Tesouro Nacional publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Nesta terça-feira, 29/09, foi publicada no diário Oficial da União a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP).

Entenda o PIPCP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o papel de consolidador das contas públicas nacionais e normatizador das regras gerais dessa consolidação. Neste sentido, e de modo alinhado às orientações do Ministério da Fazenda no sentido de convergir para padrões contábeis internacionais, conforme disposto na Portaria MF nº 184/2008, a STN edita regularmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), de observância obrigatória para todos os entes da Federação. O MCASP também se alinha às práticas contábeis dispostas nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Tal contexto de modernização do marco conceitual-normativo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) fez com que as práticas contábeis do setor público fossem revistas: antes dedicada sobretudo ao controle dos registros da gestão orçamentária, a contabilidade passa também a ser utilizada para o adequado controle do patrimônio. Neste sentido, uma série de ajustes já foram realizados, conforme prazos apresentados pela Portaria STN nº 634/2013, dentre os quais se destacam a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Na sequência das reformas contábeis, e de modo a seguir as orientações da Portaria STN nº 634/2013, a STN editou o Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), dando continuidade ao processo de convergência da CASP aos padrões internacionais.

Na elaboração do PIPCP, foram consideradas a experiência nacional e internacional, o estabelecimento de uma lógica de gradualismo e a ampla participação dos agentes envolvidos, dentre os quais o Tribunal de Contas da União. A participação destes agentes foi efetivada mediante reuniões, debates no âmbito do GTCON e a realização de consulta pública.

Destaca-se que o objetivo do PIPCP é estabelecer prazos-limite com vistas à consolidação das contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Assim, busca-se a padronização dos procedimentos contábeis adotados na Federação, levando-se em conta os aspectos legais e o contexto de convergência às normas contábeis internacionais, permitindo a comparabilidade entre os entes, a adequada consolidação das contas públicas e a instrumentalização do controle interno, externo e social.

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

CFC propõe alterações na legislação que trata da contabilidade pública.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. O objetivo é substituir a Lei 4.320 de 1964, que hoje regula diversos aspectos do Orçamento e da Contabilidade Pública.  De autoria do senador Tasso Jereissati, o PLS, entre outros aspectos, aprimora o tratamento dado ao orçamento possibilitando que a gestão fiscal responsável ocorra efetivamente e define que o órgão central de contabilidade da União seja o responsável por editar normas para a contabilidade aplicada ao setor público.  O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e tramita com um substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está propondo aprimoramentos na redação do texto, para que seja observada a prerrogativa do conselho de editar normas de contabilidade no País.  Em reunião com a subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Gildenora Milhomem, a vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior, destacou a importância do aprimoramento e a pertinência do PLS 229/2009. “O texto do senador Ferraço é muito bom, está em consonância com as boas práticas contábeis observadas no mundo, mas como começou a ser elaborado há seis anos, não reflete toda a transformação pela qual passou a contabilidade neste período”, afirmou.

A Lei nº 12.249/2010 define o CFC como órgão normatizador da contabilidade brasileira. Em 2005, visando à implementação de convergências das normas brasileiras às internacionais, o CFC criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem na sua composição o CFC, a Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), a BM&FBovespa, a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Com base nos documentos do CPC, o CFC conduziu e consolidou em 2010 a convergência da contabilidade do setor privado às normas internacionais. Também em 2010, em parceria com o Ibracon, o CFC implementou a convergência da auditoria às normas internacionais. No que tange à contabilidade pública, não foi diferente, o CFC, em parceria com a STN, já editou onze normas aplicadas ao setor público, alinhadas às normas internacionais (IPSAS, na sigla em inglês), e está trabalhando no modelo de convergência.

Na quarta-feira (23/9), a CAE realizou audiência pública para discutir o PLS 229/2009. Os participantes reforçaram a necessidade de o CFC exercer o papel de normatizador da contabilidade no País e ficou acertado que será criado um Grupo Técnico (GT), formado por representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Câmara, do Senado e do CFC, que tratarão de aprimorar o texto para que ele saia da CAE com uma linguagem adequada à legislação vigente.

O coordenador Institucional do CFC, conselheiro Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou que o conselho está tecnicamente estruturado e à disposição para participar do grupo. “A ideia é que o GT apresente uma proposta que contemple todos os aprimoramentos necessários aos artigos que tratam do patrimônio e da contabilidade pública, com o intuito de que, diante da parceira já existente entre o CFC e a STN, esta continue fazendo a aplicação prática das normas editadas pelo CFC”, explica ele.

O conselho fará uma análise comparativa item a item do projeto, propondo aprimoramentos. Após esta análise, CFC e STN discutirão uma redação unificada para ser apresentada ao GT.

A CAE realizará, ainda, duas audiências públicas sobre o projeto. Após aprovado na CAE o texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais e, depois de aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Dívida interna e externa do Brasil chega a R$ 2,6 trilhões.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida interna e externa do Brasil chegou a R$ 2,686 trilhões, em agosto. Só neste mês, a dívida pública federal cresceu 3,16%. Os débitos com outros países elevaram bastante por causa da desvalorização do real. Aumentou 4,35% e atingiu os R$ 134,32 bilhões.

A dívida interna representa 95% do total e teve uma variação positiva de 3,10%, ficou em R$ 2,551 trilhões. A maior parte dos títulos da dívida brasileira estavam, em agosto, nas mãos de instituições financeiras (25,48%) e fundos de investimentos (20,53%). O percentual de estrangeiros que possuem títulos da dívida caiu pela quarta vez consecutiva, passou de 19,56% para 19,14%, em agosto.

Conforme nota do Tesouro, a quantidade de títulos que devem vencer nos próximos 12 meses subiu de 22,44%, em julho, para 25,20%, em agosto. O prazo médio apresentou redução de 4,56 anos no mês passado. O custo médio da dívida acumulado nos últimos 12 meses aumentou 0,94% - passou de 14,99% para 15,93% ao ano.

Perspectivas

O Tesouro Nacional espera que, no acumulado de 2015, o estoque da dívida não ultrapasse o patamar de R$ 2,8 trilhões. Esse valor é resultado de uma revisão no mês passado, após o governo reconhecer que não conseguiria manter o teto anteriormente estipulado, de R$ 2,6 trilhões.

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Estado

CNM chama atenção dos gestores para prestação de contas do Siope.

Ainda dá tempo de informar os gastos com Educação referentes ao exercício de 2014, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para enviar os dados, os gestores devem acessar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), que permanece aberto.

O Siope é um sistema eletrônico que tem como função a coleta e o acesso às informações sobre o que Estados e Municípios investem na manutenção e desenvolvimento do ensino. Até o momento, aproximadamente 5,5 mil entes federados já fizeram a prestação de contas no sistema.

Esse número representa mais de 94% do total de Municípios brasileiros. Para a Confederação, a baixa quantidade de entes com pendências demonstra que os alertas realizados pela entidade têm dado resultados. Entretanto, é necessário que todos enviem as informações ao Siope.

Pela Constituição Federal, os entes municipais devem investir pelo menos 25% do que arrecadam em Educação. Se o Município não cumpre a medida, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) envia automaticamente um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público (MP).

Penalidades

O Município que deixa de fazer a prestação de contas, seja porque perdeu o prazo ou por não conseguir comprovar o investimento mínimo, se torna inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Então, fica impedido de firmar novos convênios com órgãos federais.

Senha de acesso

Caso o ente municipal ainda não tenha a senha de acesso ao sistema, o primeiro passo é enviar ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais da cidade.

Esses dados devem ser enviados por meio de ofício timbrado via fax para o número (0xx61) 2022-4362 ou (0xx61) 2022-4692. Outra opção é enviar o documento pelo correio para o endereço: SBS quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.

Mais informações aqui

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Municípios inadimplentes no SICONFI referente às Contas Anuais de 2013 podem ter bloqueio de transferências.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que muitos Municípios continuam inadimplentes no SICONFI por não ter submetido as contas anuais de 2013 no sistema. A lista divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que 104 Municípios estão nessa situação.

Conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as contas anuais municipais deveriam ter sido encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril de 2014. O não cumprimento da obrigação pode acarretar sérias restrições, entre elas, o bloqueio das transferências voluntárias.

Apesar de o prazo ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem remeter as suas contas  e regularizar a situação de inadimplência de seu Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Para isso, o gestor deve seguir instruções dispostas no art. 5º da Portaria do STN nº 702.

Procedimentos

A STN orienta que as contas anuais referentes ao exercício de 2013 deverão ser entregues no Siconfi, disponível no site https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

Ao acessar, o gestor deve fazer o preenchimento da DCA, para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) no exercício de 2013. Já para os demais entes, deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC).

Clique aqui para consultar a lista de Municípios que estão inadimplentes. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3412 4913.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Conaci divulga Moção de Apoio à Controladoria Geral da União.

Tendo em vista os recentes indicativos de que a Controladoria Geral da União (CGU) seria atingida pela reforma administrativa do Governo Federal, correndo o risco de perder investimentos e seu status de ministério, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) publicou uma moção de apoio ao órgão, cujo conteúdo na íntegra pode ser acessado em Moção do CONACI

Fonte: CONACI - Conselho Nacional do Controle Interno

Supremo veta financiamento eleitoral de empresas a partidos e políticos.

O Supremo Tribunal Federal declarou ontem, 17 de setembro, a inconstitucionalidade do financiamento de empresas a partidos e a candidatos em campanhas eleitorais. A decisão, tomada por oito votos a três, foi comemorada no Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff terá de decidir se veta ou sanciona uma lei aprovada pelo Congresso que prevê a possibilidade de doação empresarial em campanhas até o limite de R$ 20 milhões. A tendência é de que Dilma vete este item após decisão da Corte.

 

No julgamento de ontem, os ministros não chegaram a um consenso sobre quando a decisão do STF passa a valer. Enquanto o ministro Gilmar Mendes defendia a necessidade de definir o período, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que não havia necessidade. Para Mendes, como está, a decisão atinge também eleições passadas.

 

Conforme especialistas, a decisão do STF atinge apenas a lei como ela estava até ontem. A minirreforma aprovada na Câmara é uma nova lei e valerá se for sancionada por Dilma. Ela só poderá ser anulada por uma nova ação no Supremo. Porém, juízes eleitorais poderão se negar a aplicar as decisões da Câmara com base na decisão do STF.

 

Mendes afirmou que poderá haver um pedido de questão de ordem, reabrindo a discussão. “Do contrário, corre o risco de colocar em xeque todas as eleições”, afirmou. No entanto, Lewandowski tem um entendimento distinto. Segundo o presidente do STF, a decisão “valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018”. Ele também refutou que qualquer nova iniciativa legislativa possa alterar a decisão.

 

Fonte: Da Agência CNM com informação da Agência Estado

São Paulo: Controladoria Geral do Município encontra indícios de conluio de gráficas.

A Controladoria Geral do Município de São Paulo, acionada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), instaurou um processo administrativo para investigar os indícios de conluio e fraude de um grupo empresarial em uma licitação para contratação de serviços de gráfica. Uma sindicância requerida pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania irá apurar se houve conivência de seus funcionários.

A concorrência de R$ 4,3 milhões foi suspensa antes de o contrato ser assinado, depois que a Folha de S.Paulo revelou que a empresa vencedora, a Graftec, e a segunda colocada, Rede Seg, teriam os mesmos donos e são alvo de investigação da Justiça Eleitoral. Não houve prejuízo ao cofres públicos.

De acordo com o relatório preliminar da CGM, solicitado pela Prefeitura após a suspensão do resultado do pregão presencial, as três empresas que participaram da concorrência, Graftec, Rede Seg e RGB, são “vinculadas ao mesmo grupo empresarial, comandado pela família Zanardo (Nanci Aparecida Zanardo, Rodrigo Zanardo e Rogério Zanardo)”.

Com a abertura do processo administrativo disciplinar, as empresas poderão ser punidas e estão sujeitas à sanção administrativa de inidoneidade. Os sócios-administradores também podem ser diretamente punidos, por conta dos indícios de que as empresas são fachadas para encobrir a prática de atos ilícitos. Outro processo administrativo de sindicância irá averiguar as responsabilidades dos funcionários que conduziram o pregão.

Veja o Relatório Preliminar de Apuração do caso (Nota Informativa 70/2015/CGM-CORR)

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGM-SP
E-mail: monicacasanova@prefeitura.sp.gov.br
Telefones: (11) 3113-8236 e 99419-9689
Site: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/

Governadores se reúnem em Brasília para discutir alíquota da nova CPMF.

A alíquota da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) será o tema de uma reunião com governadores de todos os partidos nesta quarta-feira, 16 de setembro. O grupo irá avaliar o impacto das medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo para tentar chegar a um consenso sobre o valor a ser reivindicado no Congresso.

No início desta semana, 19 governadores de partidos da base aliada estiveram em um jantar com a presidente da República Dilma Rousseff. Apesar de prometerem apoiar o reajuste, fizeram diversas queixas e apontaram para a gravidade do cenário político e econômico.

A proposta de recriação da CPMF apresentada pelo Palácio do Planalto foi de 0,20%. Todavia, os governadores querem retomar a alíquota original da contribuição, que era de 0,38% e foi extinta em 2007. Esses 0,18% a mais seriam divididos entre Estados e Municípios.

Entenda

Inicialmente, o Planalto pretendia enviar ao Congresso uma sugestão tomando a alíquota de 0,35% para ser dividida entre os entes da federação, mas uma reunião com a equipe econômica descartou essa possibilidade. Ficou decidido que era preferível deixar que Estados e Municípios recorressem ao Congresso para solicitar o aumento da alíquota da CPMF.

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Estado

STN interrompe o recebimento dos demonstrativos fiscais provenientes de exercícios anteriores a 2015.

A portaria 443/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), altera o artigo 7 da Portaria 702/2014 que dispunha sobre a forma de envio de relatórios fiscais de exercícios anteriores a 2015. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 21 de agosto.

O novo texto interrompeu, desde 1º de setembro, o recebimento, pela STN, dos demonstrativos fiscais a que se referem o capítulo do artigo 52 e o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), respectivamente. Entretanto, a Portaria lista três exceções em que os demonstrativos fiscais do exercícios anteriores ainda serão recebidos. São elas:

I- quando for necessária a retificação dos dados anteriormente enviados e homologados nos exercícios a que se refere o capítulo;

II- para a instrução de pleitos de operações de crédito na forma exigida pelo Manual de Instrução de Pleitos (MIP) vigente, caso o demonstrativo exigido não tenha sido homologado no Sistema de Coleta de Dados Contábeis do Entes da Federação (SISTN); e

III- em casos específicos disciplinados pela legislação ou por outros atos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, na forma exigida por esses instrumentos.

Caso o seu Munícipio se enquadre em uma das situações descritas acima, a Portaria 443/2015 descreve as formas de entrega para cada caso.

Acesse aqui a Portaria STN 443/2015.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Brasil é destaque em ranking global de transparência orçamentária.

País obteve 77 pontos, numa escala de 0 a 100, e superou países como Alemanha, Reino Unido e França.

O Brasil avançou em transparência orçamentária e é o 6º país com melhor índice de orçamento aberto, entre os 102 países analisados, segundo a entidadeInternational Budget Partnership (IBP). O Brasil obteve 77 pontos, numa escala de 0 a 100, e superou países como Alemanha, Reino Unido e França. A pontuação global média é de 45 pontos.

A IBP avaliou três pilares: o atual estágio de transparência orçamentária e a evolução dela ao longo do tempo; o grau de participação social no processo; e o fortalecimento de instituições fiscalizadoras. Apenas Brasil, Estados Unidos, Noruega e África do Sul conseguiram notas significativas em todos esses pilares. O país também se destaca entre os países latino-americanos, sendo o mais bem avaliado da região.

Segundo o relatório, houve evolução na transparência orçamentária do Brasil. Em 2012, o Brasil obteve 73 pontos e estava na 12ª colocação. Apesar de tudo, o cenário mundial não é regular, pois a maioria dos países avaliados (onde 68% da população mundial vive) não fornece informações orçamentárias suficientes.

O documento também apresenta recomendações ao Brasil, como melhorias na transparência do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Plano Plurianual (PPA). Além disso, sugere o incremento da participação social e da fiscalização do orçamento por auditorias. Os dez países mais bem avaliados foram: Nova Zelândia (1º), Suécia (2º), África do Sul (3º), Noruega (4º), Estados Unidos (5º), Brasil (6º), França (7º), Reino Unido (8º), Romênia (9º) e Peru (10º).

Avaliação

O Índice de Orçamento Aberto é elaborado desde 2006 e tem como princípio avaliar se o governo federal de cada país pesquisado disponibiliza ao público transparência no orçamento. Os resultados são analisados por meio de um questionário de 125 questões, respondido por especialistas independentes, sociedade civil e membros da academia.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

XI Encontro Nacional de Controle Interno tem início em Belo Horizonte.

Teve início na manhã de ontem, dia 9 de setembro, em Belo Horizonte, Minas Gerais, o XI Encontro Nacional de Controle Interno, que reuniu mais de 650 participantes e especialistas para discutir o combate à corrupção e o fortalecimento da democracia.

A conferência inicial foi ministrada pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, após as boas-vindas do presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, do controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Mário Vinícius Spinelli, e do secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira, representando o governador do Estado.

Após ressaltar os efeitos danosos da corrupção, como o aumento do custo de ambiente de negócios, a distorção da concorrência, o favorecimento da alocação ineficiente dos recursos públicos, a exclusão dos pobres do acesso aos serviços públicos, a perpetuação da desigualdade social, entre outros, Simão abordou a relação entre a corrupção e a burocracia, que precisa ser combatida, bem como reforçou as funções do controle interno.

“Não podemos esperar a transformação cultural das pessoas e da sociedade, nem mesmo a transformação da individual de cada agente público para combater esse mal. Precisamos garantir que as relações sejam pautadas pela transparência, semeando a boa gestão e o controle como instrumentos fundamentais para garantir que as organizações sejam impermeáveis à corrupção. O grande desafio é fazer com que as organizações tenham governança, integridade e transparência. Afinal, o controle interno não é um fim em si mesmo, precisamos que ele esteja internacionalizado nas organizações”, ressaltou.

Depois de divulgar a agenda de ações CGU para o combate à corrupção, nas áreas de prevenção, detecção e punição, Simão finalizou sua apresentação discorrendo sobre os desafios do setor. Dentre os citados estão: o aperfeiçoamento do controle e programa de integridade de cada órgão público; o aperfeiçoamento da governança, integridade e controles nas estatais (Estatuto das Estatais); a maior integração dos órgãos de defesa do Estado, a modernização da Lei de Licitações e Contratos; a legislação de estímulo à denúncia e proteção ao denunciante de atos de corrupção; a cooperação jurídica internacional em matéria não criminal (suborno transnacional); e a declaração de integridade para o servidor público.

“O sistema precisa funcionar independentemente dos líderes à frente. Que se cultive a boa gestão em prol de um Estado forte e isso pressupõe, também, as empresas estatais, as quais, por sua vez,  não podem mais usar argumento de sigilo para ampliação da transparência”, finalizou.

Após a palestra do ministro-chefe, o Conaci fez a entrega da comenda “Honra ao Mérito em Controle Interno” a três personalidades que contribuíram para o fortalecimento do setor no país: Valdir Agapito, ex-secretário federal de Controle Interno da CGU; Angela Silvares,  secretária de Governo do Estado do Espírito Santo e ex-presidente do Conaci; e Rosa Tenório, diretora de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal do Tribunal de Contas de Alagoas e ex-presidente do Conaci.

Em seguida foi a vez do professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais, Fernando Filgueiras, fazer uma explanação sobre o tema “Desafios e Perspectivas do Controle Interno na Luta contra a Corrupção”. Segundo ele, o grande desafio do atual contexto é a interação entre as instituições de controle. “Ainda avançamos pouco no que tange ao fator sistêmico, prejudicando o desempenho da accountability e o enfrentamento da corrupção. Uma vez autônomas, entre elas não há um elemento de coordenação entre as instituições e a cooperação institucional não é fluida. Isso impacta em grande retrabalho, falta de um padrão comum e conflito entre as instituições”.

Para combater esse cenário, o professor apresentou algumas alternativas, tais como: estabelecer prioridades de ação a partir da coordenação institucional; fortalecer os laços de cooperação entre as instituições, superando a ação autocentrada e referida; criar um sistema de inteligência interinstitucional; estabelecer um marco comum de avaliação de políticas e ações, bem como obras, patrimônio e recursos e, talvez, apoiar um código de administração pública.

A programação completa do evento, que segue até hoje, dia 10, está disponível nohttp://conaci.org.br/xi-encontro-nacional-2015-belo-horizonte-2/

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

Standard and Poor's tira grau de investimento do Brasil.

O Brasil perdeu o grau de investimento na classificação de crédito da Standard and Poor's (S&P), informou a agência de classificação de risco nesta quarta-feira (09). A nota do país foi rebaixada de "BBB-" para "BB+", com perspectiva negativa. O rebaixamento do rating do Brasil para a categoria "especulativa" acontece menos de 50 dias após a agência ter mudado a perspectiva para negativa.

Em seu comunicado, a agência chama a atenção para a deterioração fiscal e a falta de coesão da equipe ministerial, como causas da decisão de rebaixar a nota.

"Os desafios políticos que o Brasil enfrenta continuam a pesar na capacidade do governo e vontade de submeter ao Orçamento de 2016 ao Congresso consistente com a política de ajuste fiscal assinalada durante o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff”, destaca a S&P.Veja a íntegra do comunicado (em inglês) mais abaixo

Segundo a agência, a proposta do Orçamento do governo para 2016 com um déficit R$ 30,5 bilhões, ou o equivalente a 0,3% do PIB em vez dos 0,7% previstos em julho, "reflete um desacordo com a composição e magnifude das medidas necessárias para reequilibrar as contas públicas".

"Acreditamos que a situaçao de crédito do Brasil enfraqueceu desde 28 de julho, quando a perspectiva do Brasil foi revisada para "negativa". No momento, concluímos que houve um aumento elevado do risco para a política de correção fiscal em andamento, principalmente decorrendo da dinâmica fluída no Congresso, associada aos efeitos das investigações de corrupção da estatal Petrobras. Nós temos agora menos convicção na política fiscal", destaca a SP&P.

No mercado financeiro, a nota de um país funciona como um "certificado de segurança" que as agências de classificação dão a países que elas consideram com baixo risco de calotes a investidores.

Justificativas

Em resumo, a agência justificou o rebaixamento com base em 3 pontos:

- Os desafios políticos que o Brasil enfrenta continuam a pesar na capacidade do governo de submeter orçamento ao Congresso que seja consistente com a política de correção prometida no início do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff.

- A proposta do Orçamento 2016 mostra “mais um desafio para a meta fiscal" menos de seis semanas após a última revisão da nota brasileira. Para a S&P, esse desafio “poderia significar 3 anos seguidos de déficit primário e aumento contínuo da dívida se os rendimentos subsequentes ou medidas de cortes de gastos não forem tomadas”.

- A perspectiva negativa, de acordo com a agência, reflete uma probabilidade de "um em três” de um novo rebaixamento devido à deterioração da situação fiscal do país, e uma mudança potencial da dinâmica política, incluindo uma falta de coesão dentro do gabinete presidencial, ou devido a uma turbulência econômica.

Nota em escala nacional

A agência também rebaixou o rating soberano de longo prazo em moeda local (escala nacional) para 'BBB-' de 'BBB+', com perspectiva negativa.

Fonte: Portal de Notícias G1 (www.globo.com)

Quase no fim do ano e o governo ainda não transferiu os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Este ano os Municípios não receberam nenhum centavo referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2015. Essa situação preocupa os gestores municipais e tem sido acompanhada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O PDDE foi criado em 1995 e desde então sempre foi transferido em parcela única sempre entre os meses de maio e junho. No ano passado, por dificuldades financeiras, o governo federal dividiu a transferência em duas parcelas. A primeira foi feita ainda em 2014 e a segunda este ano. Mas, o repasse referente a 2015 nunca foi feito.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Secretaria do Tesouro Nacional foi solicitada a pagar a parcela única do PDDE 2015. No entanto, por questões orçamentárias, não há previsão para este repasse acontecer. Em outras palavras, o ano está quase no fim e até agora o governo federal não cumpriu o pagamento, justamente por que ainda existem pendências relacionadas a 2014.

PDDE

Os recursos do PDDE são transferidos automaticamente, para escolas públicas da educação básica e escolas privadas de educação especial. Esses recursos destinam-se à aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; desenvolvimento de atividades educacionais.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Maior encontro de Controle Interno do Brasil reúne especialistas para discutir combate à corrupção.

A capital mineira, Belo Horizonte, recebe nos dias 9 e 10 de setembro a 11ª edição do Encontro Nacional de Controle Interno, que, com mais de 850 inscritos, se confirma como o maior evento já realizado sobre o assunto no país. Na ocasião, 18 especialistas e profissionais de renome estarão reunidos para debater os avanços e as possibilidades de melhoria do setor com vistas ao combate à corrupção e, consequentemente, ao fortalecimento da democracia.

Dentre os principais assuntos que permearão os  dois dias de evento, estão aqueles ligados às macrofunções do controle interno, abarcando debates sobre auditoria governamental, transparência, ouvidoria pública, combate à corrupção e fortalecimento dos controles internos. Além disso, outros temas terão destaque, como acesso à informação, prevenção de irregularidades, controle social, lei do terceiro setor, lei anticorrupção, corrupção eleitoral, compliance e gerenciamento financeiro.

Com o tema “Controle e Transparência contra a Corrupção”, o evento contará com a presença de auditores, controladores e ouvidores de todos os estados brasileiros e de algumas capitais. Como palestrantes estão confirmadas as presenças do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Simão; do ex-ministro-chefe da CGU, Jorge Hage; do presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, Edson Vismona; do juiz de direito e membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Márlon Reis; e da procuradora da República Águeda Souto, dentre muitos outros.

Entrega de comenda e apoio a campanhas

Durante a conferência de Águeda Souto, que vai abordar o tema “Enfrentamento da Corrupção como Defesa do Estado Democrático de Direito”, o Conaci vai declarar seu apoio formal ao Movimento #CorrupçãoNão e à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção, ambas promovidas pelo Ministério Público Federal. Com a assinatura, o Conaci passa a ser parceiro oficial das mobilizações, colaborando para que ganhem mais adeptos e apoiadores.

Também, durante o evento, o Conaci fará a entrega da comenda “Honra ao Mérito em Controle Interno” a três personalidades que contribuíram para o fortalecimento do setor no país. Na ocasião serão agraciados o ex-secretário federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito; a secretária de Governo do Estado do Espírito Santo e ex-presidente do Conaci, Angela Silvares; e a diretora de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal do Tribunal de Contas de Alagoas e ex-presidente do Conaci, Rosa Tenório.

A programação completa do evento está disponível no site www.conaci.org.br 

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Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação

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Com déficit, orçamento de 2016 prevê quase R$ 3 bi em isenção para Olimpíada.

A previsão é que quase R$ 3 bilhões sejam dados pelo governo federal para isenção fiscal na realização dos Jogos Olímpicos de 2016. O valor representa cerca de 10% do déficit orçamentário inédito de R$ 30,5 bilhões que prevê a proposta de Orçamento para 2016 enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

A maior parcela da isenção será concedida por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao todo, R$ 937,3 milhões serão renunciados no imposto incidente nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos. 

A suspensão do PIS/Cofins incide sobre as vendas de mercadorias e a prestação de serviços para o Comitê Olímpico Internacional (COI) ou empresa vinculada, Comitês Olímpicos Nacionais, federações desportivas internacionais, entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico. Além disso, também estão incluídos patrocinadores dos Jogos, prestadores de serviços do COI, prestadores de serviços do RIO 2016, empresas de mídia e transmissores credenciados. 

Outros R$ 725,2 milhões serão isentos por meio do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa renúncia fiscal incide sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, em espécie, pelo COI, por empresas vinculadas, pelo RIO 2016 ou recebidos por esses sujeitos, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos. 

Na lista das isenções para a Olimpíada do ano que vem também estão R$ 330,8 milhões em “Contribuição para a Previdência Social”. O valor é correspondente à renúncia fiscal da contribuição previdenciária patronal destinada ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos – RIO 2016. Além disso, R$ 283,7 milhões do Imposto sobre Importação também estarão isentos, isto é, nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos. 

A renúncia fiscal para a Olimpíada é maior, por exemplo, do que o valor de isenção destinado ao programa Minha Casa, Minha Vida, que tem previsão de R$ 662 milhões para o próximo ano. Além disso, o montante também será mais elevado do que o R$ 1,3 bilhão de isenção previsto para o Prouni, programa do Ministério da Educação que concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior. 

Projeto com déficit 

Pela primeira vez, o governo entregou ao Congresso Nacional um projeto de Orçamento prevendo gastos maiores do que as receitas (déficit). O resultado negativo é para o setor público, que inclui estados e municípios. O valor representa 0,5% do PIB. 

O documento traz ainda a previsão de crescimento econômico de 0,2% e de inflação de 5,4% no ano que vem. O governo propõe elevar o salário mínimo para R$ 865,50 em 2016. Hoje, o valor é de R$ 788. 

Em entrevista no Palácio do Planalto, Nelson Barbosa afirmou que o governo continuará adotando medidas para melhorar os resultados das contas públicas em 2016 por meio do aumento de tributos, venda de imóveis e participações acionárias, além de novas concessões. 

Devem ser revistos os impostos sobre smartphones, vinhos e destilados, entre outros produtos, além do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a arrecadação em R$ 11,2 bilhões. Essas mudanças serão feitas por meio de atos administrativos e por envio de Medida Provisória (MP) ao Congresso. 

Com a ampliação do processo de concessões e venda de imóveis, além do aperfeiçoamento e aumento da cobrança da dívida ativa da União, o governo espera receber R$ 37,3 bilhões.

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Salário mínimo de 2016 causará impacto de R$ 2,2 bilhões nos Municípios, aponta a CNM.

O salário mínimo previsto para 2016 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de R$ R$ 865,50. Como faz a cada reajuste do mínimo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou qual será o impacto deste aumento nos cofres públicos municipais. As prefeituras vão arcar com R$ 2,2 bilhões, inclusive com encargos patronais, 13.º salário e férias. Só de encargos trabalhistas são R$ 305,6 milhões por ano.

A CNM explica que esse valor é subestimado. O gasto deve ser ainda maior, porque neste cálculo não estão incluídos os servidores municipais aposentados e as contratações feitas de 2013 até a presente data. O cálculo considera a quantidade de servidores que recebem até um salário mínimo e meio.

Este impacto acontece porque todas as aposentadorias e benefícios sociais têm como piso o salário mínimo. Além disso, as prefeituras, principalmente as de menor porte, têm um grande número de funcionários com até um e meio salário mínimo. Assim, as despesas com pessoal são aumentadas progressivamente.

Por Estado

O Estado mais impactado é Minas Gerais, por ter o maior número de Municípios e consequentemente a maior quantidade de servidores. Quando somado os encargos patronais, os Municípios mineiros irão desembolsar R$ 379,4 milhões por ano.

Na contramão, os Municípios do Amapá sofrerão menos. Eles possuem o menor número de funcionários que recebem até um e meio salário mínimo. Desembolsarão R$ 4,8 milhões por ano.

Atualização do mínimo

A atualização do salário mínimo é baseada na correção da inflação acrescida da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A inflação é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Para calcular o percentual de reajuste do salário mínimo para o ano de 2016 é necessário utilizar o PIB de 2014 e o INPC de 2015. O crescimento do PIB em 2014 foi de 0,15% e a previsão do INPC para 2015 é, de acordo com estimativas do mercado, 9,5%.

Valorização nominal

Nos últimos oito anos, a valorização nominal do salário mínimo - descontada a inflação - chega a 108,6% quando considerado o aumento previsto para 2016. O mínimo passou de R$ 415, em 2008, para R$ 865,50, em 2016.

O impacto considera apenas aqueles que ganham até um e meio salário mínimo. Para o cálculo do impacto total são levados em consideração o acréscimo, em reais, na folha de pagamento consequência da valorização do salário mínimo somado aos gastos com encargos trabalhistas. Para calcular o impacto dessa valorização foram considerados apenas os servidores municipais que ganham até um e meio salário mínimo.

Fonte de financiamento

Aumentar o salário mínimo contribui para a distribuição de renda e a redução da pobreza. No entanto, por conta do aumento nos custos da folha de pagamento dos servidores, a Confederação defende que a política deveria ser acompanhada de uma fonte de financiamento.

Sem uma fonte de custeio, recursos que seriam disponibilizados para investimentos passam a ser vinculados ao custeio da folha de pagamento. O acréscimo das despesas prejudica severamente as finanças municipais. Enquanto o salário mínimo é valorizado, as transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não têm crescido nas mesmas proporções.

Confira  dados por Estado

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios