A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do exercício de 2022.
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2023, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 116, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, do dia 03/04/2022.
A Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, apresenta ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de apreciação e emissão de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas Presidenciais.
As informações que integram a PCPR são provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, responsáveis pela sua consistência e veracidade, e contemplam os mais variados aspectos da atuação governamental no exercício de 2022, sendo estruturadas em seis capítulos.
O Capítulo I traz um panorama da economia brasileira, que evidencia as bases e as condições para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública no decorrer do exercício de 2022.
O Capítulo II apresenta uma visão consolidada dos Orçamentos da União: Fiscal e Seguridade Social e de Investimento, evidenciando a autorização legislativa para a previsão das receitas e fixação das despesas públicas, bem como a execução orçamentária e financeira no exercício de 2022. Ainda, são apresentadas as informações referentes às Empresas Estatais não dependentes do Poder Executivo Federal, vinculadas ao Orçamento de Investimento.
O Capítulo III - Resultados da Atuação Governamental contempla os resultados de programas finalísticos do Plano Plurianual 2020-2023, privilegiando a informação por objetivos, metas e resultados intermediários, alcançados no exercício de 2022, com vistas a apresentar à sociedade prestação de contas com foco no desempenho das políticas públicas conduzidas pelo Governo Federal. Ainda, considerando o estabelecido no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, esse Capítulo traz um panorama das medidas adotadas pelo Governo Federal e da execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, bem como de seus efeitos sociais e econômicos.
As Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, comumente conhecidas como Balanço Geral da União (BGU), integrante do Capítulo IV, foram elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda, em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-lei nº 200/1967, do Decreto nº 93.872/1986, da Lei nº 10.180/2001 e da Lei Complementar nº 101/2000. Observam, também, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp) e o Manual Siafi, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF).
O BGU tem a finalidade de apresentar à sociedade a situação e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial da União. Ele é composto pelo Balanço Patrimonial, pela Demonstração das Variações Patrimoniais, pelo Balanço Orçamentário, pelo Balanço Financeiro, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa e pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Essas demonstrações contábeis são acompanhadas pelas Notas Explicativas.
O Capítulo V relata as providências adotadas pelos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Federal, quanto às recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União no relatório e parecer prévio emitidos por ocasião da apreciação da Prestação de Contas do exercício de 2021, bem como quanto àquelas recomendações e alertas, relativos aos exercícios de 2015 a 2020, que se encontravam pendentes de implementação na data do citado parecer.
Por fim, o Capítulo VI - Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno contempla as ações da Controladoria-Geral da União nas áreas de Auditoria Interna Governamental, Transparência e Acesso à Informação, Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição no Poder Executivo Federal, além de análise da Secretaria Federal de Controle Interno sobre a execução dos Orçamentos da União e de limites da LRF.
Ainda, compõe a PCPR 2022, as Informações Adicionais que têm por objetivo apresentar, de forma detalhada, itens específicos solicitados pelo Tribunal de Contas da União e que, devido ao seu grau de granularidade ou ao prazo de obtenção dos dados e de elaboração das informações, não compuseram o documento principal da Prestação de Contas. Nesta Parte, constam informações acerca dos Benefícios Financeiros e Creditícios - 2022, da Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios (Fundo da Marinha Mercante - FMM), da Estimativa da Carga Tributária, da Evolução dos Gastos Tributários - Bases Efetivas e Projeções, do detalhamento da Dívida Ativa da União sob a gestão da Procuradoria-Geral Federal, das Razões para as Variações das Receitas Arrecadadas e das Metas e Prioridades da Administração Pública Federal.
Fonte: CGU - Controladoria-Geral da União
