Prof. Jorge de Carvalho ministra curso nessa sexta e sábado em Araruama.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Prefeitura Municipal de Araruama estará realizando nesta sexta e sábado, na Escola Municipal Politécnica de Araruama Antônio Luiz Pedrosa, o curso "O Processo de Transição das NBC T do Setor Público".

 

O titular deste Blog estará ministrando a referida capacitação, direcionada a servidores públicos da região de Araruama e entorno.

 

Na ocasião serão abordadas as inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público decorrentes da convergência aos padrões internacionais, disseminadas através das NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, sobretudo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais (depreciação, amortização e exaustão, ajuste a valor recuperável e reavaliação, tratamento dos impostos e contribuições, reconhecimento dos ativos intangíveis e de infraestrutura, provisões etc), as estruturas das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e as inovações nos aspectos orçamentários (mecanismo de dedução de receita, estágio intermediário "em liquidação", etc).

Amapá: Governo cria a Controladoria Geral do Estado.

O Governo do Amapá institui, por meio da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, a Controladoria Geral do Estado (CGE-AP), que agrega, além das atribuições de auditoria, as de ouvidoria e de correição. Na prática, o Estado do Amapá aumenta significativamente o controle interno e incorpora as funções de combate à corrupção, defesa do patrimônio público, incrementando também maior transparência na gestão.

De acordo com o controlador-geral, nomeado pelo Decreto nº 5.584, de 31 de outubro de 2013, Benedito Balieiro, as macrofunções permitem que o Estado tenha um órgão capaz de ouvir a sociedade, investigar denúncias e corrigir possíveis falhas.

“A Controladoria Geral é como se fosse os ‘olhos e ouvidos do governo’, que tem como meta a melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade amapaense”, pontuou o controlador.

Atribuições da CGE-AP

A finalidade é assessorar o governador do Estado quanto aos assuntos relacionados à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição administrativa, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, ao incremento da transparência da gestão, assim como apoiar o Ministério Público e o controle externo no exercício de suas missões institucionais e exercer outras funções correlatas, na forma do regulamento.

Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação
Telefone: (27) 3636-5354 / (27) 3225-0099
E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Texto: Amelline de Queiroz
E-mail: molliborges@hotmail.com
Telefone: (96) 2101-1117 / 9165-1012

Prazo para receber suplementação de recursos para creches termina neste sábado (30).

MDS suplementa em 50% os valores do Fundeb para cada criança beneficiária do Bolsa Família, com idade até 48 meses, matriculada. Recursos podem ser usados para viabilizar custeios com a educação infantil, bem como em despesas com alimentação e cuidados pessoais

As prefeituras de todo o país têm até sábado (30) para solicitar suplementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as crianças beneficiárias do Bolsa Família, de 0 a 48 meses, matriculadas em creches da rede pública ou conveniada. Em 2013, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) disponibiliza R$ 500 milhões para esta ação que faz parte do Brasil Carinhoso.
 
 

Até o momento, mais de 2,9 mil gestões municipais informaram as matrículas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do Ministério da Educação (MEC). Os valores da suplementação podem ser usados para viabilizar os custeios com a educação infantil previstos no Fundeb, bem como em despesas com alimentação e cuidados pessoais dos pequenos. Os repasses são anuais e devem ser investidos nas creches.
 
 

Para fazer o cadastro, o prefeito deve preencher o número de alunos do Bolsa Família no Simec. “É muito importante que, após o preenchimento, o gestor envie os dados para análise do MEC”, lembra o gerente de projetos do MDS, Rafael Mafra. Após o cadastro, o MEC faz a análise da solicitação, comparando as informações com as do Censo Escolar do ano passado, para que os valores sejam liberados.

Em 2012, R$ 209 milhões foram repassados para atender a mais de 378 mil crianças do Bolsa Família que estudam em 22.838 creches de todo o país. Mafra destaca que o objetivo é reforçar a oferta de vagas em educação infantil para as famílias de baixa renda. “Os investimentos incentivam os gestores a ampliar o número de vagas em creches para as crianças beneficiárias do Bolsa Família.”

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Relatório de Receitas e Despesas primárias do 5º bimestre de 2013.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou nesta sexta-feira (22) o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas do quinto bimestre de 2013.

Com o objetivo de cumprir a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2013, foram reavaliadas as receitas e as despesas primárias do Governo Federal.

O Relatório, compatível com o Pacto de Responsabilidade Fiscal e a política econômica vigente, observou a arrecadação das receitas federais, a realização das despesas primárias até o mês de outubro e atualizou os parâmetros macroeconômicos.

O resultado primário programado para o governo federal foi mantido, se comparado aos Relatórios do terceiro e do quarto bimestre, em R$ 73,0 bilhões.

Com a incorporação da expectativa de arrecadação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e outros pequenos ajustes na receita, estima-se uma ampliação de R$ 16,3 bilhões na projeção das receitas primárias totais, líquidas de transferências a estados e municípios, ao final do quinto bimestre.

As despesas também foram reestimadas em valor semelhante à ampliação da receita que será destinada, principalmente, às transferências de renda da Previdência Social, R$ 5,8 bilhões, e do Programa Bolsa Família, R$ 2,2 bilhões, bem como para garantir a redução na tarifa de energia, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), R$ 4,4 bilhões.

Em complemento ao Relatório, será publicado, hoje, Decreto que destina recursos ao Ministério do Desenvolvimento Social, para suplementar o Programa Bolsa Família.

Será publicado ainda Decreto que redefine a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o último bimestre de 2013.

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS

A previsão do crescimento real do PIB para 2013 foi mantida em 2,5%, bem como do índice de inflação (IPCA), em 5,7%. Houve ajuste, de 1 ponto percentual no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). Essa estimativa de inflação é compatível com a meta perseguida pela política monetária e com a trajetória dos índices observadas até o momento.

REAVALIAÇÃO DE RECEITAS

Estima-se uma ampliação de R$ 16,3 bilhões das receitas primárias totais, líquidas de transferências a estados e municípios, na projeção para 2013, em relação à previsão contida na quarta avaliação bimestral:

A maior alta ocorreu no grupo das receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela incorporação da expectativa de arrecadação do Refis, instituído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

As projeções da receita previdenciária e da contribuição para o salário-educação foram majoradas devido à incorporação da arrecadação até outubro e revisão da estimativa para os dois últimos meses do ano.

REAVALIAÇÃO DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIAS

Há despesas cuja projeção de desembolso foi alterada até o fim do exercício, incorporando os valores pagos até outubro e as novas projeções para o último bimestre de 2013, com aumento líquido de R$ 16,3 bilhões:

O aumento líquido incorpora reduções que refletem a necessidade de ajuste nas dotações para remanejamento com suplementação em sentenças judiciais por benefícios previdenciários e de pessoal.

Fonte: Ministério do Planejamento

STN publica Portaria alterando o prazo de adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/11) a Portaria STN n° 634 de 19 de novembro de 2013, revogando as Portarias n° 828/11, 231/12, arts. 2° a 9° da Portaria 437/12 e a Portaria 753/12.

A Portaria recém publicada dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

Na prática, mantiveram-se os prazos para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, que devem ser implementados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.

A grande mudança se deu no prazo de adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PCP. O prazo anteriormente definido era o mesmo do PCASP e DCASP (2014). Segundo a nova norma da STN, os PCP's terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN.

Dentre os procedimentos contábeis patrimoniais, compreendem-se:

I - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV - registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização,

exaustão;

V - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

VI - demais aspectos patrimoniais previstos no MCASP.

Congresso aprova LDO para 2014 com regras de orçamento impositivo.

O Congresso Nacional aprovou na última quarta-feira (20) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), com as regras para orientar o próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial, de acordo com informações da Agência Câmara Notícias.

 

De acordo com o texto aprovado, o governo deverá buscar um superavit primário (economia para pagamento de juros da dívida) de R$ 116 bilhões. Mais da metade do total (R$ 67 bilhões) poderá ser abatido para investimentos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias feitas pelo Executivo ao longo do ano.

 

A aprovação da LDO era esperada desde julho, prazo constitucional para votação, e acabou demorando por causa da discussão do orçamento impositivo, que aguarda análise na Câmara.

A adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, foi a principal mudança do texto aprovado em relação ao documento enviado pelo Executivo.

 

Aprovada no último dia 12 pelo Senado, a PEC do Orçamento Impositivo foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Pelo texto, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, como os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Piso da saúde

 

O Plenário aprovou a exclusão das emendas parlamentares individuais do piso constitucional para a saúde. Hoje, o investimento mínimo em saúde do governo federal, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no período.

 

Outra mudança no texto, por emenda do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), tira a necessidade de uma lei para definir os impedimentos de ordem técnica que podem inviabilizar a execução das emendas obrigatórias.

 

Uma alteração do senador Wellington Dias (PT-PI), também aprovada, permite que as emendas parlamentares feitas para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não sejam contadas dentro do valor que a União deve transferir para estados e municípios. A LDO já retirava essa inclusão para emendas dedicadas à rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

 

Contrapartida

 

Outro ponto importante da nova LDO é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal.

 

A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.

 

“Muitas vezes, o parlamentar apresentava emendas para o abastecimento de água ou para universidades estaduais, e o projeto não era executado porque os entes não tinham recursos para as contrapartidas”, disse o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

 

Execução provisória

 

O texto também modifica as regras para a chamada “execução provisória”, que estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o final do ano.

 

A versão da LDO enviada pelo Executivo permitia ao governo liberar recursos para todas as ações do PAC, mesmo na ausência do Orçamento 2014. Os deputados e senadores limitaram esse poder, determinando que o governo só poderá liberar verbas para ações no âmbito do PAC com execução já iniciada.

 

Fonte: Terra

Novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal serão obrigatórios a partir de 2014.

A partir de 2014, todos os Municípios devem ter implantado os novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado os gestores para as mudanças, uma vez que a não adequação implicará em impedimento para receber as transferências voluntárias da União. As regras foram instituídas pela Portaria 753/2012, e desde então a entidade tem orientado gestores municipais para a implantação delas.

Um levantamento feito pela CNM com os Tribunais de Contas dos Estados mostrou que 52% – dos que participaram – informaram que ainda recebem as contas nos dois formatos. O Objetivo da pesquisa foi levantar informações sobre a implantação das novas regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) por parte dos tribunais.

A Confederação tem chamado a atenção dos gestores para as principais mudanças exigidas pela portaria, que são:

1. Adoção de plano de contas único – PCasp;
2. Adoção do regime contábil de Competência;
3. Adoção de novos procedimentos contábeis – depreciação, provisão, reavaliação entre outros;

4. Novas demonstrações contábeis; e

5. Implantação de sistema de custos;

Quitação

A entidade também explica que sem as adequações, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não dará quitação à obrigação caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação tratou do assunto com os prefeitos que participaram da mobilização municipalista permanente, que ocorreu no dia 12 de novembro.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Secretaria de Fazenda inicia capacitação de servidores do Estado que vão trabalhar com o novo sistema de execução financeira.

Cerca de 100 servidores, responsáveis pela execução orçamentária do Estado, participaram nesta terça (12/11) da 1ª Oficina de Ordenamento Orçamentário e Financeiro da Despesa Pública. Organizado pela Escola Fazendária. O programa é o primeiro treinamento visando à implantação do SIAFERJ, sistema de prestação de contas do orçamento do Estado, que substituirá o atual SIAFEM a partir de janeiro de 2015.

As oficinas objetivam capacitar os gestores públicos a compreender os fundamentos e princípios que norteiam a execução orçamentária da despesa pública, identificar as principais definições e classificações relacionadas com a despesa pública e as etapas da sua execução e caracterização, entre outros pontos.

A abertura da 1ª Oficina de Ordenamento contou com a presença do secretário de Fazenda Renato Villela, do subsecretário Geral de Fazenda Paulo Tafner, do contador Geral do Estado Francisco Iglesias, do subsecretário de Modernização da Gestão de Finanças Públicas Paulo Henrique Feijó e do subsecretário de Recursos Logísticos da Secretaria de Planejamento Fábio Nunes.

O subsecretário da SEFAZ Paulo Tafner ressaltou a importância desta 1ª Oficina, tendo em vista o SIAFERJ, “um sistema moderno de administração contábil e que vai servir para a melhoria da execução orçamentária de todo o Estado”.  Fábio Nunes, subsecretário da SEPLAG, complementou informando que “a Secretaria de Planejamento está acompanhando com a Secretaria de Fazendo o sistema de modernização da gestão e que o treinamento é importante porque vai causar impacto positivo no nosso trabalho”.

“Estamos entrando em uma nova era da execução orçamentária no Estado do Rio de Janeiro e queremos fazer essa transição de forma suave, que não afete o cotidiano dos gestores públicos, mas que todos estejam preparados para a troca do sistema”, afirmou o secretário Renato Villela. De acordo com o secretário, “esse curso será imprescindível para a entrada em operação do SIAFERJ, já em linha com o novo marco contábil brasileiro”.

Para um melhor entendimento do sistema por parte dos servidores, o subsecretário Paulo Henrique Feijó fez a palestra sobre Ordenamento Orçamentário e Financeiro no Brasil. O subsecretário orientou os servidores como proceder para ordenar a despesa e mostrou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320, que trata do direito financeiro, pilares da legislação. “ Como estamos gastando o dinheiro público precisávamos orientar os gestores a ordenar as despesas dentro do que é exigido pela legislação federal e estadual”, explicou Paulo Henrique Feijó.

SIAFERJ

A Logus, empresa de inovações tecnológicas que venceu a licitação, vai implantar o sistema, que custará R$ 15 milhões e está sendo financiado pelo BID, no âmbito do PROFAZ, programa que incentiva a modernização da gestão pública na América Latina.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Portaria fixa prazo para estados e municípios repassarem recursos aos estabelecimentos de saúde pública complementar.

Os entes federados terão cinco dias para transferir os incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A partir do dia 04/11/2013, estados e municípios terão cinco dias úteis, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do fundo estadual ou municipal de saúde, para efetuarem os pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS. A portaria 2617/13 que estabelece o novo prazo foi publicada no dia 04/11 no Diário Oficial da União. Caso o prazo não seja cumprido, os entes federados ficarão impedidos de receber recursos para este fim.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos fundos municipais e estaduais de forma regular e automática, na modalidade fundo-a-fundo. Até então não existia um prazo estipulado por lei para os governos estaduais e municipais repassarem os recursos às instituições – como santas casas e hospitais filantrópicos. O objetivo é fortalecer a atuação dessas entidades no atendimento aos pacientes do SUS.

 

Na semana passada, o Ministério da Saúde também anunciou o aumento no incentivo pago às santas casas e instituições filantrópicas que irá gerar impacto financeiro de R$ 1,7 bilhão em 2014. Com isso, espera-se aumentar em 236 mil o número de cirurgias realizadas anualmente por estas instituições. Os hospitais filantrópicos e Santas Casas são responsáveis por 41% das internações realizadas no SUS. Somente em 2012, foram registradas 4,6 milhões de internações. Além disso, essas entidades representam 37% (129.604) do total de leitos ofertados na rede pública de saúde (348.086).

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos- SRI/PR- 04/11/2013 (Com Adaptações)

Plano de Contas do Rio serve de modelo para Governo de São Paulo.

O sucesso da implantação do Plano de Contas Aplicado ao Serviço Público do Rio de Janeiro (PCASP) chamou atenção do Governo do Estado de São Paulo, que enviou uma equipe a Secretaria de Estado de Fazenda especialmente para obter informações sobre a experiência de sucesso. A equipe de cinco profissionais, entre eles o coordenador da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeira da USP (FIPECAFI), Alberto Weimann Gergull, foi recebida pelo contador geral do Estado do Rio Francisco Iglesias.

“No Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM – RJ), foi desenvolvido o novo Plano de Contas do Rio. Pela complexidade do trabalho, previu-se a possibilidade de se enfrentar problemas no momento de por o novo Plano de Contas em operação. No entanto, o PCASP do Rio entrou em operação sem maiores problemas, fruto do trabalho, da dedicação e dos cuidados dos profissionais que atuaram neste projeto”, explicou Francisco Iglesias.

O Governo do Estado de São Paulo, que está com seu Plano de Contas sendo implantado, vai seguir o exemplo do Governo do Rio. A implantação do PCASP de São Paulo está sendo feita com a assessoria da FIPECAFI da USP, instituição que é uma referência nacional em contabilidade.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Evento discute Avanços e Dilemas do Controle da Administração Pública.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promove na próxima sexta-feira (8), mais uma edição do Café com Debate, cujo tema será Avanços e Dilemas do Controle da Administração Pública no Brasil.

Nos últimos anos, as instituições de controle têm atuado em múltiplas frentes, ampliando seu papel para além da defesa da legalidade nos procedimentos. O encontro tem o objetivo de debater esse novo modo de funcionamento das instituições de controle em ações que incluem: o combate à corrupção, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, o aumento da transparência e a promoção da participação social.

As vagas do Café com Debate são limitadas. Para realizar sua inscrição, envie mensagem para cafecomdebate@enap.gov.br até o dia 6 de novembro, contendo nome, telefone, cargo e órgão ao qual esteja vinculado.

Serviço

Data: 8 de novembro de 2013

Horário: Das 8h30 às 10h30

Local: ENAP (SAIS – Área 2A – Brasília/DF), Sala 214

Debatedores

Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União (CGU). Auditor da Receita Federal.

Francisco Gaetani – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).

Moderador

Paulo Sergio de Carvalho – Presidente da ENAP.

Fonte: Ministério do Planejamento