"Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita em janeiro.

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “Declaração negativa” ao Coaf pode ser feita durante o mês de janeiro de 2016.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Porém, de acordo com o Art. 14 da Resolução do CFC, “Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do sítio do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, até o dia 31 de janeiro, por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf

Para mais esclarecimentos e orientações, é possível acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon, por meio do link:

http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.

O que é Declaração Negativa

De acordo com informações do site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras “a ‘Comunicação de Não Ocorrência’ ou ‘Declaração Negativa’ é o ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF na periodicidade e forma definidas por eles. Alguns reguladores definiram em suas normas a utilização do SISCOAF para o envio da comunicação de não ocorrência. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o SISCOAF”.

Saiba mais informações:

http://www.coaf.fazenda.gov.br/backup/Pessoas_Obrigadas/perguntas-e-respostas#Comunica%C3%A7%C3%A3o%20de%20n%C3%A3o%20ocorr%C3%AAncia

Classe contábil: quem está obrigado

A Resolução CFC nº 1.445/13 é dirigida aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail fiscalizacao@cfc.org.br

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Profissional de Contabilidade deve ser versátil e encontrar a melhor maneira de apresentar dados.

O mercado de trabalho está em crise, com aumento do desemprego e queda nos  rendimentos dos profissionais. Nesse contexto, o profissional de contabilidade é estratégico para a organização financeira das empresas, e por isso, empregos ainda não faltam. O coordenador do curso de Ciências Contábeis da UniCarioca, Sergio Vidal, explica que o novo profissional de Contabilidade deve ser um pesquisador, e encontrar a melhor forma de apresentar os dados.

— Não basta mais o registro da operações. O contador é o detentor da informação, o grande mestre para apresentação e divulgação dos números, proporcionando a tomada de uma posição estratégica, assim como a projeção futura da evolução da empresa, embasado em sua evolução e nas tendências do mercado — avalia.

Formado em julho deste ano, o contador Leandro Oliveira já está trabalhando, e lembra que a faculdade foi puxada, exigindo dedicação durante os quatro anos de curso.

— Buscava não faltar as aulas mesmo com a distância, e tinha um propósito de não ir para casa com dúvidas. Então, perturbava os professores até me sentir satisfeito com as informações passadas por eles nas aulas. E, mesmo com a dificuldade de trabalhar e estudar, gostava de estudar com meus amigos da faculdade — lembra Leandro que agora faz MBA em Controladoria e Tributos para manter-se atualizado.

E a atualização é uma ferramenta poderosa. Os profissionais de contabilidade devem conhecer as ferramentas utilizadas pelas empresas como, por exemplo, o sistema Nasajon. Além disso, pesquisar os assuntos chaves de sua profissão, considerando as novas normas contábeis, os CPC´s (comissão de pronunciamentos contábeis) e as NBCT (normas contábeis).

— Hoje em dia temos uma contabilidade internacionalizada, a medida que esta se apresenta totalmente normatizada. Logo, cabe ao contador conhecer a fundo cada nuance ou perspectiva que essas normas proporcionam às atividade desenvolvidas em sua empresa ou cliente — explica o professor Sergio Vidal.

Atualmente, as empresas que mais contratam são as que prestam serviço de Contabilidade. A dica para estudantes é investir na qualificação, mantendo-se atualizado sobre a função.

Fonte: Jornal Extra (www.extra.globo.com)

Apenas 15% dos recursos para segurança e educação no trânsito foram liberados em 2015.

Com o recesso de final do ano, as festas de Natal e Ano Novo e as férias escolares, o trânsito nas estradas brasileiras fica mais intenso. O maior movimento de veículos nas estradas de todo o país redobra os cuidados com acidentes. Apesar disso, apenas 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) não foram contingenciados em 2015.

O montante alocado na chamada “Reserva de Contingência” representa 85% do total dos R$ 982,4 milhões orçados para o fundo neste ano, isto é, somente R$ 150 milhões poderiam efetivamente serem utilizados. A Reserva costuma ser utilizada para facilitar a obtenção do superávit primário do governo federal, ou seja, os recursos são contingenciados e auxiliam no fechamento das contas. 

Se forem considerados o total de recursos autorizados para o Funset em 2015, a execução da verba atingiu apenas 10,3%. No entanto, se for levado em consideração apenas os recursos que ficaram efetivamente disponíveis para as iniciativas, o desempenho atingiu 67,4% até novembro. 

No exercício passado, a concentração de recursos na Reserva de Contingência atingiu 78,2% dos R$ 860,6 milhões dotados para o Funset. A execução dos valores também não foi satisfatória: 26,8% foram efetivamente aplicados para incentivar a conscientização e prevenção de acidentes automobilísticos. 

O fundo é gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, por intermédio do programa Mobilidade Urbana e Trânsito. O dinheiro do fundo, instituído em 1998, deve ser usado, obrigatoriamente, em campanhas educativas, em projetos destinados à prevenção e redução de acidentes e na articulação entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Por lei, 5% do valor das multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Funset. 

A paralisação dos recursos, no entanto, se reflete nas estatísticas do trânsito brasileiro. De acordo com pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS), a segurança no trânsito melhora no mundo, mas piorou no Brasil. 

Segundo o documento, num período de 3 anos, enquanto 79 países viram o número de vítimas do trânsito diminuir, outros 68 o viram crescer. O maior problema, afirma a OMS, está na África, onde a taxa de mortalidade é de 26,6 pessoas para cada 100 mil habitantes. 

A taxa do Brasil, desde 2003, subiu de 18,7 para 23,4, e já se aproxima daquela dos países africanos com trânsito mais perigoso. Em 2012, o país teve cerca de 47 mil mortes no trânsito estimadas pela OMS. 

Em ranking da OMS, compilado ainda com dados de 2010, o trânsito brasileiro foi o 33º mais perigoso do mundo, e o 5º da América Latina. No ranking de 2013, o país foi o 56º do planeta mais mortal no trânsito, e 3º das Américas, atrás apenas de República Dominicana e Belize. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou no dia 18 de dezembro a quinta edição da Operação Rodovida. A ação, simultânea em todos os estados brasileiros, é voltada para a prevenção e redução de acidentes de trânsito nas rodovias federais durante os feriados de fim de ano, férias escolares e Carnaval, – períodos característicos pelo aumento do fluxo de veículos e de passageiros nas estradas brasileiras. 

Ações 

Com os recursos alocados na reserva, apenas R$ 101 milhões do orçamento do Fundo forma destinados à ações finalísticas. A ação “Educação para a Cidadania no Trânsito”, por exemplo, contou com orçamento de apenas R$ 10 milhões em 2015, dos quais R$ 1,2 milhão foi pago até novembro. O objetivo da iniciativa é a disseminação das experiências bem sucedidas na educação de trânsito, além da realização de cursos, palestras, seminários, congressos, estudos e pesquisas educacionais. 

Já na rubrica “Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito” foram aplicados 73,3% dos R$ 114 milhões disponíveis. Os recursos são autorizados para ações de fiscalização, acompanhamento e monitoramento, além da elaboração de propostas para alteração de normas de trânsito, manuais e outras publicações. 

Outros desembolsos do Funset neste ano foram destinados ao “fomento a (crase?) pesquisa e desenvolvimento na área de trânsito” (R$ 301,3 mil), “fomento a projetos destinados a prevenção e redução de acidentes no trânsito” (R$ 12,7 milhões) e “publicidade de utilidade pública” (R$ 558,60). 

A reserva 

A reserva de contingência é uma rubrica contábil, que permite o acumulo de recursos orçamentários não alocados em outras naturezas de despesas específicas para que a administração possa utilizá-los a qualquer momento em situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e suplementações. 

Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, a reserva foi aperfeiçoada quanto a sua definição e finalidades, buscando o aprimoramento de institutos que sejam possíveis: o planejamento das ações e transparência; prevenção de riscos; correção de desvios na execução das ações e, principalmente, a garantia de equilíbrio das contas públicas, nas múltiplas esferas de governo. A LRF alterou o que estava normatizado sobre a Reserva de Contingência pelo Decreto-Lei Nº 1.763. 

De acordo com a legislação, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante será calculada com base na Receita Corrente Líquida, previamente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais e imprevistos. 

A LRF determinou o aprimoramento da gestão orçamentária para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, através do estabelecimento de normas e procedimentos que sejam capazes de promoverem: ações planejadas e transparentes; previsão de riscos para a sua prevenção; correção de possíveis desvios no cumprimento das metas; e a garantia do equilíbrio nas contas pública.

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

V SECOFEM ocorrerá em Brasília, no período de 29/02 a 04/03/2016.

A V Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – V SECOFEM, ocorrerá de 29 de fevereiro a 04 de março de 2016, em Brasília/DF. O objetivo do evento é reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em Demonstrativos Fiscais, nos âmbitos estadual e municipal. O público-alvo são os servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público. 

As incrições podem ser realizadas até o dia 12/02/16, por meio do link:

http://www.cfc.org.br/evento?KNF

Acesse aqui o Edital

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Confirmação de expectativa pessimista de cenário na economia vai custar cerca de R$ 240 bilhões ao País.

As perspectivas pessimistas, ao longo do ano, foram além das projeções e em 2015 serão ainda mais amargas para a economia brasileira. O Banco Central confirmou na última quarta-feira, 23 de dezembro, retração de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão anterior indicava queda de 2,7%. A constatação foi feita com a divulgação do Relatório Trimestral de Inflação (RTI).

Com isso, a recessão de 2015 vai custar ao país cerca de R$ 240 bilhões. São bens agrícolas e industriais que deixaram de ser produzidos e serviços que não foram prestados. A estimativa de recuo para produção na indústria passou de 5,6% para 6,3%. O setor de serviços deverá recuar 2,4%. Anteriormente, a projeção era de 1,6%. A produção agropecuária cresceu 1,7%. Antes, a perspectiva era de 2,6%.

Na prática, esses números representam, por exemplo, uma grande quantidade de carros, máquinas, calçados que não foram produzidos e muitas consultas médicas, idas ao salão de beleza e trocas bancárias que não ocorreram. Os resultados dessa retração são desemprego e menos investimentos.

Projeções para 2016

O Banco Central também divulgou a previsão da desaceleração da economia para o ano que vem. A perspectiva é de que a queda seja de 1,9% em 2016. A projeção contrasta com a estimativa de vários analistas do mercado financeiro. Eles projetaram um recuo de  2,8%, segundo a pesquisa Focus. As projeções do BC ainda confirmam crescimento de 0,5% na agricultura e queda de 3,9% na indústria, o que representaria o terceiro recuo anual consecutivo.

O Banco Central ainda ajustou suas projeções para a inflação de 2015 e 2016. De acordo com o RTI, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficará em 10,8%. A informação divulgada anteriormente apontava o IPCA em 9,5%. Já para 2016, a perspectiva é de que a inflação seja de 6,2% se for levado em consideração o mesmo cenário.

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Estado

CNM lembra gestores das condutas vedadas a partir de 1.º de janeiro.

Com pouco mais de dez dias para o fim de 2015, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais sobre os cuidados a serem tomados por conta do ano eleitoral do próximo ano. De acordo com a legislação eleitoral e calendário publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a entidade lembra que a partir de 1.º de janeiro algumas condutas são vedadas às administrações públicas municipais.

As ações não permitidas são:

1. distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de Calamidade Pública, de Estado de Emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Determinação prevista no parágrafo dez, do artigo 73 da Lei 9.504/1997;

2. executar programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior, conforme estabelece também o artigo 73 da Lei 9.504/1997, parágrafo 11, e a Instrução do TSE 525-51.2015.6.00.0000; e

3. realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, segundo específica o inciso VII, do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

A data das eleições de 2016 ainda não foi confirmada pelo TSE, mas há possibilidade de que o primeiro turno ocorra no dia 2 de outubro, e segundo turno no dia 30 do mesmo mês. A previsão leva em consideração a data do último processo, em 2012, em que as eleições municipais foram nos dias 7 e 28 de outubro, primeiro e segundo turno, respectivamente.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Espírito Santo: Governo lança novas ferramentas de combate à corrupção.

O Governo do Espírito Santo acaba de lançar um aplicativo de celular por meio do qual a população poderá fazer denúncias. Batizado de “Fiscal Cidadão”, a ferramenta visa facilitar a comunicação da sociedade com o Estado e facilitar o encaminhamento de denúncias por parte dos cidadãos. O aplicativo foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e pelo Instituto de Tecnologia do Espírito Santo (Prodest), em versões para Android e IOS.

Durante a apresentação do aplicativo, o governador Paulo Hartung ressaltou que atualmente o país passa por um período desafiador no contexto econômico, político e ético. Hartung destacou que o momento é dos capixabas contribuírem apresentando boas práticas e bons exemplos. “Já temos um Portal da Transparência que é referência no Brasil e vamos avançar para um formato mais fácil de ser consultado. Esse aplicativo é uma ferramenta que criamos  para superar a burocracia e aproximar a sociedade do Governo do Estado. Nosso objetivo é  possibilitar que a população dê sua contribuição e desenvolva práticas cidadãs”, enfatizou.

Segundo o secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, a ideia é ampliar e facilitar a relação dos cidadãos com o Governo do Espírito Santo. “Os celulares, hoje, são praticamente uma extensão do corpo das pessoas. Se elas dispuserem de um canal direto de comunicação com o Estado, certamente haverá um fomento no envio de informações para os órgãos de controle. Isso estimulará, inclusive, o exercício pleno da cidadania, pois gerará uma maior participação do cidadão no dia a dia da Administração Pública”, explica o secretário.

O diretor-presidente do Prodest, Renzo Colnago, explicou as funcionalidades e como o aplicativo foi desenvolvido: “a jornada de entrega de soluções tecnológicas e mobile é compartilhada entre o órgão responsável pelo serviço e o parceiro integrador tecnológico, no caso, o Prodest. Desde o início do ano nós temos seguido uma diretriz de Governo chamada ES na palma da mão. Trata-se de um conjunto de aplicações móveis com soluções e serviços para o cidadão. O aplicativo Fiscal Cidadão é a primeira inciativa nesse sentido. Em um trabalho conjunto, foi desenvolvido o app tanto para o sistema Android quanto para IOS,  pelo time de desenvolvimento do Instituto com a solução rodando no DataCenter do Estado. Em um cenário de escassez de recursos, não houve contratação de empresas. Assim, podemos dizer que, hoje, o Prodest é um órgão desenvolvedor de tecnologias móveis”, concluiu.

Como funciona

Para utilizar o serviço é preciso fazer o download do aplicativo Fiscal Cidadão ES gratuitamente. Após informar dados pessoais, como nome, e-mail, telefone, o cidadão poderá enviar sua manifestação, podendo incluir fotos para complementar seu registro. Finalizado o encaminhamento, o usuário receberá um retorno, por e-mail ou telefone, da Ouvidoria.

Além da foto, a próxima versão do aplicativo permitirá o envio de vídeos, arquivos de dados e de voz. Atualmente, os estados da Bahia e Amazonas já possuem aplicativos similares, assim como os municípios de Cariacica e Vila Velha (ES).

Controle da evolução patrimonial de servidores

A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) implantará, no início de 2016, mais uma ferramenta de combate à corrupção. Trata-se do sistema de controle da evolução patrimonial dos servidores públicos estaduais – Sispatri.

O Governo do Estado firmou parceria com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM) para adotar o sistema que foi implantado na capital paulista em 2013. A ferramenta implantada em São Paulo foi a responsável pelo desbaratamento da chamada “Máfia dos Fiscais do ISS”, que desviou mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos.

“Precisamos fortalecer o controle interno para avançar nas medidas de combate à corrupção. Entre os países que mais avançaram no mundo no combate à corrupção estão aqueles que promoveram reformas institucionais a partir da implementação de ferramentas com tecnologia capaz de detectar práticas corruptas no âmbito da Administração Pública”, destaca Zenkner.

O sistema já está em funcionamento no Espírito Santo e, no âmbito da Secont, estão sendo realizados os primeiros testes. De acordo com o caput e o § 2º do artigo 13 da Lei Federal nº 8429/92, “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.

Assim, a ferramenta acompanhará automaticamente a evolução patrimonial de todos os servidores estaduais e, com o cruzamento de dados, será possível identificar casos que mereçam atenção e investigação por parte do controle interno estadual (“red flags”).

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da Secont/ES

E-mail: suellen.barone@secont.es.gov.br

Telefone: (27) 3636-5354

Site: www.secont.es.gov.br

CGU divulga resultado do 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta sexta-feira (18), o resultado do 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. As equipes de auditores visitaram 45 municípios, distribuídos em todos os estados. Os trabalhos de campo foram realizados entre os meses de agosto e outubro deste ano. No total, foi analisado um montante de R$ 2,7 bilhões transferidos pelo Governo Federal para a execução de políticas públicas. 

Consulte os relatórios na íntegra

O Programa de Fiscalização em Entes Federativos é uma iniciativa, lançada no dia 7 de agosto, que busca aprimorar e complementar os instrumentos de controle já existentes na CGU. Para a seleção dos municípios a serem fiscalizados, diferentemente da modalidade de sorteios públicos, foi desenvolvida uma metodologia que utiliza a matriz de vulnerabilidade, isto é, um grupo deindicadores que apontam os municípios com maior fragilidade na efetividade da aplicação dos recursos públicos.

O uso da matriz de vulnerabilidade permite que as fiscalizações realizadas pela CGU resultem na identificação mais precisa e oportuna dos problemas e das oportunidades de melhoria na utilização dos recursos federais. Outra vantagem da matriz é que sua metodologia não faz distinção com relação à densidade populacional dos entes – tanto é que a seleção incluiu 4 capitais; 24 municípios com até 50 mil habitantes; 7 com população entre 50 e 100 mil habitantes; e 10 com mais de 100 mil habitantes.

A matriz, desenvolvida por técnicos da CGU, é composta por um grupo de 12 indicadores, divididos em quatro temas (Controle, Transparência, Econômico-Social e Materialidade). Os indicadores são baseados em informações extraídas de sistemas do Governo; histórico de resultados das ações de controle já executadas na região; identificação de situações locais críticas; denúncias recebidas entre outros critérios. Entenda a metodologia

A realização do 2º ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos está prevista para o primeiro semestre de 2016. A diretriz da CGU será fiscalizar os recursos públicos federais aplicados pelos governos dos 26 estados e do Distrito Federal.

Constatações

A análise das fiscalizações demonstrou que, do total de constatações feitas nos municípios, 26,5% são falhas graves e 73,5% são falhas médias ou formais. Isso não quer dizer que haja corrupção nessas localidades, pois em muitos casos o problema surge por desinformação e despreparo do gestor público, e não por má-fé ou dolo.

Após a identificação das impropriedades, as prefeituras puderam apresentar sua manifestação, que foi analisada pela CGU e incorporada a cada relatório. Entre as principais irregularidades encontradas, por área de governo, destacam-se:  

• Educação: Produtos destinados à merenda escolar com prazo de validade vencido, assim como gêneros alimentícios adquiridos com sobrepreço ou superfaturados; veículos inadequados usados no transporte de alunos; remuneração de professores abaixo do piso nacional; materiais didáticos adquiridos com recursos federais sem utilização nas escolas.
   

• Saúde: Obras atrasadas ou paralisadas; irregularidades de estoque e armazenagem de medicamentos; grandes filas de espera para procedimentos especializados; despesas realizadas sem cobertura contratual; licitações irregulares; morosidade no processo de credenciamento de leitos ativos de UTI; e pagamentos por serviços não realizados ou equipamentos não utilizados.
   

• Cidades: Fragilidade dos projetos que implicam na necessidade de ajustes e de reprogramações por parte das Prefeituras; demora na obtenção de aprovações de ligações de água, esgoto e remanejamento de rede adutora por parte das companhias de saneamento; atrasos na obtenção de licenciamento ambiental e da regularização fundiária das áreas de intervenção.
   

• Esporte: Obras não iniciadas ou paralisadas por período superior a dois anos; demora excessiva para os municípios cumprirem os requisitos apontados pela CAIXA para a aprovação dos projetos e realização do processo licitatório; reiteradas prorrogações nos cronogramas e alterações do objeto pactuado; falhas construtivas, falta de conservação por parte dos municípios e ocorrência de depredações.
   

• Cultura: Atesto e pagamento por serviços não prestados ou sem atender às especificações; atraso nas obras de construção dos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs); efetivação de aditivo contratual sem anuência da CAIXA.
   

• Turismo: Obras paralisadas, atrasadas e que possuem deficiência na execução do objeto; pagamentos por serviços não executados; falha na manutenção de obras concluídas; sucessivas prorrogações nos prazos dos cronogramas previstos nos planos de trabalho; sobrepreço; e fiscalização deficiente.
   

• Integração Nacional: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) com validades expiradas; execução fora do prazo de 180 dias para contratação emergencial e prorrogação contratual vedada; aquisição de itens não justificados, caracterizando superfaturamento por quantidade; omissão no dever de prestar contas e não devolução do recurso recebido; transferências indevidas de recursos específicos de convênio para contas da prefeitura.

 

Também foi analisada a execução de programas das áreas de Justiça; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Pesca e Aquicultura.

Encaminhamentos

Os relatórios referentes a 43 municípios fiscalizados estão disponíveis para consulta no site da CGU e foram encaminhados aos Ministérios transferidores dos recursos para a adoção de providências cabíveis e às prefeituras municipais. Os relatórios também serão endereçados aos Ministérios Públicos (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCE) para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias.

Com relação aos municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Cantá (RR), os relatórios ainda não foram publicados em razão da necessidade de aprofundamento dos exames da documentação apresentada pelos gestores.

Após a publicação dos relatórios na internet, equipes das Unidades da CGU nos Estados entregam pessoalmente os resultados da fiscalização (tecnicamente chamada devolutivas) à sociedade, podendo contar com a participação dos gestores municipais, observatórios sociais, representantes da câmara de vereadores, conselhos municipais, entre outras entidades. Na devolutiva poderão ser identificadas melhorias a serem implementadas – as quais, eventualmente, poderão constar em Termos de Ajuste de Conduta (TAC) entre as prefeituras e o Ministério Público.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Tesouro Nacional cria tópico de discussão sobre Matriz de Saldos Contábeis no Fórum da Contabilidade.

Um novo tópico de discussão sobre a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) foi criado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para auxiliar o os gestores na elaboração e divulgação de informações contábeis e fiscais.  A MSC é uma estrutura padronizada de coleta de informações contábeis e fiscais dos entes da Federação para fins de elaboração das declarações do setor público brasileiro.

A estrutura reúne uma relação de contas contábeis e informações complementares e será produzida a partir do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). No Brasil, a utilização da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) supre uma importante lacuna, pois trata de um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial aplicada à geração de relatórios fiscais e demonstrações de forma automatizada, por intermédio do sistema Siconfi.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que o esforço da (STN) foi motivado em razão do crescente número de pessoas que utilizam a Contabilidade como fonte primária de dados estatísticos no campo das Finanças Públicas.

Finalidade

O objetivo mais imediato da divulgação da MSC é proporcionar a todos os interessados a oportunidade de analisar, em primeira mão, as planilhas e documentos que a constituem para que possam ser relatados eventuais problemas operacionais e manifestar possíveis críticas e sugestões.

Com base no modelo divulgado, é solicitado que o maior número possível de entes da Federação envie seus dados para o desenvolvimento dos testes necessários. Os arquivos com as  informações dos Estados e Municípios e as críticas e sugestões devem ser remetidos para o e-mail:siconfi@tesouro.gov.br

Também podem ser postados diretamente no próprio Fórum da Contabilidade da STN.

Clique aqui para consultar os arquivos referentes à MSC. Acesse aqui o Fórum de Contabilidade.

Fonte: Agência CNM, com informações da Secretaria do Tesouro Nacional

LDO deve ser votada hoje no Congresso.

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou ontem 16 de dezembro, a sessão prevista para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 com a redução de meta fiscal. A sessão está marcada para hoje, 17.

Depois da aprovação ontem do Plano Plurianual (PPA) 2016 a 2019, Renan suspendeu a sessão do Congresso para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votasse o projeto de Orçamento de 2016. Mas, depois, decidiu cancelar a sessão do plenário. Após a suspensão da sessão do Congresso, a CMO retomou os trabalhos e aprovou o Orçamento de 2016 “ajustado”, já prevendo o fim do corte de R$ 10 bilhões do Bolsa Família.

Durante todo o dia de ontem, Renan disse que vai se empenhar para votar até o fim do ano todas as matérias orçamentárias que constam da pauta do Congresso. Aliados de Renan dizem que ele está disposto a convocar sessões extraordinárias para terça e quarta-feira a fim de limpar essa pauta pendente.

Ontem à noite, 16, o presidente do Senado promoveu um jantar de confraternização com os senadores na residência oficial do Senado.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Fitch rebaixa nota e tira grau de investimento do Brasil.

A agência de classificação de risco Fitch rebaixou a nota do Brasil e tirou o grau de investimento do país nesta quarta-feira (16). Foi o segundo rebaixamento da nota brasileira feito pela agência em dois meses.

A nota da dívida de longo prazo do país em moeda estrangeira foi reduzida de BBB- para BB+, o primeiro degrau do que é considerado grau especulativo. A agência também colocou a nota do país em perspectiva negativa, indicando que ela pode voltar a ser rebaixada.

O rebaixamento vem um dia depois que o governo propôs a redução da meta de superávit primário de 2016 para 0,5% do PIB. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendia uma meta de 0,7%.

Em nota, a Fitch aponta que essas constantes mudanças na meta de superávit primário (a economia do governo para pagar os juros da dívida) minaram a credibilidade da política fiscal, sugerindo um enfraquecimento ainda maior da posição de Levy no governo.

Segunda queda

A Fitch é a segunda das três grandes agências de risco a tirar o grau de investimento do Brasil: em setembro, a Standard & Poor's já havia tirado a "nota de bom pagador" do país, rebaixando a nota do país de "BBB-" para "BB+", com perspectiva negativa.

Entre as três grandes, apenas a Moody's mantém o Brasil com grau de investimento. Mas no dia 9 de dezembro a agência colocou a nota em revisão para possível rebaixamento, indicando que ela pode ser reduzida em breve.

Motivos

Segundo a Fitch, o rebaixamento do Brasil reflete uma recessão mais profunda da economia do que previamente antecipado, além de desdobramentos adversos do cenário fiscal e o aumento das incertezas que podem subtrair a capacidade do governo de implementar medidas fiscais que estabilizem o peso do aumento da dívida.

A recessão da economia brasileira não está diminuindo, como mostram os números do consumo e recuo nos investimentos divulgados junto com o PIB do terceiro trimestre de 2015, diz a agência. Em sua avaliação, a Fitch prevê uma contração de 3,7% do PIB brasileiro para 2015 e de 2,5% para o ano que vem.

Na análise, a Fitch aponta que houve uma deterioração das projeções fiscais, e estima que o déficit do governo deve ficar acima de 10% do PIB este ano e seguir elevada, se mantendo acima de 7% do PIB em 2016 e 2017.

“A deterioração das contas públicas, além da contração econômica mais profunda do que o previsto em 2016 e o aumento das incertezas nas últimas semanas jogam dúvidas sobre a capacidade do governo de assegurar a aprovação das medidas no Congresso para atender a mesta fiscal de 2016”, diz a agência.

Consequências

O rebaixamento pela segunda agência pode ter efeitos sobre a cotação do dólar, a dívida do país e o financiamento das empresas.

Isso porque o grau de investimento é um "selo de qualidade" que assegura aos investidores um menor risco de calotes. A partir da nota de risco que determinado país recebeu, os investidores podem avaliar se a possibilidade de ganhos (por exemplo, com juros maiores) compensa o risco de perder o capital investido com a instabilidade econômica local.

Com menos investidores "interessados" no Brasil, o país perde dólares, incentivando a alta na cotação da moeda. Para o governo e as empresas, fica mais caro conseguir crédito, já que eles passam a ser vistos como "maus pagadores".

A perda do grau de investimento pela segunda agência pode provocar uma saída de recursos do país também porque muitos fundos só permite a aplicação em investimentos que tenham grau de "bom pagador" em pelo menos duas agências – nota que o Brasil, agora, só tem pela Moody's.

Fonte: Portal de Notícias G1 (www.globo.com)

Técnicos do TCM-SP e da Controladoria Geral do Município discutem ações conjuntas durante reunião.

Servidores da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) e da Assessoria Jurídica de Controle Externo (AJCE) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e integrantes da Controladoria Geral do Município (CGM) se reuniram, na segunda-feira (14/12), no TCM, com o objetivo de articular ações para a fiscalização do cumprimento das determinações expedidas pelo TCM no Parecer das Contas do Executivo do exercício de 2014.

Esse trabalho conjunto, que é inédito, vai otimizar a fiscalização desempenhada pelos dois órgãos de controle, pois evitará a sobreposição de suas atuações, ou seja, que uma mesma determinação seja auditada duas vezes, uma pelo TCM e outra pela Controladoria. Permitirá também que a Controladoria atue em sintonia com o cronograma do Tribunal.

A reunião envolveu os responsáveis pela fiscalização nas áreas da Saúde, Finanças e Obras no TCM e na CGM. Participaram da reunião pela Coordenadoria-I (Finanças), a coordenadora Roberta Barbosa; pela C-IV (Saúde), a coordenadora Ana Amélia Carbonari e João Florence; pela C-VI (Obras), o coordenador Marcos Tadeu; pela C-VII (Gestão de Informações), o coordenador Dilson da Cruz, José Perez e Mônica Correia; além do subchefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo, Pedro de Aquino.

Como representantes da Controladoria Geral do Município, estiveram presentes os auditores Edna dos Santos Azevedo (Saúde), Barbara Almeida Reis (Assessora Especial), Mauro Roberto Soares (Obras) e Marco Antonio Cezare (Finanças).

A integração entre TCM e CGM está inserida no âmbito da utilização do sistema Diálogo, desenvolvido em parceria pela C-VII e pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI). O Diálogo permitirá ao TCM encaminhar aos órgãos da Prefeitura, pela internet, as determinações que lhes foram atribuídas, os relatórios de auditorias e outros documentos. Pela mesma plataforma, o auditado informará as medidas adotadas no cumprimento do que lhe foi determinado, e a CGM receberá simultaneamente as determinações, com a documentação pertinente. Com isso, poderá acompanhar a situação de cada determinação e dialogar eletronicamente com o auditado e com o próprio TCM.

Fonte: TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo)

Mais de 200 Municípios ainda não enviaram os dados ao Siope.

O fim do ano está próximo, mas 221 cidades ainda possuem pendências no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores que a ausência da prestação de contas pode impedir o repasse de transferências da União e a celebração de novos convênios com o governo.

A entidade explica que o Siope coleta informações sobre o que Estados e Municípios investem em manutenção e desenvolvimento de ensino. Os gestores precisam transmitir esses dados para o sistema e comprovar a utilização de pelo menos 25% do orçamento na área de Educação, segundo determina legislação vigente.

Quando a prestação de contas não acontece ou não é comprovado a aplicação desse percentual mínimo, o Município fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Como consequência, ele deixa de receber recursos da União e passa a não poder firmar novos convênios federais.

Para Confederação, o baixo número de Municípios pendentes é um avanço. A entidade avalia que os alertas emitidos ao longo do ano deram resultado. Porém, a proposta é reduzir ainda mais a lista de entes federados inscritos no Cauc. Para ajudar os gestores a regularizar a situação do Município, foi preparado um breve guia.

Acesso ao sistema

Os Municípios que ainda não possuem a senha de acesso ao sistema:

- deverão enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. O documento deve ser enviado por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692;

- ou pelo correio para o endereço SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF.

Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.

Veja aqui  a situação do seu Município

Mais informações aqui 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios