes, em especial o MCASP – 6ª edição (domínio cognitivo).

Maiores informações poderão ser obtidas no site da CASP On Line (www.casponline.com.br)

Após manifestações, Dilma anuncia pacote anticorrupção.

As manifestações do último domingo (15) surtiram efeito rápido. Três dias depois, a presidente da República, Dilma Rousseff anunciou as medidas do pacote anticorrupção que enviará ao Congresso Nacional. A apresentação também é uma promessa de campanha de Dilma. 

“Somos um governo que não transige com a corrupção. Essas medidas facilitam a luta contra a impunidade”, afirmou a presidente. No evento também estavam o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o ministro chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão. 

O conjunto de medidas contém um projeto de lei que criminaliza o caixa dois de campanhas eleitorais. “Essa medida marcha contra a corrupção e a favor da transparência das contas eleitorais”, afirmou o ministro da Justiça. 

Também estão na lista medidas para agilizar a apreensão de bens de pessoas condenadas e para facilitar a determinação de prisões em processos de investigação e após condenações. O governo anunciou ainda o uso de critério da ficha limpa para todos os cargos de confiança. Outra proposta prevê penas maiores para servidores que não comprovam sua evolução patrimonial. 

“Todas as iniciativas que propusemos são concretas. Elas não esgotam o assunto, nem queremos que aconteça isso. Porém, fortalecem a luta contra a impunidade, maior responsável pela reprodução da corrupção”, afirmou a presidente. 

“O governo tem de colocar a serviço do povo o dinheiro que for desviado”, afirmou em cerimônia o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que esteve ontem no Congresso para apresentar as medidas a parlamentares e pedir a aprovação delas. 

Regulamentação da Lei Anticorrupção 

Além das propostas encaminhadas, a presidente também assinou hoje o decreto que regulamenta a lei 12.846, que prevê punição de empresas envolvidas em casos de corrupção. O texto aguardava regulamentação desde 2013, quando a lei foi sancionada. 

A presidente ressaltou o decreto que regulamenta a lei que pune as empresas por atos de corrupção. “Vai transformar a lei em lei da empresa limpa. Permite que sejam adotadas medidas de integridade e de prevenção”, disse. 

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e diretora de Assuntos da Área Federal da CNSP, Lucieni Pereira, o pacote, entretanto, não contempla as correções necessárias à Lei. 

“A legislação foi aprovada às pressas como uma espécie de resposta às manifestações de junho de 2013, mas que até agora não se demonstrou efetiva no combate à corrupção. Alvo de severas críticas, o texto atual da Lei pode facilitar e até mesmo incrementar a corrupção se não forem feitos os ajustes apontados”, apontou Lucieni.

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Minas Gerais: Controladoria elabora ações para órgão nacional de combate à corrupção.

A Controladoria-Geral de Minas Gerais vai participar da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) 2015. Criada por iniciativa do Ministério da Justiça em 2003, a Enccla contribui na articulação de diversos órgãos e entidades públicas para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Atualmente, cerca de 60 membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos ministérios públicos, além de representantes da sociedade civil, fazem parte da Estratégia.

A CGE-MG vai atuar na elaboração de duas ações da Enccla 2015: elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e os seus efeitos na efetividade das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (Ação 2) e mapear as iniciativas de identificação civil existentes no Brasil com o fim de atuar junto aos órgãos responsáveis pelo Projeto Registro de Identificação Civil – RIC, visando fomentar a sua implementação (Ação 5).

A participação da Controladoria-Geral do Estado no Enccla 2015 tem como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de controle interno; compartilhar esforços e boas práticas e trocar experiências relativas a projetos executados e em execução no Estado relacionados ao combate à corrupção e improbidade administrativa.

Além de buscar parcerias para fortalecer a gestão e melhorar as ferramentas de controle interno, a Controladoria-Geral de Minas vai investir em ações de inteligência, com a implantação, por exemplo, da metodologia de análise da evolução patrimonial dos servidores, que, em São Paulo, permitiu a identificação do maior esquema da capital paulista de desvio de recursos do ISS-Habite-se, que causou um prejuízo de R$ 500 milhões aos cofres municipais.

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Confederação orienta Municípios que tiveram transferências redirecionadas por conta do Siops.

Um total de 25 Municípios brasileiros não alcançou o investimento mínimo de 15% de suas receitas em Saúde no ano de 2014. É o que aponta o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios nessa situação que verifiquem os dados informados para corrigir possíveis erros.

Segundo o Ministério da Saúde, um montante de R$ 58 milhões deixou de ser aplicado na área. Como consequência, os 25 entes dessa lista receberão um desconto de 15% sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida vale para cada decêndio a partir de março deste ano até completar a quantia devida.

Além do abatimento, os Municípios inadimplentes deverão realizar as aplicações mínimas em Saúde, conforme previsto na legislação.

Para o presidente da CNM, Paulo Zilkoski, o número de cidades chama a atenção. Ele afirma que os Municípios brasileiros investem acima do valor mínimo garantido por lei, que é de 15% das receitas. Dados da Confederação indicam uma média de investimento de 22% em 2013.

Os erros mais comuns

A entidade alerta que os Municípios com recursos redirecionados revejam as informações prestadas no Siops. Um dos erros mais comuns está na identificação da origem da receita. Conforme previsto no artigo 77, inciso III, da Constituição Federal, os recursos aplicados em Saúde devem ser provenientes de impostos e transferências constitucionais.

Outro ponto que costuma gerar dúvidas é o lançamento das despesas. A Confederação lembra aos gestores da necessidade de classificar corretamente a função ou subfunções, quando houver.

A inserção apenas das despesas liquidadas no 6.º bimestre pode gerar problemas. As despesas empenhadas também precisam fazer parte da prestação de contas.

Correção das informações

Em caso de haver alguma diferença entre os números do Município e os dados registrados no Siops, a CNM reforça que a qualquer momento as informações podem ser corrigidas.

Saiba mais aqui

Acesse também o Manual Siops aplicado ao Município

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Em fevereiro, 78% dos Municípios estavam listados no Cadastro Único de Convênios.

O mês fevereiro fechou com 4.344 Municípios com algum apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Isso equivale a 78% do total, mostra pesquisa mensal da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O principal motivo é a irregularidade com as contribuições previdenciárias. Este apontamento levou 3.115 Municípios a estarem listados no Cauc.

A regularidade quanto a tributos e Contribuições Federais e a dívida ativa da União é outro apontamento importante com 1.810 Municípios, e ressalta a grave crise financeira municipal. Quando faz parte desta lista do Cauc, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias da União, pois a legislação determina que seja comprovada a regularidade do Cadastro.

Nestes três primeiros meses de 2015, uma média de 3.927 Municípios estiveram com pendências no Cauc, pela falta de um dos requisitos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência ou Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais.

Relevante

Este mês houve um detalhe na apuração. As informações sobre a aplicação mínima em Saúde são enviadas agora por meio do Sistema Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), por isso, todos os Municípios supostamente estariam com esta pendência no Cauc. Mas, a CNM optou por não considerar esta informação, porque acredita que trata-se de um erro de sistema.

O Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Ele faz a verificação da situação dos entes federados em quatro blocos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. O Cadastro objetiva:

 - Simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis, ao reduzir a burocracia desse processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes;

  - Ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício de cidadania, na medida em que permite o acesso pela internet;

  - Otimizar procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelo ente federativo (tais como Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Balanço Anual), considerando que o convenente entrega esses documentos uma única vez (ao invés de fazê-lo diversas vezes, como antes) aos órgãos concedentes federais.

Acesse comparativos aqui

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Conaci: Órgãos de controle interno participam de treinamento com Banco Mundial, em Brasília.

A parceria do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) com o Banco Mundial, firmada em 2014 com objetivo de desenvolver e fortalecer o controle interno no Brasil, avançou uma nova etapa com a capacitação dos estados selecionados para participar da fase inicial do projeto. O encontro teve início no dia 11, em Brasília, na sede do Banco Mundial, e segue até hoje, dia 13.

O presidente do Conaci e da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, considera que a parceria com o Banco Mundial realça a importância do controle da Administração Pública e abre perspectivas de maiores investimentos em tecnologia, capacitação e infraestrutura para o funcionamento dos órgãos estatais. “O atual momento propicia ao controle interno um novo impulso em sua trajetória institucional ascendente no Brasil”.

Na atual etapa participam como “pilotos” Minas Gerais, Piauí e Maranhão; como validadores Ceará, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal; e, como representantes do Grupo de Trabalho do Conaci, o Estado de Santa Catarina e a cidade de Fortaleza. O encontro conta ainda com a presença de representantes do Banco Mundial, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União como mediadores ou instrutores.

O treinamento tem foco no aprofundamento na metodologia chamada de Internal Audit Capability Model (IA-CM), um modelo de auditoria interna para o setor público. Trata-se de uma estrutura que identifica os fundamentos necessários para a auditoria interna eficaz no governo, ilustra os níveis e estágios através dos quais uma atividade de auditoria interna pode evoluir e define e implementa medidas de controles, melhorando processos e práticas.

De acordo com o auditor Frederico da Luz, integrante do Grupo de Trabalho (GT), o objetivo da capacitação é adotar uma metodologia de avaliação dos órgãos e suas estruturas de controle interno. “Na prática significa verificar em que nível os estados se encontram, utilizando, para isso, os principais macroprocessos para essa identificação, criando, em seguida, estratégias de melhoria para que se alcance um nível de excelência”, completa.

Apresentação dos resultados será em maio

Segundo o coordenador do GT, o secretário executivo da CGM-Fortaleza, Wilfrido Rocha, o projeto será continuado nos estados com o levantamento de evidências documentais que suportem as conclusões verificadas. “Teremos o auxílio de uma consultora canadense contratada pelo Banco Mundial que virá ao Brasil no final de abril para acompanhar o trabalho desempenhado pelos estados-pilotos e avaliadores. Após essa etapa, os resultados e as estratégias de melhoria serão apresentados em um seminário que será realizado no final de maio em Brasília pelo Banco Mundial e pelo Conaci, para que se crie condições suficientes para que essa avaliação seja expandida aos demais estados e, posteriormente, aos municípios”, completou. Segundo ele, o projeto prevê que se busque também parceiros interessados na melhoria do controle interno, para que se tenha convergência com outras entidades governamentais.

Um dos representantes dos estados-piloto, Eduardo Fagundes Fernandino, subcontrolador de Auditoria e Controle da Gestão do Estado de Minas Gerais, disse estar confiante na eficiência da metodologia, por tudo que foi apresentado. “A capacitação está superando minhas expectativas. A metodologia foi bastante detalhada, bem fundamentada e apresenta os caminhos que os órgãos precisam percorrer para alcançar a excelência. Como estado-piloto, pretendemos, após devida aplicação e avaliação, subsidiar outros estados nessa trajetória de autoavaliação”, ressaltou.

É o que confirma a representante do Banco Mundial, Maria João Kaizeler, sobre a ferramenta que, desenvolvida em 2009, tem se mostrado eficiente nos países em que foi utilizada. “Trata-se de uma metodologia que avalia a capacidade de auditoria e que tem como consequência tornar os estados mais eficientes, ajudando-os na identificação das necessidades e na realização de um planejamento estratégico mais assertivo. Será a primeira vez que a ferramenta será utilizada no Brasil, no nível de controle interno, e isso poderá ter um impacto altamente positivo”, finaliza.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

Vem aí o IV ENNCASP.

O ENNCASP - Encontro Nacional sobre a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é um dos maiores encontros técnicos em nível nacional e tem por objetivo orientar sobre a implantação dos regramentos impostos pela nova CASP, a partir da reunião dos maiores expoentes da contabilidade aplicada ao setor público.

Sendo realizado pela CASP Online, que é uma entidade especializada em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o ENNCASP é garantia de muito aprendizado e de troca de experiências.

O evento conta com a presença de especialistas em Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Incluso: LIVROS: “CADERNO DE SLIDES (ENTENDENDO O PCASP)”, e ENTENDENDO A CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA APLICADA AO SETOR PÚBLICO, pasta personalizada, material didático, slides do evento, coffee break, certificado e sorteio de livros.

As inscrições são realizados pelo site da CASP Online: www.casponline.com.br

Congresso adia votação do Orçamento novamente.

A sessão do Congresso Nacional desta última quarta-feira, 11 de março, adiou a votação do Orçamento da União para 2015 (PLN 13/2014) por falta de acordo entre oposição e base governista. Além disto, nenhum veto presidencial foi derrubado. O orçamento será analisado na próxima terça-feira.

 

O projeto de lei orçamentária está pendente de votação desde o fim de 2014, após ter passado pela Comissão Mista de Orçamento. Por conta disso, o Executivo vem contando, em 2015, apenas com a liberação mensal de um doze avos do valor previsto para o custeio da máquina pública.

 

Fonte: Agência CNM com informação da Agência Senado

CGU publica Manual de Avaliação da Execução de Programas de Governo.

Documento aborda os processos de auditoria para medir eficácia, eficiência e economicidade das políticas públicas.

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), disponibiliza na internet o Manual da Metodologia para Execução de Programas de Governo (AEPG). A publicação tem por objetivo orientar servidores e outros órgãos públicos na função constitucional de avaliar a execução de políticas públicas.

O documento está estruturado em duas partes. Na primeira, são apresentadas as etapas do ciclo de políticas públicas, inclusive com o detalhamento dos instrumentos legais utilizados pelo Governo Federal para materializar o planejamento. Na segunda parte, o manual descreve os processos de tomada de decisão, o que acompanhar, a elaboração do planejamento, a execução das atividades, o monitoramento das providências e a avaliação final com a publicação dos relatórios.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 74, a avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União pelo sistema de controle interno de cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é a unidade responsável por essa atividade, exercendo, ainda, a função de órgão central do sistema.

Avaliação de Execução

A atividade de avaliação de programas de governo vem sendo realizada por diversas instituições em todo o mundo, sendo conhecida por diferentes nomes, tais como auditoria de desempenho, auditoria operacional, value for money, entre outros.

Embora cada uma dessas abordagens tenha suas peculiaridades, pode-se dizer que a avaliação da execução de programas de governo caracteriza-se por ter como diretriz principal a obtenção de diagnósticos acerca da eficácia, eficiência e economicidade, assim como, quando possível, da efetividade das políticas públicas, diferenciando-se fortemente, portanto, das auditorias de conformidade.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Minas Gerais: Prefeitura de São Paulo confirma parceria com governo mineiro no combate à corrupção.

A prefeitura de São Paulo publicou na última quinta-feira (5/3) no Diário Oficial do Município o convênio firmado com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais para disponibilizar o sistema eletrônico de controle de bens patrimoniais de servidores públicos. Com o uso dessa ferramenta, a Controladoria-Geral do Município de São Paulo conseguiu descobrir e desmantelar, em 2013, o maior esquema de corrupção da história da capital paulista: a Máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Por meio desse software, é possível saber se o patrimônio pessoal do funcionário público, seja ele servidor efetivo ou agente político, é proporcional ao salário que recebe do governo. “A análise da compatibilidade da evolução patrimonial de agentes públicos e a sua remuneração é uma das ferramentas mais eficazes para a detecção de casos de corrupção e da lavagem de dinheiro”, destaca o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Mário Spinelli.

Minas vai receber o sistema sem qualquer custo. O convênio tem prazo de 60 meses contados a partir da data de assinatura do convênio, em 30 de janeiro. O anúncio da parceria entre os dois órgãos foi publicado no Minas Gerais no dia 10 de fevereiro. A ideia é trazer para Minas as experiências vitoriosas aplicadas em São Paulo.

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Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MG
E-mail: ascom@controladoriageral.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915 8956
Site: www.controladoriageral.mg.gov.br

Pregão Eletrônico gera economia de R$ 7,9 bilhões ao governo federal; Municípios também podem economizar.

O governo federal conseguiu economizar R$ 7,9 bilhões apenas ao utilizar o pregão eletrônico nas compras públicas. A modalidade foi empregada em 33,8 mil processos licitatórios, com um gasto total de R$ 37,8 bilhões. Os dados são do Sistema de Compras do governo federal, o Comprasnet. Assim como a União, os governos municipais também podem ter esta economia.

Criado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o CidadeCompras é um sistema eletrônico que permite procedimentos licitatórios, nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial. Ele pode ser usado para aquisição de bens e serviços comuns, da mesma forma que o governo federal optou.

O CidadeCompras oferece um tratamento diferenciado às cooperativas, empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, para que eles possam participar das licitações em quaisquer modalidades. O sistema foi desenvolvido em respeito às caracteristas da administração pública municipal. Assim como o Comprasnet do governo federal, o CidadeCompras atende todas as legislações pertinentes às compras públicas. Atualmente mais de 700 Municípios utilizam o sistema. Todos juntos conseguiram uma economia de R$ 36 milhões.

Transparência

Na opinião do governo federal, além da economia, o pregão eletrônico é vantajoso por proporcionar maior transparência ao processo de compras. Todas as etapas do processo podem ser acompanhadas em tempo real no Portal de Compras do Governo Federal.

Conheça o CidadeCompras

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Siconfi abre prazo para receber a Declaração de Contas Anuais de 2015.

O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) já está disponível para receber a prestação de contas de 2014. O prazo teve início no dia 2 de março e vai até o dia 30 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores acessem o passo a passo publicado na página da entidade.

A Declaração de Contas Anuais (DCA) pode ser feita por meio da página do Siconfi, como de costume. Porém, a novidade deste ano é que também é possível prestar contas em modo off-line. Ou seja, fazer o download e upload de planilhas e arquivos para o Sistema sem conexão direta com a internet.

O Siconfi é um sistema que reúne informações contábeis, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas e de controle. Além disso, um instrumento de publicação e análise desses dados. A Confederação orienta que os Municípios fiquem atentos ao prazo de prestação de contas da (DCA).

Acesse aqui o passo a passo para mais informações.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios