A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a versão 2019.07.10.w do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O material pode ser consultado no site da instituição. Entre as mudanças, destacam-se:
- Alteração de entendimento para comprovações relacionadas à obtenção da garantia da União (arts. 198 e 212 da CF/88 e art. 11 da LRF), em virtude de manifestação recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ocasionou a descontinuidade da utilização da expressão "exercício fechado";
- Alteração no procedimento de consulta relativa ao inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 (não violação dos acordos de refinanciamento com a União), com a exclusão da lista anteriormente publicada na seção Download de Arquivos do Manual (afeta o Pedido de Verificação de Limites - PVL-IF).
O MIP é mantido e atualizado pela STN, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, para orientar Estados e Municípios sobre a correta instrução de pedidos para contratar operação de crédito e receber a garantia da União, entre outros. As versões anteriores do MIP também podem ser consultadas no site, digitando-se no campo "Etiqueta" a palavra "MIP" e clicando em "Pesquisar".
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Fale conosco do Tesouro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais e contadores públicos sobre a importância do preenchimento correto das informações e atenção às atualizações do Manual.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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