Edição extra no Diário traz decreto de contingenciamento das verbas federais.

A manhã desta sexta-feira, 31 de julho, começou com a publicação do decreto que traz a especificação do novo corte orçamentário de R$ 8,6 bilhões. O ministério mais atingido será o Ministério das Cidades, em R$ 1,322 bilhão. A Pasta é responsável por diversas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Em segundo lugar, fica o Ministério da Saúde, com uma redução de R$ 1,179 bilhão. Já na Educação, o corte extra corresponde a R$ 1 bilhão. Em nota enviada à Agência Estado, o Ministério do Planejamento afirma que esses dois ministérios foram protegidos, "visto que o bloqueio ficou abaixo da média geral".

De acordo com a nota, o novo corte primou pela "qualidade do gasto público, de modo que não houve um corte linear e alguns ministérios não foram contingenciados". O contingenciamento leva em conta a execução orçamentária, ou seja, o limite de empenho.

O Ministério dos Transportes terá um corte adicional de R$ 875,6 milhões. Para o Planejamento, o PAC terá um corte de R$ 4,66 bilhões. Foram contingenciados também R$ 327,1 milhões de emendas parlamentares, R$ 77 milhões no poder Judiciário, R$ 28 milhões no Ministério Público da União, R$ 16 milhões no Legislativo e R$ 2 milhões na Defensoria Pública da União, somando R$ 125,4 de corte em outros poderes.

Os valores por órgão e unidades orçamentárias foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Veja aqui

Fonte:CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Taxa de juros básicos chega a 14,25% ao ano; esta é a sétima elevação consecutiva.

A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), usada para controlar a inflação do País, foi elevada para 14,25% ao ano. A decisão foi tomada na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), nesta quarta-feira, 29 de julho. A Selic é referência para outras taxas de juros e esta é a sétima vez consecutiva que ela sofre elevação. A taxa agora está no mesmo patamar que outubro de 2006.

O aumento foi de 0,5 ponto desde a última reunião do Copom. Contudo, o Comitê disse que a Selic deve ficar inalterada daqui para a frente. "O comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no final de 2016", destaca nota oficial do Copom.

Como dito, a Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que o IPCA acumula 9,31% nos 12 meses terminados em junho.

De acordo com pesquisa semanal com instituições financeiras, o IPCA encerrará 2015 em 9,23%. Preços em alta, como da energia e de combustíveis, têm impulsionado a inflação.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Governo decide sancionar a chamada emenda de depósitos judiciais e administrativos.

A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar a reunião com governadores de todo o país para anunciar que não vetará a proposta aprovada pelo Congresso que permite a Estados e Municípios usarem os recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias. Há duas semanas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia dito em reunião reservada com senadores que o governo não vetaria a proposta.

A medida ficou conhecida como "emenda Serra", em referência ao autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP). O alívio no caixa dos governos regionais vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

Em meio ao ajuste fiscal, a proposta também vai ajudar Estados e Municípios a cumprirem sua cota na meta de superávit primário. Os governos regionais estão com dificuldades para obtenção de empréstimos e a verba extra dos depósitos judiciais poderia servir para bancar o cumprimento da meta fiscal, na avaliação de secretários estaduais.

A presidente vai usar o encontro para pedir ajuda aos governadores para desarmar as "bombas fiscais" em tramitação no Congresso. A ideia é que "os governadores também se mexam" para evitar a aprovação de medidas que provoquem impacto nas contas públicas. Uma das principais preocupações é com a proposta de aumento médio de 59% para os trabalhadores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MP, em tramitação no Senado.

Dilma também espera o apoio de governadores para pressionar ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos bastidores, o governo avalia que a tendência do TCU é rejeitar as contas da presidente referentes ao ano de 2014 - o que pode abrir caminho para um processo de impeachment no Congresso.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Minas Gerais: Nova gestão da CGE completa seis meses e faz balanço de suas ações.

Em seis meses, a nova gestão da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) promoveu uma intensa reformulação em suas atividades, garantindo diversas conquistas para o órgão. Aumento do número de pedidos de acesso à informação, julgamento de todos os processos disciplinares parados, realização de novas auditorias, reestruturação da carreira do auditor interno, reforço no quadro de servidores, crescimento de 65% de recursos de custeio no orçamento – o maior da história da Controladoria – são alguns dos resultados do trabalho e empenho da nova gestão da CGE.

“Tudo isso foi feito porque temos a certeza da importância e do papel social do nosso trabalho”, afirmou o controlador geral do Estado, Mário Vinicius Claussen Spinelli, que está à frente do órgão desde 19 de janeiro. Apesar das conquistas, ele observa que ainda há muito a avançar.

“Estamos modificando por completo o portal da transparência estadual, de modo a torná-lo mais inteligível ao cidadão comum. Há ainda projetos em andamento de estímulo à participação social, de controle do conflito de interesses, de promoção da ética e da cidadania. Nossa área de inteligência está se preparando para desenvolver aqui uma sistemática que criamos no município de São Paulo, que é a análise da evolução patrimonial dos servidores públicos, examinando se o funcionário público do Estado tem bens compatíveis com a remuneração que recebe. Também já estão sendo produzidas análises de inteligência que irão subsidiar as demais áreas”, destacou Spinelli.

O que foi feito

Correição

A CGE-MG, por meio da Subcontroladoria de Correição Administrativa, criou em abril uma força-tarefa para auxiliar no julgamento de 434 procedimentos disciplinares acumulados nos últimos sete anos. Em 49 dias de trabalho, foram analisados 447 processos e 126 servidores foram expulsos do Estado. Abandono e acúmulo de cargos, além de supostos atos de corrupção estão entre os ilícitos apurados. Dentre as punições aplicadas, também houve 53 suspensões, 71 repreensões e outros 144 servidores foram absolvidos.

A CGE passou a disponibilizar a partir de julho em seu portal (na aba Atividade Disciplinar) um relatório detalhado – que será divulgado a cada três meses – sobre as expulsões de servidores do Estado, com informações sobre os demitidos por região, órgão, etc. Já o cadastro, com nome dos servidores demitidos, está disponível no Portal da Transparência desde junho.

Transparência

A CGE-MG registrou, até o dia 17 de julho, 3.217 pedidos de acesso à informação ao Governo do Estado, superando, em seis meses, o número de solicitações feitas em 2014 (2.979). As secretarias mais procuradas foram Educação, com 1.145 pedidos, Saúde, com 1.094, e Defesa Social, com 184. De acordo com dados da CGE-MG, 94% das solicitações já foram respondidas, sendo que o tempo médio de resposta foi de 14 dias – a lei prevê um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

O número de acessos ao portal da transparência mensais mais que dobrou este ano. Em 2014, a média era de 20 mil acessos por mês. Este ano, passou para 45 mil. A Controladoria também lançou uma pesquisa de opinião on-line sobre o Portal da Transparência do Estado com o objetivo de mapear problemas e possíveis melhorias do site a partir da contribuição dos cidadãos. A pesquisa foi lançada em 29 de junho e vai até 29 de julho. E até o final do ano será lançado um novo portal da transparência do Estado, com a publicação de novas informações e implantação de inovações que permitirão a melhoria das consultas disponíveis ao cidadão.

Auditoria

Na área de auditoria, foi modificada a estratégia de atuação, enfocando o resultado das políticas públicas. Atualmente, mais de 20 auditorias estão em curso sobre programas estruturantes do Governo do Estado. São exames de obras, programas de governo, aquisições de equipamentos, auditorias de folhas de pagamentos, entre outros aspectos essenciais.

Além disso, a Controladoria criou um setor de inteligência, responsável por produzir informações estratégicas para a detecção de casos de corrupção. Esse setor também irá produzir análises técnicas por meio da utilização de ferramentas avançadas de tecnologia da informação, cruzando informações e usando técnicas de mineração de dados com o intuito de identificar eventuais práticas ilícitas nas despesas do Estado.

Pessoal

Aumento da remuneração e reestruturação da carreira de auditor interno, além do reforço da equipe, com a entrada de 23 servidores aprovados no último concurso, estão entre as principais conquistas da nova gestão CGE-MG. Além de valorizar a carreira de auditor interno, a Controladoria investiu na capacitação dos servidores. Em seis meses, foram realizados oito cursos. Combate à corrupção, lavagem de dinheiro, correição, transparência e tomadas de contas especiais estão entre os temas abordados.

Realizado em parceria com o Ministério da Justiça, o Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), que aconteceu em maio, reuniu mais de 250 servidores da CGE-MG e de outros órgãos que trabalham no enfrentamento à corrupção no Brasil. Em junho, os servidores da Controladoria contaram ainda com palestra sobre cartéis em licitação. Na área de transparência, a CGE-MG treinou os servidores do Estado responsáveis pelos atendimentos dos pedidos da Lei de Acesso à Informação. Também já foram realizados este ano, três edições do curso de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos e do curso de Tomada de Contas Especiais.

Melhoria da gestão pública estadual e redução da impunidade

A CGE-MG também tem atuado de forma intensiva em ações de aprimoramento da gestão pública estadual. Participou ativamente da força-tarefa encarregada de melhorar a gestão do Sistema de Meio Ambiente do Estado e de grupos de trabalho encarregados de elaborar normativos sobre transferências voluntárias para Ongs, regras para o aprimoramento da gestão de pessoal, entre outros. Outra medida importante foi a elaboração do Decreto Estadual que regulamentou a Lei Anticorrupção no Estado de Minas Gerais. A partir da edição desse normativo, a CGE-MG poderá aplicar multas extremamente severas a empresas envolvidas em atos de corrupção praticados contra os órgãos e as entidades do governo do Estado.

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MG
Telefone: (31) 3915-8956
E-mail: ascom@controladoriageral.mg.gov.br
Site: www.controladoriageral.mg.gov.br

Governo decide reduzir meta fiscal e fazer novo contingenciamento de gastos.

Diante da perspectiva de chegar ao final do ano com um superávit primário bem abaixo do esperado, a presidente Dilma Rousseff foi convencida de que é necessário reduzir a meta fiscal deste ano. Além disso, o governo fará um novo corte de despesas no Orçamento da União, que pode chegar a R$ 15 bilhões. Os novos números vão constar do relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas da União, que será encaminhado hoje (22 de julho) ao Congresso.

Mesmo com a realização de um contingenciamento adicional, a presidente recebeu números dos ministros da área econômica que apontavam para um superávit primário - a economia para pagamento dos juros da dívida pública - de cerca de R$ 9 bilhões, o equivalente a 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do ano nas contas do chamado Governo Central, que contabiliza as contas do Tesouro Nacional, INSS e Previdência.

Esse quadro dramático das contas públicas, apresentado pelo Ministério da Fazenda, reforçou o discurso do grupo que defende a redução imediata da meta fiscal de R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB) em nome da transparência e do realismo das projeções. Nesse grupo estão os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vinha defendendo em reuniões a manutenção da meta.

O relatório trará um detalhamento do que poderá ser cortado nos gastos e até onde as receitas extraordinárias podem aumentar a arrecadação. A partir disso, será explicitada então a necessidade do corte da meta, o que terá de ser feito a partir de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Inflação em alta e economia em queda: projeções de instituições bancárias pioram a cada semana.

Enquanto a economia despenca, a inflação só aumenta. A cada projeção, os boletins de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central mostram piora neste cenário. Em 2015, o Produto Interno Bruto (PIB) deve ter queda de 1,7%, de acordo com projeções desta semana. Na última consulta, a retenção seria de 1,5%.

A nossa economia deve crescer apenas em 2016 e timidamente: apenas 0,33%. Na semana passada, esperava-se crescimento de 0,50%. A indústria brasileira também tem projeções nada animadoras. Houve queda de 5%, este ano. A recuperação deve ocorrer só em 2016, com crescimento de 1,50%. Neste ponto, houve melhora em relação a projeção de semana passada, que era de melhora de 1,40%.

No Brasil, a inflação é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2015, este índice deve ficar em 9,15%. Também houve aumento, pois na projeção anterior era de 9,12%. Esta é a 14.ª elevação seguida na estimativa. A situação melhora em 2016, com redução de 5,44% para 5,40%. Mesmo assim fica muito longe da meta, que é de 4,5%.

Juros

A inflação provoca alta nos preços e, para frear esta elevação, a cada encontro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC tem elevado a taxa básica de juros, a Selic. Esta taxa está em 13,75% ao ano, mas deve chegar a 14,5% até o final do ano. Para 2016, a projeção é que fique em 12,25% ao ano.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Diminuição de recursos atinge a Educação Básica.

Foi divulgado no site Contas Abertas dados sobre a execução do orçamento federal para a subfunção Educação Básica. Segundo a publicação, a Educação Básica recebeu apenas 66% do orçamento previsto nos três últimos anos.

 

Em 2012 estava previsto a transferência de R$ 9,0 bilhões porém apenas R$ 4,8 bilhões foram utilizados, ou seja, apenas 52,7% do recurso. Em 2013 a porcentagem de desembolso foi de 59,5%. Em 2014, ocorreu o maior desembolso do período, 86,3%, o que provavelmente deve ser explicado pelo processo eleitoral. E em 2015, em tempos de ajuste fiscal, a situação tende a se agravar. Dos R$ 9,4 bilhões previstos para esse ano, até este momento foram desembolsados somente R$ 2,8 bilhões, que correspondem a 29,8% do total.

 

Os gestores municipais conhecem na prática as dificuldades de financiamento da Educação Básica por parte do governo federal, pois essa subfunção inclui programas como o apoio ao transporte escolar, a melhoria da infraestrutura das escolas, a distribuição de livros e materiais didáticos às redes públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Recurso para Educação Básica é menor

No texto "O Governo Federal gasta pouco com educação?", publicado neste ano, Marcos Mendes, Consultor Legislativo do Senado Federal, informa que a despesa com a Função Educação foi uma das que mais cresceu no orçamento da União entre 2013 e 2014. As despesas que mais aumentaram nesse período foram as realizadas com a Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef/Fundeb) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

 

Em 2004 as despesas com programas da Educação Básica correspondiam a 45% das despesas com Educação do governo federal, depois de 10 anos essa proporção se reduziu para 37%. Em contrapartida o volume de recursos federais para Educação Superior e Profissional passou de 55% para 63% do total da despesa da União na função Educação. Em 2014, os valores aplicados no FIES (R$ 13.769 milhões) superaram pela primeira vez os destinados à complementação do Fundeb (R$ 10.862 milhões).

 

Portanto, não é de estranhar que o corte no orçamento do Ministério da Educação (MEC) em 2015, decorrente do ajuste fiscal, atinja principalmente o Pronatec e o FIES. Em tempos de penúria orçamentária, são os primeiros a sofrerem cortes, em prejuízo dos compromissos e expectativas geradas por milhares de jovens e inúmeras instituições de ensino em todo o país.

 

Quanto à Educação Básica, por um lado, a complementação ao Fundeb está fixada na Constituição Federal, o que impede a União de reduzi-la. Por outro lado, os valores de programas como o do transporte e da merenda escolar já se encontram congelados há alguns anos.

 

Metas comprometidas

As metas de expansão e melhoria da qualidade da Educação Básica, previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) instituído para a década de 2014 a 2024, ficarão prejudicadas pela redução das aplicações financeiras da União nessa etapa da educação escolar brasileira.

 

Os Municípios reivindicam, por exemplo, aumento da complementação da União ao Fundeb, reajustes anuais pela inflação dos valores de todos os programas federais destinados à Educação Básica, recursos do governo federal para integralizar o pagamento do piso nacional dos professores a todos os entes federados que comprovarem essa necessidade. "Sem medidas como essas, o PNE não sairá do papel", alerta Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

III Secofem acontecerá no Rio de Janeiro.

A III Semana Contábil e Fiscal de Estados e Municípios – III SECOFEM - ocorrerá de 24 a 28 de agosto de 2015, no CENTRESAF do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Antônio Carlos, 375 - 12º andar - sala 1227 – Castelo - Rio de Janeiro/RJ.  

O objetivo do evento é reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em Demonstrativos Fiscais, nos âmbitos estadual e municipal. O público-alvo são os servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público. 

Maiores informações e inscrições: http://casp.cfc.org.br/

CRC/RJ realizará a 57ª Convenção de Contabilidade do Estado em Petrópolis, de 22 a 24 de outubro.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro realizará, durante os dias 22, 23 e 24 de outubro deste ano, na cidade de Petrópolis/RJ, a 57ª Convenção de Contabilidade estadual.

Com o tema "A Contabilidade como Instrumento da Democracia", o evento terá grande variedade de palestras, sobre os mais diversificados assuntos relacionados à Ciência Contábil. O titular deste blog palestrará no dia 23 de outubro, representando a Contadoria Geral do Estado.

Programação do Evento

22 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA

10h30 – Reunião dos Delegados

14h – Abertura do Fórum da Mulher Contabilista

14h15 – As Diversas Responsabilidades de ser Presidente
Talk show com presidentas dos CRCs

15h30 – Superação e Resultados Sensacionais
Palestrante: Adriana Albuquerque

16h30 – Encerramento do Fórum da Mulher

17h – Abertura Solene da 57ª Concerj

17h30 – Realização da Milésima Plenária do CRCRJ

18h30 – Palestra Magna: Contabilidade e Democracia

20h – Coquetel de Abertura

23 DE OUTUBRO – SEXTA-FEIRA

10h – Palestra Plenária: A importância da Contabilidade como Instrumento de Transparência na Gestão Pública
Palestrante: Jorge de Carvalho – Superintendente de Normas da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

10h – Palestra Simultânea: Programa de Educação Continuada: O que você precisa cumprir!?

12h – Intervalo

14h – Palestra Plenária: Esclarecimentos Sobre o COAF
Palestrantes: Joaquim da Cunha Neto – Coordenador da Receita
Xavier Alegret Madrid – Diretor da Ernest & Young

14h – Palestra Simultânea – Observatório Social

15h – Palestra Plenária – Educação Financeira
Palestrante: Luis Carlos Ewald – Sr. Dinheiro (do Programa Fantástico da Rede Globo)

15h – Palestra Simultânea – Segurança da Informação com Baixo Custo
Palestrante: Paulo Pagliusi – Ph.D in Information Security, CISM

16h15 – Apresentação da Peça Orçamento Familiar: O drama da Família Gastão
Companhia Ensino em cena

17h – Intervalo de Coffee Break e Rodada de Negócios

17h30 – Palestra Plenária – Dialogando com o Fisco
Palestrante: Antonio Carlos Rebelo – Subsecretário da Receita Estadual

17h30 – Palestra Simultânea – A Perícia Judicial e o Novo CPC
Palestrante: Desembargador João Ziraldo Maia

18h30 – Palestra Plenária – Transparência x Corrupção – Uma Visão Integral da Sociedade Civil
Palestrante: Jesús Lizcano – Presidente do Instituto Internacional de Transparência

19h30 – Palestra Plenária: Muito Além dos Números – Os Desafios Para a Contabilidade (2015–2030)
Palestrante: Dr. Edgard Bruno Cornacchione Junior – Professor da Faculdade de Economia,
Administração e Contabilidade da USP

20h30 – Encerramento

24 DE OUTUBRO – SÁBADO

9h – Palestra Plenária – Grande Painel Sobre Sped Fiscal e Contábil e E– social
Palestrantes: Marcio Tonelli – Especialista em SPED Luiz Tutomu – Especialista em EFD ICMS/IPI
José Nilton Loureiro – Gerente da Filial do Fundo de Garantia Rio de Janeiro da Caixa

11h – Intervalo de Coffee Break e Rodada de Negócios

11h30 – Palestra de Encerramento: Violência Contra o Cidadão
Palestrante: Deputada Estadual Martha Rocha

12h30 – Encerramento Solene da 57ª Concerj

Maiores informações: http://www.57concerj.com.br/

Controladoria-Geral da União lança terceira edição do Concurso de Boas Práticas.

Estão abertas as inscrições para a terceira edição do Concurso de Boas Práticas, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de estimular, reconhecer e premiar iniciativas no Poder Executivo Federal que contribuam para a melhoria da gestão pública. A inscrição é gratuita e pode ser feita até o dia 11 de setembro.

Este ano, o concurso traz cinco categorias: aprimoramento das auditorias internas; fortalecimento dos controles internos; aprimoramento das atividades de ouvidoria; promoção da transparência ativa e/ou passiva; e aprimoramento das apurações disciplinares e de responsabilização de entes privados.

Serão premiadas as três melhores práticas em cada categoria, avaliadas segundo critérios previamente estabelecidos, como: inovação, criatividade, simplicidade, utilidade, aplicabilidade e custo-benefício, entre outros. Cada órgão ou entidade pode inscrever somente uma experiência por categoria, totalizando até cinco inscrições por órgão.

Os interessados em participar devem preencher a ficha de inscrição, observando os limites de página e anexando a comprovação de que a prática tenha sido implementada por um período superior a 180 dias. O formulário, já preenchido e em formato PDF, deve ser enviado para o e-mail praticas.concurso@cgu.gov.br. Para mais informações, consulte o regulamento.

A entrega da premiação ocorrerá em cerimônia comemorativa ao Dia Internacional Contra a Corrupção, em dezembro deste ano. O prêmio, de caráter simbólico, consistirá em uma placa gravada e um certificado expedido pela CGU.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Minas Gerais: Controladoria-Geral do Estado apresenta balanço final da força-tarefa.

A força-tarefa criada em abril pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) para auxiliar no julgamento de 434 procedimentos disciplinares acumulados nos últimos sete anos, analisou, em 49 dias de trabalho, 447 processos. Nesse período, 126 servidores foram expulsos do Estado.

O número de servidores demitidos já supera a soma de expulsões dos últimos dois anos (56 em 2014 e 58 em 2013). Só em junho, 63 funcionários foram excluídos dos quadros do estado. Abandono e acúmulo de cargos, além de supostos atos de corrupção estão entre os ilícitos apurados. Dentre as punições aplicadas, também houve 53 suspensões e 71 repreensões, outros 144 servidores foram absolvidos.

A Região Central de Minas acumula o maior número de expulsões. Foram 70 (55,5%) este ano, totalizando 429 nos últimos nove anos (46%). As secretarias de Estado de Educação, de Saúde e de Defesa Social são as pastas com maior número de servidores demitidos desde 2007. O subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim de Amorim, destacou, no entanto, que não há, necessariamente, mais irregularidade onde há mais demitidos, mas tal fato pode decorrer da existência de maior controle.

“Concluída a força-tarefa, nós iremos reforçar a atuação da correição principalmente em regiões, órgãos e entidades do Estado que não receberam a devida atenção. Além disso, iremos focar nas demissões relacionadas ao combate à corrupção”, acrescentou Rafael. Até este mês, 19 servidores estaduais já foram excluídos dos quadros do Estado por atos relacionados à corrupção, ultrapassando o número de demissões anuais registradas desde 2007.

O resultado da força-tarefa está disponível no site da CGE-MG, na aba Atividade Disciplinar. Ela foi criada pela resolução publicada no diário oficial do Estado, o Minas Gerais, em 28 de abril, após a Subcontroladoria de Correição Administrativa identificar um acúmulo de processos disciplinares parados.

De acordo com levantamento da Subcontroladoria, desde 2008 o número de decisões é inferior às instaurações de processos, o que ocasionou o acúmulo de processos não julgados, fato que não se repetirá nos próximos anos. Conforme a resolução, a força- tarefa foi constituída por quatro servidores da CGE, com prazo de três meses para concluir os trabalhos.

Transparência

A partir de agora, a CGE irá divulgar em seu portal (na aba Atividade Disciplinar), a cada três meses, relatório detalhado sobre as expulsões de servidores do Estado, com informações sobre os demitidos por região, por órgão, etc. Já o cadastro, com nome dos servidores demitidos, outra medida adotada no processo de reestruturação da Controladoria, está disponível no Portal da Transparência. Tais medidas visam a dar transparência aos resultados dos processos disciplinares, como forma de desestimular a prática de novas irregularidades.

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MG
Telefone: (31) 3915-8956
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STN atualiza a 6ª edição do MCASP.

A Secretaria do Tesouro Nacional promoveu a atualização do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 6ª Edição. As alterações foram:

- Alteração da redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no intuito de corrigir aspectos formais do texto, tais como numeração, cabeçalhos, índices, espaçamentos e páginas em branco;

- Inclusão do texto da Resolução CFC nº 1.111/2007, que trata da interpretação dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público;

- Alteração do texto do item 3.6.1.3 – Renúncia de Receita, com o intuito de corrigir ambiguidades e redundâncias;

- Alteração do texto do item 8.4 – Transações sem Contraprestação;

- Ajustes pontuais no item 5.3 – Contabilização da Dívida Ativa e alteração do texto do item 5.3.5 – Ajuste para Perdas da Dívida Ativa;

- Atualização dos quadros do capítulo 3 para inclusão das contas 7.5 – Consórcios Públicos e 8.5 – Execução dos Consórcios Públicos;

- Correção dos quadros do item 3.5 – Regras de Integridade do PCASP;

- Alteração dos quadros das demonstrações contábeis para inclusão da coluna “Nota”;

- No capítulo do Balanço Patrimonial, exclusão da linha “Diferido” do quadro principal e a respectiva definição;

- Atualização dos itens que tratam sobre notas explicativas.

O Manual atualizado pode ser acessado no sítio eletrônico do Tesouro Nacional.

Dois fundos são criados para a reforma do ICMS.

A Medida Provisória (MP) 683 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 14 de julho. Ela cria dois fundos que irão possibilitar a implantação da reforma do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). A Medida institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) "com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional".

 

Os dois fundos serão abastecidos com a tributação incidente sobre recursos repatriados de brasileiros ou de empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Pela Medida Provisória, a constituição dos dois fundos fica condicionada, entre outros pontos, à "instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados". O governo conta com esses recursos para reforçar o superávit primário e bancar a reforma do ICMS. A previsão é recolher até R$ 25 bilhões.

 

A aplicação dos recursos dos fundos será definida por um comitê gestor vinculado ao Ministério da Fazenda, também instituído pela MP. O comitê deverá preparar, até 31 de outubro de cada ano, a previsão de desembolsos para o ano subsequente, a partir das informações enviadas formalmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme definido em regulamento. A Caixa será o agente operador dos dois novos fundos.

 

Procedimentos

Para o FDRI a alocação de recursos obedecerá alguns procedimentos, dentre eles o agrupamento das Unidades da Federação em dois grupos. O primeiro grupo será composto pelas unidades federativas das Regiões Sul e Sudeste, com exceção dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais e incluindo o Distrito Federal. O segundo grupo contará com as unidades federativas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com exceção do DF e incluindo Espírito Santo e Minas Gerais.

 

Já o auxílio financeiro bancado pelo FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal e aos Estados "em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas. O auxílio não excederá o montante total de R$ 1 bilhão por ano e observará o limite do patrimônio do FAC-ICMS, diz a MP. O montante referente a cada exercício financeiro será creditado em doze parcelas mensais e iguais, até o último dia útil de cada mês.

 

Fonte: Agência CNM, com informação da Agência Estado

Câmara aprova projeto que limita gastos de campanhas eleitorais.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira (14).

O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.

No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.

“Procuramos colocar um teto nos gastos de campanha acima do teto dos gastos que temos hoje. Por exemplo, hoje um partido coloca R$ 1 milhão de teto para os seus deputados e outro coloca R$ 15 milhões, então há disparidades enormes. Então, colocamos um teto que será corrigido daqui para a frente pela inflação”, disse o relator. Maia estimou que, no caso das eleições para deputados federais, o teto deve ficar entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões.

O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões. Pela proposta, esse será o valor máximo que um partido poderá receber de uma única empresa. Também proíbe que pessoas jurídicas, que mantenham contratos de execução de obras com órgãos da administração direta e indireta, façam doações para campanhas eleitorais na circunscrição em que têm o contrato. Antes a restrição abrangia também as empresas com contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens. Mas essa restrição foi retirada a pedido dos líderes partidários.

Assim, se uma empresa tem compromissos contratuais com a prefeitura de uma cidade, não poderá doar para campanhas de candidatos do município. Se tiver contrato com o governo federal, estará impedida de doar para eleição de presidente da República. “Nosso objetivo específico com esse limite é dar uma resposta a tudo que vem acontecendo no país em razão da Lava Jato”, disse Maia.

O tempo das campanhas também fica reduzido para 45 dias, permitindo a propaganda a partir do dia 15 de agosto. Na TV e no rádio, o horário político inicia 35 dias antes do pleito. Se o projeto apresentado for aprovado, as legendas definirão, entre o fim de julho e o início de agosto, quem vai concorrer. O projeto também reduz o tempo das campanhas no rádio e na TV. Atualmente, os partidos têm até 30 de junho para escolher seus candidatos, com a campanha começando na rua e na internet a partir de 6 de julho.

O projeto cria ainda uma cláusula de barreira para os candidatos a cargos majoritários e proporcionais participarem de debates televisivos, assegurando a participação daqueles cujos partidos tenham mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Também limita a presença de apoiadores nos programas eleitorais a 10% do tempo total da campanha.

Outra mudança, determina o registro impresso de voto na urna eletrônica. Além disso, a proposta ainda reserva, nas três eleições que se seguirem à aprovação da lei, no mínimo de cinco a 15 por cento do montante do Fundo Partidário de cada partido, para o financiamento de campanhas nas eleições proporcionais das mulheres candidatas.

Deputados do PT, PSOL, PSB e PCdoB criticaram o modo como o texto, um substitutivo do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apresentado. Segundo eles, a matéria só poderia ter sido colocada em apreciação após a conclusão das votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política.

“A proposta apresentada legitima o financiamento empresarial das campanhas. Na verdade, o que a proposta faz é respaldar uma proposta constitucional de uma matéria que ainda passa por avaliação de sua redação final. O que está acontecendo aqui nem é uma reforma política, nem uma reforma eleitoral verdadeira”, disse o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Mesmo com as críticas, o texto foi aprovado em votação simbólica. Antes, o relator, a pedido de líderes partidários, admitiu todas as 96 emendas apresentadas à proposta. 

Fonte: Agência Brasil

Entidades pedem rejeição de projeto para que Câmara e CGU fiscalizem TCU.

No momento que o Tribunal de Contas da União (TCU) questiona as contas da presidente da República no exercício de 2014, pode ser votado ainda nesta semana projeto propondo que a Corte passe a ser fiscalizada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e pela Controladoria Geral da União (CGU). O autor do projeto é o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), um dos investigados pela Operação Lava Jato e aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta, no entanto, não agradou entidades de classe do controle externo e pedem aos parlamentares a rejeição do documento.

A posição foi exposta pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade afiliada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade do terceiro grau que representa mais de 800 mil servidores. O Contas Abertas, junto com outras instituições, também rejeitam a proposta da Câmara. 

De acordo com as entidades, para preservar a independência dos Poderes, o Judiciário, o Ministério Público e o próprio TCU dispõem de órgãos próprios de controle interno. “Não cabe qualquer interferência do órgão de controle interno do Poder Executivo na fiscalização de nenhum outro Poder, em especial do TCU”, explica nota. 

As instituições explicam que a legislação prevê que a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum”. 

O TCU encaminha ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. O documento anual também deve conter análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade. 

“Para o exercício dessa função prevista no artigo 90 da Lei Orgânica do TCU, o Congresso Nacional, se necessário for, deve buscar auxílio do órgão de controle interno do TCU e não do órgão de controle interno do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União), sob pena de invocar uma instância sem competência constitucional para fiscalizar o TCU, o que fere o princípio da separação dos Poderes”, explica nota. 

As entidades lembram ainda que os auditores do TCU, os Procuradores de Contas e os Ministros relatores têm dado exemplos de independência funcional e compromisso com a defesa do patrimônio público. Dessa forma, não haveria razão para colocar em xeque a qualificação técnica, a imparcialidade ou a independência funcional de tais agentes de Estado. 

“Assim sendo, não pode prosperar qualquer proposta que viole as competências constitucionais definidas para as diversas instituições de controle, abrindo espaço para retaliações políticas às fiscalizações realizadas de forma independente pelo TCU”, expõem as entidades. 

PEC da Câmara 

O projeto rechaçado pelas entidades é o Pedido da Fiscalização e Controle (PFC) nº 152. Por ser de 2013, esses servidores acreditam que a colocação da medida em pauta tem por objetivo melindrar o Tribunal.

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)