O marco legal da contabilidade pública, a transição patrimonial e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) foram debatidos durante o II Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (SBCasp), que começou na segunda-feira, 19 de maio. A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha os debates.
Com objetivo de aperfeiçoar e gerar conhecimentos relativos as normas e procedimentos contábeis, o evento ocorre em Brasília. Nele são destacadas as convergências das boas práticas, que propiciam maior capacitação dos gestores públicos. Além de servidores públicos dos setores da contabilidade, também participam do evento gestores do orçamento e estatísticas fiscais, em todas as esferas de governo - federal, estadual e municipal.
Marco legal
Editada em 1964, a Lei 4.320 instituiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Há 50 anos atrás, a legislação estabeleceu o marco legal, os prazos para prestação de contas e os limites do orçamento contábil na Contabilidade pública. Apesar do ano de edição, os parâmetros ainda estão em vigor.
Em relação a transição patrimonial, está agora segue as orientações das normas internacionais. E o Siconfi foi criado para oferecer um instrumento eficaz de publicação e análise de informações contábeis, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas e de controle. Inclusive em relação a transferências voluntárias e análise das operações de crédito.
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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