Com o objetivo de orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a serem adotados na execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados com os recursos públicos, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) elaborou o Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Recomendações Básicas para Contratos e Convênios no âmbito do Estado do Ceará. A publicação foi construída em parceria com a Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE).
A primeira edição do material abrange obras e serviços de engenharia regulamentados, principalmente, por meio da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da Lei n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) e da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 (Convênio e Instrumentos Congêneres). Além de contemplar os procedimentos e orientações técnicas para execução e fiscalização de cada tipo de obra, fornecendo um roteiro a ser seguido pelos técnicos para o acompanhamento dos serviços.
Para o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá, a publicação assegura o domínio das atividades e oportuniza a padronização dos procedimentos. “O manual surge como um instrumento orientador a todos os atores do processo de obras de edificações públicas, funcionando como um guia, mostrando os passos a serem seguidos em cada etapa, proporcionando mais segurança aos agentes, maior clareza dos procedimentos a serem adotados por cada um, proporcionando a noção de responsabilização pelas tarefas”, ressaltou.
Já para o secretário da Infraestrutura do Estado, André Facó, a publicação significa um avanço na execução de obras públicas do Estado. “Este manual busca avançar nessa direção, se colocando como uma ferramenta de padronização de um dos principais processos relacionados à administração pública, a execução de obras e empreendimentos nas suas diversas fases. Nesse sentido, o corpo de técnicos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria da Infraestrutura e do Departamento de Arquitetura e Engenharia buscou reunir as experiências dos diversos órgãos públicos que tratam diretamente com esta temática, procurando transferir para o papel as práticas recomendadas para a gestão da infraestrutura”, comentou.
A CGE disponibiliza uma cópia digital do material em seu sítio institucional para fins de consulta. O usuário pode baixar o arquivo, em formato pdf, no link a seguir: http://bit.ly/Manual-de-Obras-Públicas-do-Estado-do-Ceará.
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