Com pouco menos de 15 dias para o término do prazo, somente 963 Municípios prestaram contas dos investimentos feitos em Educação em 2014. Os dados são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Gestores municipais têm até o dia 30 de abril para efetuar a prestação de contas.
As informações devem ser enviadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no site do FNDE. Até o momento nenhum Município de Roraima ou Amapá transmitiu os dados.
Pela Constituição Federal, os entes municipais precisam investir ao menos 25% do que arrecadam em educação. Se o Município não cumpre a medida, o Fundo envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público.
Penalidades
Quem deixa de cumprir o prazo ou não consegue comprovar o investimento mínimo fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, fica impedido de firmar novos convênios com órgãos federais.
Fonte: Da Agência CNM, com informações do Portal Brasil
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