Os ministros se reúnem no dia 29 de junho, a partir das 10h, para emitir o parecer prévio sobre as contas do presidente da República. O Tribunal avalia se os gastos presidenciais de 2021 respeitaram as regras fiscais e orçamentárias vigentes
Nesta quarta-feira (29/6), às 10h, o Tribunal de Contas da União vai apreciar as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2021 e emitir parecer prévio sobre elas. Relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, a apreciação ocorrerá em sessão extraordinária presencial, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube. Após a sessão, o relator concederá entrevista coletiva.
O Tribunal faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição Federal, na saúde e educação. O TCU também observa a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, despesas de pessoal e gastos com endividamento público.
Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio. No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas a partir da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), documento elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
O relatório que acompanha o parecer prévio apresenta uma contextualização econômica, financeira e orçamentária. O documento detalha os fatores que contribuíram para o aumento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021 em 4,62% em relação ao ano anterior, bem como os itens que mais impactaram a inflação, que fechou o ano em 10,06%, e traz uma análise sobre as renúncias de receitas, que alcançaram R$ 329,4 bilhões, equivalentes a 20,9% da receita primária líquida, ou a 3,8% do PIB.
O trabalho destaca também a evolução recente do país em indicadores econômicos e sociais, em comparação a outros países selecionados. Um exemplo é o índice de competitividade mundial, em que o Brasil ocupou a 57ª posição, entre 64 países avaliados. Foram analisados 19 programas a partir das informações de desempenho definidas no plano plurianual, em políticas públicas ligadas às áreas econômica, ambiental, social, de infraestrutura e de defesa.
Sobre o Balanço Geral da União (BGU), o TCU analisou se os demonstrativos refletem a posição patrimonial e financeira publicada no final do exercício, emitindo opinião de acordo com as normas internacionais de auditoria financeira.
Foram analisadas também as despesas com previdência social, as informações sobre as empresas estatais não dependentes, as metas e prioridades de 2021, que, segundo a Constituição, devem estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de questões relativas às emendas de relator-geral, instrumento que tem gerado desafios de planejamento, gestão e transparência no orçamento público da União.
Após a apreciação, o relatório e o parecer prévio são encaminhados para que o Congresso Nacional faça o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República.
Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União
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