ANTC realizará o 3º CONACON.

O evento será realizado de 12 a 14 de novembro de 2018, em Recife-PE

O Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - CONACON é uma realização da ANTC, por meio de seus associados nos 33 Tribunais de Contas do Brasil e das suas 19 afiliadas, e tem como principal objetivo congregar Auditores de Controle Externo, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil.

Com o tema central “O papel da Auditoria de Controle Externo nos 30 anos da Constituição da República", a 3ª edição do CONACON presta sua homenagem ao aniversário da Constituição Cidadã, discutindo o papel de instituições democráticas que exercem influência na vida do cidadão, com ênfase nos Tribunais de Contas, instituições de envergadura constitucional a quem a Constituição Federal outorgou a missão de guardiães dos bens e valores públicos, definindo diretamente suas competências para o Controle Externo da Administração Pública, cuja regular atuação é também imprescindível à eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa e para a concretização de políticas públicas de Direitos Humanos, protegendo, inclusive, o cidadão dos arbítrios estatais.

Ao estabelecer a configuração institucional do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, o legislador constituinte originário estabeleceu que houvesse simetria na organização e fiscalização entre os 33 Tribunais de Contas. Ocorre que, não obstante tenha sido essa a intenção do constituinte, até hoje, 30 anos após a promulgação da Lei Maior da República, os Tribunais de Contas encontram-se relegados ao casuísmo de interpretações acerca da amplitude da simetria prevista no artigo 75 da Constituição, especialmente no que se refere ao funcionamento do órgão de fiscalização e instrução processual.

Nesse sentido, os painéis do 3° CONACON abordarão temáticas que guardam relação com as principais causas e efeitos decorrentes dessa inobservância do princípio da simetria constitucional, o que tem sido objeto de recorrentes críticas ao funcionamento do sistema Tribunais de Contas do Brasil.

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A 3ª edição do CONACON promete repetir o sucesso das edições anteriores, que contaram com palestras magnas do Ministro Luís Roberto Barroso, em Brasília-DF (2016), e do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot, em Cuiabá-MT (2017), consolidando a marca de um dos maiores e mais importantes eventos relacionados ao Controle da Administração Pública do Brasil.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas. Acesse o site www.conacon2018.com.br e garanta já a sua inscrição.

Fonte: ANTC

O estágio da internacionalização das normas contábeis.

Por: Idésio Coelho da Silva Jr. - Vice-Presidente Técnico do CFC

Em um tempo de novidades, tecnologias, conexões e informações, a globalização toma uma dimensão cada vez mais importante. No âmbito econômico, sua relevância é ainda maior, já que se caracteriza pelo conjunto de mudanças no processo de produção e prestação de serviços, nas relações de trabalho, no papel do Estado, na facilitação do fluxo de pessoas, capitais, serviços e informações ao redor do mundo.

Nesse ambiente de internacionalização da economia, fortalecimento do mercado de capitais, aumento de investimentos estrangeiros diretos e formação de blocos econômicos, as informações econômico-financeiras para avaliação conjuntural e tomada de decisão se tornaram imprescindíveis. Nessa ótica, tendo em vista que as demonstrações contábeis são importantes fontes de informações para orientar as decisões de investimento, financiamento e previsões, elas servem de suporte para negociações em qualquer parte do mundo.

Diante dessa conjuntura, a padronização de normas e regras foi um processo inevitável e fundamental para o bom andamento das relações e negociações internacionais. Entre os benefícios, essa utilização de procedimentos convergentes faz com que haja uma redução de custos. Por exemplo, uma entidade que tenha subsidiárias ou filiais em outros países fará o demonstrativo contábil somente uma vez, tendo em vista que os usuários da contabilidade de todo o mundo compreenderão essa linguagem padronizada. Além desse ganho de eficiência, outro benefício, muito bem-vindo, é o aumento da transparência, tanto no setor privado quanto no setor público.

Buscando traçar uma cronologia do processo de convergência da Contabilidade brasileira aos padrões internacionais, podemos elencar como sendo o primeiro passo a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), relacionado às normas do setor privado. Esse Comitê foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional), B-3 (Bolsa de Valores) e Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Criado pela Resolução CFC n.º 1.055, de 2005, o CPC tem como objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade, bem como divulgar informações dessa natureza. O intuito é permitir a emissão de normas pelas entidades reguladoras brasileiras, visando à centralização e à uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade brasileira aos padrões internacionais.

Outra ação importante foi a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, estabelecido pela Resolução CFC n.º 1.103/2007. Esse Comitê é composto pelo CFC, Ibracon, CVM e Bacen. Sua atribuição principal é identificar e monitorar as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis e de auditoria, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) editadas pelo CFC e dos Pronunciamentos de Contabilidade e Auditoria editados pelo CPC. A intenção é promover o alinhamento das normas brasileiras às melhores práticas internacionais em matéria regulatória, quais sejam, as Normas Internacionais de Contabilidade para o setor privado emitidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb) e as Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração, Contabilidade Pública e Código de Ética da Profissão emitidos pela International Federation of Accountants (Ifac).

O passo seguinte desse processo se deu com as alterações na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), promovidas pelas leis n.os 11.638/2007 e 11.941/2009. Essas leis introduziram novos conceitos, métodos e critérios contábeis e fiscais, buscando harmonizar as regras contábeis adotadas no Brasil aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Report Standart - IFRS). Esses passos foram de suma importância à medida que recepcionaram a transparência internacional de regras e informações contábeis que passaram a ser observadas por todas as companhias abertas e pelas empresas de grande porte, quando da elaboração de suas demonstrações contábeis.

Vale destacar que o primeiro pronunciamento do CPC foi editado em 2007. Além disso, podemos ressaltar o ano de 2010 como sendo o auge do processo, quando as empresas listadas na Bolsa de Valores tiveram que apresentar seus balanços no novo padrão, e também o momento que o CFC implantou as Normas Internacionais de Auditoria no Brasil em parceria com o Ibracon.

Nesse ponto, convém mencionar que o Iasb é o principal normatizador contábil do setor privado do mundo, responsável por emitir os padrões internacionais de contabilidade (IFRS) atualmente adotadas em mais de 100 países . O objetivo do Iasb é desenvolver um conjunto único de pronunciamentos contábeis de alta qualidade, compreensíveis, exequíveis e aceitáveis globalmente, tendo por base princípios claramente articulados. Como esses pronunciamentos se dão de forma contínua, o processo de convergência deve seguir nessa direção, ocorrendo gradual e regularmente.

Quanto ao patamar do processo, já foi realizada a convergência do Código de Ética da profissão, concluída em 2014, e das normas aplicadas ao setor privado e à auditoria, concluída em 2010. Em 2015, em uma nova etapa, o CFC elegeu como uma das suas prioridades para os próximos anos a convergência das normas aplicadas ao setor público. No entanto, vale ressaltar que os movimentos em relação à convergência das normas do setor público iniciaram cerca de oito anos antes.

É pertinente lembrarmos que a contabilidade pública brasileira é regida pela Lei n.º 4.320/1964. Essa legislação tem como base principal os aspectos orçamentários. Certamente, essa lei era muito moderna em seu tempo, porém, nos dias atuais, os aprimoramentos são fundamentais, já que ocorreram transformações significativas no ambiente governamental. Sem dúvidas, esse novo cenário exige uma modernização da legislação sobre orçamento, finanças, contabilidade pública e controle.

Assim, tendo em vista o papel institucional do CFC e as orientações estratégicas relacionadas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, bem como o mandamento legal contido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada a Portaria do Ministro da Fazenda n.º 184/2008. Essa Portaria determinou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o desenvolvimento de algumas ações para promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, ou International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) publicadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB/Ifac). Essas normas estão sendo convergidas como Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Essa ação tem por objetivo auxiliar as entidades do setor público na implantação das mudanças necessárias para se atingir esse novo padrão.

Desde 2007, o processo de convergência das normas do setor público conta com o Grupo Assessor (GA) com representantes das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e da academia. Em 2008, o CFC editou o documento “Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil”, o qual estabelece diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da Contabilidade.

No total, o trabalho envolve a convergência da Estrutura Conceitual e de 34 IPSAS (totalizando 35 normas). Até o presente momento, foram consolidadas e convergidas a Estrutura Conceitual e mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), que foram publicadas em 2016 e 2017. De acordo com o Plano de Trabalho, até o final de 2018, a expectativa é de que sejam consolidadas e convergidas mais onze normas. As treze restantes serão convergidas gradualmente até março de 2021 e a implementação total das normas internacionais também está prevista para esse ano. Cabe ressaltar que essas normas IPSAS estão sendo ou serão adotadas por mais de 120 países.

É importante ressaltar que, esse processo de convergência das normas do setor público irá promover o aumento da transparência das contas públicas e a padronização dos procedimentos a serem utilizados pelas três esferas de governo – federal, estadual e municipal –, além de garantir a consolidação das contas públicas no âmbito nacional.

Quanto aos possíveis efeitos do processo de convergência, pesquisas acadêmicas já mostram que a adoção das IFRS pelas empresas contribuiu com o aumento da relevância da informação contábil. Certamente, esse fato pode impactar positivamente a qualidade da tomada de decisão de investidores quanto aos recursos despendidos no mercado de capitais.

Outros efeitos positivos que podemos elencar são os seguintes: maior transparência; melhor compreensão e comparabilidade dos dados contábeis entre países; facilitar a troca de informações e proporcionar menor risco para o investidor; facilitar as auditorias contábeis e financeiras e a análise comparativa de resultados em nível mundial; favorecer as transações internacionais; e contribuir com o desenvolvimento do mercado interno.

Compreendemos daí que, mesmo sendo um processo complexo de mudança conceitual e que envolve um grande número de profissionais – hoje mais de 522 mil (julho de 2018) –, seus frutos já justificam o processo desenvolvido até aqui. Por sua característica dinâmica e de difusão de novos conhecimentos, esse processo tem como potencial contribuir para a atualização e para o avanço da Ciência Contábil no contexto brasileiro.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

TCU é pioneiro em transparência de notas fiscais.

O público terá acesso aberto ao novo sistema, no qual é possível filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota fiscal eletrônica emitida para o Tribunal de Contas da União a partir de maio de 2018

Estão disponíveis na área de transparência do Portal TCU todas as notas fiscais eletrônicas emitidas para o Tribunal de Contas da União, a partir de maio de 2018, para as unidades de Brasília e de todos os Estados, inclusive os dispêndios de pequeno vulto que não requeiram contrato.

Essa é uma iniciativa pioneira na administração pública federal, desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal. O público terá acesso aberto ao novo sistema, no qual é possível filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.

Aliado ao aprimoramento da transparência, a solução permitirá a racionalização de procedimentos. A partir de agora, os arquivos das notas fiscais eletrônicas emitidos por fornecedores do TCU estão organizados dentro de um único repositório eletrônico no âmbito do Tribunal, o que torna viável qualquer recuperação maciça dos dados. 

A ideia para a implementação surgiu com proposta do TCU para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA): uma ação com o objetivo de criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na Administração, em todos os entes da federação.  A ação contribui diretamente para a mudança de paradigma na transparência dos gastos públicos, além de consolidar o TCU como indutor de boas práticas na gestão pública.  

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Mato Grosso: CGE comemora novo modelo de atuação do Tribunal de Contas.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) comemora a reformulação anunciada neste mês na área técnica de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Isso porque o TCE passa a atuar por área (contratações, gestão de pessoal, obras etc), e não mais por órgão, semelhante à forma de funcionamento da CGE desde o ano de 2011.

Pela nova sistemática, o controle do TCE na gestão dos recursos públicos passa a ser executado por equipes de auditores especializados em temas de gestão administrativa, com a seleção de objetos de acordo com critérios de materialidade, relevância e risco.

Na avaliação do secretário-controlador geral do Estado, José Celso Dorilêo Leite, o novo modelo de atuação favorece a integração entre a CGE e o TCE, sobretudo a tarefa da Controladoria de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Para o secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho, a reestruturação da área técnica do Tribunal demonstra que a Controladoria está no caminho certo na forma de executar seus trabalhos.

Segundo ele, a atuação por especialização temática possibilita aos auditores conhecerem a fundo os processos, atos e fatos, o que contribui para a qualidade dos trabalhos. “Devido à atuação por subsistemas, temos hoje unidades especializadas e isso tem contribuído para um maior aprofundamento das nossas análises”, pontua.

Além disso, a atuação por área e não mais por órgãos, cria condições para que seja possível elaborar um panorama de todos os subsistemas de gestão administrativo do Estado (pessoas, aquisições, convênios, financeiro, contabilidade, patrimônio e obras) por meio das chamadas avaliações de controle interno.

“Pelo modelo antigo, no qual as equipes de auditoria estavam vinculadas a órgãos e entidades, os trabalhos acabavam se restringindo quase sempre aos subsistemas financeiros e de aquisições e contratos, deixando os demais em segundo plano”.

As avaliações executadas pela CGE objetivam analisar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes; verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes traçadas pela administração; e prevenir o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes.

O trabalho envolve a aplicação de testes de aderência, checklist e questionários para análise das fragilidades e de suas causas, seguido da elaboração de recomendações para correção das causas dos problemas.

Além de serem encaminhadas aos órgãos estaduais para servir de instrumento de gestão, as avaliações são remetidas também ao TCE-MT, conforme estabelece a Resolução Normativa TCE-MT n. 12/2017-TP.

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MT

E-mail: ligianiaraujo@controladoria.mt.gov.br

Telefone: (65) 3613-4017 / 99982-0209

Site: www.controladoria.mt.gov.br

Mais informações sobre o CONACI:

Xaene Pereira

Assessora de Comunicação

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Telefone: (51) 98195-1911

SADIPEM - CDP será requisito para transferências voluntárias.

Tesouro Nacional publica nova Portaria do Cadastro da Dívida Pública - CDP

A nova Portaria do Cadastro da Dívida Pública (CDP) foi publicada. A principal novidade diz respeito à regulamentação do CDP como requisito para o recebimento das transferências voluntárias pelos estados, DF e municípios.

O estado, DF ou município que não atualizar e homologar o CDP até 30/01/2019, com os dados referentes a 31/12/2018, estará impedido de receber transferências voluntárias a partir de 31/01/2019:

“Art. 1º. [...]

§ 1º Conforme definido no §4º da LC nº 101, de 2000, a inobservância das regras desta Portaria impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.” [grifo nosso]

Para saber mais sobre o CDP, o Tesouro Nacional recomenda a leitura atenta do Capítulo 6º do Manual SADIPEM, em especial da seção 6.02, que foi totalmente reformulada para apresentar o passo a passo detalhado sobre o correto preenchimento das informações que devem compor o Cadastro.

A STN lembra que as dúvidas relacionadas ao Cadastro da Dívida Pública podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco SADIPEM, disponível no endereço www.tesouro.gov.br/fale-conosco-sadipem.

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Funcionalidade valida consistência da MSC carregada no Siconfi.

Disponibilizada a primeira parte da funcionalidade que permite validar a consistência dos arquivos de MSC

O Siconfi disponibilizou no ambiente de produção a primeira parte da funcionalidade que permite validar a consistência dos arquivos da Matriz de Saldos Contábeis - MSC a serem carregados no sistema.

Neste momento, a funcionalidade verificará questões de estrutura e conteúdo tanto de arquivos em formato .csv quanto .xml. Os erros de estrutura, como ocorre atualmente, impedirão o carregamento do arquivo. Por outro lado, os erros de conteúdo apresentarão mensagens de alerta para o usuário quanto às informações apresentadas na MSC, não impedindo o carregamento.

Seguem abaixo as verificações executadas no Siconfi:

     1. Verificações de estrutura:

          a)   Formato do período correto;

          b)   Primeira linha do arquivo .csv de acordo com o padrão do leiaute MSC e separados por ponto e vírgula;

          c)   Quantidade de colunas conforme o leiaute;

          d)   Linha guia (cabeçalho) conforme o leiaute;

          e)   Regras de boa formação do arquivo xml;

          f)    Código da instituição utilizado igual ao do Siconfi;

          g)   Informação “valor” contendo apenas números separados por “.”;

   h)   Informação “tipo_valor” contendo apenas os tipos previstos no leiaute “beginning_balance”, “period_change” e “ending_balance”;

          i)    Informação “natureza_valor” contendo apenas valor “D” ou “C”; e

     j)    Cada informação de “IC” (accountSubID) contendo uma informação “TIPO” (accountSubType) associada, ou o inverso, que também é válido.

     2. Verificações de conteúdo:

          a)   Contas contábeis inseridas presentes no leiaute MSC;

          b)   Informações Complementares (IC) de acordo com o padrão do leiaute MSC;

          c)   IC relacionadas com as CC corretas; e

          d)   Todos os registros contendo a IC “PO”.

A segunda parte da funcionalidade será disponibilizada nos próximos meses e contemplará a verificação da consistência dos saldos de cada conjunto de conta contábil/informação complementar.

Em caso de dúvida, a STN está à disposição pelo canal “Fale Conosco” ou pelo e-mail siconfi@tesouro.gov.br.

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Novo modelo de análise das contas de governo é utilizado por Tribunal de Contas de SC.

Um novo modelo de análise e de elaboração de pareceres prévios sobre as contas dos governos municipais foi implementado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Com parecer prévio pela aprovação, Luzerna (SC), foi o primeiro a ter a prestação das contas/2017 apreciada.

De acordo com o TCE/SC, além da verificação do cumprimento dos limites constitucionais e legais, a proposta apresentada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken prioriza a análise da execução das políticas públicas, em especial na educação e saúde, a transparência das informações disponibilizadas à sociedade e a coerência da gestão com os compromissos de campanha.

Ainda segundo o Tribunal, o novo padrão de fundamentação do parecer prévio para as contas municipais também valoriza a adoção de boas práticas, além de enfatizar o papel dos vereadores e dos conselhos municipais no acompanhamento das políticas e na verificação da regular aplicação dos recursos públicos.

Entendimento da CNM

Para a área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a introdução desse novo modelo de análise de contas anuais ratifica a tendência dos Tribunais de Contas em explorarem cada vez mais os aspectos de gestão considerando a efetividade das políticas públicas, transparência e participação de órgãos de controle interno e da população."

Em aproximação institucional realizada entre a CNM a Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) foi confirmada a posição da entidade quanto a necessidade de alinhamento e padronização de critérios de analises das contas, onde também seja possível incorporar conceitos modernos de administração pública no parecer do mérito das contas anuais municipais.

Governança Integrada

Ao eleger o tema “Rede de Governança Integrada” para análise das prestações de contas dos governos municipais/2017 sob sua relatoria, a conselheira substituta reforça que o modelo proposto vislumbra o exame das políticas públicas, por meio de uma visão sistêmica do orçamento e dos programas, sem se limitar à análise de ações governamentais isoladas.

Sabrina Ioken explica que a proposta é resultado do aprimoramento do modelo adotado por ela, o ano passado, para a análise das contas/2016 dos prefeitos municipais, e, também, fruto de trabalho da equipe do seu gabinete.

Recomendação

Aos conselhos municipais a recomendação é para que conste, nos seus pareceres, informações sobre o volume de recursos aplicados; as principais ações executadas ou não realizadas; problemas detectados; e boas práticas adotadas. À Câmara de Vereadores é sugerida a utilização das informações constantes no processo (PCP-1800162020) apreciado pelo Pleno como instrumento para subsidiar as discussões do orçamento e do desempenho geral do governo municipal e dos programas governamentais, assim como para adotar, tempestivamente, as providências no que se refere à implantação das políticas públicas.

No parecer prévio também consta a solicitação para o Legislativo Municipal comunicar ao TCE/SC o resultado do julgamento das contas/2017 de Luzerna, como estabelece a Lei Orgânica da Instituição — Lei Complementar (estadual) 202/2000 —, com a remessa de cópia do ato e da ata da sessão da Câmara.

A Secretaria-Geral do Tribunal dará ciência do parecer prévio, do relatório e voto da relatora e do relatório DMU 348/2018, ao prefeito e à Câmara Municipal de Luzerna.

Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações do TCE/SC

Cidadãos, sob a tutoria do TCU, avaliam a capacidade dos municípios de contratar bem.

Cidadãos de sessenta municípios estão avaliando se suas prefeituras têm condições de realizar boas contratações públicas.

Para fortalecer o controle social sobre o dinheiro federal transferido aos municípios, o Tribunal de Contas da União (TCU) está treinando e orientando integrantes da rede Observatório Social do Brasil em cidades de dez Estados para que realizem a avaliação, em duas etapas, da capacidade desses municípios para contratar bem.

Na primeira etapa, que ocorreu entre maio e julho de 2018, os “observadores sociais” – como são chamados os voluntários da rede – solicitaram e analisaram informações a fim de avaliar se os municípios atendem aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Auditores do TCU treinaram os cidadãos antes do início do trabalho e ofereceram tutoria durante o período em que os cidadãos analisaram as informações entregues pelas prefeituras.

Na segunda etapa, iniciada na primeira semana de agosto, os observadores sociais avaliarão como os municípios realizam a gestão de contratações, avaliando, por exemplo, se as prefeituras possuem manuais de procedimentos para as compras e se os fiscais de contrato são treinados. Novamente auditores do TCU estão dando treinamento e tutoria aos cidadãos.

Os resultados do trabalho poderão ser utilizados por cada Observatório Social para que cobrem dos seus respectivos gestores municipais planos de ação com objetivo de corrigir as deficiências encontradas, de forma que melhore a transparência e a capacidade de contratar do município.

As informações coletadas pelos observadores sociais integram um processo de levantamento no TCU, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, e poderão subsidiar atuação futura do Tribunal.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Ação do TCE-BA e TCM-BA flagra 1.548 servidores com indícios de acúmulo ilegal de cargos.

Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios identificaram indícios de acumulação ilegal de cargos envolvendo 1.548 servidores que estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$ 19,4 milhões por ano. O levantamento, feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCE/BA e do TCM/BA, encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal, mas também em contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos.

Segundo o superintendente técnico do TCE/BA, José Raimundo Bastos de Aguiar, que coordenou o trabalho, juntamente com o superintendente de Controle Externo do TCM, Antonio Emanuel de Souza, além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam uma despesa anual injustificável de R$ 684 mil. “Além disso, e tão grave quanto, o estudo constatou que entes públicos baianos fizeram contratações com fornecedores considerados inidôneos – segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – envolvendo recursos da ordem de R$ 123 milhões”, informou. De acordo com ele, foram 88 contratos naquela situação, em 47 municípios.

Os técnicos dos dois Tribunais ressaltaram que as situações de acumulação de cargos representam, inicialmente, indícios de irregularidades, que precisarão de confirmação mediante a realização de auditorias pelo TCE e pelo TCM. Isto porque, em tese, há situações que eventualmente podem ser justificadas de alguma forma pelos gestores jurisdicionados, ou que podem ser resultado de erros de cadastramento nos sistemas.

MAIS EFICIÊNCIA

O presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, destacou a importância da colaboração e da troca de informações entre as duas cortes de contas, acrescentando que o objetivo “é incentivar os técnicos dos dois tribunais a trocar conhecimentos, a utilizar a tecnologia da informação associada a métodos estatísticos para direcionar o trabalho das auditorias em busca da melhor eficiência na utilização dos recursos humanos”. E salientou: “Por isso é importante o compartilhamento das bases de dados, que pode identificar situações atípicas que apontem para eventuais irregularidades que devem ser investigadas, no sentido de se combater desperdícios ou mesmo desvios na administração de órgãos públicos”.

O conselheiro-presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, comemorou os primeiros resultados concretos da parceria com TCE com o objetivo de desenvolver atividades de fiscalização e combate à corrupção. “Não temos por que disputar protagonismo, nosso objetivo é servir à população, é cumprir com correção e com a agilidade necessária o dever de exercer o controle externo, de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos.

Neste primeiro levantamento, foram utilizadas as bases dos sistemas Mirante (do TCE), e do SIGA, (TCM), abrangendo o período de janeiro a junho de 2018. “E os resultados dão bem uma ideia do potencial e do quanto poderá este cruzamento de dados contribuir para dar maior eficácia à fiscalização da correta da aplicação dos recursos públicos”, explicou José Raimundo, superintendente técnico do TCE. Antonio Emanuel de Souza, do TCM, acrescentou que a busca de “trilhas” para otimizar a ação dos auditores, no levantamento feito, permitiu identificar quadros que apontam para a necessidade de realização de exames auditoriais complementares, por indicar eventual direcionamento em licitações.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Operação Offerus desarticula fraude no transporte escolar em municípios da Bahia.

Esquema incluía direcionamento de pregões a empresas de fachada. Prejuízo é de R$ 38 milhões

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou ontem (21/08), na Bahia, da Operação Offerus. O trabalho foi realizado em conjunto com a Polícia Federal (PF). O objetivo foi desarticular esquema de fraude em processos licitatórios e superfaturamento de recursos destinados ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) nos municípios de Alagoinhas, Casa Nova, Conde, Ipirá, Jequié e Pilão Arcado. 

De acordo com as investigações, um grupo de pessoas, incluindo empresários, servidores municipais, gestores e ex-gestores, atuava, desde 2009, no direcionamento de licitações de transporte escolar para empresas de fachada, constituídas em nome de “laranjas”. Os editais dos certames eram elaborados para afastar concorrentes, mediante a inclusão de cláusulas restritivas (idênticas, mesmo que em localidades diferentes). O esquema incluía, também, a desclassificação de outras licitantes que tentavam participar dos pregões. 

As empresas vencedoras não possuíam estrutura para executar o objeto (não havia veículos para o transporte de alunos e sequer funcionários). Elas atuavam como meras intermediárias, repassando o serviço para os motoristas locais. Esses prestadores é que arcavam com todos os custos e recebiam um valor muito inferior ao da licitação. O resultado era o superfaturamento, em favor das contratadas, que chegava a mais de 100% do preço definido no edital. 

O valor dos contratos envolvendo as empresas do esquema totaliza R$ 130 milhões. Apenas nos municípios de Alagoinhas e Casa Nova, o superfaturamento chega a R$ 38 milhões no período de 2009 a 2017 – as duas cidades fizeram parte da 4º edição do Programa de Fiscalização em Entes Federativos (FEF), realizado pela CGU no ano passado e cujos relatórios encontram-se publicados no site do órgão. O montante efetivamente desviado será devidamente apurado no decorrer do inquérito.

A Operação Offerus consiste no cumprimento de 19 mandados de busca e apreensão, uma prisão preventiva e dois afastamentos provisórios de prefeitos; além da quebra de sigilo fiscal e bancário dos principais envolvidos e arresto de bens com valor acima de R$ 5 mil. O trabalho conta com a presença de 21 auditores da CGU, além da equipe policial. 

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Baixa transparência nos portais é identificada em quase metade das instituições federais.

A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que criou índice para medir o grau de transparência dos 135 portais avaliados. Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, o TCU apontou que um em cada cinco tem alta transparência

A divulgação de informações por instituições públicas pela internet apresenta deficiências e tem baixa transparência. Esta foi uma das conclusões de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, para avaliar o grau de aderência dos portais na internet de 135 organizações federais. Constaram dos trabalhos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público da União (MPU) e empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal.

Os trabalhos abordaram a aderência à legislação, notadamente à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência. A intenção do Tribunal foi contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas, por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados.

Entre as constatações do TCU, estão falhas na divulgação de informações públicas exigidas pela legislação de transparência e recomendadas pelas boas práticas, deficiência da divulgação de instrumentos para acompanhamento das atividades finalísticas, falhas em divulgar o rol de informações e dificuldades de participação social por intermédio dos portais avaliados.

Além desses problemas, a Corte de Contas verificou informações sobre audiências e consultas públicas pouco detalhadas ou defasadas, falhas na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão e deficiência na divulgação de informações referentes à gestão das empresas estatais, pois muitas das informações ainda não são divulgadas ou são de difícil acesso e compreensão para os cidadãos.

A auditoria do TCU ainda constatou que vários portais eletrônicos não atendem a requisitos estabelecidos pela legislação e que falta padronização para a divulgação das informações nos portais das empresas estatais e do Judiciário.

Os trabalhos do Tribunal foram além da auditoria. Foi elaborado um índice para demonstrar o grau de transparência dos portais avaliados. Ele foi calculado pela soma da multiplicação de valores atribuídos para as respostas por pesos para as perguntas e seções do questionário utilizado na aferição da qualidade dos portais.

A conclusão a partir do índice foi que 47% das organizações estão com um índice de transparência baixo, com percentual baixo de publicação de informações exigidas pela legislação ou recomendadas pelas boas práticas. Por outro lado, 22% apresentaram nível alto de adesão aos normativos de transparência pública.

O TCU emitiu determinações e recomendações às instituições fiscalizadas para a melhoria de sua transparência na forma de divulgação de dados. Com essa contribuição, são esperados benefícios como o aumento na quantidade e na qualidade das informações publicadas e o aprimoramento de mecanismos de participação popular nos portais governamentais.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, comentou que “esperamos contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados e de atendimento às demandas dos cidadãos e, dessa forma, potencializar o controle exercido pelas entidades fiscalizatórias e pela sociedade”.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

CNM apresenta desafios e propostas para Municípios entregarem Matriz de Saldos Contábeis.

Representantes dos Entes municipais estiveram reunidos com conselheiros de todo o país, nesta segunda-feira, 20 de agosto, em um seminário no Espírito Santo que debateu a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e a fiscalização por parte dos Tribunais de Contas e do Tesouro Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aproveitou a ocasião para apresentar os desafios à gestão fiscal municipal no que diz respeito à prestação de contas e buscar parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

 

O diretor da CNM, Gustavo Cezário, e o secretário da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e diretor regional da CNM, Luciano Salgado, apresentaram, por meio de ofício, as demandas e reivindicações dos Municípios ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santos (TCE-ES), Sérgio Aboudib. A Confederação entregou ainda um Acordo de Cooperação Técnica com a Atricon e o IRB para aproximar as instituições representativas, superar entraves e buscar proposições de interesses comum, principalmente no âmbito político.

 

Padronização

A MSC é uma estrutura padronizada para transferência de informações primárias de natureza contábil, orçamentária e fiscal, com a relação de dados do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. A matriz deverá ser enviada pelo poder Executivo Municipal mensalmente, o que possibilitará a geração automática dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O não cumprimento do envio nos padrões definidos implicará em inadimplência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), alerta a entidade municipalista.

 

O prazo para os Municípios se adequarem às normas é janeiro de 2019, e a CNM ressalva que alguns níveis de detalhamento exigidos são incompatíveis com as tabelas atuais utilizadas pelos Entes. Por isso, a entidade defende que haja uma convergência dos padrões contábeis, com harmonização e alinhamento dos conceitos relacionados ao cumprimento dos limites da LRF – entendimento a ser acordado com os Tribunais de Contas. Para se ter uma ideia, até os Estados e capitais, que possuem maior quadro técnico especializado, estão com dificuldade para cumprir as regras.

 

Segundo o Núcleo de Consolidação das Contas Públicas (NUCOP/CCONF – STN), de janeiro a junho, 89% dos Estados e 92% das capitais enviaram mensalmente todas as Matrizes. Em média, outros 40 Municípios que não estão obrigados ao envio da MSC até o momento já estão enviando ao Siconfi, sendo que, no total, só 78 Municípios encaminharam a Matriz.

 

Evento

O Seminário Tribunais de Contas e Tesouro Nacional - Fiscalização a tempo e a hora ocorreu no dia 20 de agosto, no TCE-ES. Promovido pela Atricon e pela Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda (STN/MF), o evento teve como objetivo fomentar a adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018, que prevê ações de alinhamento conceitual e procedimentos para a geração da Matriz de Saldos Contábeis, dentre outras finalidades.

 

Cooperação técnica

Ao buscar a cooperação técnica com a Atricon e o IRB, a CNM destaca que “o fortalecimento institucional e o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias interessam tanto aos agentes políticos locais quanto às Cortes de Contas”. Na proposta de acordo, a CNM sugere estruturar um grupo de trabalho, alinhar estratégias, promover capacitações técnicas e revisar procedimentos de prestações de contas. Os principais objetivos são: oferecer, em conjunto, educação corporativa presencial ou à distância; criar mecanismos que simplifiquem a atuação e a organização dos governos municipais; e mobilizar os Entes, conselheiros, deputados e senadores a adequarem a legislação no Congresso Nacional tendo em vista as dificuldades constatadas.

 

Pautas

Além da MSC, entre os temas preliminares a serem debatidos no grupo de trabalho, destacam-se:

 

1. Conselho de Gestão Fiscal: desde 2000, o disposto no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal se encontra sem regulamentação; e STN e CNM já apoiam proposição que tramita no Congresso e também contempla a representação dos Tribunais de Contas;

2. Políticas públicas e programas federais: confluir análises sobre critérios, informações e dados relacionados às políticas, contemplando seus financiamentos, os critérios de adesão e de operacionalização;

3. Transparência e accountability: realização de campanhas conjuntas e mobilização; emissão de relatórios em linguagem clara e acessível para facilitar entendimento dos gestores e cidadãos;

4. Pacto federativo: produção de análises e estudos visando à regulamentação do art. 23; riscos e custos das transferências federais; instituto da probidade; qualidade do gasto e gestão eficiente.

 

Por: Amanda Maia
Fotos: Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias

TCE-PB realizará I Seminário sobre Controle Interno na Administração Pública.

Para estimular a criação de controladorias internas, capacitando agentes públicos para essa função, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), organizaram o ‘1º Seminário Paraibano sobre Controle Interno na Administração Pública’, que acontece nesta quinta-feira (23), ás 8h30, no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna.

 

O evento é voltado para gestores municipais, secretários de governo, servidores e assessores que atuam nas áreas de gestão fiscal, orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial ou que tenham interesse pela atividade de controle.

 

Promovido pelo TCE-PB, em parceria com o Focco/PB, o evento será aberto pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna. As palestras e debates acontecerão nos períodos da manhã e tarde.

 

Durante o evento será divulgado o diagnóstico sobre a situação do controle interno em todos os municípios paraibanos. O trabalho é fruto de levantamento feito pelo Tribunal, cidade a cidade.

 

A primeira palestra do evento será sobre ‘A Relevância do Controle Interno’, a cargo de Gabriel Wrigth e Walber Silva, ambos dos quadros da Controladoria Geral da União na Paraíba, também parceira do evento.

 

Em seguida, o conselheiro-substituto Antonio Ed Souza Santana do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, ministra palestra sobre ‘Requisitos mínimos de implantação e funcionamento das Controladorias Internas’. A exposição, acompanhada de debate com os participantes, será às 9:30 h.

 

OBJETIVO E PÚBLICO – O objetivo do seminário é estimular a criação de controladorias internas, capacitando agentes públicos para essa função. Daí o público alvo do evento ser composto, principalmente, de gestores municipais e assessores com atuação nas áreas de gestão fiscal, orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial.

 

O evento tem o apoio, também, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

 

Instalar órgãos de controle interno é exigência prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas por meio do endereço https://www.doity.com.br/controleinterno-foccopb

 

Fonte: ASCOM TCE-PB

Revista da CGU reúne artigos sobre auditoria, transparência e orçamento.

16º edição da publicação acadêmica destaca seis textos inéditos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, no dia 03/08, a 16ª edição da Revista da CGU. A publicação traz seis artigos científicos, distribuídos em três linhas de pesquisa: auditoria, transparência e orçamento público. Os textos são inéditos e resultam de estudo realizado por professores, estudantes e profissionais de órgãos de controle, inclusive de servidores da CGU, cuja contribuição advém da Política de Capacitação em nível de pós-graduação.

 

A publicação reúne os seguintes artigos:

• Valor pago por aluno adicional nas universidades federais brasileiras com o programa Reuni
• Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizações
• O problema da escolha de objetos em trabalhos de auditoria e controle: uma proposta de simplificação com o uso do Índice de Significância dos Controles (ISC)
• Descobrindo a realidade por trás das afirmações da administração: uma abordagem qualitativa para identificar achados de auditoria utilizando diagrama de evidências
• A institucionalização da atividade de auditoria interna no Poder Executivo Federal
• O que sabemos sobre transparência pública? Uma revisão bibliográfica das abordagens normativa, conceitualista e empírica

Todos os artigos publicados foram avaliados por um sistema “duplo-cego” que garante isonomia e impessoalidade ao procedimento de seleção. Os textos apresentados não representam necessariamente a opinião e/ou posicionamento do Ministério e são de inteira responsabilidade dos seus autores.

 

A revista tem caráter multidisciplinar e é qualificada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior como B4 no sistema Qualis-Periódicos. Desse modo, os artigos publicados são relevantes para seleções de mestrado e doutorado de todo o Brasil.

 

Próxima edição 

 

A Revista da CGU já está recebendo artigos para a 17ª edição. Para participar, os interessados devem efetuar cadastro e realizar upload do artigo. Podem participar servidores da CGU, assim como pesquisadores brasileiros ou estrangeiros, estudantes e profissionais de outras entidades.

 

A política editorial mantém a preferência por artigos que se vinculem aos temas de controle interno, correição, transparência, participação social, ouvidoria, melhoria da gestão e enfrentamento à corrupção; todavia, agora as linhas de pesquisa são mais abrangentes, compreendendo novos temas conexos à atividade da CGU e de controle.

 

Os textos devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico.

 

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Boas práticas de Município potiguar geraram economia de aproximadamente R$ 7 milhões.

Em tempo de escassez de recursos para o custeio de área essenciais no atendimento à população, os prefeitos precisam buscar alternativas que possam viabilizar a administração municipal. Pequenas ações podem representar economia significativa que, somadas, geram receitas para outros investimentos. Esse entendimento, defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi implementado na gestão do prefeito do Município potiguar de Parelhas, Alexandre Petronilo. O gestor adotou medidas que acrescentaram, em alguns casos, mais de 80% em receitas relativos à cultura, aos recursos humanos, aos precatórios, aos transportes e ao encontro de contas.

 

Petronilo detalhou essas ações em entrevista à Agência CNM. Na área de Cultura, o prefeito informou que encontrava vários obstáculos na organização da festa de São Sebastião de Parelhas, a mais popular da cidade, que dura 11 dias. “Era um custo elevadíssimo. Então, tentamos organizar uma festa autossustentável”, pontuou.

 

A partir desse objetivo, o prefeito revelou as estratégias que adotou para que os gastos com a realização da festa popular diminuíssem. “Começamos a cobrar dos comerciantes pela ocupação dos espaços públicos da festa. Por exemplo, o pipoqueiro da praça antes não pagava para ficar no espaço onde trabalhava. Hoje ele paga o alvará durante o período da festa em torno de R$ 4 por dia pelo espaço. Só no caso dele foi uma contribuição em torno de R$ 44 durante os festejos. Quando a cobrança é somada ao que todos os outros comerciantes pagam, o valor é considerável. O impacto disso foi na arrecadação, que pulou de R$ 14 mil para aproximadamente R$ 100 mil. Ou seja, já custeia praticamente a festa toda. Ainda tem os patrocínios que complementam esse valor”, explicou.

 

Publicidade

Outro ponto que o gestor considerou importante para redução de gastos foi na publicidade da festa. Ele contou que, anteriormente, a divulgação pelas entidades públicas e privadas eram segmentadas. Aí veio a ideia da unificação. “Outro ponto interessante foi o olhar profissional da festa. A festa tem espaços divididos em públicos e privados. Chamamos todas as entidades e todos esses operadores de festas para a gente vender a festa no tamanho que ela era. Antes, a prefeitura fazia a sua divulgação, a igreja fazia a sua e as entidades privadas a sua. Propusemos a unificação e reduzimos o custo de R$ 4 mil de cada um para R$ 800 e conseguimos uma exposição maior da festa. Juntando tudo isso à otimização dos espaços a arrecadação aumentou em mais 100%. A gente está aplicando a mesma estratégia para as festas de São João”, afirmou.

 

Secretariado

Uma das ações para a economia com a folha salarial defendida por órgãos de controle é que a nomeação de secretários seja feita com base em critérios que levem em conta a qualificação. O prefeito seguiu esse entendimento e explicou que o atendimento à população se tornou mais eficaz após essa medida.

 

“A nomeação de aproximadamente 70% dos secretários foi do quadro de servidores do Município. Isso melhorou bastante a qualidade dos serviços e economizamos em torno de R$ 40 mil por mês. Por exemplo, o hospital do Município tem um controle no atendimento, fazendo classificação de risco e várias coisas que se não fosse um profissional com conhecimento na área não teria essa percepção”, pontuou.

 

Encontro de contas e iluminação pública

O acerto de débitos e créditos do Município com as empresas de fornecimento de água e energia também estiveram entre as prioridades do prefeito. Ele contou que promoveu um encontro de contas local para revisar as finanças e economizou em torno de R$ 5 milhões em quase dois anos de mandato.

 

“Fizemos um encontro de contas com a companhia de água e um inventário da iluminação pública com a companhia de eletricidade. A empresa fornecedora de água apresentou a conta que o Município devia. Aí a gente viu todo o relatório dessa dívida e fizemos um encontro de contas com o que a prefeitura já tinha pago. Somente com essa ação, encontramos diferença de R$ 115 mil que pagamos e a companhia continuava cobrando nas faturas dos prédios públicos”, destacou.

 

A iluminação pública, dificuldade comum enfrentada na gestão de vários Municípios do país, também foi trabalhada pelo prefeito. “Na companhia de eletricidade, a taxa de iluminação paga por cada cidadão também tinha erros. Nesse aspecto, se o que for arrecadado representar menos do que se consome, o Município tem de pagar a diferença para a companhia de energia. Se sobrar, eles devolvem. Fizemos um inventário da iluminação pública e descobrimos que a companhia estava passando um valor errado. A diferença que retornava antes era de R$ 800 e agora passou para algo em torno de R$ 20 mil mensais, ou seja, economia de mais de R$ 200 mil por ano, o que faz com que o Município se torne autossustentável na parte da iluminação pública”, contou o prefeito.

 

Transportes

A racionalidade na prestação de serviços de transportes e os combustíveis foram outras ações que o Município adotou. A economia, segundo o prefeito, foi relevante. “O Município adotou uma metodologia de maior controle e economizamos R$ 150 mil em combustíveis com a otimização na logística do transporte de pacientes oncológicos. Temos uma quantidade de pacientes muito grande que se deslocam para a capital para fazer tratamento. São 240 km de Parelhas a Natal. Eram carros pequenos com vários motoristas e hoje é um micro-ônibus de 40 lugares com poltronas confortáveis, banheiro e frigobar. Transportamos com conforto a um custo de ¼ do que era antes”, considerou.

 

Precatórios e Refis

Por fim, a economia com os precatórios estava entre as demandas que o Município tratou como prioritária. O prefeito deu exemplos de como diminuiu custos. “Dialogamos com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre a questão dos precatórios para fazer um reajuste. Aproveitamos os Refis para reduzir os parcelamentos com a Receita Federal e com o INSS. Nós tínhamos em torno de R$ 40 mil e baixamos para R$ 14 mil. Essas ações pontuais fazem com que se tenha mais uma folga financeira para aplicar em outras demandas prioritárias”, disse.

 

Por essa iniciativa, a cidade recebeu do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o prêmio diamante de Município pagador pela quitação em dia dos precatórios.

 

Por: Allan Oliveira
Fotos: Jefferson Viana
Da Agência CNM de Notícias