Miriam Leitão critica falta de transparência do orçamento da União.

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

Em seu comentário no jornal Bom Dia Brasil desta quinta-feira (27), a comentarista de economia da Rede Globo, Miriam Leitão, afirmou que o Orçamento brasileiro está ficando menos transparente. Para ela, a peça orçamentária diz de onde vem e para aonde vão os recursos públicos e por isso “é fundamental em uma democracia”.

Miriam Leitão chamou atenção para o fato de o governo criar nomes genéricos, colocando várias iniciativas dentro deles. Dessa forma, as instituições não estão conseguindo identificar exatamente quanto está sendo gasto em cada área.

 A economista citou o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco,  que afirmou como está muito difícil entender o orçamento brasileiro e como o governo tem tornado o controle cada vez mais complicado. Segundo Miriam Leitão, até mesmo assessores parlamentares também estão reclamando da opacidade dos dados.

O Contas Abertas vem acompanhando as mudanças na maneira como o orçamento é produzido. Em matéria publicada no final do ano passado, a Associação expôs nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD) que apontava a menor transparência no orçamento de 2013.

A principal crítica ao modelo de 2013 é a diminuição do número de ações orçamentárias: de 3.117 no ano passado para 2.414 neste exercício. A modificação reduziu o nível de detalhamento de dados e informações veiculados pela lei orçamentária e dificultou a comparação com orçamentos públicos de exercícios anteriores.

A nota afirma que houve o “esvaziamento do significado das ações orçamentárias” porque os títulos perderam “conteúdo e força descritiva”. Foi ressaltado ainda o fato das ações de 2013 incluírem diversas realizações em um mesmo programa, o que impossibilita o conhecimento da despesa fim do governo e as torna distantes da precisão e nível de detalhamento necessário.

Além disso, os consultores observaram também que muitos dos planos e programas governamentais, como o Plano Brasil sem Miséria e o Programa Brasil Carinhoso, não podem ser encontrados no orçamento pelo nome fantasia. Constam na lista ainda os programas Mais Educação, Saúde da Família, Rede Cegonha, Saúde Não Tem Preço, Olhar Brasil, Brasil Sorridente, Bolsa Verde e o Brasil Maior, entre tantos outros com ações perdidas dentro do orçamento.

Outro exemplo é o do setor de rodovias. O governo federal lançou o “Programa de Investimentos em Logística: Rodovias e Ferrovias”, que não é definido em nível da lei orçamentária. O programa realiza concessões de rodovias federais à iniciativa privada. No entanto, estão previstos R$ 79,5 bilhões em recursos públicos. “Não há clareza quanto à forma pela qual esses R$ 79,5 bilhões serão acomodados no âmbito da programação existente”, afirma nota.

Segundo os consultores do Congresso Nacional, é difícil, para qualquer cidadão, verificar quanto custam os “planos/programas/iniciativas/ações” do governo. Os dados apresentados em extensivos relatórios de realizações não são passíveis de análise crítica e objetiva, pois não possuem a precisão e o rigor essenciais às categorias de classificação utilizadas na elaboração e na execução das leis orçamentárias.

Confira a matéria completa aqui.

Além disso, leia aqui o artigo de Gil Castello Branco sobre o assunto.

Fonte: Portal Contas Abertas

7ª Reunião Técnica do CONACI tem início nesta quinta-feira (27) no Espírito Santo.

Em um momento em que a sociedade exige cada vez mais transparência pública e ações de combate à corrupção, representantes de órgãos federais, nacionais e municipais de todo o país se reúnem para palestras e debates sobre controle e transparência durante a 7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O evento será realizado no Espírito Santo, nesta quinta e sexta-feira, no Hotel Ilha do Boi, em Vitória.

Dentre os participantes estão a presidente do Conaci e Secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Angela Silvares; o governador do Estado, Renato Casagrande; o secretário Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Agapito Teixeira; o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Roberto Takao Yoshioka; a diretora de Prevenção e Combate à Corrupção do CGU, Cláudia Taya; e a coordenadora de Contas de Governo do ES, Simony Nunes Rátis.

“É com muita satisfação que o Espírito Santo vai receber todos os membros filiados dos estados e municípios brasileiros. Estamos vivenciando um importante momento histórico de participação social no Brasil. É importante que todos saibam que o controle interno brasileiro está em evidência e que estamos no caminho certo, apesar dos muitos desafios que temos que enfrentar”, disse a presidente do Conaci e Secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Angela Silvares.

Programação

Dentre as atividades do primeiro dia da reunião está a palestra ‘Avaliação da Execução de Programas de Governo da Controladoria Geral da União (CGU) e Perspectivas de Integração com os Controles Internos Estaduais’, ministrada pelo secretário federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito Teixeira. Em seguida, o subsecretário de Estado de Controle e Transparência (Secont), Rogélio Pegoretti Amorim, vai apresentar o Portal de Transparência dos Municípios do Espírito Santo.

O segundo dia de reunião começa com a abordagem do auditor federal de Controle Externo Carlos Roberto Takao Yoshioka sobre ‘Inteligência Aplicada ao Controle’, e com a apresentação sobre o Programa Brasil Transparente pela diretora de Prevenção e Combate à Corrupção da CGU, Cláudia Taya. Além disso, a coordenadora de Contas de Governo do ES, Simony Nunes Rátis, falará sobre as ações desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e os impactos para os órgãos de controle.

Serão apresentados também os Grupos de Trabalho ‘Sistema de integridade dos estados brasileiros’, pelo presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA/SP); ‘Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Controle Membros do Conaci’, pelo auditor geral do Rio de Janeiro (AGE/RJ), Eugenio Manuel da Silva Machado; ‘Prevenção e Combate à Corrupção’, pela superintendente de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (CGE/GO), Maria Abadia Brandão; e ‘Programa de Modernização dos Órgãos de Controle Interno’, pelo secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, João Alves de Melo.

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Informações para a imprensa:

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EFAZ-RJ promove curso sobre L.R.F. para servidores estaduais do Rio de Janeiro.

A Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro promoveu nos últimos dias 11, 13, 18 e 21 de junho um curso de capacitação sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento ocorreu nas instalações da EFAZ-RJ, na Avenida Rio Branco, situada no Centro da cidade maravilhosa.

O titular deste Blog teve a oportunidade de ministrar a capacitação, na sua primeira participação em eventos de instrutoria interna organizados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, através da EFAZ-RJ.

O evento contou com a participação de cerca de 30 (trinta) servidores públicos estaduais, das unidades central e setoriais da Contadoria e Auditoria Geral do Estado, além da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Na ocasião foram abordados os principais aspectos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tais como: contextualização da implantação da LRF, principais características, pilares (planejamento, transparência, controle e responsabilização), anexos de metas e riscos fiscais, limites, vedações, sanções institucionais e pessoais, tendências modernas (o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal), jurisprudência do TCU acerca da temática, dentre outros tópicos relevantes.

A capacitação foi avaliada como satisfatória por 92% (noventa e dois por cento) dos participantes.

Procuradoria-Geral poderá delegar aos Municípios a inscrição em dívida ativa.

Os gestores precisam estar atentos às novidades do Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal. Além da cobrança judicial de tributos como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) a que se refere a Lei Complementar.

As mudanças foram publicadas pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) nesta segunda-feira, 17 de junho, por meio de uma minuta para celebração do convênio da Lei Complementar 123/2006.

A minuta para comunicação do intuito de rescisão do acordo pelos Estados e Municípios que possuem convênios vigentes, também foi divulgada, bem como a nova versão do Manual dos Convênios do Simples Nacional.  O novo modelo de convênio alterou aspectos pontuais do modelo antigo, tais como:

- Prazo de vigência – Cláusula nona: iniciando-se sua vigência a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado.

- Recebimento dos créditos – Cláusula terceira

- Intercâmbio de informações entre concedente e convenente no que tange aos créditos cuja capacidade tributária ativa de cobrança é delegada, estabelecendo-se a obrigação dos convenentes de armazenar os dados relativos a créditos pelo período de cinco anos após sua extinção. A denúncia do convênio é regulada pelo Termo de Denúncia Unilateral.

Conforme Manual dos Convênios divulgado, no intuito de sistematizar o procedimento, foram estabelecidos prazos comuns para formalização da intenção de firmar convênios, análise das minutas e início dos efeitos.  Dessa forma os Muicípios precisam respeitar o  período para adesão por parte dos Estados e Municípios que é de 2 de janeiro a 30 de junho.  O período para análise, publicação e preparação dos arquivos é de  1 de julho a 20 de dezembro.  E o início da transmissão dos arquivos começa a partir de janeiro do exercício seguinte ao da publicação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que os entes que já encaminham minutas à PGFN nos moldes antigos, mas que ainda não têm convênio vigente, serão orientados pela Procuradoria a proceder à adequação. Neste caso não se aplicam o prazo limite para manifestação de intenção previsto no Manual dos Convênios.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Ceará é o primeiro colocado em pesquisa sobre transparência nos governos dos estados sedes da Copa.

O Ceará obteve a melhor nota, com 65,22 pontos, e atingiu um nível “alto” de transparência na apuração dos Indicadores de Transparência dos governos dos estados que receberão os jogos da Copa 2014. Na pesquisa, realizada pelo Instituto Ethos de Responsabilidade Social e divulgada nesta quinta-feira (13), foi utilizada uma ferramenta desenvolvida pelo próprio Instituto Ethos para medir a disponibilidade dos dados públicos e o funcionamento dos canais de participação da população nos investimentos dos governos necessários para a realização do Mundial de Futebol.

Os indicadores de transparência avaliam os governos com base em quatro grandes questionamentos: se existem canais de informação pelos quais a população pode ter acesso aos dados sobre os investimentos necessários para realizar a Copa do Mundo de 2014; se esses canais funcionam bem; se eles fornecem as informações necessárias para o controle social dos investimentos; e se a participação social é permitida.

Esses questionamentos são traduzidos em 90 perguntas que avaliam o nível de transparência em duas dimensões: Informação e Participação. Na primeira parte, são avaliados tanto o conteúdo relevante disponibilizado ao cidadão como a qualidade dos canais de comunicação usados para difundir essas informações, tais como os portais de internet, telefones e o serviço de informação ao cidadão. No quesito Participação, são analisados a realização de audiências públicas e o funcionamento das ouvidorias.

Para o Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, João Alves de Melo, o resultado obtido pelo Ceará não causou espanto, uma vez que avaliações anteriores já traziam o Estado em uma posição de vanguarda. “Nada obstante, passa a ser motivo de alegria para o time responsável pela transparência no Estado e, até certo ponto, gratifica o esforço desenvolvido para ter o melhor Portal da Transparência do Brasil, reconhecido por todos aqueles que buscam informações. Em época em que se trabalha para que a transparência e a participação sejam cada vez mais buscadas pela sociedade, o Ceará aparece muito bem no cenário nacional”, frisou.

Dos onze Estados analisados, o Ceará obteve a melhor pontuação nos indicadores de transparência, com 65,22 pontos, e atingiu um nível “alto” de transparência, seguido de perto por Pernambuco, que teve 63,38. Outros três Estados tiveram classificação de transparência nível “médio”: Bahia (47,77), Minas Gerais (56,2) e Paraná (42,15).

Boa Iniciativa

Além de apresentar a melhor média entre os Estados avaliados, segundo o Instituto Ethos, o Ceará se destacou por apresentar uma boa  iniciativa. O Governo do Estado elaborou uma cartilha orientando as famílias cujas casas serão desapropriadas por conta dos preparativos para o megaevento.

Legislação

Mais de 80% das perguntas estão relacionadas ao cumprimento de quatro leis em vigor: a Lei Nº 12.527, de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação Pública; a Lei Complementar Nº 131, de maio de 2009, sobre portais de transparência; a Lei Complementar Nº 101, de maio de 2000, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal; e a Lei Nº 8.666, de junho de 1993, que é a Lei de Licitações Públicas.

Serviço:

Portal da Transparência do Governo do Estado: www.transparencia.ce.gov.br

Canais de atendimento da Ouvidoria:

155 (telefone gratuito)

www.ouvidoria.ce.gov.br

www.twitter.com/OuvidoriaCeara

www.facebook.com/OuvidoriaCeara

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação CONACI:  Aline Cesconetto  -  Contato

Texto: Kélia Jácome – ASCOM CGE /CE

Telefones: (85) 3101.3474 e 8724.2222

Site: www.cge.ce.gov.br

 

Produção: Tríade Comunicação | (27) 3225-0099

Relatórios estatísticos de atendimento da LAI estão publicados na Internet.

Estão disponíveis, no site do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), os relatórios estatísticos de atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). No total, podem ser acessados três tipos de relatórios, que contêm – em tabelas e gráficos – dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei de Acesso, bem como informações gerais sobre solicitantes.

As informações foram publicadas no último dia 1º de junho. É possível obter, por exemplo, a quantidade de pedidos recebidos por cada órgão; dados sobre a situação e características dos pedidos; informações sobre o perfil dos solicitantes; detalhes sobre as respostas; o número de recursos interpostos para chefes hierárquicos, autoridades máximas de órgãos e entidades, e para a CGU; os motivos de recurso, entre outros dados. 

Para acessar o relatório, não é preciso ser cadastrado no e-SIC. Basta clicar no banner “Relatórios Estatísticos”, disponível na página inicial do Portal da LAI (www.acessoainformacao.gov.br). 

O relatório pode ser extraído para o período desejado pelo usuário (em intervalos mensais), limitado a doze meses de consulta, podendo ser visualizado no próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Internet Explorer) ou exportado para diversos formatos: Word, Excel, CSV, PDF, XML e MHTML. É possível consultar dados consolidados de toda a Administração Pública Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC. 

A publicação dos relatórios visa atender ao disposto no artigo 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A LAI tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

e-SIC 

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que funciona na internet e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela LAI que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal. 

Por meio do sistema, o cidadão, além de fazer pedidos, pode acompanhar o prazo de atendimento, receber a resposta da solicitação, entrar com recursos e apresentar reclamações. O objetivo do e-SIC é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Municípios discutem elaboração de PPA em seminário promovido pelo Planejamento.

“Articulação dos Planos Plurianuais e Agendas de Desenvolvimento Territorial". Este foi o tema do seminário promovido pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento (SPI/MP), realizado nesta segunda e terça-feira (11 e 12), na Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília.

O encontro tinha como foco principal reunir prefeitos e secretários de planejamento dos municípios acima de 200 mil para debater o estágio atual de desenvolvimento brasileiro e a necessidade de estruturação de um Sistema Nacional de Planejamento, baseado nos princípios da cooperação federativa e da participação social.

O governo federal tem oferecido aos municípios apoio técnico, como formação de multiplicadores para elaboração e implementação dos PPA’s municipais. Os gestores locais estão sendo instruídos sobre como identificar e aumentar as oportunidades de investimentos em suas cidades.

A secretária de Planejamento e Investimentos Estratégicos, Esther Bemerguy, ressaltou a importância da parceria entre o Ministério do Planejamento e as escolas de governo na execução do Programa de Apoio à Elaboração e Implementação dos PPA's Municipais: “Esse programa é intensivo em formação. Então, é muito importante ter a parceria da Esaf e da Enap”.

Os PPA’s são instrumentos fundamentais para o planejamento das políticas públicas. Eles estabelecem diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. A partir daí, são definidas prioridades do apoio à gestão municipal, como as ações na área de desenvolvimento social, saúde, educação e ocupação territorial.

Na visão da secretária-executiva do Ministério, Eva Chiavon, é preciso assegurar um padrão de qualidade de vida mais elevado e igualitário para os brasileiros. “E é no PPA que os prefeitos devem indicar as linhas gerais de um projeto de desenvolvimento local, os objetivos, as metas que vão orientar as ações de governo. Este é um momento importante, na medida em que estamos em processo de elaboração. Por isso, para além da formalidade, a construção do PPA Municipal 2014-2017 representa uma oportunidade de mobilização da sociedade. Será possível discutir os desafios da cidade para os próximos quatro anos e propor uma nova agenda pública local”, defendeu Eva Dal Chiavon.

Fonte: Ministério do Planejamento (com informações da ENAP)

Um olhar diferente sobre a atividade correicional.

Com o objetivo de obter novos olhares sobre os processos administrativo-disciplinares, por meio de um espaço de discussão com palestras, filmes, debates e pensamentos das atividades correicionais, a Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado lançou o espaço Diálogo com a Correição. A primeira ação ocorreu no dia 29 de maio, no Plenário do 9º andar do Edifício Gerais, e contou com a participação do filósofo e juiz de direito Manoel dos Reis Morais. Na ocasião, o convidado tratou do tema “O Controle do processo administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário”, para o público composto de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

 O juiz iniciou sua fala considerando que “O controle como apuração e revisão de condutas está bastante ligado com o estabelecimento de uma comunidade ética.” Enumerou os principais aspectos do processo administrativo disciplinar e os limites do controle jurisdicional sobre eles, destacando que a análise feita pelos magistrados das varas de fazenda pública da Capital vai além da legalidade estrita, alcançando os valores estabelecidos pela “comunidade ética”.

 Ainda a partir das atividades desenvolvidas na magistratura, em especial na 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, refletiu acerca das principais causas de nulidades dos processos administrativos-disciplinares, e destacou aquelas relacionadas com as portarias de instauração, intimações, produção de provas e relatórios, sugerindo práticas a serem seguidas pelas comissões processantes. 
 
Por fim, Manoel dos Reis Morais apontou a importância dos relatórios produzidos pelas comissões que, além de subsidiarem a decisão da autoridade administrativa nos processos, também norteiam a análise dos magistrados quando do controle jurisdicional. Isto porque na análise além de legalidade estrita, os magistrados levam em conta a recuperação dos fatos apurados e descritos pelas comissões processantes.
 
Para o Diretor Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Stefano Antonio Cardoso, um dos responsáveis pelo Diálogo com a Correição, “ao criarmos este espaço para debate, além de aproximar os servidores do Sistema de Controle Interno e a Subcontroladoria de Correição Administrativa, queremos tratar de temas relacionados à nossa atividade sob um olhar diferente daquele que temos habitualmente temos.

O número de inscritos para o primeiro encontro do espaço Diálogo com a Correição alcançou a capacidade máxima da plenária do 9º andar. O próximo encontro está marcado para o próximo dia 14 de junho, sexta-feira. Mais informações podem ser solicitadas pelo endereço de correio eletrônico dialogocomacorreicao@controladoriageral.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3915-2743.

Fonte: Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais

Seminário do PPA busca fortalecer o planejamento nos Municípios.

O Ministério do Planejamento reunirá na próxima semana (terça-feira e quarta-feira, dias 11 e 12), na Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), prefeitos e secretários de planejamento dos mais de cem municípios brasileiros com população superior a 200 mil habitantes. Eles participarão, a partir das 9h30, do seminário "Articulação dos Planos Plurianuais e Agendas de Desenvolvimento Territorial".

O encontro tem por objetivo debater o estágio atual de desenvolvimento brasileiro e a necessidade de estruturação de um Sistema Nacional de Planejamento, baseado nos princípios da cooperação federativa e da participação social.

Nessa linha, o Ministério do Planejamento pode oferecer apoio no processo de elaboração e implementação dos planos plurianuais municipais para o período 2014-2017.

O Ministério também pode ajudar na construção das Agendas de Desenvolvimento Territorial. Trata-se de um esforço para fortalecer o diálogo entre as diferentes esferas de governo visando à identificação de oportunidades de investimentos federais e estaduais para fomentar o desenvolvimento municipal.

Este alinhamento estratégico favorece a captação de recursos junto aos governos federal e estaduais para implementação de ações previstas no Plano Plurianual, com a consequente melhoria da qualidade da gestão das políticas sob responsabilidade municipal.

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Todos os prefeitos e secretários de planejamento dos municípios acima de 200 mil habitantes estão convidados para o seminário. 

Não há taxa de inscrição. 

Para confirmar presença, basta enviar e-mail para 

sergio.siebra@planejamento.gov.br

Fonte: Ministério do Planejamento

TCE-BA aprova contas do governo estadual com 28 recomendações.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), em sessão plenária realizada no dia 4.6.2013 (terça-feira), aprovou, com 28 recomendações, as contas do governo Jaques Wagner para o exercício financeiro de 2012. A proposta de parecer prévio apresentada pelo Conselheiro Inaldo Araújo, ex-auditor de carreira da Casa, foi acatada pela maioria dos conselheiros (Filemon Matos, Antonio Honorato, Gildásio Penedo e Almir Pereira, que substituiu a Conselheira Carolina Matos). O único voto discordante foi o do Cons. Pedro Lino, que sugeriu a desaprovação nos termos do voto em separado.

 

O Ministério Público de Contas (MPC), além de aderir às recomendações propostas, ressalvou a ausência do sistema de controle interno, a não implementação do órgão de controle de contratos e convênios e a contratação temporária de pessoal distorcida.

 

De acordo com o parecer aprovado pelo TCE, a execução orçamentária da Estado de 2012, primeira do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, até onde foi possível observar, demonstra que os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública foram contemplados, assim como os limites relacionados à gestão fiscal responsável foram cumpridos. Das 28 recomendações propostas com base nos trabalhos auditoriais do TCE, 13 são recorrentes.

 

Embora essas questões não comprometam o mérito das contas, segundo o parecer, merecem especial atenção do Poder Executivo o fato de os gastos com pessoal ultrapassarem 90% do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não adoção das novas normas de Contabilidade Pública, a inexistência de um sistema integrado de controle interno independente e com estrutura própria, o desequilíbrio entre as fontes de recursos, a falta de avaliação adequada dos custos e dos resultados das políticas públicas e a garantia de sustentabilidade dos fundos de previdência dos servidores, que apresenta um déficit atuarial de R$ 109,74 bilhões.

 

O parecer recomendou ainda que, em nome da transparência, seja dada ampla divulgação à versão simplificada das contas governamentais, na forma também determinada pela LRF. Com a aprovação pelo TCE, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados imediatamente à Assembleia Legislativa, que, com base no posicionamento técnico, realizará o julgamento político.

 

Confira na íntegra:

Versão Simplificada para apresentação - EX. 2012

Parecer do Ministério Público de Contas 2012

Resumo Geral

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Bahia