Por: Jorge de Carvalho (autor do Blog)
O orçamento é um dos principais instrumentos de planejamento de que se valem os gestores governamentais para a concretização das políticas públicas nas mais variadas funções de governo, a exemplo da educação, saúde, assistência social, saneamento, habitação, transporte, meio ambiente, entre outras, devendo resultar de amplo debate junto à sociedade, já que esta é a principal beneficiária das ações engendradas pelos governos.
De caráter obrigatório no setor público, conforme disposições das Leis Federais 4.320/64, 101/00 e da Constituição Federal, a peça orçamentária anualmente proposta pelo Poder Executivo de todos os 5.568 Municípios, 26 Estados, Distrito Federal e da União, e aprovada pelo Poder Legislativo, deve compreender todas as receitas e despesas do período ao qual se refere, revelando-se como dispositivo autorizativo para a realização de gastos, observada a capacidade financeira do respectivo Ente, visando o equilíbrio das contas públicas tal como preceituado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A máxima de que as necessidades são inversamente proporcionais aos recursos disponíveis também se faz presente em ambiente governamental, de forma que a priorização da aplicação das disponibilidades financeiras se reveste de significativa importância, almejando o atendimento das necessidades mais urgentes dos destinatários das políticas públicas. Assim, conceber orçamentos voltados às prementes demandas sociais é tarefa inescusável dos responsáveis pela sua elaboração e aprovação.
Em que pese a finitude dos recursos orçamentários para alcance dos objetivos estatais (alinhados às expectativas sociais), chama a atenção o vultoso montante gerido pelos governos, em uma análise consolidada. Dados do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) de 2020, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), demonstram a arrecadação de expressivos R$ 5,2 trilhões (excluídas as receitas intraorçamentárias) naquele período por todos os Entes do Brasil.
Neste ano, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), também gerenciado pela STN, a previsão de arrecadação total dos Entes Federados alcança R$ 6,5 trilhões (excluídas as receitas intraorçamentárias). Os 10 maiores orçamentos do país de 2022, considerando-se a receita prevista inicial sem operações intra, são apresentados no gráfico a seguir:
A União concentra a parcela mais substancial dos recursos previstos, com R$ 4,8 trilhões (73,8% do total a arrecadar em 2022), seguida dos Estados de São Paulo (R$ 287 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 87 bilhões), Minas Gerais (R$ 86 bilhões) e do Município de São Paulo (R$ 77 bilhões). Na sequência, encontram-se os Estados da Bahia (R$ 51 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 50 bilhões), Paraná (R$ 48 bilhões), Pernambuco (R$ 39 bilhões) e Goiás (R$ 36 bilhões).
Como se percebe, o Município de São Paulo ocupa a 5ª colocação entre os maiores orçamentos do Brasil, estando à frente de 23 Estados, do Distrito Federal e de todos os demais Municípios. Com a inclusão das receitas intraorçamentárias, o orçamento paulistano chega a R$ 82,7 bilhões previstos para 2022, cuja aplicação está concentrada (aproximadamente 61%) nas funções de governo da previdência, educação e saúde (nessa ordem)[1].
O maior programa do governo municipal paulistano para 2022 (desconsiderando os benefícios e a previdência de funcionários, que perfaz R$ 18,4 bilhões) está atrelado à educação: proteção e desenvolvimento integral na primeira infância (programa 3.025, com despesa fixada em R$ 8,8 bilhões).
Já o projeto de maior relevância consiste na iniciativa denominada “Pode Entrar” (R$ 1,2 bilhão), destinada a ampliar e facilitar o acesso ao sistema habitacional do Município, um dos maiores desafios enfrentados na atualidade, com cerca de 40 mil pessoas sem-teto, segundo levantamento do Movimento Estadual da População em Situação de Rua[2].
A pujança orçamentária paulistana não implica na resolução integral e satisfatória de todas as mazelas sociais, ambientais e econômicas locais. Dados da Controladoria Geral do Município (CGM) revelam um amplo elenco de queixas da população em 2021 sobre diversos assuntos (56.211 registros), dentre os quais destaca-se a (má) qualidade de atendimento aos cidadãos, conforme relatório de atividades do órgão disponível na internet[3]:
Esse cenário evidencia uma disparidade entre as ações orçamentárias quantificadas monetariamente na peça anual e a sua concretização, a cargo do Poder Executivo, por meio da sua estrutura administrativa. Exemplifica-se com a situação dos buracos nas vias públicas, vice-campeã nas queixas dos cidadãos: em 2021, foi fixado mais de meio bilhão de reais para tal atividade (conforme Quadro de Detalhamento das Despesas do ano[4]) e, ainda assim, houve queixas abundantes.
Assim, além de servir como instrumento de planejamento preponderante para a eficaz alocação dos recursos públicos que, embora expressivos, não suprem todas as demandas dos mais de 12 milhões de habitantes do território paulistano, o orçamento de São Paulo é também peça de controle, devendo, pois, ser acompanhado antes, durante e após a sua execução, pelo controle interno e externo (aí inclusos a Câmara de Vereadores, o Tribunal de Contas local e a sociedade em geral).
Logo, é responsabilidade de todos participar das discussões envolvendo a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais do Município e acompanhar a execução do orçamento, por meio do Portal da Transparência[5]. Dessa forma, São Paulo terá um instrumento cada vez mais efetivo para o desenho e alcance das políticas públicas, proporcional à sua representatividade no cenário nacional.
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