O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) continua aberto para que os gestores municipais que ainda não enviaram a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) possam enviá-las.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que gestores municipais que estão com recursos do PNAE e PNATE suspensos devem regularizar as pendências com envio das informações ao SiGPC.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) responsável pelo sistema informa que os prazos de prestação de contas é instituído através de resoluções. E que às prestações de contas cujos prazos se encerravam a partir de 2012, a Resolução CD/FNDE 02/2012, com as alterações advindas da Resolução CD/FNDE 43/2012, definem que o prazo para envio de cada prestação de contas é de 60 dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema.
Já os prazos da prestação de contas dos programas de 2013 – vencidos no dia 30 de abril de 2014 - os conselhos de controle social tiveram mais 45 dias para enviar o parecer por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), isso depois que o ente enviar a prestação ao SiGPC.
Entenda
A CNM explica que o SiGPC recebe as informações de prestação de contas e o Sigecon emite parecer.
Senha de acesso
Segundo informações do FNDE quem ainda não acessa o sistema deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161.
Dúvidas podem ser esclarecidas aqui
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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