Gestores já podem preencher sistema de orçamento em educação.

Já está disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a versão 2012 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Municípios, estados e o Distrito Federal devem baixar o programa para enviar ao FNDE os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado.

 

O prazo final para transmissão das informações é dia 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados e o Distrito Federal. Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber os recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União e de todos os entes federativos, com o objetivo de dar transparência aos investimentos públicos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da lei.

Fonte: FNDE - 27/02/2013.

Dados abertos de convênios ajudam Prefeituras na busca por informações.

Gestores e técnicos municipais acessam portal para conhecer ações e saber como captar recursos do Siconv

Saber quais transferências voluntárias foram realizadas por sua cidade nos últimos anos e divulgar a utilização do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) como uma forma de captar recursos públicos da União. Estes são alguns dos objetivos que gestores e técnicos municipais têm ao acessar os dados do sistema no Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br).

 

Os dados do Siconv estão disponíveis no sítio gerenciado pelo Ministério do Planejamento (MP) desde o ano passado. Neste formato, permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.

 

Sílvia Fonseca, servidora da Secretaria Municipal de Educação de Igarapé-Miri (PA) – cidade localizada a cerca de 78km de Belém – entrou em contato com a equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) para saber em quais programas do Ministério da Educação (MEC) houve a adesão de seu município. Sílvia é responsável pela coordenação de planejamento da secretaria e relata que os técnicos da gestão anterior da cidade de mais de 50 mil habitantes não passaram as informações. “Isso prejudica as ações das novas equipes de trabalho”, afirma.

 

Já em Ribeirão Pires (SP), a captação de recursos das transferências voluntárias da União motivou o secretário de assuntos estratégicos da cidade, Paulo de Tarso Gonçalves dos Santos, a buscar informações no dados.gov.br. No cargo há quatro anos, Paulo relata que os dados disponíveis são importantes para a democratização das informações e que ele pretende angariar recursos por meio do sistema. “Estou tentando disseminar a cultura do Siconv no corpo funcional”, conclui.

 

Siconv

Instituído em 2008, o Siconv é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Esse repasse pode acontecer por meio de contratos de repasse, termos de parceria e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

 

Os dados em formato aberto do Siconv estão disponíveis diretamente no api.convenios.gov.br/

Fonte: Ministério do Planejamento

Conaci prepara sua 6ª Reunião Técnica em Alagoas.

 

Nos dias 21 e 22 de março, Alagoas será a sede da 6ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O encontro, que está sendo organizado em parceria com a Controladoria Geral do Estado de Alagoas, acontece a partir das 9h30, será realizado no hotel Meridiano, em Parajuçara, Maceió, e contará com palestras da área e debates sobre assuntos administrativos do Conselho. No portal do Conaci já está disponível um arquivo com indicações de locais de hospedagem em Maceió.

 

Entre as atividades previstas para a reunião estão: a apresentação do caso do “Programa Alagoas Tem Pressa”, com a secretária adjunta de modernização e controle de metas, da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, Poliana Santana; a abordagem do tema “Matriz de Risco para acompanhamento e avaliação de auditorias”, com a diretora de contratos e convênios da Controladoria Geral do Estado (CGE-AL), Fleurange Gusmão Agra Costa.

 

O encontro contará também com a exposição do coordenador de gerenciamento financeiro do Banco Mundial, Joseph Kizito, sobre a “A perspectiva do Banco Mundial sobre os controles internos”. Essa palestra terá como objetivo apresentar aos titulares dos órgãos de controle interno as possibilidades de apoio do Banco Mundial para modernização e fortalecimentos dos órgãos filiados ao Conaci.

 

Além disso, haverá apresentação dos Grupos de Trabalho (GT) e suas atividades correspondentes. O GT “Diagnóstico do Controle Interno” apresentará para aprovação de relatório a resolução do Conaci, por meio do auditor geral do Estado do Rio de Janeiro, Eugênio Machado. Já o GT Sistema de Integridade dos Estados Brasileiros levará seu planejamento e proposta de trabalho, com exposição do presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro.

 

A agente fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, coordenadora de Auditoria Setorial e presidente da Associação de Controle Interno do Estado gaúcho, Suzana Fagundes Garcia, é uma das convidadas do segundo dia do evento. Ela falará sobre o Programa Minerva, uma oportunidade de qualificação dos servidores públicos brasileiros na George Washington University, nos Estados Unidos. Na ocasião, ela também apresentará o estudo de caso sobre Gerenciamento das Recomendações do Controle Interno do Rio Grande do Sul, elaborado como conclusão do curso de Teoria e Operação para a Economia Nacional Moderna, dentro do programa.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação CONACI: Aline Cesconetto - Contato

Texto: Monique Ferbek

Produção: Tríade Comunicação | (27) 3225-0099

Receita divulga novas regras do IR e prazo para declaração começa em 1º de março.

A Receita Federal publicou no dia 19/02 as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O prazo para entrega vai de 1º de março a 20 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
 

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. Também está obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.

 

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil também está obrigado a declarar. A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Este deverá ser o último ano de apresentação da declaração simplificada. A Receita Federal pretende concluir o projeto da declaração pré-preenchida e aumentar o número de contribuintes beneficiados. O projeto inicial do Fisco era atender apenas os contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar em um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade deve começar a valer em 2014, antecipou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Fonte: JornaldaCidade.NET

PAC Cidades Históricas: Prefeituras têm até amanhã (19) para enviarem propostas de restauração de monumentos, imóveis e espaços públicos.

Os recursos do PAC Cidades Históricas fazem parte do montante de R$ 66,8 bilhões anunciado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas para as seleções do PAC 2 nos municípios.

 

As prefeituras dos 44 municípios históricos selecionadas pelo PAC para restauração de monumentos e imóveis do patrimônio histórico têm até amanhã 19/02 para enviarem as propostas unicamente pelo e-mail pac.ch@iphan.gov.br. O Programa conta com dois eixos. O primeiro prevê R$ 1 bilhão de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para restauração de monumentos e edificações de uso público e para requalificação de espaços públicos. O segundo eixo destinará R$ 300 milhões em linha de crédito para 94 beneficiários de imóveis privados com tombamento federal concluído.

Serão aceitas propostas voltadas para as seguintes ações:

 

- Recuperação de monumentos e edificações na área tombada;

 

- Recuperação do entorno dos edifícios e monumentos;

 

- Empreendimentos com projeto pronto para execução;

 

- Edifícios e monumentos;

 

- Obras de restauro ou reforma, incluindo os elementos necessários para seu funcionamento, tais como os museográficos, cenotécnicos, luminotécnicos, além dos bens móveis e integrados.

 

- Requalificação de espaços urbanos, desde que integrados às áreas históricas e em caráter complementar à restauração de imóveis tombados, incluindo o embutimento de fiação, iluminação de destaque de edificações e monumentos, recuperação de pisos, adequações para acessibilidade.

 

Em caso de dúvidas os gestores municipais podem procurar Superintendência Estadual do Iphan para solicitar apoio quanto à elaboração propostas. Para acessar a listas com os contatos das superintendências estaduais do IPHAN, clique aqui.

 

Confira a lista dos 44 municípios selecionados para receber os recursos do PAC Cidades Históricas:

 
 Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI - 18/02/2013.

Relatório de Atividades é ferramenta de avaliação do controle interno nos Estados.

 

 

Como parte das ações preparatórias para a 6ª Reunião Técnica do Conaci (RTC), foi realizada nesta quarta (6), em São Paulo, uma conferência virtual promovida pelo Grupo de Trabalho (GT) “Sistema de Integridade dos Estados Brasileiros”, do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) tendo como convidada do debate, a professora da Universidade de São Paulo (USP), Cecília Olivieri.

 

A conferência ocorreu em transmissão simultânea on-line para os membros do Conselho, possibilitando que fossem levantados pontos para melhoria da disponibilização de dados públicos pelos Estados brasileiros para aperfeiçoar o entendimento dos cidadãos às informações e seu significado. O encontro foi um desdobramento da reunião realizada entre o Instituto Ethos e o Conselho, em novembro do ano passado, com intuito de apresentar contribuições para a pesquisa realizada pelo Instituto.

 

Durante sua colocação, Cecília ressaltou um dos principais pontos de análise para elaboração do levantamento que o Instituto está desenvolvendo: os relatórios de atividades disponibilizados pelos órgãos de controle. “Ao realizar a leitura dos documentos, constatamos a heterogeneidade dos materiais e sua variação de acordo com o órgão e o Estado. Constatamos que, em alguns casos, o relatório é preparado com a linguagem voltada para o público interno, quando na verdade deveria estar focado no público externo”, afirmou.

 

Cecília defende que as atribuições de cada órgão devem constar no relatório. “Todos os materiais que avaliamos são bem feitos e estruturados, cumprem os requisitos de um relatório de atividade, entretanto, é preciso dedicar mais tempo à produção de conteúdo. Em alguns materiais detectamos que os órgãos traziam sua memória empresarial, sua função e importância para a sociedade. Essa é uma vertente interessante, pois a construção do relatório deve ser também um momento de reflexão interna para a instituição. É necessário ser capaz de refletir sobre a gestão pública e apontar soluções”, acrescentou.

 

Clareza e Transparência

 

No debate, também foi salientado a importância de se utilizar linguagem de fácil compreensão, em que é preciso que o cidadão tenha clareza sobre as atribuições do órgão, sendo o relatório um demonstrativo do que foi feito. Assim como, quanto menos termos técnicos e específicos melhor para que a população entenda a mensagem que deve ser passada.

 

O coordenador do GT e presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA-SP), Gustavo Ungaro, concorda com os pontos enumerados pela professora. “Um dos propósitos desta reunião é a preocupação com o aspecto prático da produção dos relatórios. Para que eles cumpram sua função precisam apresentar seus setores de forma integrada, estratégica e com uma linguagem acessível, com dados que realmente esbocem com transparência as atividades”, explicou Ungaro.

 

“A ideia do Conaci é trazer uma padronização mínima, não para que os relatórios se tornem iguais, mas sim para que neles constem dados que possibilitem um diagnóstico mais fácil, sendo ferramenta de análise e instrumento de avaliação do controle interno nos Estados. Com isso, a estruturação básica do relatório e suas diretrizes já devem ser apresentadas na 6ª Reunião Técnica do Conselho para apreciação dos Estados. Até lá, daremos continuidade aos encontros com especialistas para realização de debates”, complementou.

 

Durante a interação, a presidente do Conaci, Angela Silvares, congratulou a iniciativa da conferência. “Parabéns aos membros do GT pela ideia e por permitir que os órgãos dos demais Estados também possam participar”, saudou a presidente, agradecendo a participação da Cecília, que com sua experiência e conhecimento, contribui para um Brasil mais transparente.

 

Finalizando o encontro, Cecília agradeceu o convite do GT e ressaltou como o trabalho do Conaci está auxiliando no andamento da pesquisa. “É muito importante esse vínculo entre academia e órgãos públicos, uma vez que aprendemos juntos. O Conaci tem enriquecido com seu conhecimento técnico e específico o nosso levantamento sobre o Sistema de Integridade dos Estados Brasileiros”, concluiu.

 

Sobre Cecília Olivieri

 

Graduada em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas – SP (1998) e em Direito pela Universidade de São Paulo (1998), possui mestrado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (2002) e doutorado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas – SP (2008). Atualmente é professora doutora no curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo (USP), seus trabalhos mais recentes estão na temática do controle interno governamental, relação entre política e burocracia, além de trabalhos na área de diagnóstico dos Sistemas de Integridade.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação CONACI: Aline Cesconetto - Contato

Texto: Monique Ferbek

 Produção: Tríade Comunicação | (27) 3225-0099

Profoco oferece novos cursos em ouvidoria para primeiro semestre de 2013.

A Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco), coordenada pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), oferece, no primeiro semestre de 2013, cinco novos cursos para capacitação e qualificação de ouvidores. Os cursos serão na modalidade a distância e voltados a servidores e empregados públicos federais vinculados a ouvidorias públicas.

As aulas estão divididas em dois módulos: Módulo Estruturante e Módulo 2, específico para pessoas que concluíram o Módulo Inaugural/Estruturante, desenvolvido no segundo semestre de 2012. O Módulo Estruturante abordará os temas: atendimento ao cidadão brasileiro; ética e serviço público e Lei de Acesso à Informação, totalizando 40 horas. Já o Módulo 2 tem como temas: “Gerência de projetos: teoria e prática” e “Análise e melhoria de processos”, contabilizando 80 horas.

Os cursos serão realizados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), parceira da Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Escola Virtual da CGU. As primeiras inscrições já podem ser feitas. Para realizá-la, o interessado deve se inscrever diretamente no site da entidade parceira. Mais informações, acesse: http://www.cgu.gov.br/Ouvidoria/Profoco/index.asp.
Profoco
 
A Profoco, criada ao longo de 2012, desenvolve atividades de capacitação e formação em ouvidoria, fundamentada em um processo de qualificação contínua. São atividades como cursos, palestras e outros eventos, podendo ser de forma presencial ou a distância.

A política estimula a consolidação de um alinhamento em torno de questões essenciais à formação na área de ouvidoria, como: harmonização dos procedimentos, sistemas de avaliação, metodologias de ensino e projeções das ações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

União e municípios terão encontro de contas previdenciárias.

O anúncio foi feito pela presidente Dilma Rousseff aos cerca de 17 mil gestores municipais reunidos no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília

No próximo mês (março), terá início o encontro de contas previdenciárias entre União e municípios. O anúncio feito pela presidente Dilma Rousseff durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas foi recebido com aplausos pelos 17 mil gestores municipais que participaram do evento.

 

“Eu sei que há um grande anseio para o encontro de contas previdenciárias demandadas por vocês. O Governo Federal tem, hoje, em torno de R$ 816 milhões dessas questões já apuradas pelos municípios, por isso nós vamos começar a fazer a compensação do montante dos municípios que tiveram sua apuração concluída” disse a presidente.As dívidas serão pagas em parcelas de R$ 500 mil mensais e beneficiará, no primeiro momento, 833 municípios. A previsão do Governo é que até dezembro tenha zerado a dívida de 796 cidades, o que corresponde a 95% do total. “Há uma força-tarefa do Governo Federal trabalhando nesse assunto”.

O encontro de contas é um balanço entre o que as prefeituras devem e o que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A dívida previdenciária é a única que bloqueia o pagamento do Fundo de Participação dos Municípios.

Ano passado, a presidente editou a Medida Provisória 589/2012 que trata do parcelamento dos débitos municipais com a Receita Federal, especialmente os previdenciários. Com a MP 586 as prefeituras puderam reparcelar as dívidas e tiveram dispensa de até 60% das multas, 25% dos juros de mora e 100% dos encargos.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI – 05/02/2013

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Dicas para uma administração eficiente.

O mês de janeiro já acabou, fevereiro entra em ritmo acelerado, breve chega março, somando 90 dias de administração municipal para os prefeitos e prefeitas eleitos em 2012. As demandas sociais e administrativas já foram sentidas neste início de mandato, o que favorece a uma análise do próprio gestor para a resto do seu mandato. É preciso avaliar sempre, pois a população necessita dos serviços que o município oferece e, por isso, há que avaliar para governar bem.

A Revista Caro Gestor publicou texto do presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), José dos Reis Aboboreira. Segue algumas indicações que o advogado dá aos gestores para uma administração eficiente:

Preparar ou adequar, lei de estrutura administrativa que crie os cargos comissionados e funções gratificadas, definindo com clareza e objetividade a competência de cada órgão da Administração Municipal, as atribuições de cada cargo público, os requisitos e perfil para o acesso dos prováveis ocupantes, adequando-os ao seu projeto de governo, as políticas públicas que deseja implantá-las, visando a prestação eficiente de serviços a sociedade, rumo ao bem comum.

Selecionar de preferência técnicos – equipe de qualidade profissional e comprometimento testado para secretários, diretores, chefes, membros de comissão de licitação, assessores jurídicos, contábeis, controladores e administradores.

Implementar programas de modernização administrativa, abolindo as velhas práticas e praxes administrativas de outrora que embora legais e morais, não direcionam a Administração Pública para o seu desenvolvimento institucional.

Criar política pública de valorização dos servidores eficientes e comprometidos, capacitando-os e potencializando seu processo inovador, criativo e de produtividade.

Adotar tecnologias inovadoras de acesso à informação ao público, criadas ou armazenadas pela administração, assim como para o desenvolvimento eficiente da integração dos serviços de saúde, da administração tributária, da gestão de documentos, da educação, do controle de custos, despesas, orçamento, finanças, patrimônio, frota, consumo, recursos humanos.

Finalizando o presidente do IMAP diz que é preciso o gestor manter o equilíbrio orçamentário, reduzindo o endividamento, as despesas, anulando empenhos, prevenindo riscos, cumprindo metas, ações e programas.

Fonte: UCIB - União das Controladorias Internas do Estado da Bahia