Assembleia Legislativa aprova mensagem que altera as competências da CGE-CE.

Nesta quinta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Estado (AL) aprovou a mensagem nº 7.483, propondo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e dá outras providências. As alterações estão relacionadas às competências da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e a criação de cargos de Articuladores, que serão destinados aos servidores que atuarão no Controle Interno.

 

Para a Controladora Adjunta, Silvia Correia, as alterações feitas na mensagem representam um grande avanço para o Controle Interno. “O Ceará é o primeiro estado do Brasil a implantar o Sistema de Controle Interno Preventivo, o que contribui para consolidar sua posição em âmbito nacional nessa área”, ressaltou.

 

A proposta de Projeto de Lei tem como objetivo adequar o modelo de atuação da CGE às recentes alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 75/2012 e pela Lei Complementar nº 119/2012, que preveem a atuação do órgão numa perspectiva de Controle Interno Preventivo.

 

Com a provação da mensagem, o passo seguinte será a reestruturação do órgão para a adequação ao Controle Interno Preventivo, e a seleção e nomeação dos articuladores de Controle Interno Preventivo. Foram realizadas reuniões para a constituição de uma comissão e para a definição dos requisitos de qualificação. O pré-requisito para quem deseja concorrer às vagas é ser servidor efetivo.

 

23.05.2013
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