Ministros do Planejamento e da Fazenda divulgam novos parâmetros do Orçamento no Projeto da LDO a ser encaminhado ao Congresso
O governo anunciou no dia 12/04 a nova meta de resultado primário para 2019 que consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (PLDO 2019), encaminhado ao Congresso Nacional. O déficit primário do governo central se manteve em R$ 139 bilhões, o que corresponde a -1,8% do PIB. No ano passado, o governo havia projetado, para 2018, um déficit primário de R$ 159 bilhões.
Constam também do PLDO 2019 as metas de déficit primário do Governo Central para 2020 (R$ -110 bilhões equivalentes a -1,3% do PIB) e para 2021 (R$ -70 bilhões equivalentes a -0,8% do PIB.
Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, a queda da meta ao longo dos próximos exercícios é um resultado natural do início da vigência do teto do gasto. “Com a restrição de crescimento de despesas se começa a criar um ambiente para a melhoria do resultado fiscal”, garantiu.
Colnago acrescentou que “a premissa adotada pelo governo é de buscar estimar as receitas da forma mais prudente possível para o próximo presidente e não criar restrições desnecessárias para o próximo governo”.
No mesmo projeto constam também os parâmetros macroeconômicos para os próximos anos. O crescimento do PIB para 2019 e 2020 foi projetado em 3,0% e 2,4%, respectivamente, e para 2021, em 2,3%.
A previsão para o salário mínimo, resultado da aplicação da regra atual, para os próximos anos, é de R$ 1.002, para 2019, de R$ 1.076 para 2020, e de R$ 1.153 em 2021.
De acordo com Colnago, os principais fatores que influenciaram a estimativa de receita para 2019 foram a redução da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) pago pelas instituições financeiras; a elevação da dedução da alíquota do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de (Valores Tributários para as Empresas Exportadoras); e o impacto maior do Funrural. Além disso, a equipe econômica optou em colocar no orçamento de concessões e permissões apenas as receitas de leilões já realizados.
“A receita cresce, mas numa velocidade menor do que o PIB. Há também uma redução das despesas em relação ao PIB, fruto do teto do gasto”, disse o ministro.
“Daqui para frente, teremos (supondo o crescimento estimado do PIB] uma redução da participação na despesa com relação ao PIB, o que vai levar à solvência do Estado brasileiro no médio/longo prazo”, afirmou.
PREVIDÊNCIA
Pelo lado das despesas, o maior impacto negativo vem dos benefícios previdenciários que crescem em 2019 R$ 43,1 bilhões, alcançando R$ 635,4 bilhões. Despesas com pessoal e encargos sociais terão aumento de R$ 19,4 bilhões, chegando a R$ 322 bilhões.
“Há um desafio grande para o próximo ano na manutenção do dia-a-dia do governo, mas há medidas que podem ser adotadas e estão em discussão, como a reforma da Previdência e a reoneração da folha de pagamento de pessoal”, afirmou Colgano.
O ministro explicou que, para 2019, há a previsão de reduzir R$ 30 bilhões nas despesas discricionárias, o que levaria a uma possibilidade de custeio perto dos R$ 100 bilhões. Lembrando que os R$ 129 bilhões deste ano já significam um desafio para o governo manter a máquina.
Com aprovação da reforma da Previdência seria possível, no primeiro ano, uma abertura de gasto de R$ 5 bilhões, trocando de despesa obrigatória (Previdência) por despesa de custeio. Já a reoneração da folha de pagamento de pessoal permitiria a abertura de mais R$ 16 bilhões, totalizando R$ 21 bilhões para despesas de custeio. “Isso permitiria ao governo chegar aos R$ 120 bilhões para custear suas despesas”, contabilizou o minsitro. “O governo precisa insistir na aprovação das reformas”, reiterou Colnago.
REGRA DE OURO
Para o cumprimento da chamada Regra de Ouro (regra que não permite ao governo se endividar para pagar despesas de custeio, como pessoal, por exemplo), o Projeto da LDO 2019 prevê autorização do Congresso Nacional, mediante a aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial, mecanismo previsto na Constituição Brasileira.
A Projeto da Lei Orçamentária Anual do ano que vem (PLOA 2019) será enviado em agosto ao Congresso. Nas estimativas para 2019, o déficit deve chegar a R$ 254,3 bilhões. Pela Constituição Federal, as receitas de operação de crédito não podem ser superiores às despesas de capital (investimentos).
“O orçamento vai ser o mais transparente possível”, disse Colnago. “A saída encontrada é ter, já na LDO, todas as despesas espelhadas e criar as condições para que o próximo presidente adote as medidas necessárias para implementar esse orçamento”.
“O próximo governo, em janeiro, encaminhará projeto de lei ao Congresso para pedir a permissão para emitir dívidas e poder honrar esse conjunto de despesas”, finalizou o ministro.
Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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