Foi publicada no dia 23 de outubro, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) que visa apurar a responsabilidade da empresa Ausec Automação e Segurança LTDA, por supostamente ter oferecido vantagem indevida, por meio de seu funcionário, ao secretário de Estado de Justiça, Eugênio Ricas.
O objetivo da proposta indevida era conseguir um aditivo no contrato firmado com o Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases). Segundo o subsecretário de Integridade, Marcelo Altoé, o processo será finalizado no prazo máximo de 180 dias.
O caso
No último dia 8 de outubro, o representante da empresa Ausec Automação fez uma oferta de pagamento de propina ao secretário da Sejus. Com o apoio da Polícia Federal, Eugênio Ricas gravou a conversa em que o empresário tentou convencê-lo a fazer um aditivo de 25% no contrato da empresa com o Iases.
Lei Anticorrupção
O Espírito Santo é um dos cinco estados da Federação que já regulamentou a Lei 12.846/2013, e o primeiro a criar uma organização administrativa específica para tratar dos casos de corrupção, que é a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial.
Este é o sexto processo de responsabilização instaurado, envolvendo empresas que praticaram atos ilícitos contra a administração pública estadual. Existem ainda outras 20 investigações em andamento. Para o secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, esse caso é emblemático, por ser o primeiro a ser pego em flagrante.
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