O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, manifestou preocupação com a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto vincula o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos ao cumprimento de medidas de restrição fiscal relacionadas principalmente a despesas com pessoal. A matéria conta com regime de urgência constitucional e trancará a pauta do Plenário dentro de 45 dias se não for votada antes.
De acordo com o presidente da Atricon, a renegociação das dívidas dos Estados é importante, mas não pode ser condicionada à limitação de despesas em pessoal dos órgãos, que, para atender à nova lei, precisarão promover grandes cortes que comprometem o seu funcionamento adequado.
“Ninguém ignora a profunda crise fiscal que vive o país, a necessidade de medidas de austeridade e de uma prudente repactuação nas dívidas estaduais. Neste ponto, o projeto avança. No entanto, as alterações propostas para a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial na parte das despesas com pessoal e seus limites, da forma como estão no texto original, constitui manifesta afronta a autonomia federativa dos Estados e, na prática, pode inviabilizar o regular funcionamento das instituições de controle, a exemplo do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas”, afirmou Valdecir Pascoal.
“Estamos a postos para discutirmos com a sociedade, governo e parlamento possíveis aprimoramentos da LRF. No entanto, as medidas não podem ser impostas ‘goela abaixo’ e cercear a atuação justamente das instituições de controle que devem estar estruturadas para fiscalizar a lei. É um contra-senso e nós iremos alertar a sociedade e agir junto ao Congresso Nacional para evitar essas medidas desarrazoadas”, completou.
O texto prevê, entre outros pontos, a suspensão da contratação de pessoal e a não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, com exceção das que sejam decorrentes de atos derivados de sentença judicial. Os Estados também deverão reduzir em 10% a despesa mensal com gastos de livre provimento com relação às registradas em junho de 2014.
Além disso, os Estados deverão aprovar uma lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que deverá estabelecer, no mínimo, a instituição do regime de previdência complementar; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social; a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; e a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente federado.
PROVIDÊNCIAS – Os presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Renato Rainha, que também é Diretor da Atricon, se reuniram na última quarta (30) com o deputado federal Rôney Nemer (PP-DF), a quem entregaram oito emendas ao projeto. O deputado recebeu as propostas e se comprometeu a apresentá-las. Na próxima semana está agendada um audiência com o Relator do projeto, Deputado Esperidião Amim (PP-SC) e a Atricon divulgará Nota Técnica geral sobre o PLP 257.
Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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