A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) completa 10 anos em 2023 e ainda não é regulamentada em quase 60% dos municípios brasileiros. Esse e outros problemas – como fraudes em licitações, nepotismo, falta de acompanhamento da execução de políticas públicas e baixo diálogo com a sociedade civil – podem ocorrer quando as Unidades Centrais de Controle Interno (UCCIs) dos municípios não estão estruturadas ou estão implementadas de forma inadequada. O dado é de uma avaliação nacional realizada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o Banco Mundial.
O objetivo da avaliação é oferecer um panorama do nível de estruturação das UCCIs dos municípios e entender quais áreas exigem maior atenção no curto, médio e longo prazos. O formulário do estudo foi respondido por 1.807 municípios brasileiros, representando mais de 32% dos 5.570 que compõem o país. Trata-se de uma amostragem representativa e com nível de confiança de 95%.
Idealmente, as UCCIs dos municípios fazem parte do Poder Executivo, ficam sob a Controladoria Geral do Município (CGM) e implementam quatro macrofunções: ouvidoria, correição, auditoria interna e controladoria. Além disso, as unidades deveriam ficar a cargo de zelar pela transparência e governança do município, gerindo o Portal da Transparência e implementando a Lei de Acesso a Informação (LAI), a Lei Anticorrupção e procedimentos de resolução de conflitos de interesse.
No entanto, cerca de 25% dos municípios do país não apresentam UCCI estruturadas; dos que apresentam algum nível de estruturação, 83% contam com equipes com quantidade de funcionários(as) inferior a cinco pessoas, o que inviabiliza a atividade de Controle Interno em sua totalidade. Apenas 20,6% dos municípios brasileiros contam com regulamentação de conflito de interesses.
A análise teve como base dois modelos: Estrutura de Controle Interno (COSO I) e Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM). Com base nesses critérios, a avaliação concluiu que menos de 3% das UCCI municipais têm alto nível de estruturação, enquanto pouco mais de 23% das UCCI estão em nível intermediário-superior de estruturação.
O relatório do Banco Mundial e do Conaci dá continuidade aos estudos realizados em 2020 sobre os estados e capitais brasileiras. Além disso, está alinhado a um dos objetivos estratégicos do Conaci, que visa a ampliar a atuação da instituição junto às UCCIs.
Entre as macrorregiões analisadas, a Centro-Oeste apresenta melhores resultados, em média. Uma possível explicação por isso, já discutida na análise de 2020, é a de que os entes federativos criados há menos tempo têm melhor capacidade de incorporar e manter uma gramática administrativa mais aderente às recentes recomendações internacionais de boas práticas de gestão.
A região Sudeste, por sua vez, apresentou a pior média de desempenho, muito em decorrência da concentração de um elevado número de municípios de pequeno porte em estados como Minas Gerais e São Paulo. Tais municípios apresentam baixa capacidade financeira e técnica para estruturação de UCCI.
A equipe do estudo encontrou uma relação diretamente proporcional entre UCCI e porte do município, arrecadação, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), urbanização e Produto Interno Bruto (PIB). Quanto maior o porte do município, a arrecadação, os índices de urbanização e PIB, maiores as chances de observar uma UCCI mais estruturada.
O diagnóstico foi realizado por Wesley Matheus, cientista social, político e de dados e consultor do Banco Mundial, e coordenado pela especialista sênior em Gerenciamento Financeiro Susana Amaral. Além disso, contou com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “No final o objetivo de tudo isso é simples: garantir instituições mais fortes e resilientes para construção e execução de políticas públicas que realmente erradiquem a pobreza, promovam desenvolvimento social, resiliência climática e por aí vai”, comenta Wesley Matheus.
“Um estudo que analisa pautas de extrema importância para a sociedade, sendo o enfrentamento da corrupção e, claro, os mecanismos para reverter a situação atual, como a promoção da transparência e o processo de gestão de riscos, em todo o território nacional, merece destaque. Ter um olhar com a devida sensibilidade para progredirmos no assunto, vai gerar resultados efetivos para todos os cidadãos. ”, afirma o presidente do Conaci, Rodrigo Fontenelle.
Método de análise do estudo
A análise teve como base dois modelos: Estrutura de Controle Interno (COSO I) e Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM).
O levantamento considerou as estruturas dos municípios a nível nacional, por unidade federativa e macrorregião. Avaliou cinco componentes considerados essenciais de acordo com as recomendações do COSO I: ambiente de controle, avaliação de risco, atividades de controle, informação e comunicação, e monitoramento. Assim, foi adotado o IA-CM como metodologia para a auditoria interna, considerada a terceira linha no modelo de três linhas, utilizado internacionalmente para verificar a qualidade e confiabilidade dos controles internos.
Os resultados foram compilados no Índice Sintético de Controle Interno (ISCI), um indicador único que expressa o quanto a estrutura de CI do ente federativo está aderente às expectativas sugeridas pelo modelo COSO I. O ISCI varia entre 0 (município/estado sem unidade de controle interno) e 1 (município/estado mais aderente às recomendações COSO).
Resultados
Confira o painel de cobertura do estudo:
Confira o painel de resultados:
Confira o Diagnóstico Nacional do Controle Interno:
Grupo Banco Mundial
O Banco Mundial fornece financiamento, conhecimento global e compromisso de longo prazo para ajudar os países de renda baixa e média a acabar com a pobreza, alcançar o crescimento sustentável e investir em oportunidades para todos. Nós abrangemos o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), o maior banco de desenvolvimento do mundo, e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), uma das maiores fontes de financiamento para os países mais pobres do mundo.
Com as outras instituições do Grupo Banco Mundial, bem como parceiros dos setores público e privado, pretende-se criar soluções para os desafios globais do século XXI em todos os principais setores de desenvolvimento. Um mundo onde ninguém viva na pobreza e todos tenham a oportunidade de uma vida melhor está ao nosso alcance.
Conaci
O Conaci exerce um papel mobilizador fundamental ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes e assertivas. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações das controladorias associadas, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão.
Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno
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