Já está disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a versão 2012 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Municípios, estados e o Distrito Federal devem baixar o programa para enviar ao FNDE os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado.
O prazo final para transmissão das informações é dia 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados e o Distrito Federal. Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber os recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União e de todos os entes federativos, com o objetivo de dar transparência aos investimentos públicos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da lei.
Fonte: FNDE - 27/02/2013.
Fonte: FNDE - 27/02/2013.
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