A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores municipais que os prazos para transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar) estão na Portaria de Consolidação GM do Ministério da Saúde MS 01/2017.
A CNM informa que o último dia para envio dos dados da assistência farmacêutica será dia 18 de março.
Não envio
Os gestores devem estar atentos, pois para os Municípios que não encaminharem dados à Bnafar e não realizarem justificativa, poderão ser aplicadas as sanções financeiras descritas no artigo 395 da Portaria 01/2017, conforme análise tripartite prévia. Para Entes que não conseguiram realizar o envio dos dados dentro dos prazos, está disponível um formulário na plataforma FormSUS para a justificativa do não envio.
Sendo assim, a CNM reafirma a importância de transmissão das informações de forma correta e oportuna para manter os dados atualizados e possibilitar um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio. Aos Municípios que não enviam dados para a Bnafar, a CNM reforça a necessidade de preenchimento do formulário de justificativa para que seja possível traçar estratégias de apoio efetivas, bem como evitar as sanções financeiras previstas pelo governo federal.
Mais informações podem ser solicitadas à área da Saúde da CNM pelo email saude@cnm.org.br ou com a coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos pelo email bnafar@saude.gov.br.
Fonte: Agência CNM de Notícias (adaptado)
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