Escola de Contas do TCMSP debate política de integridade nas empresas públicas.

“Nós estamos num tempo em que o óbvio precisa ser repensado”. Foi assim que o pós-doutorado em Direito Econômico pela Universidade de Madrid e advogado Rodrigo Pironti iniciou sua palestra sobre os desafios da política de integridade nas empresas públicas, realizada na quarta-feira (27/03), no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). A mediação do evento ficou a cargo da professora Christianne Stroppa.

O tema abordava, principalmente, os conceitos de compliance, termo em inglês que se refere ao cumprimento de um conjunto de disciplinas, normas legais e regulamentares de uma instituição ou empresa. Para o autor, “não se pode minimizar o tema tratando dos programas de integridade como vemos nos livros.” O palestrante explicou que a maior parte desse conteúdo se baseia na origem do verbo em inglês to comply, que significa “estar em conformidade com”.

“A política de integridade, no Brasil, é necessária porque é uma metodologia altamente complexa, pautada em normas internacionais”, ensina o palestrante, acrescentando que elas mostram como as diretrizes serão estabelecidas.

Rodrigo também destacou que “a administração estatal é altamente burocrática, tendente a um gerencialismo que não se implementou. O Estado, em tese, virou gerencial, onde se pretendia um Estado mais eficiente e menos burocrático. O Brasil não conseguiu se desapegar da burocracia, até porque a legislação nacional é burocrática”.

Para o palestrante, “Não se pode entender que a política de integridade existe apenas pelo fato de ter código de conduta e valores dentro de uma empresa ou de uma administração pública, pois compliance é uma metodologia complexa”. E acrescentou: “é preciso que se tenha uma regra de integridade sólida e uma alteração de cultura verdadeira, em que a administração pública deixe de passar para a população uma balela de uma nova cultura que não existe”.

Os programas de integridade, na visão do autor, são efetivos se passarem por algumas fases: mapeamento e coleta de dados; análise de maturidade; elaboração de matriz de riscos; desenvolvimento e revisão de políticas e procedimentos; canal de ouvidoria; contratos de gestão e termos de adesão; monitoramento e remediação; capacitação e treinamento; e aprimoramento contínuo.

“É possível entender que o motivo do compliance não pode ser minimizado e, além disso, as razões pelas quais devemos repensar o óbvio”, conclui o advogado Rodrigo Pironti, retomando o que foi dito no início da palestra.

Após a explanação de Pironti, foi aberta ao público a oportunidade de sanar dúvidas e discutir soluções. Ao final, foram distribuídos certificados de participação para os integrantes da palestra.

Fonte: TCMSP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (adaptado)

Rio de Janeiro recebe o 16º Encontro de Gestores Públicos e a 20ª Secofem.

A solenidade de lançamento do 16º Encontro de Gestores Públicos e da 20ª Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), iniciados no dia 25 de março, no Ministério da Economia, no centro do Rio de Janeiro, contou com a presença de conselheiros do Sistema CFC/CRCs e de órgãos do governo. A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Diva Gesualdi representou o presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda.

A 20ª Secofem e o 16º EGP são uma realização do CFC e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com apoio do CRCRJ e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). A Secofem termina na próxima sexta, 29.

Em discurso, o presidente do CRCRJ, Waldir Ladeira, parabenizou o público – integrado por gestores públicos e profissionais da contabilidade que atuam no setor –, por participarem de tão relevante evento, e afirmou que o Conselho acredita na profissão e no poder de entrega dos contadores e técnicos em contabilidade. Ele ressaltou a busca do CRCRJ pela valorização dos profissionais da contabilidade em todos os segmentos, inclusive na área pública, cuja responsabilidade precisa ser mais reconhecida pelos gestores. Ao final, Ladeira dirigiu-se ao vice-governador do Estado, Cláudio Castro, para um pedido: fortalecer o quadro técnico de contadores públicos do Rio de Janeiro, agentes fundamentais para a transparência e o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Os eventos têm o objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual Municipal, por meio de discussão e disseminação dos aspectos mais relevantes aos temas expostos, tais como o uso da informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – Siconfi, Matriz de Saldos Contábeis, entre outros.

Compuseram a mesa de honra, além do presidente do CRCRJ, Waldir Ladeira, e da conselheira do CFC Diva Gesualdi, o vice-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, representando o governador Wilson Witzel; a subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Milhomem; o promotor de Justiça Virgilio Panagiotis Stavridis, representando o procurador-geral do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem; a chefe do Centro Regional Sudeste da ENAP, Andrea Stelet; a subsecretária de Contabilidade-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Stephanie Guimarães; o contador-geral do Município do Rio de Janeiro, Ricardo Ferraz; o procurador-regional de Fazenda Vinícius Queiroz; e Ericson Faria, superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro.

Também participaram do evento o vice-presidente Operacional do CRCRJ, Elias Martins; a conselheira do CRCRJ e coordenadora da Comissão da Área Pública, Ana Luiza Lima; o conselheiro do CRCRJ e coordenador da Comissão de Articulação Política-Institucional, Gustavo Cretton; e o diretor de Relações Institucionais, Felipe Ribeiro.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Aberta chamada para terceira edição do livro Coleção Fórum IRB.

O Instituto Rui Barbosa (IRB) comunica a abertura de edital referente às chamadas de trabalhos da terceira edição da Coleção Fórum IRB para compor o livro “Tribunal de Contas do Século XXI”, a ser lançado no V Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. O evento acontecerá de 11 a 14 de novembro de 2019, em Foz do Iguaçu (PR).

A Coleção Fórum IRB foi idealizada com o objetivo de aproximar a academia e os grandes escritores da área da gestão pública e do Direito dos Tribunais de Contas. A ideia é ter várias publicações sobre diversos temas que estão em curso nos TCs e lançar reflexões que levem os Tribunais a um crescimento conjunto.

A edição da Coleção Fórum IRB anterior teve a autoria de Marcus Abraham, desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Doutor em Direito Público (UERJ), Mestre em Direito Tributário e professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. O título da coleção versou sobre “Governança Fiscal e Sustentabilidade Financeira: os reflexos do Pacto Orçamental Europeu em Portugal como exemplos para o Brasil”. Já o primeiro título da coleção Fórum IRB foi “Conflitos Federativos: esperanças e frustrações em busca de novos caminhos para a solução” do professor Doutor Fernando Rezende.

A ideia da terceira edição é que os Conselheiros pensem os Tribunais do Século XXI. Inicialmente, serão recebidos trabalhos de Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas (TCs). Os trabalhos deverão envolver temáticas da administração pública, preferencialmente relacionadas ao controle externo, tais como: papel e relevância dos TCs, combate à corrupção, aplicação dos recursos públicos, prestação de contas, políticas públicas, ética/compliance, auditoria, governança pública, inovação, tecnologia de informação, dentre outras.

Os trabalhos deverão ser encaminhados para o e-mail:publicacoes@irbcontas.org.br até o dia 31 de maio de 2019, às 23h59min.

O edital pode ser consultado na área de Documentos do IRB ou visualize aqui

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

Indústria brasileira esbarra em disfunções burocráticas.

A conclusão é do Tribunal de Contas da União, que está construindo um panorama sobre como os entraves da burocracia estatal estão afetando a produtividade da indústria nacional. A relatoria é do ministro do TCU Vital do Rêgo

O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando um amplo diagnóstico sobre como as falhas da burocracia afetam a competitividade da Indústria nacional. Trata-se de uma fiscalização de orientação centralizada (FOC) em todo o Brasil para verificar se há excesso de burocracia interferindo nas diversas etapas do ciclo produtivo das empresas. A situação encontrada sugere que os entraves burocráticos geram, sim, impactos negativos no ambiente de negócios.

São diversos aspectos que serão analisados pelo TCU no decorrer da realização dessa FOC. No dia 20/03, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o Tribunal concluiu sua avaliação inicial acerca de dois temas: o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a implantação do sistema eSocial Empresas.

A Corte de Contas apontou que a Anvisa não tem cumprido os prazos para o registro de produtos diversos, tais como alimentos e medicamentos. Por exemplo, o registro de fármacos genéricos e similares leva, em média, três anos e nove meses (1.392 dias) para ser concluído. No entanto, o máximo estabelecido pela lei seria de um ano.

Outra situação encontrada pelo Tribunal é a ocorrência de atrasos na concessão de licenças e autorizações para que as empresas possam iniciar suas atividades. Foi constatado que em outubro de 2017 havia 300 pedidos em fila, aguardando análise. Já em outubro de 2018, esse número já havia subido para 1.233, ou seja, um incremento superior a 300 por cento em apenas um ano.

Para o ministro-relator Vital do Rêgo, “a grave consequência é que as empresas ficam montadas, mas sem autorização para funcionar, perdendo faturamento. Segundo relatos colhidos pela equipe de fiscalização do TCU, a vistoria costuma tardar de oito meses a um ano. Em alguns casos, os proprietários chegam a requerer liminares na Justiça para receberem a visita da vigilância sanitária local”.

Já o eSocial Empresas tem exigido esforços exagerados dos empreendedores, muitas vezes até com a ampliação do número de colaboradores. O sistema que deveria facilitar a vida do empresário tem gerado ônus excessivos. Outra falha apontada pela Corte de Contas é que a entrega dos ambientes de desenvolvimento tem ocorrido com pouca antecedência. O ministro do TCU Vital do Rêgo chamou a atenção para as sucessivas postergações na progressão da implantação do sistema.

Para buscar solucionar as falhas verificadas, foram expedidas diversas determinações pela Corte de Contas. A Anvisa deverá intensificar a transparência de sua atuação. A agência reguladora terá de divulgar, em seu Portal na Internet, os prazos médios e medianos para a concessão de registros de produtos e de autorizações para funcionamento de empresas, bem como também o tamanho das filas, considerando todas as etapas, desde o protocolo das petições até a publicação oficial dos registros e das autorizações.

A Anvisa também deverá aprimorar seu papel de coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Para tanto, a autarquia terá de desenvolver rotinas e sistemas gerenciais de suporte para a coordenação, monitoramento e acompanhamento do conjunto de ações de vigilância sanitária executadas pelas vigilâncias sanitárias dos Estados e dos municípios. O TCU determinou ainda o estabelecimento de indicadores e metas de desempenho.

Acerca do eSocial Empresas, o Tribunal de Contas da União determinou ao Comitê Diretivo e ao Comitê Gestor do sistema que, conjuntamente, encaminhem ao TCU, trimestralmente, relatório sobre a sua implantação. Esses relatórios deverão informar a respeito da consecução dos objetivos de cada etapa e se os prazos do cronograma foram cumpridos. “Se ocorrer o não cumprimento dos objetivos, devem ser relatadas as razões para o não alcance, bem como a análise de possíveis impactos para os usuários”, enfatizou o ministro-relator Vital do Rêgo.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

30ª Reunião Técnica do CONACI acontece nesta semana em Aracati/CE.

A 30ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) acontecerá nesta semana, em Aracati, Ceará. O evento será realizado nos dias 28 e 29 de março, no Hotel Long Beach.

A abertura da RTC será realizada pela diretoria do Conselho Nacional de Controle Interno e anfitrião do evento: Leonardo de Araújo Ferraz, Presidente do CONACI e Controlador Geral do Município de Belo Horizonte (CTGM/BH) e Rodrigo Mesquita, Controlador Geral do Município de Aracati-CE (CGM-Aracati).

O encontro irá reunir representantes dos órgãos de Controle Interno de todo país para discutir os avanços na área e promover o intercâmbio de práticas e conhecimentos.

Ao longo do dia 28 e na manhã do dia 30, o Conselho discutirá temas importantes para o Controle Interno, como “Avaliação de suscetibilidade a riscos de fraude e corrupção em Órgãos Públicos”; “Aplicação do modelo IA-CM pelos órgãos de Controle Interno brasileiros”; “Controles Internos e seus efeitos sobre as Demonstrações Contábeis do Setor Público”; entre outros.

A 30ª RTC está sendo promovida pela Controladoria-Geral do Município de Aracati-CE (CGM/Aracati) e pelo CONACI. Esta será a primeira Reunião Técnica do Conselho neste ano e a primeira edição a ser realizada no interior brasileiro.

Informações sobre o CONACI:

Xaene Pereira

Assessora de Comunicação

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Telefone: (51) 98195-1911

TCE: Bahia possui 34 obras paralisadas.

No Estado da Bahia existem 34 obras, executadas com recursos da administração estadual ou com verbas da União, que estão com seu andamento suspenso ou paralisado, segundo levantamento realizado pelos órgãos e entidades da administração estadual a partir de solicitação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Tais obras representam contratos que, somados, atingem um total de R$ 307,5 milhões e os principais motivos de paralisação ou suspensão da execução dos serviços foram questões técnicas que vieram a ser conhecidas somente após a licitação, descumprimento de especificações técnicas ou prazos e problemas relacionados à contratada, a exemplo de recuperação judicial ou dissolução societária.

O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, ressaltou que o propósito do levantamento é buscar soluções para a retomada dessas obras “de forma a contribuir para o desenvolvimento do país e para o melhor uso dos recursos públicos e o aprimoramento da oferta de bens e serviços para a população”. Na Bahia, o levantamento abrangeu obras iniciadas a partir de 2009, paralisadas há mais de 90 dias e cujo montante seja superior a R$ 1,5 milhão. Por meio de ofícios dirigidos aos secretários e dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Estado, o TCE/BA solicitou o preenchimento de um formulário padrão com informações específicas sobre as obras paralisadas, com o objetivo inicial de traçar um perfil das situações existentes.

A ação, em termos nacionais, foi uma iniciativa do ministro José Antonio Dias Toffoli que, ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2018, convidou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para um esforço conjunto no sentido de diagnosticar a situação das grandes obras paralisadas no Brasil. A partir daí, o CNJ e a Atricon passaram a coordenar um comitê de esforço conjunto, que reúne os Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados (TCEs) e dos municípios (TCMs), além dos órgãos da Justiça de todo o país.

Com os dados prestados pelos jurisdicionados, o TCE/BA complementou e detalhou as informações recebidas com aquelas disponíveis em seus relatórios de auditoria e nas suas diversas bases de dados. Concluído o trabalho, ele agora será encaminhado à Atricon. O próximo passo do trabalho consiste na interlocução do CNJ e da Atricon com representantes dos órgãos envolvidos, como Ministério Público, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, procuradorias de governos estaduais e das prefeituras municipais competentes, com vistas a buscar possíveis soluções para a retomada dos empreendimentos.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Coeficientes individuais de participação de Estados e Municípios são calculados.

O TCU fixou, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O fundo é uma das modalidades previstas na Constituição Federal para transferência de recursos financeiros da União aos estados e aos municípios.

O Tribunal fixa as quotas de participação do FPE com base na população e na renda domiciliar per capita de cada unidade da federação, utilizando dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A partir desses dados, o TCU calcula o coeficiente para cada ente federativo.

Tanto estados quanto municípios podem contestar os coeficientes estabelecidos pelo TCU. Eles têm trinta dias para se manifestar e, o Tribunal, o mesmo período para analisar as contestações.

A apresentação dos coeficientes foi elaborada de forma a dar mais transparência ao processo. Assim, no Anexo II da Decisão Normativa TCU 175, de 20/3/2019, consta o detalhamento da memória de cálculo dos coeficientes, a partir dos dados encaminhados pelo IBGE. O Anexo III apresenta a metodologia utilizada nesses cálculos. Todos os documentos podem ser visualizados no Acórdão 638/2019 – TCU – Plenário.

O relator do processo é o ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

CGU publica novo padrão de relatórios de auditoria.

Orientação Prática uniformiza elaboração e revisão de relatórios para melhor comunicação de resultados

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), divulga o novo documento padrão para uniformizar os relatórios de auditoria do órgão de controle. O objetivo é promover a competência profissional dos auditores da CGU na etapa de comunicação dos resultados aos gestores públicos e à sociedade.

>> Acesse a Orientação Prática: Relatório de Auditoria

A “Orientação Prática: Relatório de Auditoria” foi detalhada durante a Reunião Geral de Assessoramento da SFC, ocorrida no dia 19/03, em Brasília. O documento estabelece diretrizes sobre a elaboração dos relatórios, bem como formas de apresentação. Além da comunicação eficaz, o guia contribui ainda para elevar a qualidade dos relatórios emitidos pela CGU, em conformidade com os princípios da Auditoria Interna Governamental, dispostos no Referencial Técnico publicado em 2017. 

Os procedimentos da nova orientação devem ser respeitados tanto no processo de elaboração de relatórios, quanto na fase de revisão. O documento é dividido em cinco capítulos: Comunicação dos Resultados; Planejamento; Componentes; Aspectos Formais e Revisão. Um dos elementos mais importantes é o highlight, resumo de até uma página que fornece uma visão geral e concisa do trabalho realizado pela CGU com os respectivos resultados. A orientação também padroniza aspectos gerais de formatação, como quadros, figuras e tabelas. 

O documento é uma orientação complementar ao já existente Manual de Orientações Técnicas, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 8/2017. De acordo com as duas publicações, as comunicações por meio de relatórios de auditoria devem ser claras, completas, concisas, construtivas, objetivas, precisas e tempestivas. Além desses atributos, são tratados outros fatores que contribuem para a qualidade da redação, como: coerência, coesão e sobriedade.

Os trabalhos de auditoria e fiscalização produzidos pela CGU são publicados na Internet, por meio da Pesquisa de Relatórios.

Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

18ª edição da Revista da CGU já está disponível para leitura.

Textos são inéditos e conciliam abordagem teórica com experiência prática na atividade de controle. Alguns articulistas são referência em suas áreas

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, no dia 1103, a 18ª edição da Revista da CGU. A edição apresenta seis artigos de autores que desenvolveram seus trabalhos enquanto vinculados aos Programas de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); em Gestão da Informação da Universidade do estado de Santa Catarina (UDESC); em Ciências Contábeis da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); em Direito e em Administração da Universidade de Brasília (UNB). Alguns dos articulistas são professores doutores dos citados programas e referência em suas respectivas áreas de atuação.

Artigos da última edição: 

Avaliação dos Gastos Públicos no Setor Aquícola Brasileiro: O Programa Federal de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura de 2007 e 2011 – André Luiz Marques Serrano, Patrícia Guarnieri, Luiz Medeiros de Araújo Neto e Fernanda Ledo Marciniuk

Competência em Informação e Inclusão Digital no Brasil – Orlando Vieira de Castro Júnior

Cultura do Escândalo e a “Ortodontia” da Accountability em Democracias Recentes: As Reformas Anticorrupção no Brasil da “Era Lava Jato” – Temístocles Murilo de Oliveira Júnior

Governança e Administração: O Uso de Tecnologias para a Prevenção da Corrupção e Promoção da Transparência – Ana Cláudia Farranha e Murilo Borsio Bataglia

Os Caminhos da Política Pública Anticorrupção e as Influências Internacionais: O Caso da Lei nº 12.846/2013 – Renata Machado dos Santos Gomes e Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Percepção dos Cidadãos sobre os Portais da Transparência do Governo Estadual e das Gestões Municipais em Pernambuco – Alann Inaldo Silva de Sá Bartoluzzio, Luiz Carlos Marques dos Anjos, Milena Rayane Lopes dos Santos e Rommel Santana Frei

Os textos são inéditos e conciliam abordagem teórica com vasta experiência prática na atividade de controle e temas afetos. Ademais, todos os artigos publicados foram avaliados por um sistema duplo-cego que garante isonomia e impessoalidade ao procedimento de seleção. 

Próxima edição

A CGU recebe continuamente artigos, ensaios e resenhas para publicação na Revista. A participação é aberta a servidores do órgão, assim como pesquisadores brasileiros ou estrangeiros, estudantes e profissionais de outras entidades públicas ou privadas. Os interessados devem efetuar cadastro e encaminhar o artigo pelo sistema OJS.

Os textos devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme orientações disponíveis no site da Revista. 

A Revista tem caráter multidisciplinar e é qualificada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) como B4 no sistema Qualis-Periódicos. Desse modo, os artigos da revista são relevantes para seleções de mestrado e doutorado de todo o Brasil, além de serem referência para as discussões sobre a atividade de controle.

Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/03, a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.

Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão", concluiu Breda.

Para conhecer a íntegra da Medida Provisória n.º 876, clique aqui.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Atricon promove articulação para desarquivar PEC 22 no Senado Federal.

A Atricon iniciou uma série de articulações no Senado Federal na perspectiva de resgatar o texto original da PEC 22/2017, em decorrência do fim da legislatura, quando são arquivadas todas as proposições, exceção feita àquelas originárias da Câmara dos Deputados, ou  que tenham passado pela revisão daquela Casa, e, ainda, as que receberam parecer favorável das comissões.

Uma comissão de representantes do Sistema Tribunais de Contas, conduzida pela Atricon, esteve com essa missão, no dia 12/03 no Senado Federal, em audiências com os senadores Esperidião Amin e Antonio Anastasia.

O presidente Fábio Nogueira lembrou que o texto da PEC foi produzido no seio da Atricon, como resultado de “um amplo e valioso processo democrático de ausculta dos membros das Cortes brasileiras” e registrada pelo então Senador paraibano Cássio Cunha Lima.

Dentre as inovações, a PEC 22/2017 pretende criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC e estabelecer a necessidade de edição de lei nacional de processo de contas, a exemplo da LOMAN. O presidente Fábio Nogueira considera que o desarquivamento da proposta é essencial é essencial ao processo de aprimoramento pelo qual passa o Sistema.

Outro aspecto relevante do Projeto é a reformulação das regras para a composição das Cortes de Contas, com a previsão de critérios mais rígidos para a investidura nos cargos de conselheiro e ministros.

De acordo com Fábio Nogueira, a iniciativa de sensibilização aos parlamentares, iniciada em 12/03 terá prosseguimento e os dirigentes da Atricon serão estimulados a buscar apoio nas bancadas dos seus respectivos estados.

Além do presidente Fábio Nogueira, compuseram a comissão: os dirigentes da Atricon Antônio Renato Alves Rainha (TCDF) e Cláudio Couto Terrão (TCE-MG); os Conselheiros Thiers Montebello, presidente do TCM-RJ e da ABRACOM; Antônio Roque Citadini, presidente do TCE-SP; Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do TCE-SC; Edilberto Carlos Pontes Lima, presidente do TCE-CE; Celmar Rech, presidente do TCE-GO.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Governo Federal expande análise automatizada de prestação de contas de convênios.

Sistema “Malha Fina de Convênios”, desenvolvido pela CGU, se baseia em nota de risco para medir a probabilidade de aprovação ou reprovação das contas

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) informa a publicação, no dia 27 de fevereiro, da Instrução Normativa nº 1, que estabelece novas regras para utilização do procedimento informatizado na análise de prestações de contas dos convênios e contratos de repasses firmados pelo Governo Federal por meio do sistema Siconv. O documento foi assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. 

A IN nº 1/2019 possibilita que o ministério repassador dos recursos utilize inteligência artificial, por meio do sistema “Malha Fina de Convênios” desenvolvida pela CGU, para realizar a análise automatizada das prestações de contas enviadas a partir de 1º de setembro de 2018, desde que o estoque pendente tenha sido saneado. A medida complementa a IN nº 5/2018.

A ferramenta utiliza algoritmos e se baseia numa nota de risco para medir a probabilidade de aprovação ou reprovação das contas. 

Passivo em estoque

O sistema “Malha Fina de Convênios” busca auxiliar o gestor, na medida em que otimiza o esforço que seria empregado na análise convencional da prestação de contas. Quando foi iniciada, no final de 2018, a medida visava o tratamento do passivo em estoque, cujo montante somava aproximadamente R$ 17 bilhões em 15,3 mil instrumentos. 

Nos últimos dez anos, o processo de transferências voluntárias da União já movimentou mais de R$ 100 bilhões por meio de mais 140 mil convênios, acordos, ajustes, entre outros similares, a partir de recursos financeiros federais repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a realização de obras e serviços de interesse da população. 

Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Ministério da Educação concede novo prazo para que municípios finalizem projetos inacabados.

O ministro da Educação, professor Ricardo Vélez Rodríguez, prorrogou no dia 11/03, por mais seis meses, o prazo para que os municípios se adequem à resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, que prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras inacabadas em todo o território nacional.

Dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) de 6 de março deste ano indicam que, em todo o Brasil, existem 945 obras com status de inacabadas, para as quais estados ou municípios não solicitaram nova pactuação com o objetivo de retomar a execução do empreendimento. Sob análise do FNDE, encontram-se 491 obras, enquanto 102 estão aptas à nova pactuação.

Para o ministro da Educação, a assinatura do documento é um ato de grande relevância para os municípios, já que trata justamente de “um dos principais focos desta gestão”, que é “colocar o Estado a serviço da sociedade, com menos Brasília e mais Brasil”.

O professor Ricardo Vélez Rodríguez destaca que “se cuidarmos do município, cuidaremos da democracia brasileira. Hoje o que a sociedade quer é ter o Estado a serviço dela, participar da criação de riqueza, poder participar ativamente da vida política e da tomada de decisões. Então, é nesse sentido que estamos focalizando toda a nossa política pública de educação. Fortalecer os municípios na grande tarefa de educar os futuros cidadãos. Essa é uma questão fundamental”.

Na ocasião, o ministro reforçou ainda a necessidade de aprofundar a pauta construtiva para o país, “cujo primeiro ponto, a meu ver, é o pacto federativo. Gasta-se ali onde se arrecada. Os municípios precisam tomar certamente o lugar que lhes corresponde como parceiros do governo no desenvolvimento nacional”.

O FNDE vem adotando critérios técnicos para permitir a retomada das obras por estados ou municípios que demonstrem a efetiva possibilidade de consecução do objeto. Por isso, até o momento, foram deferidas apenas 102 solicitações. "Podemos melhorar muito a educação brasileira se adotarmos como premissa básica respeitar a gestão estratégica diferenciada e parceria com os municípios, com os prefeitos, com os secretários de educação. Assim, nós conseguiremos conduzir o Brasil a um caminho continuado de resultados objetivos e crescentes para a boa educação do Brasil", pontuou o presidente da autarquia, Carlos Decotelli.

Setembro – O novo prazo, ampliado até 25 de setembro de 2019, atende a uma solicitação feita por representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que apresentaram ao Ministério da Educação, em 28 de fevereiro, propostas para a educação do país. O prazo da resolução terminaria em 29 de março.

O diretor-executivo da CNM, Gustavo Cezário, destacou a postura municipalista do atual governo, que tem recebido bem os pleitos dos municípios. “[O professor Ricardo Vélez Rodríguez] quis criar um plano de ação para imediatamente tomar providências sobre estas medidas. Aqui, hoje, constitui um pleito do movimento municipalista antigo, sendo atendido já pelo Ministério da Educação”, pontuou.

Ele afirmou que a necessidade de resolver o problema das obras inacabadas vem desde 2017 e tem sido tratada também junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e FNDE. Cezário aproveitou para solicitar apoio para a criação de novos mecanismos a fim de que os municípios possam garantir a manutenção dessas instituições.

Entre as obras a serem concluídas, estão as do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) – uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, que tem como objetivo garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de educação infantil.

Fonte: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

TCU quer suspender bônus de auditores fiscais.

Gastos com servidores chegam a R$ 1 bilhão por ano; governo teria de reduzir mesmo valor em outra área, diz tribunal

O Tribunal de Contas da União (TCU) avisou ao governo que pode suspender de forma cautelar o pagamento do bônus de produtividade que é pago aos auditores da Receita Federal como incremento ao salário e que custa cerca de R$ 1 bilhão ao ano. A ação do TCU contra o bônus ampliou a crise no Fisco gerada pelo vazamento das informações sigilosas de operação especial de fiscalização que envolveu agentes públicos.

Em despacho, o ministro Bruno Dantas argumenta que a equipe econômica não cumpriu a lei, que exigia compensação por meio de redução de outra despesa ou elevação de receitas em caráter permanente para bancar o benefício. A decisão definitiva deve ser tomada hoje, após o prazo de 24 horas dado ao Ministério da Economia e à Receita Federal para que se manifestassem sobre o caso. Procurado, o Ministério da Economia informou que ainda não foi notificado oficialmente pelo TCU e que só a partir da notificação é que a pasta irá analisar e se manifestar sobre o assunto.

A área técnica da corte de contas havia pedido a abertura de uma inspeção para verificar se os aspectos formais de aprovação do bônus e inclusão da despesa no Orçamento haviam sido respeitados. Estavam na mira o bônus da Receita e os honorários de sucumbência pago aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU).

Mas Dantas, relator do caso, sugeriu no despacho que a situação enseja desde já a adoção de uma medida cautelar para suspender o pagamento, que onera os cofres públicos em R$ 83,3 milhões mensais, uma vez que o valor é difícil de recuperar caso seja constatada a irregularidade.

Fontes da área econômica avaliam que a decisão seria positiva para as contas públicas depois de parte do governo ser “atropelado” e não ter conseguido barrar o lobby dos auditores pelo bônus. Em meio às negociações, a categoria deflagrou uma greve que paralisou aduanas e impactou inclusive a arrecadação federal.

Se o TCU decidir mesmo suspender o pagamento, integrantes da Receita já avisam que “é greve na certa”. A categoria já vinha protestando porque o pagamento do bônus nunca foi regulamentado, o que poderia resultar num valor mensal maior que os atuais R$ 3 mil. A própria corte de contas avalia que a regulamentação poderia ser um tiro no pé e ampliar ainda mais o custo dessa política.

Cauteloso, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Kleber Cabral, não quis falar em greve. Mas o sindicato vai impetrar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) e ingressar com recurso no plenário do próprio TCU, caso o ministro dê a cautelar. Segundo Kleber Cabral, o bônus de eficiência está previsto em Lei e tem sido pago desde janeiro de 2017, ainda em valor fixo, por falta de um decreto de regulamentação.

Cabral se reuniu na terça-feira com Dantas para discutir o problema. Segundo ele, o ministro se antecipou e disse que a decisão não está relacionada ao processo para apurar o vazamento aberto pelo TCU.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo (Por: Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes)

TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento de contas de particulares.

Não compete ao Tribunal atuar nas questões de interesse exclusivamente privado que não envolvam o resguardo do interesse público O entendimento decorre de uniformização de jurisprudência decidida pelo Plenário da Corte de Contas em 20/2/2019

O Tribunal de Contas da União (TCU) não julga contas de particulares que descumpram contratos apenas porque tenham vínculo com a administração pública. Para esse julgamento, é necessário que a pessoa tenha causado dano ao erário em ato ou contrato administrativo sujeito ao Controle Externo. O entendimento decorre de uniformização de jurisprudência decidida pelo Plenário da Corte de Contas em 20/2/2019.

Assim, não compete ao Tribunal atuar nas questões de interesse exclusivamente privado que não envolvam o resguardo do interesse público. O simples descumprimento de cláusula contratual pelo particular, por exemplo, que não importe dano ao erário, deve ser tratado pela própria Administração, mediante ação judicial ou utilização dos instrumentos previstos na legislação.

Para a relatora do processo, ministra Ana Arraes, “não é papel do TCU substituir a Administração ou o Poder Judiciário, sob o risco de tratar de competências alheias”. Ou seja, um particular que atue sob o regime de direito privado e não diretamente na gestão da coisa pública, deve responder perante o Tribunal apenas quando causar dano aos cofres públicos na execução de ações derivadas de ato, contrato administrativo ou instrumento semelhante sujeito ao Controle Externo.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

CNM alerta Municípios para prazos de preenchimento da Base Nacional da Assistência Farmacêutica.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores municipais que os prazos para transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar) estão na Portaria de Consolidação GM do Ministério da Saúde MS 01/2017.

A CNM informa que o último dia para envio dos dados da assistência farmacêutica será dia 18 de março. 

Não envio

Os gestores devem estar atentos, pois para os Municípios que não encaminharem dados à Bnafar e não realizarem justificativa, poderão ser aplicadas as sanções financeiras descritas no artigo 395 da Portaria 01/2017, conforme análise tripartite prévia. Para Entes que não conseguiram realizar o envio dos dados dentro dos prazos, está disponível um formulário na plataforma FormSUS para a justificativa do não envio.

Sendo assim, a CNM reafirma a importância de transmissão das informações de forma correta e oportuna para manter os dados atualizados e possibilitar um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio. Aos Municípios que não enviam dados para a Bnafar, a CNM reforça a necessidade de preenchimento do formulário de justificativa para que seja possível traçar estratégias de apoio efetivas, bem como evitar as sanções financeiras previstas pelo governo federal.

Mais informações podem ser solicitadas à área da Saúde da CNM pelo email saude@cnm.org.br ou com a coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos pelo email bnafar@saude.gov.br.

Fonte: Agência CNM de Notícias (adaptado)

Municípios recebem primeiro repasse de março do FPM nesta sexta-feira, 8.

Os Municípios recebem nesta sexta-feira, 8 de março, o primeiro decêndio de março referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor transferido, de R$ 3,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), representa crescimento de 20,08% em relação ao mesmo período do ano passado. Apesar disso, os gestores precisam ter cautela, pois esse repasse é o maior de março e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o crescimento do primeiro decêndio de março do FPM ocorre porque o repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 do mês anterior. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em valores brutos, ou seja, quando é incluído o Fundeb, o montante chega a R$ 4,4 bilhões. No cenário em que o valor do repasse é deflacionado, quando é levada em conta a inflação e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento representa 16,18%.

Coeficientes

A CNM informa que 2.461 Municípios com o coeficiente de 0,6, ou seja, 44,20% do total de Entes do país irão partilhar o valor de R$ 881,4 milhões. Esse montante representa 19,90% do total transferido. Os recursos repassados às cidades com esse coeficiente são diferentes para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor da participação do Fundo. Nesse sentido, a Confederação exemplifica que Municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferenciam dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul.

Aplicando uma situação prática de como seria o repasse desse decêndio aos Municípios de coeficiente 0,6 de dois Estados, a CNM destaca que um Município 0,6 de Minas Gerais, por exemplo, vai receber o valor bruto de R$ 383,3 milhões, enquanto que outro de Santa Catarina terá creditado em sua conta o valor bruto de R$ 322 milhões sem os descontos. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (166 ou 2,98% do total de Entes) ficarão com o valor de R$570,1 milhões, ou seja, 12,87% do que será transferido.

Acumulado de 2019

A soma de todos os repasses do FPM ao longo de 2019 têm apresentado crescimento. O total repassado aos Municípios, no período de janeiro até o 1º decêndio de março de 2019, indica aumento de 11,96% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018.

Ao considerar o comportamento da inflação, o FPM acumulado em 2019 apontou crescimento de 8,12% em relação ao mesmo período do ano anterior. Entretanto, a CNM reforça que o Fundo, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Quando é avaliado mês a mês o comportamento do FPM nos repasses realizados pela Receita Federal, são observados dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio). Entretanto, em outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, as transferências diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.

Conforme análise da série histórica do FPM, o repasse referente aos três primeiros meses do ano representa uma entrada elevada de recursos nas contas municipais. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela em suas respectivas administrações e fiquem atentos ao gerir os recursos municipais. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. O gestor pode conferir aqui a íntegra da Nota do 1º Decêndio elaborada pela CNM com os valores que serão creditados e os seus respectivos descontos.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Distrito Federal: CGDF apresenta sistema de auditoria na Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.

A troca de experiência faz parte do Intercâmbio de Boas Práticas da Controladoria

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) realizou no dia 19/02 um Intercâmbio de Boas Práticas com a Coordenação de Auditoria da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) para apresentar o Sistema de Gestão de Auditoria do Distrito Federal – SAEWEB. O sistema automatiza as rotinas e procedimentos dos processos referentes às ações de controle e correição do Distrito Federal.

A reunião foi por meio de videoconferência e as duas instituições tem um Acordo de Cooperação Técnica, estabelecido em 2017, para a implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de intercâmbio de conhecimentos técnicos, experiências, informações e tecnologias.

Liane Angoti, controladora-geral adjunta da CGDF, destacou as vantagens do SAEWEB: “o nosso sistema tem vários modos que podem auxiliar nos trabalhos de controle interno e esse foi o grande interesse da SEF de Santa Catarina”.

Segundo ela, “a CGDF atingiu uma maturidade, um padrão de excelência, referenciado no Brasil. Parte da nossa estratégia é compartilhar essas experiências”.

Não é a primeira vez que a CGDF é consultada sobre a ferramenta. Em 2018 o Sistema foi cedido à Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

A chefe da Assessoria de Relações Institucionais, Cecília Fonseca, explicou que a CGDF tem feito um trabalho de referência para outros órgãos. “Vários dos nossos projetos e ferramentas tem sido objeto de Intercâmbio de Boas Práticas e de Acordo de Cooperação Técnica”.

Conheça o perfil da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) lendo seu Caderno de Relações Institucionais.

Fonte:

Assessoria de Comunicação da CGDF

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