O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) duas portarias que tratam da execução e do registro de emendas parlamentares. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI) ficará responsável por articular com os parlamentares para que eles indiquem a destinação das emendas no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento do Ministério do Planejamento (Siop).
Na segunda semana deste mês, o Palácio do Planalto anunciou a liberação de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. Agora, com a publicação das portarias interministeriais, o governo estabelece os procedimentos e prazos para execução das emendas.
Primeiro, os órgãos da administração pública federal devem cadastrar os programas e realizar sua vinculação com a emenda até 29 de junho. As normas publicadas no DOU também determinam que os proponentes enviem os planos de trabalho de cada emenda por meio do Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse (Sincov) até 16 de julho.
A partir daí os órgãos públicos irão analisar as propostas, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação ou ajustes, até o dia 2 de agosto. Se houver solicitação de ajustes, os proponentes deverão fazê-lo até o dia 6 de agosto. A decisão final dos órgãos sobre as emendas está prevista para ocorrer até 10 de agosto.
Processos finais
Depois disso, os órgãos contemplados com as emendas deverão apresentar até 13 de agosto à SRI, as informações necessárias à execução dos recursos, como classificação orçamentária da despesa, nome do autor, valor e respectivos beneficiários da emenda.
O descumprimento dos prazos pelos parlamentares implicará indicação de impedimento de ordem técnica da emenda individual objeto da proposta, diz o texto.
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
Nenhum comentário:
Postar um comentário