Estados ajudarão municípios a colocar contas na internet.

Quatro anos depois de entrar em vigor, a Lei Complementar 131, que obriga as cidades a colocarem as contas na internet, vai valer para todas as 5.564 cidades do país. Do total, o equivalente a 89% (4.958) dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes e devem colocar as contas na internet a partir de hoje (27). Apesar da independência federativa, nos termos da Constituição Federal, devido às dificuldades operacionais e financeiras dos municípios de menor porte diversos governos estaduais colaborarão com as cidades.

 

O Estado de Minas Gerais, o maior em número de municípios (853), vai implementar o programa “Minas Aberta”. O Governo do Estado pretende ajudar as prefeituras a se adequarem à Lei de Transparência. O Portal da Transparência do Estado vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao “Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros”, parte do programa Minas Aberta. A meta é atender prioritariamente os municípios com até 50 mil habitantes. De acordo com o Estado, haverá assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitação dos servidores públicos para que eles saibam utilizar as ferramentas tecnológicas.

 

São Paulo possui 645 municípios. Do total, 518 cidades paulistas com até 50 mil habitantes. Para auxiliar essas localidades, o governo estadual de São Paulo instituiu o programa “Transparência Paulista”. O objetivo da iniciativa é ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado, que conforme o Índice de Transparência produzido pelo Contas Abertas é o melhor entre as 27 unidades da federação. Segundo a corregedora do Estado de São Paulo, Sandra Lúcia Marinho, o site que será fornecido com o desenho do espaço eletrônico com possibilidade de inserção de logotipo personalizado, de acordo com preferência do município, com base no protótipo.

 

Por meio de Cooperação Técnica, o Governo do Espírito Santo também apoiará os municípios com a disponibilização de um site e infraestrutura tecnológica para divulgação das informações municipais. Caberá a cada prefeitura, atualizar e gerir seus dados, de acordo com os padrões e procedimentos definidos na LC 131/2009.

 

Em Alagoas, de acordo com a Controladoria Geral do Estado, levantamento do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), realizado entre os meses de abril e maio, constatou que nenhuma das 102 prefeituras alagoanas possuía portais de transparência. Entretanto, em 25 municípios é possível encontrar informações orçamentárias (receitas e despesas) hospedadas em sites na internet, seja em links de secretarias de finanças ou particulares. Desses, apenas três publicam a remuneração dos servidores públicos.

 

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no dia 3 de junho será firmado convênio com os municípios para que, aqueles que se interessarem, coloquem as contas na internet por meio do site que servirá de plataforma para a prestação de contas dos municípios, agindo como Portal da Transparência. Apesar do site único, cada município terá sua página para operacionalizar as informações.

 

No Amazonas, conforme a Associação Amazonense de Municípios (AAM), dos 62 municípios do Estado, 51 prefeituras já estão preparadas para a Lei da Transparência. A AAM criou sistema online para auxiliar as prefeituras a se adequarem e cumprirem a LC 131/2009. O portal prevê economia inicial de 55% nos dois primeiros anos para todos os municípios conveniados ao projeto. As mensalidades usadas para manter o Portal em funcionamento são cobradas dos municípios de acordo com repasse do ICMS, com valor mínimo é de R$ 525,00.

 

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) informou que junto com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), disponibilizou os portais de transparência aos municípios interessados. O Ceará possui 152 municípios com menos de 50 mil habitantes.

 

O Piauí possui 219 municípios que se enquadram na legislação a partir de hoje. Atualmente, cinco cidades piauienses com mais de 50 mil habitantes já informam os gastos sobre a execução orçamentária e financeira. O Estado do Piauí, por meio da CGE, firmou um Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Escola dos Municípios do Piauí, com a Associação Piauiense dos Municípios (APPM) para a promoção de cooperação técnica visando esclarecer aos municípios os procedimentos para implementação da Lei Complementar 131, de 2009. Por meio deste instrumento, a CGE coloca à disposição dos municípios situados no âmbito do Estado do Piauí sua equipe de profissionais para auxiliá-los em suas missões institucionais. Este auxílio é disponibilizado por meio de orientações técnicas, treinamentos, disponibilização de manuais e palestras.

 

O Rio Grande do Norte (RN) tem 158 municípios com menos de 50 mil habitantes. De acordo com o presidente da Federação dos Municípios do Estado (Femurn), Benes Leocádio, a federação está oferecendo todo o apoio para os municípios, por meio de parceria entre o Governo do RN e o Tribunal de Contas do Estado, para que sites com os dados das contas públicas sejam implantados. O Tribunal de Contas do Estado está disponibilizando o software para o processamento dos dados e a Femurn está capacitando os municípios para o tratamento das informações. Até o momento, já foram capacitados cerca de 60 municípios. O Estado ainda oferece aos municípios a hospedagem dos respectivos sites dos Portais da Transparência.

 

O Estado da Bahia, que possui 379 municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, e o do Maranhão, que possui 195 municípios, do total de 217, com menos de 50 mil moradores, informaram que essas cidades ainda não haviam solicitado o apoio para a construção de sites de transparência municipais e, por isso, não há programas para ajuda.

O Estado do Paraná, que possui 367 municípios com menos de 50 mil moradores, afirmou, por intermédio da Agência Estadual de Notícias do Governo do Paraná, que até o momento não há pedido para apoiar a realização de sites de contas públicas por parte das prefeituras paranaenses. De acordo com o jornal Gazeta do Povo, 296 municípios (80,6%) não disponibilizam na internet, de forma detalhada e em tempo real, informações sobre suas receitas e despesas.

 

O Distrito Federal possui características peculiares em relação à lei pois, de acordo com a Constituição Federal, acumula funções de estado e de municípios. Sendo assim, como o DF está dividido em regiões administrativas (RAs) que não possuem orçamento próprio, as contas das RAs são vinculadas ao Distrito Federal.

 

O Contas Abertas encaminhou as perguntas sobre a implementação de medidas de apoio para que as cidades com até 50 mil habitantes cumpram a legislação para todas as 27 unidades da federação do Brasil. Porém, só as mencionadas na matéria, encaminharam respostas.

 

Dificuldades de fiscalização

 

A fiscalização das cidades que precisam colocar as contas na internet é uma das dificuldades de aplicação da legislação. A Lei da Transparência (Lei 131) alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a divulgação das contas públicas na internet. A punição para os municípios em desacordo com a legislação é a suspensão de transferências voluntárias da União, tal como já constava na LRF. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. “Mas na prática, infelizmente a fiscalização é pífia e até agora ninguém foi punido”, lamenta o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da Lei Complementar 131. Os municípios com mais 100 mil e 50 mil habitantes, já abrangidos pela lei, foram obrigadas a implementar os portais em 2010 e 2011, respectivamente.

 

Na tentativa de ajudar na fiscalização, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos, que terá como missão cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo cumprimento do direito de acesso à informação e transparência na gestão pública. “Só assim colocaremos o Brasil entre as nações mais civilizadas, nas quais os gastos públicos são totalmente monitorados pela sociedade. [...] Não se faz necessário apenas que mais recursos sejam gastos em saúde, educação e segurança. É preciso que se verifique a qualidade desses gastos, ou seja, se estão realmente sendo revertidos em prol das prioridades do cidadão”, analisa o presidente da OAB, Marcus Vinícius.

Fonte: Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Prefeituras baianas não se adequam à Lei da Transparência.

Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para que as prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes divulguem todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet, como determina a Lei da Transparência.

 

Desde 2011, as cidades com maior população já deveriam colocar seus sites no ar, mas, na Bahia, os links de 30 das 49 prefeituras com população superior a 50 mil habitantes não atendem a lei. Nas outras 19, apesar da atualização de receitas e despesas, os sistemas não funcionam. “Você vê sites que, em tese, cumprem a lei, mas apenas jogam os dados contábeis numa linguagem técnica que ninguém vai entender bulhufas”, relata o coordenador de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios, Antônio Dourado, ao lembrar casos de simples publicação de documentos em papel digitalizados.

 

Na Bahia, dos 417 municípios, ainda não cumprem a norma: Ilhéus, Lauro de Freitas, Jequié, Alagoinhas, Porto Seguro, Simões Filho, Eunápolis, Serrinha, Brumado, Itamaraju, Itaberaba, Cruz das Almas, Ipirá, Santo Amaro, Tucano, Monte Santo, Araci, Catu, Jaguaquara, Campo Formoso, Dias D'Ávila, Santo Antônio de Jesus, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães, Euclides da Cunha, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas .

 

Segundo a lei, as cidades que descumprirem a lei ficam impedidas de receber recursos do governo federal via convênios e de contrair empréstimos. Informações do Correio.

 

Fonte: Bahia Notícias (www.bahianoticias.com.br)

TCE-RS alerta municípios sobre prazos da Lei Complementar.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lembra aos prefeitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei Complementar 131 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba em 27 de maio.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Até 27 de maio, esses municípios deverão disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a realização da despesa e terão que já ter adotado o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

O eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias.

 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social)

Assembleia Legislativa aprova mensagem que altera as competências da CGE-CE.

Nesta quinta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Estado (AL) aprovou a mensagem nº 7.483, propondo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e dá outras providências. As alterações estão relacionadas às competências da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e a criação de cargos de Articuladores, que serão destinados aos servidores que atuarão no Controle Interno.

 

Para a Controladora Adjunta, Silvia Correia, as alterações feitas na mensagem representam um grande avanço para o Controle Interno. “O Ceará é o primeiro estado do Brasil a implantar o Sistema de Controle Interno Preventivo, o que contribui para consolidar sua posição em âmbito nacional nessa área”, ressaltou.

 

A proposta de Projeto de Lei tem como objetivo adequar o modelo de atuação da CGE às recentes alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 75/2012 e pela Lei Complementar nº 119/2012, que preveem a atuação do órgão numa perspectiva de Controle Interno Preventivo.

 

Com a provação da mensagem, o passo seguinte será a reestruturação do órgão para a adequação ao Controle Interno Preventivo, e a seleção e nomeação dos articuladores de Controle Interno Preventivo. Foram realizadas reuniões para a constituição de uma comissão e para a definição dos requisitos de qualificação. O pré-requisito para quem deseja concorrer às vagas é ser servidor efetivo.

 

23.05.2013
Assessoria de Comunicação da CGEKélia Jácome - Assessora de Comunicação ( Kelia.jacome@cge.ce.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / 85 3101.3474)
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Municípios capixabas que ainda não têm Portal da Transparência irão contar com a ajuda do Governo do ES.

O governador Renato Casagrande anunciou nessa terça (21), durante o Encontro de Transparência para Municípios, realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, a disponibilização, pelo Governo do Estado, de tecnologia para que as prefeituras capixabas possam disponibilizar suas informações financeiras. A Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) fornecerá o modelo do projeto a ser utilizado no site, como layout, padrão de navegabilidade, estrutura de arquivos e tudo que é necessário para alimentar a página virtual. Já o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do ES (Prodest) será responsável pela parte técnica de desenvolvimento da home.

A divulgação dos dados será de responsabilidade de cada município, que irá atualizá-lo e geri-lo de acordo com os padrões e procedimentos definidos pela Lei da Transparência (LC 131/2009). A data limite para que eles disponibilizem seus dados é o próximo dia 27.

 

“A adesão dos municípios ao site Portal Transparência dos Municípios, desenvolvido pelo Governo do Estado, é facultativa, sendo que cada um poderá construir seu próprio site. Estamos disponibilizando a infraestrutura tecnológica e a interface de consulta, e será de competência dos municípios inserir as informações. Trata-se de uma forma de colaborar com as prefeituras que estão tendo dificuldades em implementar a Lei de Transparência”, explica o subsecretário de Estado de Controle e Transparência, Rogelio Amorim.

A secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, reforçou a importância do encontro no sentido de ressaltar a transparência como ferramenta fundamental no combate à corrupção. “Pesquisas indicam que quanto maior o índice de transparência, menor o índice de corrupção. Nessa perspectiva, estamos ajudando a fomentar a implantação dos portais para que a sociedade tenha acesso a informações importantes, sendo, também, uma forma de colaborar para a fiscalização dos recursos pelo gestor público”, destaca.

Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perim (PMDB), a principal dificuldade das prefeituras é técnica. Cerca de 30% dos municípios enfrentam problemas para colocar ou manter o portal.

Além do governador do Estado Renato Casagrande, estiveram presentes o senador João Capiberibe (Amapá) – autor da Lei de Transparência, que fixou prazo para instituição dos Portais de Transparência no Brasil, com divulgação das informações em tempo real; da secretária de Estado de Controle e Transparência (Secont), Angela Silvares; do subsecretário de Estado da Transparência (Secont), Rogelio Amorim; além de prefeitos municipais e demais autoridades.

 

Lei de Transparência (LC 131)

Decretada em 2009, a lei determinou o prazo de um ano para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes publicassem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Para municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes, o prazo estipulado foi de dois anos, e para os que tenham até 50 mil habitantes, quatro anos.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Secont: Aline Cesconetto

Contatos:(27) 3636-5354 – aline.lima@secont.es.gov.br

CNM alerta sobre novo sistema de emissão de parecer de prestação de contas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre o novo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). O sistema tem o objetivo de colaborar com os Conselhos de Controle Social dos Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o com Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Cacs - Fundeb, na emissão de parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas de suas Entidades Executoras.

 

A CNM explica que só tem acesso ao Sigecon, o conselheiro que estiver com o cadastro atualizado no conselho do Cacs - Fundeb e CAE- Alimentação Escolar. Caso esteja desatualizado, o conselheiro deverá solicitar a regularização e aguardar que seja enviado para o e-mail informado, a senha de acesso.

 

Para reativar os cadastros:

• Contatos relativos ao CAE: pelo 0800 616161 ou pelo formulário do “Fale Conosco” aqui.
 
• Contatos relativos ao Cacs do Fundeb: com a Secretaria Municipal de Educação, no caso de conselho municipal, ou com a Secretaria Estadual de Educação, no caso de conselho estadual.

 
Através do SIGECON poderão ser acessados os dados apresentados pelos gestores no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), no link denominado “Acesse os Relatórios da Prestação de Contas”.

Para mais informações entre em contato com:

 

CAE: sigecon.cae@fnde.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Cacs: sigecon.cacs@fnde.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Ou acesse aqui.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Nova contabilidade pública trará transparência, mas há desafios.

Treinamento de pessoal, mudança de cultura e um trabalho operacional monumental. Não são poucos os desafios que os entes federativos brasileiros terão que enfrentar para adoção das normas internacionais de contabilidade do setor público, conhecidas pela sigla em inglês Ipsas. A data de adoção obrigatória já foi adiada mais de uma vez e o prazo atual previsto é o exercício de 2014, conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Os especialistas entendem que o principal benefício das Ipsas é permitir que se conheça melhor a situação patrimonial do setor público, com ativos e passivos sendo reconhecidos no balanço por seu valor justo.

“Qual será a cor do patrimônio, será que ele vai ficar vermelho?”, questiona Alberto Gergull, professor da Fipecafi. Segundo ele, há um foco muito grande hoje nos aspectos orçamentário e fiscal da contabilidade pública, sendo que o enfoque patrimonial fica em segundo plano. A norma internacional prevê que no ativo sejam contabilizados pelo valor justo não só bens móveis e imóveis, mas também os bens de uso público, como praças e estradas. No passivo, uma das principais mudanças será o reconhecimento das obrigações futuras com aposentadorias a valor presente como dívida. Em tese, os Estados e municípios que não se adaptarem a tempo terão restrições para tomar empréstimos e perderão também o direito de receber repasses voluntários da União, via convênios.

Mas nem no Estado mais rico da federação esse processo será fácil “Hoje, no Estado de São Paulo, temos uma tremenda dificuldade de pessoal para conduzir esse processo”, declarou hoje Roberto Yamazaki, chefe da Coordenadoria da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, durante o 1º Fórum de Contabilidade Pública, organizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), em São Paulo. O plano do governo paulista, segundo Yamazaki, é se preparar para, daqui para frente, passar a registrar e controlar, sob esse novo conceito, os itens patrimoniais. “E em relação aos dados do passado, queremos dar um tratamento especial”, disse ele, sem revelar como a informação seria corrigida ou adaptada.

Embora essa contabilização de bens pelo valor justo tenda a elevar o ativo, Gergull destaca, que pelas Ipsas, seria necessário também reduzir ao valor recuperável o montante da dívida ativa, que hoje aparece integralmente no balanço — como se houvesse a perspectiva de que todos os impostos e multas atrasados um dia serão efetivamente pagos. Tendo como base a experiência do setor empresarial, que passou nos últimos anos pelo processo de mudança de padrão contábil para o modelo internacional, conhecido como IFRS, o professor Eliseu Martins chama atenção para a questão do comportamento humano durante esses períodos de transição. “A contabilidade pública não vai mudar porque mudou a norma”, diz ele, que também participou do evento.

Para Martins, esse processo requer uma mudança cultural dos profissionais de contabilidade, o que envolve tanto treinamento como convencimento de que o novo sistema proporcionará uma informação mais útil para a sociedade. Um dos Estados que está mais avançado no processo de incorporação das Ipsas é Minas Gerais.

De acordo com a diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral daquele Estado, Maria da Conceição Barros de Rezende, Minas Gerais já conseguiu catalogar e registrar pelo valor justo no balanço todos seus bens móveis e imóveis, assim como o passivo atuarial, embora faltem, do lado do ativo, os bens de uso público. “Mas não foi de um ano para cá que fizemos isso. Não acho que o país todo conseguirá fazer isso em um ano e meio”, afirmou. Na opinião de Maria da Conceição, se todos os entes federativos tiverem no ano que vem a mesma estrutura contábil, o que significa informidade em termos de forma de registro e apresentação dos balanços, já será um grande “salto de qualidade”.

Para Ivan Nacsa, sócio-diretor da FBM, consultoria especializada em contabilidade, os governos terão que adaptar seus instrumentos de informação e controle para obter as informações necessárias no mundo das Ipsas. “É preciso mudar os processos para que as informações geradas sejam corretas”, afirma.

 

Fonte: Valor Econômico

Segundo dia do SBCASP é marcado pelo início das oficinas.

No segundo dia do I Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, realizado pela STN e ESAF, em Brasília/DF, foram iniciadas as oficinas temáticas, para abordagem específica de assuntos relacionados ao processo de convergência contábil aos padrões internacionais.

 

O titular deste Blog teve a oportunidade de participar da oficina "Estudos de Caso", na qual foram discutidas diversas questões apresentadas pelos contadores de órgãos públicos variados. A oficina foi deveras produtiva e esclarecedora. Segue abaixo uma das questões abordadas na ocasião:

 

"Boa tarde, sou Coordenador de Patrimônio Imobiliário do município XXXXXXX, e estou com uma dúvida referente a incorporação da rede de esgoto no meu Sistema, pois o Governo do Estado é quem construiu, mas é o município que realiza a manutenção. Portanto, qual o caminho que devo seguir? Devo solicitar do Governo a transferência deste patrimônio para o município? Devo incorporar os mesmos dados que o estado tem? Não devo incorporar nada? Gostaria de saber o que posso fazer, para que meu relatório esteja completo, para que seja entregue ao Tribunal de Contas. Desde já, agradeço a atenção."

RESPOSTA:

 

 

Tem início o I Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Teve início nesta segunda-feira (13/05), no auditório da Escola Superior de Administração Fazendária/ESAF, em Brasília/DF, o I Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - I SBCASP.

Neste primeiro dia de discussões foram abordados temas como o processo de convergência e o papel dos órgãos de controle na fiscalização da implantação da nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O evento teve como palestrantes, no seu primeiro dia, o Subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan Dantas, o Prof. João Eudes, os técnicos da STN Henrique Ferreira e Bruno Simões, além dos Conselheiros Valdecir Pascoal e Inaldo da Paixão, do TCE-PE e TCE-BA, respectivamente.

 

Dentre os diversos tópicos discutidos, destaca-se a confecção das IPC's - Instruções de Procedimentos Contábeis, que devem ser publicadas na próxima semana, tratando sobre diversos temas correlacionados à contabilização de fenômenos no âmbito governamental e o SICONFI, sistema que vem sendo desenvolvido pela STN em parceria com o SEPRO/Fortaleza, e que deverá substituir o SISTN já no próximo ano de 2014.

 

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro está sendo representada, no I SBCASP, pelos Analistas de Controle Interno Jorge de Carvalho e Marcelo Jandussi, ambos integrantes da Superintendência de Normas Técnicas da CGE-RJ.

 

O I SBCASP continuará nesta terça e quarta. A programação completa do evento pode ser acessada através do site www.esaf.fazenda.gov.br

CGE-RJ facilita análise da prestação de contas do governador do Rio.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) apresentou nesta sexta-feira (3) o processo de elaboração das contas de gestão do governador referentes ao exercício financeiro de 2012, que serão analisadas pelo TCE-RJ em maio deste ano, e o planejamento para elaboração das contas de 2013 e 2014. 

No evento, foram apresentados ainda os resultados alcançados em 2012 pela Secretaria de Estado de Fazenda, através da Controladoria, ao adaptar a contabilidade pública aos padrões internacionais.

O contador-geral do Estado, Francisco Iglesias, explicou o objetivo do encontro: “A divulgação interna não era suficiente, então nós resolvemos mostrar para outros órgãos porque são ações relevantes, incluindo a prestação de contas que o estado faz ao Tribunal de Contas. Não é um pequeno processo de cinco ou seis páginas, são 35 volumes, uma quantidade de informação muito grande que é analisada com muito cuidado pelo TCE”, informou. Em alguns deles, foram realizadas mudanças, seguindo determinação do Tribunal, como as 44 notas explicativas com informações relevantes no volume que trata das demonstrações contábeis. 

O evento contou com a presença de servidores de várias secretarias, entre elas, as de Planejamento, Educação, Cultura, Saúde, além de órgãos internos da Secretaria de Fazenda e do TCE, representado pelo secretário-geral de Controle Externo, Gino Novis, e pela assessora da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), Joanna Sant’anna. 

Gino elogiou a implantação do Plano de Contas no setor público pela Secretaria de Fazenda. “Eu fiquei muito feliz, não só como representante do TCE, mas como cidadão, em saber que os próprios servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro conseguiram alcançar a adoção do Plano de Contas aplicado ao setor público já em 2013, tendo em vista que a obrigatoriedade é somente a partir de 2015. 

Nós temos ciência de que alguns estados da federação, mesmo contratando empresa de consultoria especializada, não conseguiram adotar o método este ano. A convergência das normas de contabilidade em relação aos padrões internacionais viabiliza uma padronização da contabilidade, uma evidenciação dos procedimentos contábeis, principalmente os relativos à questão patrimonial, para adoção de decisões gerenciais e a consolidação da contabilidade, facilitando a análise da prestação de contas do TCE”, afirmou.

Além do contador-geral do estado, participaram da abertura do evento o subsecretário de política fiscal, George Santoro, o subsecretário geral de Fazenda, Paulo Sergio Tafner, o superintendente de gestão sobre auditorias da Auditoria Geral do Estado, Rui Cesar Chagas, e o subsecretário de modernização, Paulo Henrique Feijó. A seguir foi ministrada a palestra Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, pelo coordenador de Normas Técnicas da Superintendência de Normas Técnicas (Sunot), Jorge Pinto de Carvalho Júnior, e pelo coordenador de Produção da Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis (Suasc), Welson Baptista. Em seguida, o titular da Superintendência de Relatórios Gerenciais (Suger), Leonel Pereira, falou sobre Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. 

O tema Patrimônio – Imobilizado e Intangível foi abordado pela assessora contábil da Assessoria de Estudos e Pesquisas Contábeis (Aspec), Stephanie Guimarães da Silva. Em seguida, o contador geral do Estado falou novamente, dessa vez sobre Contabilização do Planejamento. Os sistemas de custos foram assunto do titular da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade (Suset), David Lopes de Souza. O coordenador de Estudos e Manuais da Superintendência de Normas Técnicas (Sunot), José Valter Cavalcante, tratou da Contabilização da Receita. 

O evento foi encerrado por Leonel Pereira, que falou sobre as contas de gestão. O titular da Superintendência de Relatórios Gerenciais (SUGER) descreveu os relatórios mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais elaborados pela Controladoria Geral do Estado e analisados, posteriormente, pelo TCE. E descreveu cada um dos 35 volumes enviados ao Tribunal com temas analisados na prestação de contas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Rioprevidência, participação governamental do petróleo e Lei de Responsabilidade Fiscal, que no ano que vem terá como novidade um comparativo com os números da LRF dos últimos quatro anos do mandato do governador Sergio Cabral.

Fonte: Jornal do Brasil

Trabalho do TCE/RS é citado em matéria especial da revista Veja.

 

A edição da Revista Veja desta semana cita a economia de R$ 13 milhões gerada pela atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) na fiscalização das obras que preparam Porto Alegre para receber a Copa de 2014. A reportagem “4, 3, 2, 1... E começa ensaio geral” aborda em dez páginas a situação das cidades que sediarão o mundial de futebol no próximo ano.

 

A matéria pode ser acessada clicando aqui.

Fonte: Portal dos Tribunais de Contas do Brasil