Em fevereiro, 78% dos Municípios estavam listados no Cadastro Único de Convênios.

O mês fevereiro fechou com 4.344 Municípios com algum apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Isso equivale a 78% do total, mostra pesquisa mensal da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O principal motivo é a irregularidade com as contribuições previdenciárias. Este apontamento levou 3.115 Municípios a estarem listados no Cauc.

A regularidade quanto a tributos e Contribuições Federais e a dívida ativa da União é outro apontamento importante com 1.810 Municípios, e ressalta a grave crise financeira municipal. Quando faz parte desta lista do Cauc, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias da União, pois a legislação determina que seja comprovada a regularidade do Cadastro.

Nestes três primeiros meses de 2015, uma média de 3.927 Municípios estiveram com pendências no Cauc, pela falta de um dos requisitos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência ou Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais.

Relevante

Este mês houve um detalhe na apuração. As informações sobre a aplicação mínima em Saúde são enviadas agora por meio do Sistema Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), por isso, todos os Municípios supostamente estariam com esta pendência no Cauc. Mas, a CNM optou por não considerar esta informação, porque acredita que trata-se de um erro de sistema.

O Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Ele faz a verificação da situação dos entes federados em quatro blocos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. O Cadastro objetiva:

 - Simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis, ao reduzir a burocracia desse processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes;

  - Ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício de cidadania, na medida em que permite o acesso pela internet;

  - Otimizar procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelo ente federativo (tais como Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Balanço Anual), considerando que o convenente entrega esses documentos uma única vez (ao invés de fazê-lo diversas vezes, como antes) aos órgãos concedentes federais.

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Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios