Ministro da Transparência defende que atribuições de controle interno sejam constitucionalizadas.

 

 

Em videoconferência com os chefes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (nova nomenclatura da CGU), na última sexta-feira (20), o ministro Fabiano Silveira ressaltou a importância de as funções de controle estarem expressas na Constituição. Fabiano Silveira prometeu atuar para fortalecimento do Controle Interno no âmbito do Governo Federal. Para o ministro, a transformação da CGU em ministério trará mais recursos e visibilidade para a instituição.

 

Fabiano Silveira anunciou que a nova redação da Medida Provisória 726/2016, fortaleceu as prerrogativas da Controladoria, incluindo a obrigatoriedade dos órgãos da Administração Pública Federal de atenderem recomendações estabelecidas pelo ministério, além de tornar irrecusável as requisições de pessoal. “Essa reedição ressaltou o caráter irrefutável das nossas recomendações aos demais entes fiscalizados. Nossas competências foram mantidas e chego com o compromisso de fortalecer o órgão”, afirmou.

 

Aos chefes das Unidades Regionais, Fabiano Silveira disse que pretende dividir responsabilidades na liderança do órgão. “Não tenho uma compreensão centralizadora de gestão pública. As regionais serão pontos fundamentais para o sucesso e fortalecimento da instituição”, concluiu. A videoconferência foi o primeiro contato entre o ministro e os chefes das Unidades Regionais.

 

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

STN disponibiliza nova versão do MDF e IPC sobre consórcios públicos.

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou no seu site (www.tesouro.fazenda.gov.br) uma nova versão do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, que se encontra na 6ª edição.

Essa nova versão do MDF 6ª edição apresenta as seguintes alterações na Parte III – Relatório Resumido da Execução Orçamentária: 

 Anexo 1 – Balanço Orçamentário da União: o quadro de receitas foi reformulado para adequação à classificação orçamentária da portaria interministerial STN/SOF nº 05, de 2015, válida a partir do exercício de 2016 para União. 

 Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde da União: adequação da tabela para cumprimento do estabelecido na EC nº 86, de 2015.

 Anexo 13 – Demonstrativo das Parcerias Público –Privadas: estabelece forma de envio das informações prévias à contratação, inclusive com orientação quanto à inclusão dessas informações em nota explicativa.

 

Além disso, foi disponibilizada a IPC-10, que trata sobre os procedimentos contábeis relacionados a consórcios públicos. A referida Instrução pode ser acessada no seguinte link:

 

http://www.tesouro.gov.br/documents/10180/391196/CPU_IPC10_Consorcios_Publicos+.pdf/16cd789a-9f8f-49f6-af66-bfb8b0acd910

Municípios têm até o dia 30 para enviar dois relatórios fiscais ao Siconfi.

Com o objetivo de auxiliar os gestores com a transparência das contas públicas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios têm até o dia 30 de maio para enviar através do Siconfi o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os relatórios são referentes, respectivamente, ao 2º bimestre e ao 1º quadrimestre deste ano.

O RREO e o RGF são relatórios fiscais destinados a viabilizar a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pelo Tesouro Nacional.

Transferências Voluntárias

As transferências voluntárias são recursos financeiros transferidos aos Municípios (ou Estados) à título de cooperação, auxílio ou assistência e têm como objetivo a realização de programas de trabalho, projeto, atividade ou de eventos com duração certa. Elas serão efetivadas mediante a celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, observada a legislação pertinente.

Não poderão ser realizadas transferências voluntárias ao Município inadimplente com o governo federal e que esteja descumprindo os limites de despesa de pessoal, de educação e saúde. A vedação também se estende aos entes não enquadrados nos limites de dívida. Essas avaliações são feitas a partir dos RREO, RGF e Balanços Anuais.

Fonte: Agência CNM com informações do Tesouro Nacional

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova 'projeto de qualidade fiscal'.

O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. A determinação consta de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 - Complementar aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 2010 e, com a decisão da CAE, será encaminhado para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta, conhecida como "projeto da qualidade fiscal", estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e a contabilidade desse setor. Além disso, altera a Lei Complementar 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.

Um dos objetivos é "reduzir fortemente o irrealismo orçamentário que tem prevalecido nos últimos anos", conforme o relator do projeto e autor do substitutivo aprovado pela CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). De acordo com o texto, a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto no orçamento enviado para sanção presidencial.

O projeto reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Também torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO.

O substitutivo, ainda de acordo com Ferraço, reforça o papel da LDO como instrumento de ligação entre o médio e o longo prazos. A ideia é fazer com que o governo projete todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir da meta fiscal definida, determine o espaço disponível para novos projetos.

Dessa forma, ainda segundo Ferraço, a inclusão de novos projetos de investimento exigirá que os projetos anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. Além disso, dependerá da compatibilidade com a PPA e a LDO e da capacidade de viabilizar pelo menos uma etapa da obra.

— Os governos passarão a fazer um planejamento fiscal de médio prazo consistente e deixarão de assumir obrigações futuras sem as devidas fontes de recursos para financiá-los — disse o relator.

Fonte: Agência Senado

Nota de Esclarecimento da CGU.

Ministro Fabiano Silveira afirma que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle continuará operando as atribuições típicas de Controladoria.

 

 

 

Mesmo em face da gravidade da situação fiscal do país, que impôs severo ajuste administrativo, com cortes e fusões de outras pastas, a CGU conquistou a nova condição de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com a finalidade de fortalecer a sua imprescindível atuação institucional.

 

A Controladoria doravante operará não apenas com o status de Ministério, mas como pasta ministerial em definitivo, que continuará a atuar no efetivo cumprimento de suas macro-funções: a auditoria e fiscalização, a prevenção e transparência, a ouvidoria e a corregedoria.

 

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle continuará operando as atribuições típicas de Controladoria, atuando na perspectiva do aprimoramento da integridade da gestão pública e da eficácia e eficiência das políticas públicas em favor do cidadão.

 

A condição de Ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle.

 

A carreira de finanças e controle, formada por servidores entre os de mais alto nível da Administração Pública, passará a compor os quadros de um Ministério que manterá as mesmas prerrogativas, direitos e atribuições da CGU, atuando num espectro de temas da mais alta relevância para a Administração Pública.

 

Em sequência aos aprimoramentos normativos derivados das Leis de Acesso à informação, de Conflito de Interesses e Anticorrupção, a transformação da CGU em Ministério representa mais um avanço institucional para o Estado brasileiro.

 

Estou certo de que continuaremos, na nova e aprimorada condição institucional decidida pelo Governo, avançando nas ações desenvolvidas por todos os servidores, em favor de uma Administração Pública transparente, eficaz, eficiente e participativa.

Fabiano Silveira
Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle

 

 

 

 

 

Para especialistas, fim da CGU enfraquece controle e combate à corrupção no país.

A perda de identidade e o enfraquecimento da independência no trabalho de combate à corrupção estão entre as principais preocupações de servidores federais e especialistas diante da mudança na Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão agora é o Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, criado pelo presidente interino Michel Temer.

 

Ainda não há definição sobre quais alterações serão implementadas pelo novo ministro, Fabiano Silveira, mas o receio é que o órgão perca, cada vez mais, o poder de auditar instituições do governo federal.

 

O economista e fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, argumenta que a CGU já vinha sendo enfraquecida no governo Dilma Rousseff com restrições drásticas de orçamento e redução na frequência de fiscalizações por sorteio, por exemplo.

 

“Não é algo para que se possa acusar esse governo que assumiu. A CGU já vinha sofrendo. Portanto, não se trata de uma preocupação com o que vai acontecer, mas com o que já vinha acontecendo. O sistema nunca foi plenamente integrado. A CGU não controlava a própria Presidência da República, o Ministério de Relações Exteriores e a Defesa”, analisa.

 

Castello Branco defende que a CGU deveria se tornar um órgão de Estado, praticamente intocável. O ideal, segundo ele, é que se criasse uma lei orgânica para gerar mandatos independentes para dirigentes da instituição.

 

“A CGU não pode ser um pastor alemão adestrado que ataca ou se finge de morto quando o dono manda. O status administrativo não é o essencial. É preciso lembrar que a Polícia Federal se tornou um órgão de Estado num terceiro escalão e desempenha muito bem esse papel com independência”, compara.

 

Na avaliação do consultor Fabiano Angélico, autor de um livro e uma série de artigos sobre transparência governamental, o órgão controlador deve estar hierarquicamente acima dos controlados.

 

“Houve um acerto em colocar a CGU dentro da Presidência da República. Esse modelo funcionou tão bem que começou a incomodar. Agora, quando você a equipara a ministérios, você tira o peso do controle. As recomendações passam a virar meras sugestões. Ou seja, não é só uma mudança de nome”, sustenta.

 

Internamente, o ambiente duvidoso e a espera por um sinal sobre o que vai ocorrer nos próximos dias incomodam os servidores. Ao falar com ZH, na sexta-feira, Cláudio Corrêa, chefe regional da CGU no Rio Grande do Sul há três anos, aguardava uma videoconferência com o novo ministro, que acabou não acontecendo até o final da tarde.

 

“Estamos numa situação um pouco ruim porque essa mudança tira a identidade que conquistamos com a sociedade, que já conhece o trabalho da CGU só pela sigla. Isso foi construído a longo prazo. Queremos saber os motivos dessas mudanças. Inicialmente, pelo pouco que sabemos, é que as atribuições serão mantidas em termos operacionais”, diz.

 

Na última quinta-feira (12), após o anúncio das mudanças cerca de 500 servidores da CGU em Brasília pararam de trabalhar em protesto. As unidades do Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul também tiveram paralisações. Depois de assembleia geral de hoje, os servidores estão em estado de mobilização permanente para reverter a mudança.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (com informações Zero Hora)

Representante do TCU alerta para cuidados a serem tomados este ano.

Os gestores municipais brasileiros, participantes da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, receberam orientações sobre ações legais e ilegais durante este ano, em que termina o exercício do mandato. O debate "Alternativas institucionais para o encerramento do mandato" ocorreu na tarde desta quarta-feira, 11 de maio, com a participação do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, além dos consultores especialistas jurídicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Dentre as colocações do integrante do órgão de controle, recebeu menção regras e leis que regem a responsabilidade fiscal do poder público, destacando os cuidados que os gestores locais devem tomar neste final de mandato. Também foi sugerida atenção para os quatro princípios fundamentais que a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o final de mandato. “A primeiro deles é: não se deve contrair despesas nos últimos quadrimestres, do último ano de mandato”, destacou Caldeiras.

Ele também chamou a atenção dos administradores municipais para o aumento das despesas de pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato o que também é vedado. “É um dispositivo também bastante grave, mas o Tribunal ainda não se deparou com nenhum caso concreto”, disse o integrante do Tribunal ao alertar os participantes do debate.

Limites

O prazo de recondução aos limites prudenciais, quando ocorre o extrapolamento, no último de mandato também foi ratificada pelo auditor. “Quando se ultrapassa os limites, tanto de pessoal quanto da dívida, existe um prazo para se reenquadramento. Se isso ocorrer no primeiro quadrimestre, adota-se imediatamente algumas restrições, como por exemplo: o ente fica proibido de contratar ação de crédito e de receber transferências voluntarias”, ponderou.

Por fim, Caldeiras falou do limite da dívida que a partir do no que vem deve seguir novas regras de enquadramento da LRF, isso porque o prazo que vigorou por 15 anos, chegou a fim. Essa orientação ocorre devido ao momento de crise e de redução das receitas, até o ano passado os mecânicos presentes na LRF foram adequados, mas é necessário buscar outras alternativas.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

VII Secofem: inscrições abertas.

A VII Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, que irá ocorrer de 13 a 17 de junho, será realizada na Instituição Estácio (FAP), em Belém (PA). O evento tem o objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e em outros assuntos afins, nos âmbitos estadual e municipal. As inscrições, que custam R$ 150,00, podem ser efetuadas no sistema de inscrição on-line do Conselho Federal de Contabilidade. Para se inscrever, clique aqui 

Realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), com a organização da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o evento tem como público-alvo servidores e gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal; e profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público.

Serão ofertados os seguintes módulos para os participantes: “Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e Lançamentos Típicos (PCASP)”, “Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO)”, “Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP)”, “Procedimentos Contábeis Específicos – PCE (Dívida ativa; parcerias público-privadas e RPPS)”, “Procedimentos Contábeis Específicos – PCE (Fundeb/Precatórios/Operações de Créditos/Consórcios)”, “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)”, “Fundamentos de Responsabilidade Fiscal”, “Planejamento e Orçamento”, “Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)”, “Relatório de Gestão Fiscal (RGF)”, “Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops)”, “Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)”, “Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, “Estatísticas de Finanças Públicas”, “Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)”, “Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF)”, “FPE, FPM, Transparências Voluntárias e outras transferências da União: uma visão geral”, “Modelo de Implantação de Custos”, “Operações de Crédito e o Manual para Instrução de Pleitos (MIP)” e “Cadastro da Dívida Pública (CDP)”. Para conhecer o detalhamento dos módulos, clique aqui.

Os certificados serão emitidos on-line, após o término do evento, para os participantes que tiverem 80% de frequência. Mais informações podem ser obtidas no endereço casp.cfc.org.br.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Renúncia tributária para os Jogos Rio-2016 não tem contas prestadas.

Prestação de contas de renúncia tributária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos não possui responsáveis definidos, assim como não há transparência desses valores, que atingem o montante de R$ 3,8 bilhões, desde 2013.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a estrutura de governança, a atribuição de responsabilidade e os controles internos referentes às renúncias de receitas para os Jogos Rio-2016. Foram analisados cinco componentes de governança: institucionalização, planos e objetivos, coordenação e coerência, gestão de riscos e controles internos.

 

A candidatura do Brasil como sede dos Jogos Rio-2016 envolveu o comprometimento de responsabilidades, tais como a isenção de tributos federais em entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e à realização dos Jogos. A isenção alcança o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Organizador dos Jogos Rio-2016 (Comitê Rio-2016) e outras entidades relacionadas com o evento.

 

O trabalho realizado pelo TCU identificou que não existe previsão de órgão responsável pela prestação de contas, prevista na lei que instituiu as medidas tributárias aplicáveis às operações relacionadas aos jogos, apesar de haver quatro entidades diretamente envolvidas com a renúncia de receitas. Elas são o Comitê Gestor e Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CGOlimpíadas e Geolimpíadas), a Receita Federal (RFB) e a Autoridade Pública Olímpica (APO).

 

Quanto à transparência, o TCU identificou fragilidades, como a não inclusão, no Portal da Transparência do Governo Federal, dos CPF´s e CNPJ´s dos contribuintes beneficiados com as isenções fiscais. Além disso, não constou do Plano Plurianual nem do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) nenhum registro a respeito das medidas tributárias. Também não foram divulgadas informações sobre os contratos firmados, relacionados à isenção tributária, o que compromete a transparência e a redução de riscos, pois dificulta o controle social dos termos desses contratos.

 

Apesar das fragilidades, o tribunal verificou que a RFB tem cumprido adequadamente seu papel de órgão responsável pela análise das condições para a concessão das renúncias de receitas.

 

Como resultado dos trabalhos, o tribunal recomendou à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda e do Esporte que definam os responsáveis, no âmbito do Poder Executivo, para a elaboração das prestações de contas. Além disso, determinou ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Fazenda que encaminhem ao Congresso Nacional, no prazo de 45 dias, as prestações de contas parciais relativas à renúncia de receita e ao aumento de arrecadação que possam ser atribuídos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos anos de 2013 a 2015.

 

Também foram determinadas medidas para o aprimoramento da transparência do Ministério do Esporte, do Ministério da Fazenda e da Controladoria Geral da União.

 

O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

CGU combate fraudes em contratos de transporte escolar na Bahia.

Operação Imperador, realizada em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, aponta envolvimento de agentes municipais e empresários.

 

 

Nesta quinta-feira (5), a Controladoria Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram a Operação Imperador, que visa desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos da educação, em Riacho de Santana, na Bahia. De acordo com as investigações, há envolvimento de agentes municipais e empresários no esquema.

 

O trabalho teve por base fiscalização da Controladoria que verificou a ocorrência de fraudes em licitação para contratar serviço de transporte escolar e beneficiar empresa ligada a familiares e aliados políticos do prefeito municipal. Foram apurados, ainda, indícios de desvios de recursos por conta de operações financeiras de valores expressivos sem qualquer vinculação com a suposta atividade econômica principal da entidade.

 

Entre os anos de 2009 e 2010, a empresa recebeu mais de R$ 3 milhões, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Os investigados respondem pelos crimes de responsabilidade, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, crime organizado, associação criminosa e peculato.

 

Além do favorecimento à empresa de propriedade de familiares e aliados políticos do prefeito, a CGU também apurou irregularidades como: aditamento de contrato por conveniência e desprovido de fundamento legal; e simulação de competição para contratação de entidade para prestação de serviços de transporte escolar.

 

Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, além de nove de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e instituição, nos municípios baianos de Riacho de Santana e Guanambi. Também estão sendo promovidas medidas cautelares, como suspensão do exercício da função pública, proibição de contratar com o poder público e arresto de bens no valor de até R$ 3,3 milhões.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

 

Procurador aponta descumprimento de lei fiscal em 2015.

O procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que os decretos orçamentários editados em 2015 pelo Executivo, em descumprimento de meta fiscal, configuram crime de responsabilidade fiscal e sustentam o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A fala foi proferida em audiência da Comissão Especial de Impeachment.

 

O procurador disse que a dispensa de autorização do Congresso para abertura de créditos orçamentários só pode ocorrer se houver cumprimento da meta fiscal. “A Lei Orçamentária Anual prevê pré-autorização legislativa, condicionada à observância da meta fiscal. Uma vez não estando sendo seguida a meta, a pré-autorização cessa”, observou Oliveira.

 

A Comissão Especial de Impeachment do Senado Federal realizou sessão para ouvir três indicados pela oposição a favor do impedimento da presidente da República. Além de Júlio Marcelo de Oliveira, também foram convidados José Maurício Conti, especialista em direito econômico, e Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado.

 

O procurador ainda destacou que a dívida do governo federal para com o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referente à equalização de taxas de juros de programas subvencionados, mostra irregularidade a verificada nos últimos anos, que persistiu em 2015 e só foi quitada no final daquele ano.

 

“Na minha visão, o governo não pagou antes porque queria executar outras despesas para as quais não tinha dinheiro e incorreu numa ilegalidade gravíssima. Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é impedir que o ente controlador utilize sua instituição financeira como fonte de recursos para despesas primárias”, disse.

 

Para Conti, especialista em Direito Econômico, também ocorreram crimes em 2015, conforme a denúncia agora analisada no Senado. Ele afirmou que no exercício passado ocorreram adiamentos do Banco do Brasil em relação ao Plano Safra, para cobrir atrasos do Tesouro destinados à equalização dos juros. Nesse caso, segundo Conti, mais uma vez houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlada, em desacordo com a legislação vigente.

 

Conti observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal se limitou a prever sanções de natureza institucional, aplicadas aos entes da federação, “o que se vislumbrou insuficiente, ineficiente e até mesmo injusto, por punir diretamente o ente da federação e, por consequência, a população que o integra”.

 

Por isso, ele disse que o sistema de sanções foi posteriormente complementado, inclusive com a inclusão de novas condutas na lei que tipifica os crimes de responsabilidade do presidente da República, a Lei 1079, de 1950.

 

Sobre a primeira acusação, referente aos decretos ilegais de abertura de créditos suplementares, ele disse que essa conduta está perfeitamente prevista entre os crimes da Lei 1079. Um dispositivo tipificaria a conduta como “ordenar ou autorizar abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal”. Lembrou que, na denúncia contra Dilma, contam seis decretos não numerados para abrir créditos suplementares, sem autorização legal, da ordem de R$18 bilhões.

 

Nova rejeição de contas

 

A exemplo do que aconteceu com as contas da presidente da República em 2014, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que o ministério vai recomendar ao TCU a reprovação das contas de 2015 do governo.

 

De acordo com o procurador, que foi convidado para a audiência por senadores do PSDB, em 2015 o governo manteve as práticas fiscais que foram condenadas pelo TCU na análise das contas de 2014.

 

“Tudo isso foi objeto de representações do Ministério Público de Contas ao TCU e serão considerados no exame das contas de 2015 e que, por sua gravidade, espero que novamente o tribunal emita parecer pela rejeição das contas de 2015″, afirmou.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (Com informações da Agência Senado)

São Paulo: Reunião plenária do FOCCOSP aprova novo sistema Web Denúncia.

A sede da Polícia Federal em São Paulo sediou no dia 26 de abril a reunião plenária do FOCCOSP – Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo – na qual foi apresentada a versão final do Web Denúncia. Trata-se de sistema eletrônico acessível pela internet – dentro do site da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) – no qual o cidadão poderá denunciar situações de corrupção, tais como lavagem de dinheiro, pagamento de propina, sonegação fiscal ou uso ilegal da função pública, a instituições públicas, como ouvidorias, polícias e Ministério Público. O novo sistema foi aprovado durante a reunião e deve ser implantado dentro de um mês, após um período preliminar de testes. Quando finalizado, o Web Denúncia de Corrupção contará com um link nos respectivos sites das entidades participantes, direcionando o usuário e permitindo o registro da denúncia. A reunião plenária também formalizou a inclusão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) entre os participantes do FOCCOSP.

 

Estiveram presentes à reunião Gustavo Ungaro, ouvidor geral do Estado de São Paulo, e Manuella Soares Ramalho, também da Ouvidoria Geral; Flavio Borgheresi, Mário Henrique Marques Matarezio e Gabriela Miranda, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); Alessandro Rodrigues Junqueira, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP); Carlos Henrique Iglesias, da Procuradoria Geral do Município; Anderson Duarte Meira, Wagner Alexandre de Freitas e Elisa Mentz, da Prefeitura de São Paulo;  Pedro Aquino e Dilson Ferreira da Cruz, do Tribunal de Contas do Município; Matheus Moura, Newton Cardoso Nagato, Augusto Kumakura e Valéria Valentim, da Receita Federal; Roberto Viegas, Pedro Alexandre e Ricardo Tomita, da Controladoria Geral da União (CGU); Karen Kahn, do Ministério Público Federal; Hamilton Caputo Delfino Silva, do Tribunal de Contas da União (TCU); Ricardo Tieppo Alves, da Polícia Científica; Araceli Ribeiro dos Santos, da Polícia Militar; Laura Amando de Barros, Maria Lumena e Isabel Lopes de Oliveira Kato, da Controladoria Geral do Município; Karin Andrade Zeppellini e Renato da Cruz, corregedores da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado; Eduardo Mota, Marcos Vannuchi, Andrey Prison da Silva  e Christian Sandrini, da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz); Mylene Comploier, Debora Moretti Fumach e Zenon Lotufo Tertius, promotores de Justiça do Ministério Público de SP; Milton Fornazari Junior, delegado da Polícia Federal; Ana Lúcia de Paula Cintra, coordenadora da Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP) e André Rodrigues, gerente executivo da Prodesp.

 

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da OGE-SP
E-mail: renatamartinho@sp.gov.br
Telefone: (11) 2089-8295
Site: www.ouvidoriageral.sp.gov.br

TCE-PR realizará I Fórum de Controle Externo nos dias 01 e 02/06.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizará nos dias 01 e 02 de junho deste ano, o I Fórum de Controle Externo. O evento ocorrerá no Centro de Eventos Sistema FIEP, localizado na Rua Comendador Franco, 1341, Campos da Indústria - Sistema FIEP. As inscrições podem ser realizadas através do site www.forumdecontroleexterno.com.br .

 

O I Forum de Controle Externo será o maior evento da história do Tribunal de Contas do Paraná. Nele serão capacitados simultaneamente servidores públicos e diversos setores da sociedade civil. A diversidade do público será um dos principais diferenciais desse evento, pois além de permitir um amplo debate sobre temas de grande impacto social, será uma oportunidade única de integração.

 

São esperados mais de 1.700 participantes. Para permitir uma efetiva integração, haverá um espaço comum de circulação entre os auditórios. Assim, no intervalo entre as palestras, os participantes passarão pelos estandes do TCE-PR e dos parceiros.

 

Durante o evento, serão realizadas, em auditórios separados e simultaneamente, palestras sobre os principais temas de cada um dos seguintes painéis:

 

- Participação dos empresários nas compras públicas;

 

- Obras públicas;

 

- Atos de pessoal;

 

- Contabilidade;

 

- Licitações e contratos; e

 

- Transferências voluntárias.

 

A programação completa pode ser acessada no site do evento.

 

O titular deste blog ministrará a palestra "O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: estrutura, funcionamento e controles", no dia 02 de junho.