Siope: gestores devem estar atentos aos prazos de envio das informações da educação.

Em 2017, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) passou por mudanças significativas. A Portaria Interministerial 424/2016 combinado com o artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal (CF) e artigo 52 da Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - estabeleceu os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) preocupada em atender as demandas dos gestores municipais quanto ao Sistema, e por ainda ter um número considerável de Municípios que não realizou o envio das informações – tem feito alertas constantes sobre a transmissão dos dados no Siope.

 

Após contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a CNM alerta para a importância da transmissão dos dados bimestrais - que deve ser efetuada em ordem cronológica. Isso quer dizer que não será permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior.

 

Além dessa preocupação, a Confederação esclarece aos Entes que ainda não realizaram a transmissão do 6º bimestre - prazo que expira em 30 de janeiro de 2018 - que o Município que não enviar os dados ficará irregular junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

 

Entenda

 

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (DF). O sistema está relacionado ao envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior.

 

Ainda, alertamos que, por determinação do Ministério Público Federal, os Municípios devem informar, mensalmente, no sistema Siope, o nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), local de exercício, carga horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones: (61) 2022-4229 / 4666 / 4197 / 4198 / 5860 ou pelo fale conosco do Siope.

 

Acesse aqui fale conosco do Siope

Leia na íntegra Portaria 424/2016

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Ziulkoski esclarece procedimentos contábeis para AFM.

Por meio de luta do movimento municipalista e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores municipais poderão contar com mais uma conquista neste final de ano: o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). Em razão das dúvidas relativas ao recurso a ser entregue em breve pelo governo federal, bem como para os procedimentos contábeis relacionados a este, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, faz os seguintes esclarecimentos:

• o compromisso do governo federal é que o valor de R$ 2 bilhões de AFM, anunciados em novembro, pelo presidente da República, Michel Temer, sejam pagos ainda no exercício de 2017. Por esta razão, contará como receita deste ano, com as implicações contábeis para o exercício;
• os gestores devem ficar atentos, pois apesar de utilizar os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estes recursos não são FPM e não sofrem dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
• a única dedução deste valor será referente ao 1 % do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• quanto as vinculações constitucionais à saúde e educação, o AFM não tem impacto nos mínimos dos setores. Isso porque, gastos em saúde e educação são vinculados à receita de impostos. Como o AFM não tem origem determinada de impostos, não existe relação; e
• O impacto que existe é na Receita Corrente Liquida (RCL) de 2017, modificando os limites de pessoal e de endividamento para o exercício;

Ziulkoski ressalta que o entendimento da CNM em relação a outros apoios financeiros foi o mesmo, e para ele não tem como a MP tentar trazer outras vinculações.

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

STN emite orientação sobre utilização do elemento de despesa 40 no exercício de 2018.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu hoje (19/12/2017), orientação acerca da utilização da modalidade de aplicação 92 e do elemento de despesa 40, ambos normatizados através da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 30.10.17.

 

Leia a orientação da STN a seguir:

 

No dia 30 de Outubro de 2017 foi assinada a Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2017 (publicada no DOU de 03 de Novembro de 2017 - http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=45&data=03/11/2017), que atualizou as classificações orçamentárias presentes na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, criando o Elemento de Despesa nº 40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica” e a Modalidade de Aplicação nº 92 – “Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização”.

 

A mesma Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2017 trouxe orientações acerca dos prazos para aplicação destes novos classificadores, a saber:

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir da execução da Lei Orçamentária de 2018 e, quando couber, na elaboração do respectivo Projeto de Lei.

 

Destaca-se, contudo, que quando da alteração alguns entes já haviam concluído e aprovado as suas leis orçamentárias sem a inclusão destes novos classificadores. Outros, por sua vez, conseguiram adicionar estes classificadores às suas leis orçamentárias de 2018. Desta forma, para todos os fins a STN esclarece que não haverá qualquer análise específica da aplicação destes classificadores na execução do orçamento de 2018. Esclarece, também, que o arquivo referente à classificação da despesa por natureza, utilizado no Siconfi para a realização do “de-para” na geração da MSC 2018, não contém as novas classificações apresentadas na citada Portaria. Dessa forma, os entes da federação que utilizarem as novas classificações em 2018 deverão associá-las a outras classificações existentes na tabela do Siconfi.

 

Recomenda-se, também, que sejam consultadas as orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, solicita-se apoio à divulgação destas orientações para todos os interessados.

Tesouro divulga boletim sobre o relacionamento da União com suas participações societárias.

Inédito, o documento será publicado anualmente e traz dados sobre as estatais e seus fluxos financeiros com o governo

O Tesouro Nacional publicou em 18/12 a primeira edição do boletim "Aspectos Fiscais do Relacionamento entre o Tesouro Nacional e as suas Participações Societárias", com dados até 31 de dezembro de 2016.  

 

O documento analisa as características dos principais grupos de companhias – de capital aberto, dependentes e aquelas em que as participações da União são minoritárias. Gráficos e tabelas apresentam o valor das participações, o patrimônio líquido, o retorno sobre patrimônio e a relação entre valor de mercado e patrimônio. 

 

O relatório aborda também os fluxos financeiros entre a União e suas empresas, com dados sobre rentabilidade, receita de dividendos, aumentos de capital e instrumentos híbridos. Os números permitem uma comparação entre retornos e custos nessa relação entre o governo e as companhias.  

 

O boletim será publicado até o dia 30 de junho de cada ano a partir de 2018, dois meses após a data-limite de 30 de abril que as empresas possuem para divulgar seus balanços.

 

Com a divulgação deste documento, o Tesouro contribui com dados para o debate em torno da eficiência das empresas, dos ganhos e do ônus que podem representar para a sociedade. 

 

A publicação também representa um passo no caminho de maior transparência para o cidadão, que, em última instância, é o acionista dessas corporações. Este boletim soma-se, assim, a um conjunto de outros relatórios recentemente divulgados pelo Tesouro que têm esse mesmo intuito de levar mais informações à sociedade, como o relatório "Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil" e o "Boletim de Finanças Públicas dos Estados e Municípios – versão final de 2017". 

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Mudanças de prazos para pagamento precatórios são promulgadas pelo Congresso Nacional.

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99/2017 em sessão solene, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 de dezembro. Com isso, ficam alterados os prazos para os Estados e Municípios quitarem precatórios. O assunto integrou pauta importante da campanha Não Deixe os Municípios Afundarem, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, a promulgação é uma grande conquista.

 

Os precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso. De acordo com o texto, o débito será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida, podendo ser utilizados recursos dos seguintes instrumentos:

 

I - até 75% dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários; e

II - até 30% dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

 

Já as dívidas contraídas após trânsito em julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCU apresenta dados da previdência à Comissão Mista de Orçamento.

As informações apresentadas à CMO no dia 12/12 foram extraídas de levantamento do Tribunal de Contas da União sobre o financiamento previdenciário, relatado pelo ministro do TCU José Mucio Monteiro

“Se não houver aumento na produtividade, na formalização de empregos e investimentos na educação, será difícil manter os gastos com a Previdência nos próximos anos”. A afirmação foi feita pelo secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência) do Tribunal de Contas da União (TCU), Fábio Granja, durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), realizada na terça-feira (12/12), em Brasília (DF).

 

O TCU realizou levantamento com o objetivo de qualificar o debate sobre o financiamento previdenciário brasileiro. A fiscalização foi relatada pelo ministro José Mucio Monteiro e formalizada por meio do Acórdão 1229/2017, do plenário do Tribunal. O documento mostra que entre 2007 e 2016 o rombo previdenciário cresceu 54%.

 

O estudo da Corte de Contas levou em consideração o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que beneficia trabalhadores com carteira de trabalho assinada, o Regime Próprio de Previdência Social, que contempla servidores públicos, e o sistema próprio dos militares. O resultado agregado desses regimes previdenciários mostra que, em 2016, o déficit chegou a R$ 226 bilhões. Para o TCU, os três regimes devem ser considerados, pois contribuem para as despesas da Seguridade Social.

 

Ainda de acordo com o levantamento do Tribunal, durante o período analisado, as despesas da Previdência cresceram em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), saltando de 8,74% para 9,87%. Caso a situação não melhore, estima-se que no ano de 2060 as despesas com a Previdência Social cheguem a quase 20% do PIB.

 

Segundo o secretário da SecexPrevidência, há uma série de dificuldades relacionadas à gestão que comprometem a sustentabilidade da Previdência. “Existem fragilidades na arrecadação, no controle da clientela rural e nos sistemas de controle de créditos. Além disso, foram encontradas deficiências na concessão, manutenção e pagamento dos benefícios”, alertou Fábio Granja.

 

Outro fator que piora a situação são as mudanças demográficas pelas quais o País vem passando nos últimos anos. “A proporção de idosos (pessoas com mais de 65 anos) em relação a cada grupo de cem pessoas em idade ativa (15 a 64 anos) subirá de 13,06, em 2020, para 25,07, em 2040. Em 2050, esse número vai chegar a 35,41 indivíduos”, explicou o titular da SecexPrevidência do TCU.

 

Divergências

 

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, também participou da audiência e informou que o governo federal assumiu o compromisso de reequilibrar as contas públicas, especialmente com o empenho de aprovar a reforma da Previdência. “A garantia da sustentabilidade da Previdência melhora as contas públicas, o que tem impacto imediato na economia”, afirmou o titular da Pasta.

 

Segundo ele, a aprovação da reforma vai possibilitar a geração de empregos e a elevação da renda, o que pode melhorar as condições socioeconômicas da população. “A melhoria das expectativas fiscais possibilita a queda das taxas de juro a longo prazo, proporcionando maiores investimentos no País”, destacou Dyogo Oliveira.

 

Também convidado a participar do diálogo no Congresso Nacional, o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, confirmou o déficit histórico do setor e defendeu a reforma previdenciária destacando que dados demográficos mostram um aumento significativo na expectativa de vida do brasileiro. “Atualmente, estima-se que o brasileiro ainda tenha uma sobrevida de aproximadamente 18 anos após atingir os 65 anos”, frisou Caetano.

 

Por sua vez, o presidente da Associação Nacional do Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, divergiu dos argumentos usados pelos representantes do governo em defesa das mudanças no sistema previdenciário. Segundo ele, mesmo em períodos de crise, a Seguridade Social sempre se manteve superavitária: “No entanto, com o grave quadro recessivo, elevado desemprego, políticas macroeconômicas inadequadas, combinados com renúncias fiscais e desvinculação de receitas da Seguridade, em 2016 houve a primeira necessidade de financiamento do sistema”, defendeu o presidente da Anfip.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

As normas contábeis do setor público como instrumento para a melhoria do controle das finanças públicas.

A convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas — International Public Sector Accounting Standards), que está em curso, é absolutamente necessária para o aumento da transparência do Estado e a consequente responsabilização dos seus dirigentes, tanto os eleitos como dos profissionais de carreira. Trata-se, assim, de uma ferramenta útil, a ser colocada a favor dos próprios administradores, órgãos de controle e da sociedade. Não resolverá todos os problemas, mas, se bem utilizada, será impulsionadora da modernização, mais compliance e eficiência na gestão.

 

Com esse avanço, nosso país alinha-se a 25 nações que já adotaram o novo modelo, dentre as quais a Nova Zelândia, França, Portugal, Espanha, Chile e Peru. Nosso processo de transição iniciou-se em 2015 e, conforme a Portaria 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional, o cronograma para a implantação de todos os procedimentos relacionados à migração para o regime de competência irá estender-se até 2024.

 

Será uma revolução na forma como é feita a contabilidade do setor público. As mudanças são bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e Municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar completa e adequadamente registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão mais solidez à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio estatal, que, a rigor, pertence à população. A contabilidade será um forte dispositivo de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A adoção do regime de competência permitirá aos organismos públicos e seus stakeholders (cidadãos, investidores, e administradores, dentre outros) terem maior visibilidade da real situação econômica e financeira, podendo, assim, tomar decisões melhores. Trata-se de procedimento que poderia ter contribuído para mitigar numerosos problemas ocorridos no país.

 

As normas internacionais possibilitarão, ainda, comparar a saúde financeira dos entes da Federação com órgãos de outras localidades e países, ou, dependendo do nível de controle, com entidades análogas da administração privada. Propiciarão, principalmente, a transparência sobre a gestão financeira. Transcendendo a prestação de contas de governos, elevarão a contabilidade pública à devida dimensão do Estado, em sua função precípua e constitucional de servir à sociedade.

Dada a relevância do tema, o Brasil tem um membro e um assessor técnico no órgão que edita, revisa e publica as normas, o Ipsas Board, vinculado à Federação Internacional dos Contadores (Ifac). É importante essa participação de nosso país, que, signatário do órgão, contribui para a evolução das normas e disseminação do conceito de “mais compliance” a elas agregado.

 

Vai chegando ao fim a falta de visibilidade. O novo regime de competência permitirá que as informações contábeis do setor público reflitam de modo mais consistente a execução orçamentária, o patrimônio e o impacto econômico das decisões políticas. Os brasileiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal do Estado. Sem dúvida, trata-se de uma prática que responde aos preceitos da democracia que incluem justiça social, notadamente a aqueles que mais precisam.

Nesse contexto, é relevante o compromisso de contadores e auditores independentes, de garantir que o processo de adoção da contabilidade aplicada ao setor público seja efetuado com qualidade, dentro do cronograma estabelecido. Afinal, o Brasil tem pressa e a sociedade clama por igualdade e justiça social. Na agenda de transição em curso, há muito a ser feito antes da geração das informações contábeis: levantamento dos bens da administração pública, dados ou não em concessão; avaliação por especialistas para se apurar o valor dos bens, por exemplo, estradas, praças e ruas; avaliação das dívidas e empréstimos contraídos; benefícios fiscais concedidos; avaliação dos planos de saúde e aposentadoria; avaliação dos créditos tributários, precatórios e outros títulos.

 

A captura e avaliação dos ativos, passivos, receitas e despesas demandam a mudança dos processos, controles internos, contratação ou utilização de avaliadores e outros profissionais qualificados. Provavelmente, exigirão, também, a revisão dos sistemas e programas de tecnologia e o treinamento de profissionais.

Para que essa tarefa seja cumprida, será necessária a ação determinada de muitos agentes. Contadores e auditores independentes podem e devem participar do trabalho, que ajudará a reforçar e discutir aspectos relevantes do setor público. Divulgá-los interna e externamente, inclusive lhes conferindo visibilidade midiática, pode ajudar a dar o toque e o tempero necessários para enfatizar os ganhos dessa convergência do Brasil às Ipsas. Vamos nos mobilizar para concretizar esse avanço. O Brasil tem pressa na adoção de todas as medidas que vão ao encontro dos direitos da cidadania.

 

 Fonte: Conselho Federal de Contabilidade 

Pacote do Congresso dá alívio de R$ 51 bi a Estados em ano eleitoral.

Medidas incluem mais prazo para pagar precatórios, uso de receitas de royalties como garantia de empréstimos e a venda, no mercado, de dívidas que ainda não foram pagas; especialista em contas públicas ressalta que situação é de “desespero total"

A pouco menos de um ano da eleição, o Congresso aprovou um pacote de socorro aos Estados que soma R$ 51,2 bilhões. Governadores vão ter mais prazo para pagar os chamados precatórios, dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça; estão liberados para usar receitas de royalties como garantia para contratar novos empréstimos e também poderão “vender” no mercado dívidas que ainda vão receber. Apenas essa última medida precisa passar pela Câmara. As demais já foram aprovadas por deputados e senadores.

As propostas encontraram espaço para avançar entre os parlamentares por conta da situação caótica dos Estados. Mas são polêmicas, já que podem ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relator do projeto que permite aos Estados produtores de petróleo usar as receitas de royalties como garantia para obter empréstimos e com eles pagar salários e previdência, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que “em circunstâncias normais” seria contra o projeto. “Mas, diante do estado de calamidade do Rio, é coisa de emergência, de salvação.” Com o mecanismo, o Rio espera levantar R$ 1,6 bilhão em 2018.

A controvérsia ficou clara também na discussão sobre o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a transformar o fluxo de créditos que têm a receber em títulos que podem ser vendidos no mercado, a chamada securitização. “Esse projeto vai inviabilizar as futuras gestões”, disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), porque, segundo ela, o mecanismo permite gastar de imediato e com despesas correntes receitas que só ingressarão no caixa mais adiante.

Os Estados têm um estoque de receitas que não foram arrecadadas e viraram dívida de R$ 25,7 bilhões, segundo estimativas do especialista em contas públicas do Senado Leonardo Ribeiro. Segundo ressaltou, o projeto não atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não permite gastar os recursos obtidos com a securitização com gastos correntes, como pessoal e custeio da máquina.

O pacote inclui também uma medida que adia de 2020 para 2024 o prazo para que os Estados quitem seu estoque de precatórios (dívidas decorrentes de ações que o Estado perdeu na Justiça). Ribeiro estima um alívio de R$ 22 bilhões ao ano. O adiamento consta de uma emenda à Constituição que deverá ser promulgada nos próximos dias. Além de dar mais prazo para a quitação das dívidas, o texto dá uma fonte alternativa para os Estados fazerem o pagamento: a utilização de parte dos depósitos judiciais. O texto prevê que bancos oficiais deverão financiar os Estados para pagar essas dívidas.

O pacote foi complementado pela aprovação, ontem, pelo plenário do Senado, do projeto de lei que autoriza o governo federal a repassar R$ 1,9 bilhão para os Estados exportadores. Os recursos têm por objetivo recompor perdas devido à desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos.

Segundo o especialista em contas públicas Raul Velloso, as medidas são necessárias porque a situação é de “desespero total”. “Não podemos usar o raciocínio de épocas de paz para essa situação de guerra.”

O coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), André Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, defende o pacote. “Precisamos das medidas porque ainda não recuperamos o nível de receitas de 2015.”

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo (Por: Lu Aiko Otta)

Mais 6 IPSAS começam a ser convergidas pelo Grupo Assessor do CFC.

Os membros do Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciam, em reunião nesta terça (12) e quarta-feira (13), o processo de adaptação de mais seis International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) para a realidade da contabilidade pública brasileira. Além das apresentações gerais sobre as minutas iniciais dessas normas, que deverão ser publicadas, ao final do processo, no segundo semestre de 2018, a reunião contou, na abertura, com a discussão de projetos e ações do GA para o ano que vem.

O vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, agradeceu aos membros do Grupo pelas tarefas realizadas em 2017 e informou que, no começo do ano que vem, uma nova gestão irá ter início no CFC com a posse dos conselheiros eleitos no pleito realizado em novembro. Porém, segundo ele, as mudanças que poderão ocorrer em função da troca de gestão não irão afetar o planejamento e a agenda de trabalho do Grupo. “A convergência de normas é um processo contínuo e irreversível, por isso, o CFC pretende levar adiante, em 2018, a proposta de dotar o GA da Área Pública de um caráter permanente, com definição dos segmentos representados”, informa o vice-presidente.

A agenda de capacitação dos servidores públicos para as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) também foi tratada na reunião. O Grupo já definiu o calendário da Semana Contábil e Orçamentária para Estados e Municípios (Secofem) para 2018, com a realização de eventos em sete unidades da Federação, sendo Distrito Federal (em março), Pernambuco (abril), Amazonas (maio), Ceará (junho), Minas Gerais (agosto), Maranhão (setembro) e Santa Catarina (novembro).

O GA também anunciou, para o período de 25 a 27 de abril de 2018, a realização do V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (SBCasp), em Brasília (DF). Nesta edição do Seminário, o Grupo pretende realizar, no primeiro dia, um evento fechado para especialistas convidados, de vários países da América Latina, e com a participação de membros do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), visando discutir e receber contribuições sobre o processo de convergência do Brasil. Mais detalhes serão definidos e divulgados a partir de janeiro.

Novas normas

Na pauta da reunião estão previstas as apresentações de aspectos gerais, pelos relatores, das primeiras minutas da NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis em Separado (relativa à Ipsas 34); a NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas (Ipsas 35); a NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas e Negócios Conjuntos (Ipsas 36); a NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos (Ipsas 37); a NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades (referente à Ipsas 38); e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público (relativa à Ipsas 40).

Em reunião realizada nos dias 28 e 29 de novembro, os membros do GA trataram dos conteúdos das NBC TSP 11 a 15, cujas minutas já estão em terceira etapa de discussão e que deverão entrar em audiência pública em março de 2018.

No total, essas onze minutas, que estão sendo convergidas em dois grupos de processos, com cronogramas próprios, deverão ser publicadas pelo CFC até o fim do ano que vem.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Alcoólicos anônimos: Presidência paga bebida no cartão corporativo e oculta gasto.

Foram pelo menos 100 compras de uísque, vinho e cerveja, entre 2014 e 2017, com dinheiro público. Pedido de acesso aos valores foi negado

A Presidência da República usou cartão corporativo para comprar bebidas alcoólicas mais de 100 vezes, entre 2014 a 2017, e trata informações sobre esses gastos como sigilosas. O valor e a quantidade de uísque, vinho e cerveja comprados com dinheiro público não podem ser divulgados por uma "questão de segurança nacional", segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

 

O Metrópoles protocolou um pedido via Lei de Acesso à Informação para saber quanto em dinheiro a Presidência destinou a esse fim, no período. Mas, apesar das regras que garantem transparência nos gastos públicos, o portal recebeu esta resposta:

 

"Informo que as aquisições de bebidas alcoólicas para eventos nos palácios presidenciais ocorrem por meio de processos de suprimento de fundos, movimentados pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal. Tais processos encontram-se classificados com base no §2º do art. 24 da Lei 12.527/2012. Dessa forma, conforme a legislação retrocitada, cumpre-nos comunicar que o acesso a esses dados não poderá ser franqueado, uma vez que necessitam ficar sob sigilo até o término do mandato do atual governante."

 

O ministro Moreira Franco, à frente da Secretaria-Geral, alegou riscos de sabotagem, intoxicação, infiltração e recrutamento de funcionários internos para prejudicar o presidente e sua família fisicamente, quando negou o acesso à informação.

 

Quem esteve nos jantares promovidos recentemente pelo presidente Michel Temer para negociar a reforma da Previdência, por exemplo, revela o que foi servido. "Vinho tinto, branco e espumante. O uísque fica mais para as recepções e reuniões do que para jantares", diz uma fonte.

 

O juiz federal e especialista em acesso à informação Alberto Nogueira Júnior explica que a compra de bebidas alcoólicas pela Presidência não é ilegal, desde que obedeça alguns critérios. Seria justificada a aquisição de cachaça ou vinhos nacionais para promover esses produtos diante de autoridades, em eventos oficiais.

 

No entanto, Alberto Nogueira Junior afirma que a justificativa para não franquear o acesso aos valores, tipos e quantidades de bebidas compradas é "ridícula".

 

"A cláusula de Segurança Nacional surgiu no Brasil, oficialmente, no governo de Getúlio Vargas. É aberta, sem conteúdo delimitado, mas não é um cheque em branco. Não pode ser usada para esconder abusos. Isso é ridículo em uma democracia", afirma o juiz.

 

O magistrado destaca que é direito de qualquer cidadão saber como o dinheiro público é gasto. Ele ressalta que a cláusula de segurança é uma exceção do acesso à informação, não pode ser regra. "Se o Brasil estivesse mandando um avião para buscar um exilado político com integridade física ameaçada, por exemplo, poderia não divulgar informações sobre isso por questão de segurança. Informação sobre bebida não entra nessa categoria", afirma.

 

O especialista em contas públicas Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, também considera a justificativa de segurança nacional, nesse acaso, "absolutamente descabida". "O grande objetivo não é proteger a autoridade, mas não divulgar uma informação que a sociedade vai reprovar", afirma.

 

Transparência engatinha

 

A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2011 e regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas. Ela define prazos para resposta e recursos, por exemplo.

 

"Ainda estamos aprendendo sobre transparência no Brasil. Até alguns anos atrás, vivíamos em uma ditadura e há muitas heranças desse período. Até em países mais experientes na transparência, como nos Estados Unidos, ter acesso à informação é uma luta", diz o juiz, autor do livro "Segurança Nacional Pública Nuclear e o direito à informação".

 

Quando a resposta for negada, depois dos recursos previstos, é importante que o requerente mova ação na Justiça. "Isso é essencial para consolidar o direito", explica o magistrado. O Metrópoles entrou com recurso na Controladoria-Geral da União e aguarda resposta sobre o pedido.

 

"Se é para fazer jantar com parlamentar e defender reforma da Previdência, que façam isso sem ônus para o contribuinte. O país tem um déficit de R$ 159 bilhões no orçamento. Que os políticos fiquem só na água e no cafezinho ", diz Gil Castelo Branco, da Contas Abertas.

 

Farra dos cartões

 

Em 2007, o uso abusivo dos cartões corporativos do governo federal virou notícia no Brasil. Eles deveriam ser utilizados para gastos "emergenciais", como compra de material, prestação de serviços e diárias de servidores em viagens. No entanto, naquela época, serviram para pagar instrumentos musicais, veterinária, óticas, choperias, joalherias e compras em free shop.

 

A então ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, deixou o cargo após revelação de que ela gastava mais de R$ 14 mil por mês, inclusive em bares e restaurantes. Foi dela a compra de R$ 460 em um free shop. Matilde teve de devolver R$ 2.815 e outros R$ 160 mil eram cobrados pelo Ministério Público Federal, mas nunca foram recebidos.

 

Foi instaurada uma CPMI para investigar o caso, que terminou sem nenhuma punição aos envolvidos. Descobriram um aumento exponencial nos gastos com cartões corporativos e uma verdadeira farra no uso. As regras para a utilização desse recurso sofreram algumas mudanças, como a alteração no limite de saques com o cartão.

 

Em 2008, quando houve o escândalo, a conta dos cartões ficou em R$ 55.257.326,02. No ano seguinte, saltou para R$ 64.547.860,27. Uma breve consulta ao extrato de cartões corporativos - parte dos gastos fica exposta no Portal da Transparência - mostra que o governo federal despendeu, no mínimo, R$ 37.918.568,06 em 2017.

 

Gil Castelo Branco lembra que todos os órgãos públicos são obrigados por lei a listar as informações que consideram sigilosas, algo que a Presidência da República não disponibilizou, mesmo diante do pedido da reportagem.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Crianças cidadãs marcam Dia Internacional contra a Corrupção.

Evento da CGU premiou alunos e escolas vencedores do 9º Concurso de Desenho e Redação, com participação da Turma da Mônica

Num dos destaques da programação do Dia Internacional contra a Corrupção, a CGU promoveu no dia 07/12, a premiação do 9º Concurso de Desenho e Redação, em Brasília. Ao todo, oito alunos e professores de escolas públicas e particulares foram premiados, além de três instituições de ensino reconhecidas na categoria “Escola Cidadã”. A cerimônia contou com participação especial e animação dos personagens da Turma da Mônica, ação em parceria com o Instituto Maurício de Sousa.

 

Com o tema “Todo dia é dia de cidadania”, a 9ª edição do concurso promovido pela CGU mobilizou cerca de 410 mil alunos, 14 mil professores e 2 mil instituições de ensino. No período de inscrições, entre abril e setembro de 2017, foram enviados para avaliação 7,6 mil trabalhos. Os alunos autores e os professores orientadores receberam um tablet e certificado. As instituições com a melhor estratégia para debater o tema em sala de aula ganharam um computador cada, além do certificado de reconhecimento.

 

A diretora Elisângela Gomes, do Centro de Ensino Sesi do Gama (DF), uma das escolas-cidadãs, afirmou que a instituição se preocupa em fazer a diferença na vida dos alunos. “Cada aluno aqui representado não comemora apenas mais um dia, mas sim uma mudança de atitude. Espero que as raízes desse trabalho cresçam e que os nossos frutos sejam colhidos de geração em geração”, ressaltou.

 

O Colégio Batista de Brasília, representado pela diretora Adriana de Carvalho, também foi reconhecido como escola-cidadã. “A corrupção é uma questão de valor. Valor é uma questão de escolha e escolha é uma questão de ética. Que nós possamos colocar em nossos corações as sementes de bons cidadãos”, afirmou a diretora.

 

A premiação contou com as presenças do secretário-executivo, José Marcelo de Carvalho, e da secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, Claudia Taya. No encerramento, a CGU também anunciou o tema da próxima edição: “Ser honesto é legal”.

 

Concurso

 

O concurso foi direcionado a estudantes regularmente matriculados em escolas públicas e privadas do país, sendo divido em 14 categorias. Nas categorias de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os alunos concorreram com trabalhos do tipo “Desenho”. Nas categorias de 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 1º ao 3º do ensino médio, incluindo a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), os alunos concorreram com trabalhos do tipo “Redação”.

 

O objetivo da iniciativa foi despertar nos estudantes o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à cidadania, por meio do incentivo à reflexão e ao debate desses assuntos nos ambientes educacionais. 

 

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

CGE-RJ realiza reunião de orientação sobre os procedimentos de encerramento contábil do exercício financeiro.

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) promoveu no dia 01/12 o evento de Encerramento do Exercício de 2017, no auditório da Sefaz-RJ. As palestras foram direcionadas a contadores e gestores de diversos órgãos e entidades estaduais, com o objetivo de alinhar detalhes relacionados aos relatórios contábeis e fiscais de fim de ano. Na ocasião foi apresentado ainda o Sistema de Gestão de Bens Móveis, instituído em julho pelo Decreto nº 46.048/2017 e que será lançado pela Subsecretaria de Gestão em 2018. Heloiza Muniz, líder da equipe de Patrimônio Móvel e Intangível, ressaltou que o sistema tem o objetivo de facilitar as atividades patrimoniais do dia a dia e começará a ser utilizado por órgãos-piloto a partir de janeiro de 2018.

 

A Auditoria Geral do Estado também participou da reunião e o superintendente de Auditoria da AGE, Carlos Henrique Sodré Coutinho, comunicou aos contadores e gestores sobre levantamento que está sendo realizado com objetivo de identificar possíveis casos de restituição de créditos tributários pelos órgãos e entidades do Estado.

 

O contador-geral do Estado, Francisco Pereira Iglesias, ressaltou a importância do registro correto e tempestivo das informações que serão utilizadas nos relatórios, uma vez que estes são enviados para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e são ainda uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Neste período é fundamental corrigir as inconsistências que foram geradas durante o ano para gerar um demonstrativo fidedigno para a sociedade”, explica.

 

Para o coordenador de contas de gestão e relatórios fiscais, Ronald Marcio Guedes Rodrigues, é importante que os órgãos prestem atenção especial aos prazos e ao repasse correto das informações. “A CGE é um órgão conciliador das contas, isto é, cada órgão é responsável pelos seus números”, destacou.

 

A Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT) representada pelo Coordenador de Produção de Normas e Estudos Contábeis, Bruno Campos, destacou as principais análises contábeis a serem feitas pelos Órgãos e Entidades e suas respectivas formas de regularização. Todos os procedimentos contábeis estão normatizados através do Manual de Análises e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2017. Além desse Manual existem mais 49 Notas Técnicas e outros 16 Manuais emitidos pela SUNOT.

 

Fonte: CGE-RJ (Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)

Tesouro Nacional divulga versão final do Boletim de Finanças Públicas dos Estados e Municípios de 2017.

Documento traz uma simulação das notas atribuídas à Capacidade de Pagamento dos Entes seguindo a nova metodologia; dados são de 2016

O Tesouro Nacional publica na quarta-feira (06/12) a versão final de 2017 do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que traz dados de 2016. Em relação ao boletim preliminar, que havia sido divulgado em agosto, esta versão traz uma simulação das notas atribuídas à Capacidade de Pagamento dos Entes seguindo a metodologia nova, estabelecida pela portaria 501/2017 . 

 

A mudança de metodologia passou por consulta pública e teve por base a simplificação dos cálculos e a redução do número de indicadores, o que deixou o processo mais transparente e acessível. Foram excluídos os indicadores sobrepostos e que possuíam elevada correlação e houve um alinhamento com os conceitos utilizados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). 

 

A nota final para a Capag do Ente resulta agora da avaliação combinada de endividamento, poupança corrente e liquidez. Os ratings vão de A a D, sem os sinais de positivo e negativo que antes apareciam junto às letras. O Ente que obtiver notas finais A ou B poderá obter garantia da União para a contratação de novos empréstimos. Não há mais previsão de excepcionalização da concessão de garantias para os Entes que possuírem notas C ou D. 

 

Com a nova Capag, os indicadores de endividamento perderam o peso excessivo que apresentavam na metodologia anterior. Além disso, a classificação atual permite que os Entes melhorem sua nota em período relativamente curto, dentro do mandato de um mesmo governante, funcionando como estímulo para a realização de ajustes fiscais.  

 

Municípios

 

Outra novidade desta versão final do Boletim de 2017 em relação ao documento preliminar é um capítulo dedicado exclusivamente ao conjunto de Municípios com mais de 100 mil habitantes e que haviam disponibilizado informações no Siconfi até 1º de novembro. Esse universo conta com 284 Municípios, entre eles todas as capitais, que ganharam um capítulo à parte. 

 

No agregado, os Municípios apresentaram queda real da receita corrente entre 2015 e 2016, aumento da receita com operação de crédito e redução real de 11,69% dos investimentos. O capítulo dedicado às capitais, por sua vez, mostra por meio de gráficos a situação dessas cidades segundo nove indicadores, que permitem compará-las entre si em termos de   autonomia financeira, rigidez de despesas e capacidade de planejamento, entre outros aspectos. 

 

Esta é a segunda edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. O objetivo do documento é ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal dos Entes. O acesso à informação padronizada e confiável permite a adoção de políticas públicas eficazes que contemplem os diferentes matizes que caracterizam os integrantes da Federação. 

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

A difícil arte de governar.

Prestes a completar um ano, a gestão de João Doria à frente da Prefeitura de São Paulo é avaliada como ruim ou péssima por 39% dos paulistanos, segundo pesquisa do Datafolha

Prestes a completar um ano, a gestão de João Doria à frente da Prefeitura de São Paulo é avaliada como ruim ou péssima por 39% dos paulistanos, segundo pesquisa do Datafolha. No início do ano, o porcentual de reprovação do governo municipal era de 13%. A enquete também revelou outro número preocupante para a imagem do prefeito: 70% consideram que ele fez menos do que era esperado. Como se vê, há uma significativa frustração com aquele que foi eleito prometendo gestão eficiente e modernização da administração da capital.

 

João Doria foi eleito em primeiro turno com a bandeira de gestor. E é como gestor que vem sendo reprovado pelos paulistanos. Os desleixos nos serviços de zeladoria – parques e praças malcuidados, lixo nas calçadas, buracos nas ruas, semáforos enguiçados, entre outros problemas – geram insatisfação nos moradores da capital. Por mais que tenha sido instalado o “maior corredor verde do mundo” na Avenida 23 de Maio, o slogan Cidade Linda está longe de ser realidade.

 

O Estado revelou que a Prefeitura de São Paulo gastou em 2017 apenas 56% dos R$ 147 milhões previstos no orçamento para os serviços rotineiros de manutenção do sistema de drenagem: limpeza de bueiros, bocas de lobo, córregos e piscinões. É um número preocupante, tendo em vista os recorrentes estragos causados pelas chuvas na capital. Uma gestão profissional, no setor público e no privado, deve estar pautada por rigorosa avaliação de riscos.

 

O descontentamento com a gestão de João Doria também se deve à mobilização feita pelo prefeito ao longo de vários meses para lançar o seu nome como possível candidato à Presidência da República em 2018. Além de viagens ao exterior, sua agenda esteve repleta de eventos pelo Brasil afora. Não era muito animador ver a cidade descuidada e, ao mesmo tempo, constatar que o prefeito, com menos de um ano na administração municipal, estava com os olhos voltados para Brasília. Para piorar, tudo isso vinha de alguém que dizia não ser político, mas um diligente trabalhador.

 

Ao ser questionado, João Doria dizia que as viagens não diminuíam a eficiência de sua gestão. “Não há nenhum impedimento para que o prefeito da cidade de São Paulo viaje, além do que, com a tecnologia você pode ligar, cobrando a todos e estar presente”, disse em agosto o prefeito João Doria, em Palmas (TO). Seja como for, o prefeito parece ter-se dado conta de que sua estratégia não levaria a bom porto. Com realismo, admitiu que a candidatura a presidente da República dependia de variáveis que ele não controla e anunciou recuo em seus planos para o Palácio do Planalto.

 

Certamente, a má nota do primeiro ano de João Doria à frente da Prefeitura de São Paulo não é uma avaliação irreversível. Esta pode ser uma excelente ocasião de aprendizado, se levar às necessárias correções na gestão municipal. Tem, assim, o prefeito uma oportunidade muito boa para demonstrar suas qualidades de gestor.

 

Talvez seja essa a maior discrepância notada pelos paulistanos. João Doria obteve notório sucesso em sua carreira como empresário. Mas ainda não se viu esse mesmo sucesso refletido na administração da capital. Os sinais são ainda contraditórios. Houve notícias significativas, como o fim da fila de espera por exames. Por meio do programa Corujão da Saúde, em 83 dias foram realizados 342 mil procedimentos.

 

Administrar a cidade é, no entanto, bem mais complexo do que produzir alguns resultados momentâneos, slogans chamativos ou demissões ruidosas. Em novembro, João Doria demitiu Paulo Cahim do cargo de prefeito regional de Casa Verde/Cachoeirinha. Segundo nota da Prefeitura, Cahim foi exonerado “por ter demonstrado inconformismo diante das dificuldades, em lugar de empenho e criatividade na superação de desafios, como exige a atual administração municipal de seus colaboradores”. Pois bem, empenho e criatividade são o que exigem os paulistanos de seu prefeito. Até 2020.

 

Fonte: O Estado de São Paulo (07/12/2017)

Operação Melinoe investiga funcionários fantasmas em município da Bahia.

Fiscalização da CGU identificou mais de 30 terceirizados que não atuavam na Secretaria de Educação, em Jequié. Prejuízo já identificado é de R$ 7 milhões

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagram, na terça-feira (5), a Operação Melinoe, na Bahia. A investigação conjunta tem objetivo de desarticular esquema de desvio de recursos públicos da área de educação, no município de Jequié (BA), por meio de fraudes na terceirização de mão de obra.

 

A operação apura atuação de empresa contratada pela Prefeitura de Jequié, investigada por fornecimento de “terceirizados fantasmas” na Secretaria de Educação do município. Segundo investigação, iniciada em 2106, o esquema de desvio contava ainda com a participação de uma ex-vereadora, que indicava pessoas para atuarem como funcionários, inclusive parentes.

 

Em fiscalização realizada no último mês de junho, no âmbito do 4º Ciclo do Programa de Fiscalização de Entes Federativos, a CGU identificou que mais de 30 funcionários terceirizados não atuavam nas escolas em que, em tese, estariam alocados. Outra constatação foi a de que a maioria não possuía qualquer vínculo com a empresa contratada, apesar de constarem mensalmente da folha de pagamento como prestadores de serviço. Há também indícios de irregularidade na licitação que deu origem à contratação da empresa, no ano de 2013.

 

De acordo com levantamento, entre 2013 a 2017 a empresa recebeu do município o montante de R$ 63 milhões. Desse total, a operação já identificou prejuízo de R$ 7 milhões correspondente a recursos federais da área de educação, em especial os precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) recebido pelo município. Em relação a recursos federais de outras áreas, estima-se um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 1,5 milhão.

 

Estão sendo cumpridos, nos municípios baianos de Jequié, Jaguaquara e Salvador, 23 mandados de condução coercitiva e 18 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, como arresto de bens. Participam da operação policiais federais e seis auditores da CGU.

 

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Grupo prepara novas normas do Setor Público para 2018.

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu novo andamento ao processo de convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão internacional. Em reunião realizada nos dias 28 e 29 de novembro, os membros do GA discutiram sobre cinco minutas que deverão entrar em audiência pública em março de 2018.

 

Encabeçado pelo CFC, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) – que são editadas pelo comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb) –, já resultou, desde 2015, na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para o ano que vem, está prevista a convergência de mais onze Ipsas.

 

Conforme o método utilizado pelo GA, o processo tem início com o trabalho de análise das Ipsas, pelos membros do Grupo, para harmonizar os conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após os ajustes do GA e as etapas de audiência pública e aprovação pelo Plenário do CFC, as NBC TSP convergidas são incorporadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp), e a vigência das normas é definida conforme o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, de acordo com a Portaria STN nº 548/2015.
 

Próximas Normas

 

Na reunião dos dias 28 e 29 de novembro, os membros do Grupo Assessor designados relatores das minutas apresentaram a segunda versão dos textos para discussões e ajustes.

 

As normas convergidas que deverão ser editadas no primeiro semestre de 2018 são a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 1 – Presentation of Financial Statements; a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, convergida a partir da Ipsas 2 – Cash Flow Statements; a NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, relativa à Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements; a NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos, baseada na Ipsas 5 – Borrowing Costs; e a NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, relativa à Ipsas 39 – Employee Benefits.

 

Segundo a coordenadora operacional do GA, Gildenora Milhomem, as novas normas irão trazer transparência e regramentos mais claros sobre os gastos com previdência dos regimes próprios, tema debatido amplamente no momento de crise fiscal que estamos vivenciando.

 

Uma próxima reunião do GA está agendada para os dias 12 e 13 de dezembro, para a primeira etapa do quarto lote de normas a serem convergidas – NBCs TSP 16 a 21.

 

A terceira etapa das NBC TSP 11 a 15 ocorrerá na reunião de fevereiro de 2018, quando deverão ser finalizadas, pelo GA, as minutas a serem submetidas à aprovação pelo CFC para consulta pública.

 

De acordo com Leonardo Silveira do Nascimento, membro do GA e coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), esse conjunto de normas que estão sendo convergidas são de grande impacto e materialidade nas demonstrações contábeis do setor público, pois tratam de regras gerais acerca das principais demonstrações contábeis e dos passivos mais relevantes para as entidades públicas, como os juros e encargos de empréstimos e financiamentos referentes à dívida contratual e às obrigações com previdência dos regimes próprios dos servidores públicos.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Espírito Santo: Secont realiza seminário de controle interno e gestão de riscos em parceria com Banco Mundial e Conaci.

Buscando fortalecer as ações de controle no Poder Executivo Estadual e disseminar boas práticas na gestão pública, a Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (Secont) realiza, na próxima sexta-feira (8), o Seminário “Controle Interno e Gestão de Riscos como Instrumentos de Governança”. O evento, em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o Banco Mundial, será a partir das 8h30, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

 

O seminário integra o processo de modernização que está sendo implementado no Espírito Santo, com base na Lei Complementar n° 856/2017 – que reorganiza todo o sistema de controle interno estadual – visando contribuir com o aperfeiçoamento da administração pública, para uma gestão mais eficaz e eficiente.

 

O público-alvo do evento são Secretários de Estado, Subsecretários, dirigentes das Autarquias Estaduais, Auditores do Estado, coordenadores de Unidades Executoras de Controle Interno (UECIs) e membros de UECIs. Também participam representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCEES), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Estadual (MPE-ES), controladores municipais e integrantes de outros órgãos. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail secretario@secont.es.gov.br.

 

Uma das palestras, com o tema “O Controle Interno como Instrumento Alavancador de Resultado – Uma Visão do Banco Mundial”, será apresentada pela especialista em Gerenciamento Financeiro do Banco Mundial Susana Philomeno Amaral. Na sequência, Marcelo de Sousa Monteiro, da Controladoria-Geral do Ceará (CGC/CE), vai falar sobre  “A importância da Gestão de Riscos para a Melhoria da Governança”.

 

O tema “Impactos Estratégicos da Auditoria Interna para a Gestão” será apresentado por Liane Vasconcelos de Araújo Angoti, da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CG/DF). O evento será encerrado com uma apresentação do auditor do Estado e coordenador de Harmonização do Controle Interno, Denis Prates, que vai falar sobre o tema “Estabelecendo as Bases para a Implantação dos Controles Internos – A Experiência do Espírito Santo”.

 

No período da tarde, das 14h às 17h30, haverá também uma programação técnica voltada para os Auditores do Estado e as UECIs.

 

Participam da mesa de abertura a secretária de Estado de Governo, Angela Silvares, e o presidente do TCEES, Sérgio Aboudib, além da secretária interina de Controle e Transparência, Zilma Peterli.

 

Serviço

 

Seminário “Controle Interno e Gestão de Riscos como Instrumentos de Governança”

Data: 08/12/2017

 Horário: 8h30 às 12h e das 14h às 17h30

 Local: Rua José Alexandre Buaiz, n° 157, Enseada do Suá – Vitória.

 Inscrições: confirmar presença por meio do e-mail secretario@secont.es.gov.br ou pelo telefone (27) 3636-5352. Vagas limitadas.

 

Programação

 

8h30 às 9h – Credenciamento

 9h às 9h30 – Mesa de Abertura: Angela Soares Silvares – Secretária de Estado de Governo; Sérgio Aboudib Ferreira Pinto – Presidente TCEES; Zilma Peterli – Secretária interina de Estado de Controle e Transparência

 9h30 às 10h – “O Controle Interno como Instrumento Alavancador de Resultado – Uma Visão do Banco Mundial” – Susana Philomeno Amaral, especialista em Gerenciamento Financeiro do Banco Mundial

 10h às 10h30 – “A importância da Gestão de Riscos para a Melhoria da Governança” – Marcelo de Sousa Monteiro, da Controladoria-Geral do Ceará (CGC/CE)

 10h30 às 11h – “Impactos Estratégicos da Auditoria Interna para a Gestão” – Liane Vasconcelos de Araújo Angoti, da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CG/DF)

 11h às 11h30 – “Estabelecendo as Bases para a Implantação dos Controles Internos – A Experiência do Espírito Santo” – Denis Penedo Prates, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont)

 11h30 às 12h – Dúvidas e encerramento

 

Programação Técnica (Auditores do Estado e UECIs)

 

14h às 15h – “A 3ª Linha de Defesa do Controle Interno – Auditoria Interna Baseada em Riscos” – Marcelo de Sousa Monteiro (CGE/CE)

 15h às 16h – “Internal Audit Capability Model – IA-CM” – Liane Vasconcelos de Araújo Angoti (CG/DF)

 16h às 17h30 – Dúvidas e encerramento

 

Informações para a imprensa: 

 

Assessoria de Comunicação da Secont-ES
E-mail: flavia.martins@secont.es.gov.br
Telefone: (27) 3636-5354 / (27) 98895-1695
Twitter: @secontes
Instagram:  secont.es
Facebook:  ESTransparenciawww.secont.es.gov.br

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (21) 97500-4402