Já na primeira vez em que foi submetida a uma análise internacional, a Lei de Acesso a Informações Públicas brasileira figura entre os 20 melhores leis do tipo no mundo. O país ocupa a 15ª posição no Global Right to Information Rating (RTI Rating) - à frente de países desenvolvidos como Reino Unido, Estados Unidos e França. Na América Latina, ficou à frente de Chile, Peru, Uruguai, Equador e Argentina.
O RTI Rating é feito pelas ONGs Acess Info Europe e Centre for Law and Democracy e foi divulgado na última sexta-feira (29.set.2012). A Associação Contas Abertas, membro deste Fórum, fez a revisão da análise sobre o Brasil. A classificação mede a força dos mecanismos legais adotados por cada um dos 93 países com leis específicas para garantir o direito de acesso a informações públicas. São usados 61 indicadores (divididos em 7 temas) para fazer essa medição, e a pontuação máxima possível é de 150.
A Lei de Acesso brasileira alcançou 110 pontos. O item com a pior avaliação foram as sanções (punições pelo descumprimento da lei): alcançou 40% dos pontos possíveis, dos sete temas abordados pelo questionário de análise do RTI Rating - Direito de Acesso, Escopo, Procedimentos de Pedido de Informações, Exceções, Recursos, Sanções e Medidas de Promoção. Por outro lado, o item Direito de Acesso foi o melhor avaliado, tendo alcançado 100% dos pontos possíveis.
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