O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), em sessão plenária realizada no dia 4.6.2013 (terça-feira), aprovou, com 28 recomendações, as contas do governo Jaques Wagner para o exercício financeiro de 2012. A proposta de parecer prévio apresentada pelo Conselheiro Inaldo Araújo, ex-auditor de carreira da Casa, foi acatada pela maioria dos conselheiros (Filemon Matos, Antonio Honorato, Gildásio Penedo e Almir Pereira, que substituiu a Conselheira Carolina Matos). O único voto discordante foi o do Cons. Pedro Lino, que sugeriu a desaprovação nos termos do voto em separado.
O Ministério Público de Contas (MPC), além de aderir às recomendações propostas, ressalvou a ausência do sistema de controle interno, a não implementação do órgão de controle de contratos e convênios e a contratação temporária de pessoal distorcida.
De acordo com o parecer aprovado pelo TCE, a execução orçamentária da Estado de 2012, primeira do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, até onde foi possível observar, demonstra que os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública foram contemplados, assim como os limites relacionados à gestão fiscal responsável foram cumpridos. Das 28 recomendações propostas com base nos trabalhos auditoriais do TCE, 13 são recorrentes.
Embora essas questões não comprometam o mérito das contas, segundo o parecer, merecem especial atenção do Poder Executivo o fato de os gastos com pessoal ultrapassarem 90% do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não adoção das novas normas de Contabilidade Pública, a inexistência de um sistema integrado de controle interno independente e com estrutura própria, o desequilíbrio entre as fontes de recursos, a falta de avaliação adequada dos custos e dos resultados das políticas públicas e a garantia de sustentabilidade dos fundos de previdência dos servidores, que apresenta um déficit atuarial de R$ 109,74 bilhões.
O parecer recomendou ainda que, em nome da transparência, seja dada ampla divulgação à versão simplificada das contas governamentais, na forma também determinada pela LRF. Com a aprovação pelo TCE, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados imediatamente à Assembleia Legislativa, que, com base no posicionamento técnico, realizará o julgamento político.
Confira na íntegra:
Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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