Prestação de contas dos programas de apoio à educação infantil está disponível para registro no SiGPC.

Entes federativos já podem inserir os dados no sistema

Gestores do Distrito Federal e de municípios que tenham recebido recursos de apoio à educação infantil (novas turmas, novos estabelecimentos e apoio suplementar), a partir do exercício de 2012, já podem preparar a prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

O sistema foi aberto, na semana passada, para a inserção de dados sobre as despesas efetuadas entre 2012 e 2017. A partir de agosto, o SiGPC será disponibilizado gradativamente para o envio das prestações de contas ao FNDE.

 

Após o ente federativo encaminhar as informações sobre a execução dos recursos, o respectivo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) terá 60 dias para analisar as prestações de contas e emitir parecer por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), do FNDE.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do FNDE

Contas públicas têm rombo de R$ 14,42 bilhões no 1º semestre.

Houve melhora frente ao mesmo período de 2017, quando o déficit fiscal somou R$ 35,18 bilhões. Apesar de negativo, foi o melhor resultado para o período em 3 anos, segundo dados do BC

As contas do setor público consolidado, que englobam governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram um déficit primário de R$ 14,424 bilhões no primeiro semestre deste ano, o equivalente a 0,43% do Produto Interno Bruto (PIB), informou o Banco Central nesta segunda-feira (30).

 

Isso significa que, nos seis primeiros meses deste ano, o conjunto das despesas superou a soma das receitas com impostos e contribuições. Essa conta, porém, não inclui os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública.

 

Apesar de negativo, esse é o melhor resultado para os seis primeiros meses de um ano desde 2015, ou seja, em três anos. Naquele ano, foi registrado um superávit primário de R$ 16,223 bilhões. No mesmo período de 2017, por exemplo, as contas públicas registraram um déficit de R$ 35,183 bilhões.

 

O resultado do primeiro semestre pode ajudar o setor público a atingir sua meta fiscal – que é de um rombo de até R$ 161,3 bilhões para o ano de 2018 fechado. Esse valor também não inclui os gastos com juros da dívida.

 

O governo federal registrou um déficit primário de R$ 28,718 bilhões no primeiro semestre deste ano (0,86% do PIB) e as empresas estatais apresentaram um rombo de R$ 1,080 bilhão. Mas esses resultados negativos foram parcialmente compensados pelo superávit de R$ 13,214 bilhões (0,39% do PIB) dos estados e municípios.

 

Somente em junho deste ano, ainda de acordo com informações do Banco Central, as contas públicas tiveram um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) de R$ 13,491 bilhões. Foi o melhor resultado para esse mês desde 2016 (rombo de R$ 10,061 bilhões).

 

Após despesas com juros

 

Quando se incorpora na conta o gasto do governo central com o pagamento dos juros da dívida pública (conhecido no mercado como resultado nominal), as contas públicas registraram um déficit de R$ 57,941 bilhões em junho.

 

Em 12 meses até junho de 2018, o resultado ficou negativo (déficit nominal) em R$ 487,041 bilhões, o equivalente 7,28% do PIB. Esse valor é considerado alto para padrões internacionais e também para economias emergentes.

 

Esse número é acompanhado com atenção pelas agências de classificação de risco para a definição da nota de crédito dos países, indicador levado em consideração por investidores.

O resultado nominal das contas do setor público sofre impacto dos juros básicos da economia (taxa Selic), fixados pelo Banco Central para conter a inflação. Atualmente, a Selic está em 6,5% ao ano, o índice mais baixo da série histórica.

 

O pagamento de juros nominais somou R$ 44,450 bilhões em junho e R$ 397,217 bilhões em doze meses até junho de 2018 (5,94% do PIB).

 

Dívidas líquida e bruta

A dívida líquida do setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) subiu de R$ 3,416 trilhões em maio, ou 51,3% do PIB, para R$ 3,440 trilhões em junho deste ano – o equivalente a 51,4% do PIB.

 

A dívida líquida considera os ativos do país como, por exemplo, as reservas internacionais – atualmente ao redor de US$ 380 bilhões.

 

No caso da dívida bruta do setor público, uma das principais formas de comparação internacional e que não considera os ativos dos países, como as reservas cambiais, o endividamento brasileiro também cresceu: passou de 77,1% do PIB (R$ 5,133 trilhões), em maio, para R$ 5,165 trilhões em junho, ou 77,2% do Produto Interno Bruto.

 

O Tesouro Nacional observou recentemente que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida bruta de países emergentes, ou seja, no "mesmo estágio de desenvolvimento" do Brasil, está em cerca de 50% do PIB.

 

Ao mesmo tempo, as agências de classificação de risco consideram o patamar de 80% para a dívida bruta como um "valor de referência" para os países emergentes. Acima de 80%, elas consideram que a sustentabilidade da dívida do país poderia ficar comprometida.

 

Fonte: Portal de Notícias G1 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/07/30/contas-publicas-tem-rombo-de-r-1442-bilhoes-no-1o-semestre.ghtml)

Cuiabá será a Capital das Boas Práticas do Controle Externo.

Cuiabá será a Capital das boas práticas do controle externo. Essa foi a tônica na apresentação da programação do I Laboratório de Boas Práticas (Confira programação), que será realizado nos dias 3 e 4 de setembro na capital mato-grossense, reunindo experiências exitosas desenvolvidas por 22 dos 33 Tribunais de Contas brasileiros e pelo Tribunal Administrativo da República de Moçambique.

 

A organização do evento foi pauta de debate na reunião de diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que ocorreu na última sexta-feira, 27/7, na sede do TCE-SP, com a presença de cerca de 40 conselheiros e um ministro do TCU.

 

Além da diretoria da Atricon e de diversos presidentes de TCs, houve a participação de representantes da direção do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon) e da Associação dos TCs de Municípios (Abracom).

 

O I Laboratório de Boas Práticas do Controle Externo será realizado em parceria do TCE-MT, ATRICON e AUDICON. A programação prevê o compartilhamento de 65 experiências selecionadas e em execução nos Tribunais de Contas. A metodologia de apresentação prevê atividades plenárias e em nove salas de grupos de trabalho. Essas salas foram distribuídas de acordo com a divisão da área de fiscalização por especialização temática, seguindo o novo modelo de atuação do TCE-MT que será implementado a partir do mês de agosto.

 

Todos os mais de 250 integrantes da área de fiscalização do TCE-MT já foram inscritos para participar como público convocado. Também foram abertas cinco vagas para servidores dos demais Tribunais de Contas do Brasil e órgãos de controle de Mato Grosso. A participação nacional também já vai estar assegurada com os palestrantes de 23 Tribunais de Contas.

 

Reunião dos membros da diretoria da Atricon na sede do TCE-SP

 

Responsável pela apresentação da programação do evento na reunião da Atricon, o vice-presidente do TCE-MT e conselheiro interino Luiz Henrique Lima disse que o propósito do I Laboratório de Boas Práticas “é aprender, compartilhar e multiplicar”, especialmente por parte dos servidores do TCE-MT. Na reunião da Atricon foi debatida a necessidade de os Tribunais de Contas buscarem a uniformização de procedimentos administrativos, tecnológicos e de fiscalização.

 

Nesse sentido, conforme o conselheiro interino Luiz Henrique, um dos resultados do I Laboratório será a produção de um livro digital pela PubliContas, editora do TCE MT, reunindo as 65 experiências apresentadas durante o evento, com detalhamento escrito por cada responsável pela prática e também com um depoimento gravado pelo respectivo palestrante.

 

O E-book “Aprender, compartilhar e multiplicar” será lançado no 6 Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, no mês de novembro, em Florianópolis (SC).

 

Fonte: ASCOM –  TCE-MT

Autarquia do MEC analisa pouco mais de 10% das prestações de contas de merenda escolar, aponta CGU.

Orçamento deste ano de programa para alimentação escolar é de R$ 4,15 bilhões. FNDE admite que 'recursos humanos' do órgão são insuficientes para analisar prestações de contas de prefeituras

Dono de um orçamento anual bilionário, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do Ministério da Educação, analisa anualmente pouco mais de 10% do total das prestações de contas de verbas federais transferidas a prefeituras para aplicação em merenda escolar, aponta relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).

 

De acordo com o relatório, o FNDE recebe por ano cerca de 35 mil prestações de contas, mas tem capacidade para analisar cerca de 4 mil processos no mesmo período, "o que vem gerando significativo acúmulo de processos em cada exercício”.

 

As prestações de contas de merenda escolar analisadas pelo FNDE se referem aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), voltado para a oferta de merenda na educação básica.

 

Ao prestar contas do recurso federal recebido para essa ação, os gestores devem enviar informações sobre as aquisições de gêneros alimentícios, fornecedores contratados, valores pagos e quantidade adquirida.

 

Entre 2003 e 2018, o orçamento total do FNDE passou de R$ 6,3 bilhões para R$ 58,5 bilhões, segundo a assessoria do órgão. Neste ano, o orçamento do Pnae é de R$ 4,15 bilhões.

 

“Os recursos humanos da autarquia não acompanharam o mesmo crescimento [do orçamento do órgão]”, reconhece o FNDE (leia ao final desta reportagem íntegra de nota divulgada pelo órgão).

 

No relatório, a CGU sugere um novo modelo para a escolha de quais declarações dos municípios devem ser priorizadas.

 

A CGU argumenta que o formato atual de análise da prestação de contas é “caro e pouco exitoso” e sugere uma análise a partir da gestão de riscos, levando em conta o preço dos itens comprados pelo município em comparação aos adquiridos por outras cidades do mesmo Estado, por exemplo.

 

A CGU faz ainda uma relação entre municípios em que identificou índice de preço de alimentos acima do previsto e a taxa de abandono escolar: preços mais caros implicam “ausência de disponibilização da merenda escolar durante todos os dias letivos”.

 

Como a merenda, em regiões mais pobres, é um atrativo para a permanência das crianças nas escolas, essa situação contribui para o abandono dos estudos, afirma a CGU.

 

Segundo o FNDE, o relatório da CGU está em “análise e compreensão” e é um “novo horizonte que se abre, mas que exige a necessidade de revisitar processos e procedimentos até então adotados".

 

Além de merenda escolar, o FNDE analisa gastos com verba federal de despesas com material didático e transporte escolar.

 

Nota do FNDE

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pelo FNDE sobre o relatório da CGU:

 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação recebeu o relatório da CGU no dia 19 de junho e tem até o dia 19 de julho de 2018 para se manifestar. É importante mencionar que este documento – que ainda está em fase de análise e compreensão - foi construído numa parceria entre as duas instituições ao longo do último ano e aponta soluções para implementação de um novo modelo de análise de Prestação de Contas da autarquia. A proposta apresentada é, sem dúvida, um novo horizonte que se abre, mas que exige a necessidade de revisitar processos e procedimentos até então adotados. A necessidade de se construir uma solução para esta questão se deve ao fato de que o orçamento do FNDE passou de R$ 6,33 bilhões (2003) para R$ 58.5 bilhões (2018) e os recursos humanos da autarquia não acompanharam o mesmo crescimento.

 

Fonte: Portal de Notícias G1 (https://g1.globo.com/educacao/noticia/2018/07/27/autarquia-do-mec-analisa-pouco-mais-de-10-das-prestacoes-de-contas-de-merenda-escolar-aponta-cgu.ghtml)

IRB abre inscrições para o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas.

O Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas é um dos maiores eventos do setor e já se consolidou no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo país. Realizado Pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal da cidade-sede, o evento está em sua 4ª edição e neste ano será realizado nos dias 17, 18 e 19 de outubro em Fortaleza (CE).

O encontro, cujas inscrições já estão abertas para participantes e artigos científicos, reúne palestrantes nacionais e internacionais, pesquisas científicas, oficinas e cursos voltados à produção, difusão de conhecimento e intercâmbio entre Gestores e Servidores Públicos, Integrantes de Tribunais de Contas, Especialistas em Governança e Políticas Públicas, Professores e Estudantes.

O objetivo do Congresso é a melhoria contínua da gestão pública por meio da apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas. Além disso, propicia um networking intenso entre profissionais da área para multiplicação e intercâmbio. É uma oportunidade única de capacitação e troca de conhecimento entre experiências nacionais e internacionais.

Em sua 4ª edição, o IRB, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), promovem o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas que vai trazer painéis nas áreas de saúde, educação, contabilidade, segurança, licitações e controle; apresentação de pesquisas científicas; reuniões técnicas dos Comitês e Comissões do IRB, com especial destaque para a realização do IX EDUCONTAS.

Para fazer a inscrição gratuita, basta acessar o site do Congresso ou informe-se por email.

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

Governos do RS e de MG podem deixar ‘bomba fiscal’ de R$ 13 bi para eleitos.

Por força de liminares do Supremo que impedem a União de bloquear recursos para o pagamento da dívida que os dois Estados têm com o governo federal, mineiros podem deixar como herança uma dívida de R$ 6, 3 bi e gaúchos de R$ 6,65 bi

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo 

                                                                                                                                                                        

25 Julho 2018 | 04h00 

                                                                                                           

Amparados em liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os governos de Minas Gerais e Rio Grande do Sul podem deixar uma dívida que já chega a R$ 13 bilhões para seus sucessores junto à União, caso as decisões de ministros da corte se mantenham até o fim do ano. A bomba fiscal para os vencedores das eleições já é de R$ 6,3 bilhões para os mineiros e de R$ 6,65 bilhões no caso gaúcho, segundo dados consolidados pelo Tesouro Nacional a pedido do ‘Estadão/Broadcast’. 

 

A situação é delicada porque nenhum deles aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado para Estados em graves dificuldades financeiras terem alívio no pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como instituir teto de gastos para limitar o aumento das despesas, elevar contribuição previdenciária de servidores e privatizar estatais. 

 

O Rio de Janeiro é o único que ingressou na recuperação e conta com a proteção do acordo. Mesmo assim, o governo fluminense enfrenta dificuldades para cumprir as exigências. 

 

O Rio Grande do Sul, de José Ivo Sartori (MDB), segue com as tratativas com o governo federal para firmar um pré-acordo que dê mais segurança ao não pagamento de sua dívida com a União. Já o governo mineiro, comandado por Fernando Pimentel (PT), resiste ao programa. Ambos tentam a reeleição em 2018, e a crise financeira tem sido usada como arma pela oposição. 

 

As medidas judiciais que protegem esses Estados têm trazido receio à área econômica porque antecipam os benefícios do programa sem que haja implementação das medidas de ajuste fiscal exigidas como contrapartida. A avaliação é que a proteção judicial acaba, nesse caso, tirando o “atrativo” da adesão o programa. Pelas decisões, o Tesouro Nacional fica impedido de solicitar o bloqueio de recursos em caso de não pagamento. A área jurídica do Ministério da Fazenda considera que vai conseguir derrubar as liminares. 

 

O Estado de Minas Gerais está sendo cobrado porque, segundo a União, há pendências na documentação enviada pelo governo estadual para formalizar a adesão à renegociação da dívida dos Estados, selada em junho de 2016. Apesar disso, o Tesouro mineiro continuou efetuando os pagamentos nos moldes do acordo, com descontos. 

 

Diferenças

Procurada, a Secretaria de Fazenda de Minas informou que a diferença entre o pagamento efetuado pelo Estado e o valor cobrado pela União já soma R$ 6,76 bilhões, considerando o período de julho de 2016 e junho de 2018. Até o fim deste ano, o governo mineiro prevê deixar de pagar outros R$ 600 milhões. O governo federal tentou bloquear os valores no início do ano, mas a ministra do STF Rosa Weber concedeu liminar a favor de Minas. 

 

Hoje, o processo está suspenso para que o assunto seja discutido numa Câmara de Conciliação e Arbitragem. Caso o Estado resolva as pendências, o Tesouro informou que haverá cobrança imediata de R$ 412 milhões da dívida atual, e os outros R$ 5,879 bilhões serão incorporados ao saldo devedor.

 

No caso do Rio Grande do Sul, uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello concedida em agosto de 2017 livrou o Estado da obrigação de pagar a dívida com a União, mesmo depois de todos os descontos obtidos com a renegociação. Desde então, o governo gaúcho calcula que deixou de pagar cerca de R$ 2,5 bilhões à União e ainda terá um alívio de R$ 1,6 bilhão até o fim de 2018, caso a liminar concedida pelo ministro do STF se sustente até lá. 

 

O valor contrasta com o do Tesouro Nacional porque, segundo a Secretaria de Fazenda estadual, não inclui os cerca de R$ 2,5 bilhões que deixaram de ser repassados após a renegociação da dívida de 2016. O governo gaúcho considera que o não pagamento desse último valor é “amparado por lei”

 

O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, disse que o governo gaúcho trabalha para firmar um pré-acordo com a União que dê maior segurança jurídica à suspensão do pagamento da dívida.  

 

Segundo ele, Rio Grande do Sul e governo federal preparam uma petição conjunta para solicitar ao STF uma espécie de “proteção” ao Estado contra as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que seja possível fazer os ajustes necessários para o plano de adesão.

 

Fonte: O Estado de São Paulo

Estudo mostra as despesas totais das assembleias, os gastos anuais per capita e o gasto médio por deputado.

Com o objetivo de tornar as contas públicas mais transparentes para a população, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) divulgou, no dia 19/07, os gastos das Assembleias Legislativas Estaduais em 2017. O estudo avaliou as despesas totais das assembleias, os gastos anuais per capita e o gasto médio por deputado.

 

A iniciativa faz parte do programa “Contabilizando para o Cidadão”, realizado desde 2016 pelo CRCSC. “O objetivo é que a sociedade conheça e entenda melhor as finanças públicas, sobretudo a aplicação dos recursos pelos órgãos públicos” diz Marcello Alexandre Seemann, presidente do Conselho.

 

Assembleia Legislativa de Santa Catarina é a terceira dentre as que mais gastam com deputados

 

No compilado geral, em 2017 as Assembleias Legislativas Estaduais tiveram uma despesa total de R$ 11,2 bilhões, com 1.059 deputados nas 27 unidades da federação. O gasto médio por deputado foi de R$ 10,6 milhões.

 

De acordo com a pesquisa, constatou-se que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ocupa a terceira posição no que se refere aos gastos anuais com deputados, somando R$ 15,9 milhões por parlamentar. Minas Gerais lidera o ranking, com despesa média anual de R$ 17,5 milhões com cada representante. O estado com o menor custo anual por deputado é o Acre, com R$ 5,9 milhões.

 

Ao avaliar as despesas totais das Assembleias no ano de 2017, o legislativo catarinense aparece em quarto lugar, com R$ 637 milhões, sendo superado pelo estado de Minas Gerais (R$ 1,34 bilhão), seguido por São Paulo (R$ 1,12 bilhão) e Rio de Janeiro (R$ 756 milhões). Os órgãos que menos gastaram foram Acre (R$ 140 milhões), Amapá (R$ 161 milhões) e Sergipe (R$ 186 milhões).

 

Considerando a população dos estados, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina ficou em oitavo lugar, com R$ 90,98 de gasto anual per capita. A média nacional é de R$ 54, sendo que a Assembleia com a maior despesa per capita é a de Roraima (R$ 404,33).

 

A pesquisa foi baseada em dados dos Portais de Transparência, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre outras fontes.

 

Sobre o programa “Contabilizando para o Cidadão”

 

O programa “Contabilizando para o Cidadão” foi criado pelo CRCSC, em 2016, para ampliar as possibilidades da população ter acesso e compreender as finanças públicas, por meio de infográficos de fácil entendimento.

 

São objetos de divulgação do programa os dados do Governo Federal, do Governo Estadual de Santa Catarina e das 16 maiores cidades catarinenses, além de informações da arrecadação federal e os respectivos repasses, do programa Bolsa Família e também os indicadores de sustentabilidade.

 

As informações produzidas são disponibilizadas para acesso público no site do CRCSC (www.crcsc.org.br/contabilizandocidadao).

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

CNM orienta sobre criação de CNPJ da Educação.

Os Municípios brasileiros devem criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma conta bancária eletrônica específica para o órgão municipal responsável pela Educação. Isso é o que determina a Portaria Conjunta 2/2018, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para atender as exigências da Portaria, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica 21/2018, esclarecendo, por exemplo, o que é o CNPJ e para que serve, o passo a passo para criação do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil (RFB), como deve ser feita a abertura da conta bancária eletrônica, as informações a serem enviadas ao conselho do fundo e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da CNM, Glaudemir Aroldi, alerta que havendo mudança de secretário ou de gestor do órgão municipal de Educação, a alteração deve ser feita também nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil para contemplar os dados do novo responsável, pois o CNPJ sempre fica vinculado ao CPF do gestor do referido órgão.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Auditoria da CGU avalia gestão do processo de transferências voluntárias da União.

Estudo considerou quase 150 mil instrumentos celebrados, que somam cerca de R$ 90 bilhões

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias realizadas pela União. A auditoria analisou a eficiência, a eficácia e a consistência do processo e do sistema informatizado Siconv, utilizado para o acompanhamento dos recursos repassados aos estados, municípios e Distrito Federal a partir da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, que têm por finalidade a realização de obras, serviços ou bens de interesse público. 

 

>>> Acesse o relatório na íntegra 

 

O tema foi selecionado por critério de materialidade (volume de recursos envolvidos), visto que o processo de Transferências Voluntárias movimentou, desde 2008, cerca de R$ 90 bilhões, por meio de quase 150 mil instrumentos celebrados entre a União e os demais entes da Federação. Também foi considerado o critério de criticidade (fragilidade na aplicação dos recursos), uma vez que, devido à grande quantidade de agentes envolvidos e multiplicidade de objetos a que se destinam, as transferências constituem desafio no tocante à lisura desejada. 

 

As transferências voluntárias são o meio de execução de um extenso número de políticas públicas. Os 10 temas mais representativos, ordenados por valor, resultam na seguinte sequência: Planejamento, gestão e desenvolvimento urbano (R$ 11,3 bi); Apoio ao turismo (R$ 9,3 bi); Atenção especializada em saúde (R$ 7,5 bi); Agricultura familiar (R$ 5,5 bi); Recursos hídricos (R$ 4,3 bi); Segurança pública (R$ 4,3 bi); Políticas indígenas (R$ 4,2 bi); Esportes Grandes Eventos (R$ R$ 3,7 bi); Esporte e lazer (R$ 2,8 bi); Agricultura e pecuária (R$ R$ 2,7 bi). 

 

De acordo com o estudo, os Ministérios que mais se utilizam da modalidade de transferência voluntária para execução das políticas públicas são os Ministérios da Saúde (R$ 15,46 bi), das Cidades (R$ 11,66 bi) e do Turismo (R$ 9,20 bi), que juntos concentram 36% dos recursos destinados a transferências voluntárias.

Em 2016, cerca de 82% dos instrumentos firmados em termos de quantidade foram oriundos de emendas parlamentares. 

 

Constatações

A auditoria verificou que o tempo médio total entre a celebração dos instrumentos e sua conclusão é de cinco anos, o que se mostra extremamente elevado tendo em vista que a maioria dos projetos é de pequeno vulto, com valores abaixo de R$ 750 mil. O fato de os valores serem baixos, implica a pulverização de políticas públicas como, por exemplo, compra de equipamentos. Caso esses fossem adquiridos de forma centralizada, haveria ganho de escala e racionalização de custos. Ademais, há deficiência na transparência dos recursos aplicados por estados e municípios – apenas 8% dos recursos transferidos são licitados por pregão eletrônico.

Adicionalmente, entre os 150 mil instrumentos celebrados, no período de 2008 a 2016, a auditoria apontou 4.280 pendentes de envio da prestação de contas há mais de 120 dias, portanto, irregulares quanto ao dever de comprovar a boa e regular aplicação. O valor de desembolso é da ordem de R$ 1,2 bilhão. 

 

Há também desequilíbrio entre a capacidade operacional dos órgãos concedentes e o volume de trabalho requerido para analisar a prestação de contas, o que gerou um passivo de quase 11 mil instrumentos pendentes de análise.

Recomendações 

 

Entre as recomendações emitidas pela CGU destacam-se a apresentação de proposta para elevação de valores mínimos a serem concedidos por meio de convênios e contratos de repasse, para permitir adequação da capacidade de gestão dos Ministérios concedentes; e a implementação de ajustes no sistema de informação utilizado para gerenciar o processo. 

 

Nesse sentido, o Ministério do Planejamento apresentou o APP Siconv Cidadão, voltado ao controle social dos recursos transferidos pelo Governo Federal, e o APP Siconv Fiscalização, para acesso a informações sobre obras em execução, com relatórios fotográficos georreferenciados. 

 

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis.

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Licitações: decreto que atualiza valores das compras públicas começa a valer a partir de hoje.

Uma das pautas da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a atualização dos valores das licitações, passa a valer a partir desta quinta-feira, 19 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o Decreto 9.412/2018 , publicado no dia 19 de junho, é resultado de extensa articulação da entidade para que o Executivo publicasse a medida. O movimento municipalista destaca ainda que continuará mobilizado para que o Congresso Nacional aprove a nova Lei de Licitações, que traz aos Municípios novos avanços.

 

A atualização dos valores é uma atribuição da União e vale para todos os Entes da Federação. De acordo com o decreto, os valores, que passam a valer hoje, foram ampliados para obras e serviços de engenharia, passando de até R$ 150 mil para até R$ 330 mil na modalidade convite; de R$ 1,5 milhão para até R$ 3,3 milhões na tomada de preços; e acima de R$ 1,5 milhão para acima de R$ 3,3 milhões na modalidade de concorrência.

 

Também sofreram alterações os valores referentes às compras e aos serviços não incluídos no caso anterior. Assim, os valores passaram de R$ 80 mil para até R$ 176 mil na modalidade convite; de até R$ 650 mil para até 1,430 milhão na tomada de preços; e, na concorrência, dos valores acima de R$ 650 mil para R$ acima de 1,430 milhão. O percentual de dispensa permanece 10%, conforme fixado na Lei de Licitações, o que na prática representa uma alteração de R$ 8 mil para R$ 17,6 mil.

 

Entenda

A publicação do decreto foi uma das pautas da XXI Marcha e de reuniões realizadas pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, após a edição do evento. “Estamos muito felizes com a atualização dos valores de licitações, por entender a necessidade dos Municípios, os valores estavam congelados há mais de 20 anos e essa atualização importante avanço. Entretanto, vamos continuar mobilizados pela aprovação da lei de licitações no Congresso”, comemorou Aroldi.

 

No Congresso

 

A Confederação ressalta, ainda, que, apesar de o decreto representar um avanço importante, os gestores devem se manter mobilizados para aprovar o substitutivo do relator ao projeto da nova lei de licitações – Projeto de Lei 1.292/1995 e apensados –, deputado João Arruda (MDB-PR).

 

Entre outros pontos, estão atualizados, no parecer do deputado, os preços de dispensa de licitação: de R$ 8 mil para R$ 50 mil no caso de compras ou serviços; e, para obras de engenharia, de R$ 15 mil para R$ 100 mil. Além disso, o substitutivo apresentado cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado pelos poderes de todos os Entes.

 

O relatório também exclui a modalidade convite, estabelece critérios de julgamento e incorpora nova alternativa, de diálogo competitivo, para celebração de contratos mais complexos. Permanecem no texto concorrência, concurso, leilão, pregão e tomada de preços.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

De 23 a 27 de julho, o TCMSP promove o seminário "O Controle Externo e a Constituição".

Na próxima semana, entre os dias 23 e 27 de julho, no período das 14 às 18 horas, o plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) vai sediar o seminário “O Controle Externo e a Constituição”. O objetivo da iniciativa é discutir o papel do Controle Externo à luz da Constituição de 1988, que celebra os 30 anos de vigência. A série de conferências integra também as atividades desenvolvidas para comemorar o Jubileu de Ouro de existência do TCM.

A abertura do simpósio será feita pelo presidente do Tribunal, conselheiro João Antonio, e durante todo o evento serão apresentadas 10 palestras a cargo de convidados de alto nível de conhecimento sobre os temas tratados. A relação dos palestrantes inclui a participação de diversas autoridades, como do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim; do ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão; do conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) para o biênio 2018-2019; do procurador Eduardo Pelella, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção; do conselheiro Ivan Bonilha, do TCE do Paraná; e dos professores Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Mônica Herman e Jacintho Arruda; além de nomes de destaque que valorizam ainda mais o congresso.

No seminário, serão debatidos temas como: “30 Anos da Constituição Federal e os Tribunais de Contas”; “O papel do Controle Externo na Ordem Econômica Constitucional”; “Os Comandos Constitucionais dos Tribunais de Contas”; “Cooperação entre Ministério Público e Tribunais de Contas no Combate à Improbidade e à Corrupção”; “Constituição, Improbidade Administrativa e Controle”; e, “Coisa Julgada Administrativa, Segurança Jurídica e Tribunais de Contas”, entre os diversos assuntos relevantes da atualidade.

O seminário “O Controle Externo e a Constituição” tem como público-alvo principalmente os auditores, procuradores, secretários municipais, servidores do Legislativo e do Executivo municipais, professores e demais interessados pelo tema. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site: www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br. As vagas são limitadas.

 

Fonte: TCMSP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

FECAM promove 14º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Municipais.

Um dos principais eventos da área financeira, contábil e de controle interno de Santa Catarina já está com inscrições abertas. O 14º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM em parceria com as Associações de Municípios, acontecerá entre os dias 20 e 22 de agosto, na Pousada Vila do Farol, em Bombinhas.

 

O objetivo do evento é capacitar secretários municipais de administração e finanças, contadores públicos, controladores internos e técnicos com relação aos temas relevantes do ano eleitoral e final de mandato.

 

Na programação, destaque para palestras sobre a Lei Anticorrupção: Regulamentação e impactos para as administrações municipais e cautelas procedimentais no cotidiano da gestão; Contabilidade Pública no Futuro; a Ouvidoria no Papel de Controle Interno; Desafios e Soluções com relação à Transparência; Gestão Eficiente na Prática dos Municípios; além da troca de experiências e soluções entre os municípios.

 

As inscrições podem ser feitas no site da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM .

 

Fonte: FECAM - Federação Catarinense de Municípios

TCE Ceará adere às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou no dia 10/7, durante a sessão plenária, a adesão do órgão às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público. Os ajustes necessários nas práticas em vigor, a fim de alinhá-las ao novo modelo, deverão ser promovidos no prazo estimado de dois anos.

Desenvolvidas e recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), as NBASP consistem em ferramenta predisposta a conduzir os Tribunais de Contas brasileiros no processo de convergência às Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issai).

Seu objetivo é promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar essas cortes no desempenho de suas atribuições, atuando em consonância com as melhores práticas mundiais. As Normas representam também instrumento de orientação e aprimoramento das atividades de auditoria.

Desenvolvidas com base nos níveis 1 e 2 das Normas emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), as NBASP têm como referência, também, as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT, as Normas de Auditoria Governamental – NAG e as Resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon.

O cronograma dos trabalhos de convergência prevê ainda a adoção dos níveis 3 e 4 das Normas da Intosai, o que deverá ocorrer gradualmente nos próximos anos. Em consequência, as NATs e as NAGs serão substituídas paulatinamente pelas NBASP. 

 

Fonte: TCE-CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará)

Ceará: Controladorias municipais criam conselho local para debater temas relacionados ao controle interno.

Visando o aprimoramento das atividades de controle interno e, por conseguinte, os avanços nos instrumentos de governança e combate à corrupção, as controladorias municipais do Aracati, Caucaia, Fortaleza, Eusébio, Aquiraz, Sobral, Crato e São Gonçalo do Amarante, encontraram-se no último dia 06 de julho, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no “1º Encontro das Controladorias dos Municípios de Maiores PIB do Ceará”, e decidiram criar o Conselho de Controle Interno dos Municípios do Ceará-COCIMCE. Uma das suas missões é a aproximação e reprodução das práticas e entendimentos exarados no CONACI (Conselho Nacional de Controle Interno) para os Municípios cearenses. O COCIMCE também trabalhará em prol do fortalecimento e defesa das controladorias municipais e a criação de comunicação institucional com órgãos de controle externo para uma relação harmônica e republicana.

 

Inicialmente o COCIMCE focará suas atividades no sentido de oficializar sua criação e dar ordenamento aos processos internos, além de incentivar a filiação de novos membros para a garantia da replicação dos diálogos.

 

No primeiro encontro, já foi constituído o grupo gestor, ficando com a Presidência a Controladoria e Ouvidoria Geral do Aracati; Vice-Presidência com Caucaia; as Secretarias com Fortaleza e Aquiraz; a Tesouraria sob a responsabilidade de São Gonçalo do Amarante.

 

Informações para a imprensa: 

 

Controladoria e Ouvidoria Geral de Aracati-CE
Telefone: (88) 3446-2400
E-mail: controladoria@aracati.ce.gov.br
Site: www.aracati.ce.gov.br

 

Mais informações sobre o CONACI:

 

Xaene Pereira
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (51) 98195-1911

Compartilhamento é meta do I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo.

O I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo será sediado em Cuiabá (MT), nos dias 3 e 4 de setembro. É um novo passo que a Atricon empreende, com a parceria do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, e apoio da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, em vista do aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas. A intenção é propiciar a permuta de conhecimentos e estender a aplicação de experiências exitosas.

 

De acordo com o presidente Fábio Nogueira, há uma série de Boas Práticas já efetivamente consolidadas e, no caso do Laboratório, a ideia é compartilhar aquelas diretamente relacionadas às atividades de auditoria e fiscalização e estímulo à transparência e ao controle social. A melhoria da gestão interna nos próprios TCs, também, merecerá espaço.

 

As experiências, propostas ao estudo e ao compartilhamento, têm consonância com as premissas do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – QATC, que amplificou a efetividade das ações nas Cortes de Contas brasileiras.

 

O I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo está sendo direcionado aos membros e técnicos dos TCs, diretamente envolvidos com a rotina de atividades relacionadas às práticas a serem compartilhadas.

 

A realização do evento está sob a coordenação do Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima, Vice-presidente do TCE-MT e Diretor de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos desta Atricon. Na opinião do coordenador, o Laboratório vai possibilitar novos avanços nas atividades de fiscalização e controle, com reflexos na efetivação da governança.

 

Serviço:

 

O quê – I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo.

 

Quando – 3 e 4 de setembro de 2018.

 

Público-alvo – membros e técnicos do Sistema Tribunais de Contas, diretamente envolvidos com a rotina de atividades relacionadas às práticas a serem compartilhadas:

 

– atividades de auditoria e fiscalização;

–  estímulo à transparência e ao controle social;

–  melhoria da gestão interna dos TCs.

 

Local – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).

 

Inscrições e programação – As inscrições serão iniciadas em 17/julho e poderão ser efetuadas:

 

Portal da Atricon (www.atricon.org.br); Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br).

 

Mais informações – Risodalva Castro, auditora pública externa do TCE-MT (riso@tce.mt.gov.br, 065 3613-7509, 99997-8971); Luciano Andrade, Assessor de Planejamento da Atricon (planejamento@atricon.org.br, 83-99940-0546 – WhatsApp).

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

‘A ampliação de benefícios tributários é absolutamente inoportuna para o País’, diz Guardia.

Segundo o ministro, aprovação de pauta-bomba no Congresso vai exigir uma compensação

Adriana Fernandes, Altamiro Silva Junior e Renata Pedini, O Estado de S.Paulo
13 Julho 2018 | 04h00
                                                                                                           

Para o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, ampliar a concessão de benefícios tributários a setores específicos da economia é “absolutamente inoportuna” para o País e vai exigir medidas compensatórias para fechar as contas. Ele avalia que seria “prudente e adequado” deixar para o próximo presidente a discussão sobre alguns dos projetos que estão tramitando no Congresso e que aumentam gastos ou abrem mão de receitas, uma vez que o impacto fiscal dessas medidas será maior nos próximos anos. A seguir, trechos da entrevista exclusiva concedida nesta quinta-feira, 12, ao Estadão /Broadcast. 

 

Ele também afirma que apesar de a economia brasileira estar melhor hoje do que em 2002, na transição de Fernando Henrique Cardo para Lula, as contas públicas estão numa situação pior. “Essa é uma questão central e urgente para ser resolvida na economia brasileira”, afirma. Ele vem se encontrando com os coordenadores econômicos dos pré-candidatos à Presidência para situá-los sobre a realidade fiscal do País.

 

O que o governo fará para barrar a “farra fiscal” do Congresso?

 

Hoje (quinta-feira, 12) tem uma matéria importante no jornal falando de projetos que podem ter impacto de R$ 100 bilhões nas contas públicas. Honestamente, não vejo a menor hipótese de ser aprovado um projeto como o da lei Kandir que implica a transferência de R$ 39 bilhões por ano para os Estados. Isso é absolutamente fora da realidade fiscal do País. Não existe chance de ser aprovado pelo Congresso (já passou por uma comissão especial sobre o tema). E não tem menor amparo na realidade.

 

Por quê? 

 

O projeto da Lei Kandir considera uma suposta perda por parte dos Estados e esquece que tivemos um significativo aumento das exportações brasileiras, mas também das importações que é base de incidência do ICMS (um tributo estadual). Como é que você calcula uma perda da exportação sem olhar o que se arrecadou com importação? Não vejo a menor hipótese de 40% dos R$ 100 bilhões ocorrer. 

 

E as outras pautas-bomba?

 

A segunda maior pauta é o marco regulatório do transporte de cargas. Tem impacto de R$ 8,5 bilhões por ano. Já foi aprovado na Câmara e precisamos discutir o tema no Senado. Nosso papel é dialogar e mostrar os efeitos das decisões. E deixar claro que uma decisão dessas será compensada de alguma forma nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Como barrar essas pautas?

 

Em agosto, teremos antes das eleições três semanas de sessões legislativas na Câmara e no Senado. Não vejo esses temas como prioridades para serem discutidos nesse prazo. Tenho toda a semana reuniões com os presidente Eunício Oliveira e Rodrigo Maia. E as prioridades são a cessão onerosa (projeto que dá as condições para a revisão do contrato de exploração da pré-sal assinado em 2010 pela União e Petrobrás), o projeto de lei das distribuidoras de energia e o projeto de tributação de fundos fechados para clientes de alta renda. Seria extremamente prudente e adequado deixar para depois das eleições a discussão sobre temas que tenham impacto fiscal dessa magnitude, para que o próximo presidente também tenha a oportunidade de se manifestar.  

 

Por quê?

 

Isso afeta os próximos anos. Não é possível dar um benefício tributário dessa magnitude sem uma compensação. Aliás, estamos chamando atenção sistematicamente para absoluta urgência e necessidade de uma ampla revisão dos benefícios tributários. Em 2017, foram R$ 277 bilhões. Precisamos entender exatamente quem está recebendo o benefício. Qual é o retorno para a sociedade e o custo? Ampliar benefícios tributários desta maneira me parece algo absolutamente inoportuno e tenho convicção que o Congresso dará a resposta adequada. 

 

Com tantos projetos que aumentam os gastos públicos sendo aprovados no Congresso, o sr. acredita que o governo Temer conseguira cumprir a meta fiscal de 2018?

 

Não temos nenhuma dúvida com relação ao cumprimento da meta fiscal. O ano de 2018 está equacionado. Tudo que estamos olhando hoje e trabalhando fortemente é para melhorar a situação fiscal a partir de 2019. O que temos de assegurar são as condições daqui para frente. Aí, volta a questão da agenda de reformas que é fundamental. Eu tenho certeza que o Congresso vai ter oportunidade de avançar. 

 

O sr. tem se reunido com coordenadores econômicos dos pré-candidatos. Qual o alinhamento deles com a questão fiscal? 

 

Eu e Ilan Goldfajn (presidente do Banco Central) estamos fazendo uma série de conversas. Nos colocamos à disposição dos economistas que estão assessorando os candidatos para poder explicar e tratar sobre qualquer um dos temas relacionados a questões da economia, do Banco Central e do Ministério da Fazenda. Evidentemente, estamos trabalhando só com informações públicas com os economistas dos candidatos. Temos uma contribuição a dar na transição. Podemos contribuir dando a nossa visão sobre o que está acontecendo na economia brasileira, quais são as prioridades e o que precisa ser feito.  

 

Qual sua percepção dessas conversas? 

 

O que eu tenho sentido é que existe uma percepção muito clara sobre a gravidade do problema fiscal e a absoluta necessidade de se endereçar esse problema com a agenda de reformas que está em curso.  

 

Em que medida a transição atual se assemelha à de 2002. O momento é mais crítico agora ou naquela época? 

 

Naquela época era mais difícil. Em 2002, tivemos um problema externo bastante grave com um nível de reservas muito baixo. Outra diferença fundamental é que hoje temos uma inflação muito baixa e taxa de juros também no menor patamar. Isso nos dá muito mais flexibilidade e tranquilidade para atravessar período de maior volatilidade e de incerteza, que é natural no momento de transição política. É verdade que hoje a situação fiscal é muito mais grave porque naquele momento tínhamos superávit e temos agora um déficit primário. Essa é uma questão central e urgente para ser resolvida na economia.  

 

E as incertezas políticas? 

 

A minha percepção é que cada vez mais os agentes econômicos vão perceber que existe um compromisso dos principais candidatos com a continuidade do processo de reformas. Isso é fundamental. O que falta para o Brasil é continuar avançando na agenda de reformas, da Previdência, a tributária, a abertura comercial.

 

O crescimento da economia está mais lento. O governo vai rever a projeção de PIB de 2018 e 2019?

 

Entramos no ano com a expectativa de PIB de crescimento de 3%. Nós e o mercado inteiro. Essa expectativa foi sendo revista ao longo do tempo. Hoje, a média de expectativa dos mercados é levemente superior a 1,5% em 2018. Vamos anunciar na semana que vem a nossa revisão da programação orçamentária financeira e trabalharemos com números de crescimento do PIB já realizados, que será de 1,6%. Não esperamos nenhuma variação relevante na estimativa de receita. Nossa arrecadação continua acima da previsão original.  

 

Em relação à pauta-bomba do Congresso, o Senado aprovou nesta semana um decreto suspendendo a redução dos benefícios fiscais para a indústria de refrigerantes e outras medidas. Qual será a reação do governo?

 

Não temos nenhuma dúvida com relação à legalidade do que foi feito. Mas o que é relevante é que existe sim questionamento no Congresso em relação ao mérito dessa medida. É muito claro que qualquer medida que for adotada vamos ter que substituir por alguma outra medida que tenha o mesmo alcance o mesmo efeito do ponto de vista financeiro. É isso que determina a lei e é isso que nós vamos fazer. Os problemas vão aparecendo, nós vamos buscando solução.

 

O Congresso também está pronto para aprovar proposta que permite a criação de mais 300 municípios.

 

É algo evidentemente que temos preocupação porque é projeto que pode ter impacto de aumentar as despesas. Por isso, precisamos discutir esse tema com mais cuidado.

 

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo