CGU auxilia FNDE e MEC no monitoramento da política nacional de alimentação escolar.

Órgãos lançam ações de controle e transparência a partir de recomendações de auditoria

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, no dia 27/11, em Brasília (DF), do lançamento do conjunto de ações de transparência, participação social e controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O evento, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Ministério da Educação (MEC), também contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF/PGR). 

As ferramentas têm por objetivo fortalecer o monitoramento e a efetividade dessa importante política pública. Todas foram elaboradas em parceria com a CGU, em decorrência de trabalhos e recomendações da Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Educação Básica (CGEDUB), que faz parte da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). As iniciativas apresentadas foram: 

e-Pnae – Aplicativo em que os pais, alunos, professores, nutricionistas, conselheiros e comunidade poderão acompanhar e avaliar a merenda oferecida nas escolas públicas de todo o país. Nele, estarão disponíveis informações sobre os valores repassados pelo Governo Federal, dicas de alimentação saudável, fotos e comentários.

Painel de Preços do Pnae – Ferramenta de pesquisa de Preços de gêneros alimentícios praticados a ser utilizada pelos gestores quando do planejamento das aquisições. Os dados são gerados pelos gestores municipais e estaduais e extraídos das notas fiscais. Também traz informações sobre os fornecedores, por meio de estatísticas gerais, como valores máximos, mínimos e modas.

Pnae Monitora – Aplicativo para automatizar o processo de monitoramento in loco que é realizado durante todo o ano por equipes do FNDE e dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecanes). Objetivo é garantir celeridade, padronização e o aumento da capacidade de acompanhamento do Programa.

Cartilha de orientação – Documento voltado à orientação de gestores e nutricionistas quanto à Resolução CD/FNDE n° 18/2018, que trata dos procedimentos administrativos, operacionais e estabelece parâmetros mínimos para realização de pesquisa de preços para aquisição de alimentos no âmbito do Pnae.

Atuação da CGU 

A CGU já realizou diversas fiscalizações no Pnae, com destaque para a avaliação da política, que analisou a regularidade no processo de aquisição dos alimentos; armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios nas escolas públicas; e a atuação dos profissionais de nutrição, dos representantes das instâncias de controle social e do gestor federal para garantir refeições de qualidade aos estudantes. 

Nesse trabalho, foram consolidadas sete etapas do Programação de Fiscalização por Sorteios Públicos. Os auditores analisaram um montante de R$ 161 milhões, envolvendo 371 municípios, 1.797 escolas nas 26 unidades da federação e 367 conselhos. Ainda, foi realizada análise no FNDE sobre a supervisão e o monitoramento do Programa. 

A CGU identificou prejuízo potencial de R$ 4,3 milhões, em razão de: licitações irregulares (restrição à competitividade, direcionamento ou simulação); superfaturamento; gastos sem comprovação; gastos com objetos não previstos no Programa; produtos entregues sem correspondência contratual; descumprimento da exigência de aquisição dos produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar (mínimo de 30%). 

Também foi constatado armazenamento inadequado dos alimentos (30% dos municípios fiscalizados); ausência de oferta da alimentação escolar; descumprimento do quantitativo mínimo de nutricionistas (50% das cidades visitadas); atuação insuficiente em 65,6% dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), além de falta de capacitação e de infraestrutura para seu funcionamento.

Prestação de Contas 

A CGU verificou que o FNDE ainda não estruturou completamente um mecanismo de controle interno administrativo que permita a detecção tempestiva de inconsistências da gestão do Pnae, o que fragiliza o controle e o monitoramento da política. O atual modelo adotado pelo Fundo para seleção e análise de prestações de contas é insuficiente, caro e complexo, o que ocasiona incremento no estoque. 

O FNDE recebe anualmente cerca de 35 mil prestações de contas, tendo capacidade para analisar em torno de 4 mil processos nesse mesmo período. Tal fato gerou um elevado passivo de mais de 200 mil prestações de contas sem análise. Por mais de uma década o gestor vem procurando soluções, mas sem êxito. 

Nesse sentido, em 2018, a CGU finalizou um estudo com objetivo de aprimorar a análise das prestações de contas dos do Pnae e outras políticas federais da Educação. A análise demonstrou que é possível utilizar uma abordagem baseada em riscos, a partir de técnicas de cruzamento, estatística e mineração de dados para auxiliar o processo de seleção e análise das prestações de contas dos recursos da merenda escolar.

Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Governo central tem superávit primário de R$ 9,451 bi em outubro.

Em 12 meses, o governo central apresenta um déficit de R$ 93,7 bilhões - equivalente a 1,35% do PIB

O caixa do Governo Central registrou um superávit primário de R$ 9,451 bilhões em outubro. O resultado, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, sucede o déficit de R$ 22,979 bilhões de setembro. Em outubro de 2017, havia sido positivo em R$ 5,073 bilhões.

O resultado é o melhor desempenho para os meses de outubro desde 2016, quando os recursos arrecadados com o programa de repatriação geraram um saldo positivo de R$ 40,872 bilhões no mês.

O dado de outubro ficou acima das expectativas do mercado financeiro, cuja mediana apontava um resultado positivo em R$ 2,500 bilhões, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast junto a 14 instituições financeiras. O dado do mês passado ficou fora do intervalo das estimativas, que foram de déficit de R$ 9,009 bilhões e um superávit de R$ 7,500 bilhões.

De janeiro a outubro, o resultado primário foi de déficit de R$ 72,323 bilhões. Em igual período do ano passado, esse mesmo resultado era negativo em R$ 104,493 bilhões.

Em 12 meses, o governo central apresenta um déficit de R$ 93,7 bilhões - equivalente a 1,35% do PIB. Para este ano, a meta fiscal admite um déficit de até R$ 159 bilhões nas contas do Governo Central.

O resultado de outubro representa alta real de 5,0% nas receitas em relação a igual mês do ano passado. Já as despesas tiveram alta real de 2,6%. No ano até outubro, as receitas do governo central subiram 6,0% ante igual período de 2017, enquanto as despesas aumentaram 2,3% na mesma base de comparação.

Despesas sujeitas ao teto sobem 5,6%

As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 5,6% no ano até outubro em comparação com igual período de 2017, segundo o Tesouro Nacional.

Pela regra, o limite de crescimento das despesas do governo é de 3,0%, variação acumulada da inflação em 12 meses até outubro do ano passado. Porém, como o governo não ocupou todo o limite previsto em 2017, na prática há uma margem para expansão de até 7,1%.

Apesar do enquadramento prévio das despesas do governo federal ao teto, alguns poderes e órgãos estão fora dos limites individualizados - todos devem respeitar o limite de gastos. É o caso, por exemplo, do Poder Judiciário como um todo, e, em particular, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Ministério Público da União também está desenquadrado.

Fonte: O Estado de São Paulo (por: Lorenna Rodrigues e Eduardo Rodrigues)

29ª Reunião Técnica do CONACI acontece nesta semana em Campo Grande.

A 29ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) acontecerá nesta semana, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O evento será realizado nos dias 29 e 30 de novembro, no Centro de Convenções Albano Franco.

O Seminário “O Controle e a Administração Pública” dá início à programação na manhã do dia 29, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. O evento é aberto ao público mediante inscrição com entrada gratuita.

A abertura da RTC será realizada pela diretoria do Conselho Nacional de Controle Interno e anfitriões do evento: Álvaro Fakredin, Presidente do CONACI Contador e Auditor Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE/RS); Flávio Jucá, 1º Vice-Presidente e Controlador Geral do Estado do Ceará (CGE/CE); Leonardo Ferraz, 2º Vice-Presidente e Controlador Geral do Município de Belo Horizonte (CTGM/BH); Carlos Eduardo Girão de Arruda, Controlador Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (CGE/MS) e Luiz Afonso de Freitas Gonçalves, Controlador Geral do Município de Campo Grande (CGM/Campo Grande).

O encontro irá reunir representantes dos órgãos de controle interno de todo país para discutir os avanços na área e promover o intercâmbio de práticas e conhecimentos.

Na tarde do dia 29 e ao longo do dia 30, o Conselho discutirá temas importantes para o controle interno, como “Direito dos Usuários de Serviços Públicos”; “Práticas de Governo Aberto a partir das Diretrizes Internacionais”; “Avaliação da Maturidade Regulatória e Concessões e PPP’s”; entre outros.

A RTC está sendo promovida pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE/MS), Controladoria-Geral do Município de Campo Grande (CGM/Campo Grande) e pelo CONACI. Esta será a última Reunião Técnica do Conselho neste ano, a última edição da RTC foi sediada no Amapá, no mês de agosto.

Seminário

As inscrições para o Seminário “O Controle e a Administração Pública”, a ser realizado na manhã do dia 29/11, podem ser feitas a partir do link:

https://doity.com.br/29-reuniao-nacional-do-conaci

Informações sobre o CONACI:

Xaene Pereira

Assessora de Comunicação

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Telefone: (51) 98195-1911

Gasto de Estados com aposentado cresce 10 vezes mais do que com servidor ativo.

Estudo do Ipea mostra que esforço dos governadores, desde 2015, para reduzir despesa com funcionários não foi suficiente para compensar crescimento de gastos com inativos; aumento reflete expectativa de vida e contratações de 30 anos atrás

No período de um ano, o gasto dos Estados brasileiros com aposentados aumentou quase dez vezes mais do que a despesa com os funcionários da ativa, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Na soma de todos os Estados, as despesas com servidores ativos aumentaram 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018, enquanto os gastos com aposentados e pensionistas cresceram 7,5%.

Os dados mostram que o esforço dos governadores, desde 2015, para conter os gastos com servidores ativos não foi suficiente para compensar o rápido crescimento dos gastos com inativos, explicou o pesquisador Cláudio Hamilton dos Santos, um dos autores do estudo.

De 2014 a 2017, 20 Estados reduziram o número funcionários. Já o total de aposentados e pensionistas cresceu em 24 Estados. Nesse período, o número de servidores estaduais ativos trabalhando em todo o País encolheu 1,6%, enquanto o de aposentados e pensionistas cresceu 5,6%.

“O que está acontecendo agora é reflexo das contratações de 30 anos atrás. Os Estados contrataram muita gente, e essas pessoas estão agora com idade para se aposentar. Entre 1988 e 1995, entrou muita gente no serviço público”, explicou Santos.

O sistema previdenciário dos servidores estaduais enfrenta dois problemas principais. O primeiro é demográfico – as pessoas estão vivendo mais e, portanto, recebem pensões por mais tempo. O segundo, explica Gustavo Barbosa, ex-secretário de Fazenda do Rio, é que a folha dos Estados é muito concentrada em policiais, bombeiros e professores, categorias que têm regras especiais e, por isso, podem se aposentar mais cedo.

“A reforma da Previdência é capital para as contas públicas. Não tem escapatória”, afirmou Barbosa, já indicado como secretário da Fazenda de Minas, pelo governador eleito, Romeu Zema (Novo).

Segundo o consultor Raul Velloso, os dados compilados pelo Ipea confirmam que a reforma da Previdência é “prioritaríssima”. Desde o início do ano, o especialista em contas públicas defende uma mudança na estratégia para reformar a Previdência, colocando a alteração das regras para os servidores na frente do ajuste nas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.

Velloso defende que Bolsonaro proponha uma nova reforma da Previdência, porque a atual, proposta por Michel Temer, e cuja tramitação está paralisada no Congresso Nacional, tem o defeito de alterar a Constituição para mudar a maior parte das regras. O consultor defende outra proposta, que retire as regras da Constituição e permita que elas sejam modificadas por um projeto de lei. Para mudar a Constituição são necessários três quintos de apoio na Câmara e no Senado. Já para aprovar um projeto de lei, basta a maioria dos votos.

Segundo o Ipea, os dados dos primeiros oito meses de 2018 mostram que a maioria dos governos estaduais ainda enfrenta desequilíbrios de ordem fiscal e financeira, tanto de natureza conjuntural quanto estrutural. O fato de a crise ser praticamente generalizada sugere que os ajustes feitos não foram suficientes para evitar a degradação das finanças públicas após a crise econômica, iniciada em 2014. “Os Estados estão fazendo um ajuste basicamente via investimento e via pessoal ativo. Você repõe só aquelas pessoas cuja função é fundamental para a manutenção do Estado, como os policiais militares”, disse Santos.

Os investimentos somaram R$ 16,7 bilhões de janeiro a agosto e estão no segundo patamar mais baixo desde o início da série histórica, em 2008. Houve um aumento de R$ 1,4 bilhão em relação ao mesmo período ao ano anterior, por causa das eleições, o que já é comum.

Fonte: O Estado de São Paulo (Por: Daniela Amorim e Vinicius Neder)

TCU verifica superfaturamento bilionário em obras de Refinaria da Petrobrás.

Sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, Tribunal de Contas da União condena ex-gestores da Petrobras e duas construtoras a devolver R$ 2 bilhões por superfaturamento em obras da Refinaria do Nordeste, em Ipojuca (PE)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ex-gestores da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e mais duas empresas construtoras a devolverem R$ 1,95 bilhão, solidariamente, aos cofres da estatal. O débito apurado pelo TCU, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, se refere a superfaturamento em obras da Petrobras na Refinaria Abreu Lima, também conhecida como Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca (PE).

A decisão do Tribunal ocorreu na última quarta-feira (21), em Brasília (DF), e diz respeito, especificamente, ao superfaturamento na construção da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) e da Unidade de Hidrotratamento (UHDT), cujas empreiteiras consorciadas são a OAS (em recuperação judicial) e a Odebrecht.

Considerando a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas do débito, o valor de superfaturamento atualizado no caso da UDA é de R$ 587 milhões. Nas obras da UDHT, o montante a ser devolvido à Petrobras é de R$ 1,37 bilhão. Totalizando quase R$ 2 bilhões a serem devolvidos pelas duas empresas e diversos ex-gestores da Petrobras.

O TCU também julgou as contas de ex-gestores e das duas empreiteiras como irregulares, com a aplicação de multas individuais de R$ 10 milhões a José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros. Por sua vez, a multa aplicada pela Corte de Contas à Construtora OAS é de R$ 1 bilhão.

Além disso, o Tribunal de Contas da União declarou José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal por oito anos

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

VI ENTC inicia dia 28 de novembro.

“O momento político brasileiro e os órgãos de fiscalização” será objeto de exposição na conferência de abertura do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), evento que ocorrerá de 28 a 30 de novembro, no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O assunto será abordado, a partir das 18h30, pelo jornalista Ricardo Noblat e terá a mediação do presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba Fabio Túlio Filgueiras Nogueira.

Organizado pela Atricon e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o VI ENTC tem como tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”. Para o presidente da entidade representativa dos TCs, Fabio Nogueira, a ideia é estimular o debate científico, além de reconhecer e compartilhar as boas práticas desenvolvidas pelas Cortes de Contas brasileiras nas mais diversas áreas. “Essa é, sem dúvidas, a energia motriz que conduzirá o evento”, disse.

O jornalista Ronaldo Lemos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o escritor Rossandro Klinjey e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi, são alguns dos palestrantes confirmados. “A programação visa incentivar o debate sobre temas relevantes da atualidade em um momento tão singular da história do Brasil, onde a transparência se torna cada vez mais uma exigência da sociedade na gestão dos recursos públicos”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem.

Além da programação técnica e científica, haverá uma série de atividades paralelas, reunindo técnicos de cada uma das respectivas áreas dos 33 tribunais de contas, entre eles o encontro da Rede de Comunicação, dos Núcleos de Informações Estratégicas, das Escolas de Contas, das Assessorias Militares e das unidades de Controle Externo. Também haverá espaço para discussão de assuntos relacionados à fiscalização de aspectos da educação e para apresentação de cases na área de tecnologia da informação.

O evento conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A programação completa pode ser conferida no site do VI Encontro dos Tribunais de Contas e também no aplicativo Entricon, desenvolvido para smartphones e disponível nas versões Android e IOS.

Texto: Atricon e TCE/SC (com a colaboração de Priscila Oliveira, do TCE/RS)

Mato Grosso: CGE usa 800 denúncias para planejar ações de auditoria e controle.

As denúncias registradas na Ouvidoria do Estado no período de 01/10/2017 a 30/09/2018 serão insumos para as atividades de auditoria e controle preventivo da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) na área administrativa do Governo de Mato Grosso no ano de 2019. No período, a Ouvidoria recebeu 806 denúncias relativas a falhas em processos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades estaduais. 

Do total de 806, 77,3% referem-se a cinco instituições: Educação (Seduc), Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Polícia Militar, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Saúde (SES). A Seduc foi citada em 50,3% das mensagens (407 no período), mais que o triplo da segunda entidade listada, a Sejudh, com 119 denúncias.

Das 806 denúncias, 90% delas indicam falhas na gestão finalística e de gestão de pessoas dos órgãos. Os pontos mais sensíveis são: registro de ponto e controle de jornada, gestão escolar e acadêmica (calendário de aulas, merenda, prestação de contas etc), comportamento do servidor no ambiente de trabalho, acúmulo ilegal de cargos públicos e gestão penitenciária.

Outras denúncias envolveram situações relacionadas à utilização de veículos oficiais, à nomeação e contratação de pessoal, aos direitos do servidor público (adicionais, férias e licenças), nepotismo, licitações etc.

Os dados constam de relatório produzido pela Ouvidoria Geral, unidade administrativa da CGE, para subsidiar o planejamento das ações de auditoria e controle preventivo de 2019. O relatório reúne as denúncias registradas no sistema Fale Cidadão no período de 01/10/2017 a 30/09/2018.

“O controle social, às vezes, tende a enxergar com mais facilidade eventuais erros, falhas e fraudes da gestão pública por causa do contato direto com a prestação dos serviços. Por isso, as denúncias do cidadão na Ouvidoria do Estado influenciam na definição das ações de auditoria e controle preventivo, numa clara contribuição do controle social com o controle interno “, ressalta o secretário-controlador geral do Estado, José Celso Dorilêo Leite.

Os alvos de atuação da CGE são selecionados com base em metodologia que leva em consideração o nível de significância das atividades, dos processos, programas e sistemas. Para definir qual o nível de significância dos objetos, são levados em consideração os critérios de materialidade (volume de recursos financeiros), risco, oportunidade e relevância.

“Algumas das variáveis utilizadas para compor os critérios de relevância e risco são, por exemplo, as notícias veiculadas na mídia e as denúncias registradas na Ouvidoria”, destaca o secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho.

A superintendente de Ouvidoria da CGE, Aline Landini, salienta que as denúncias já tiveram seus encaminhamentos pontuais no âmbito da CGE e das próprias secretarias assim que foram registradas. Contudo, a Ouvidoria vai além e atua também como instrumento de gestão, ao propiciar o mapeamento de riscos e nortear ações de melhoria dos controles internos a partir do controle social.

Atuação em rede

A Ouvidoria do Estado de Mato Grosso está organizada em rede, ou seja, as ouvidorias de cada órgão e entidade estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico (Fale Cidadão) para registro das manifestações da sociedade e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE.

Está estruturada para receber críticas, sugestões ou denúncias acerca de qualquer área de competência do Poder Executivo Estadual pelos mesmos canais de contato. São eles: discagem gratuita pelo 0800-647-1520, ligação local pelo número 162 e registro pelo endereço www.ouvidoria.mt.gov.br/falecidadao (redirecionamento está disponível em todos os sites dos órgãos).

As Ouvidorias das secretarias e entidades também realizam atendimento presencial, por postal e e-mail (específico e divulgado nos sites de cada pasta).

Fonte:

Assessoria de Comunicação da CGE-MT

E-mail: ligianiaraujo@controladoria.mt.gov.br

Telefone: (65) 3613-4017 / 99982-0209

Site: www.controladoria.mt.gov.br

Informações sobre o CONACI:

Xaene Pereira

Assessora de Comunicação

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Telefone: (51) 98195-1911

A importância da informação preditiva gerada pela contabilidade no setor público: o caso do viaduto da Marginal Pinheiros.

Por: Prof. Jorge de Carvalho (Contador e Auditor do TCMSP)

A queda de parte do viaduto da Marginal Pinheiros, na cidade de São Paulo, ocorrida no último dia 15 de novembro, sinalizou um problema crônico existente não só na capital paulistana, mas também em muitas outras regiões do Brasil: as gestões governamentais (principalmente as municipais e, em alguns casos, também as estaduais) não possuem controle adequado do patrimônio público e não o mantém satisfatoriamente.

Essa constatação causa perplexidade à população, sobretudo quando se trata dos denominados ativos de infraestrutura, aqueles bens especializados por natureza, que são parte de um sistema ou de uma rede, tais como malhas rodoviárias (incluindo viadutos e pontes), sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia e redes de comunicação. A preocupação da sociedade não é descabida: ela é usuária desses bens e deseja usufruir deles de forma segura.

A indagação que parece ser comum aos usuários dos bens públicos em questão é: como o governo deixou que a situação chegasse a tal ponto? Como pode um viaduto cair de um dia para o outro sem que a administração pública tivesse qualquer indício da probabilidade de tal ocorrência? Será que isso ocorrerá novamente em um dos outros 184 viadutos existentes em São Paulo? E se eu estiver passando por um deles no exato momento?

Certamente há diversos elementos que devem ser considerados na análise das causas do incidente, mas um deles reside na ausência de representação integral do patrimônio público na contabilidade do Município. A contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades. No setor público, esse objeto é o patrimônio público.

Assim, para gerar informação apropriada, a contabilidade da Prefeitura de São Paulo deve reconhecer, mensurar e evidenciar todos os bens, direitos e obrigações da municipalidade, bem como expor a sua situação patrimonial líquida.

Os recursos controlados, decorrentes de eventos passados e que tenham capacidade de gerar benefício econômico futuro ou potencial de serviço são conceituados como ativos (popularmente conhecidos apenas como bens e direitos). Já as obrigações presentes, também decorrentes de eventos passados e que impliquem em necessidade de sacrifícios de benefícios econômicos ou potencial de serviço para a sua extinção são os passivos (mais conhecidos simplesmente como obrigações). A diferença entre estes é a situação líquida patrimonial (ou patrimônio líquido).

Nem todos os ditos elementos patrimoniais integram o balanço da Prefeitura, atualmente. No que concerne aos ativos, especificamente no tocante aos bens imóveis, o balanço patrimonial de 2017[1] demonstra o valor de R$ 19,1 bilhões, composto por bens de uso especial (imóveis utilizados pelo Governo, tais como edifícios onde funcionam as Secretarias e demais entidades – R$ 10,6 bilhões) e pelos bens dominiais (demais bens de domínio público, não utilizados para a prestação de serviços – R$ 8,5 bilhões). Os ativos de infraestrutura são classificados como bens de uso comum do povo. Para estes, não há qualquer valor evidenciado no balanço patrimonial.

Os viadutos e pontes (ativos de infraestrutura) enquadram-se na conceituação de ativo e, portanto, devem ser registrados na contabilidade municipal. Mas de que forma o reconhecimento destes bens na contabilidade municipal poderia ter contribuído para evitar o desabamento ocorrido na Marginal Pinheiros?

A correta representação contábil dos viadutos poderia gerar informação quanto à necessidade premente de manutenção. Isso porque o valor registrado no sistema contábil não corresponde simplesmente ao custo de construção do ativo de infraestrutura. A depreciação também é evidenciada na escrituração. Esta, por sua vez, corresponde à perda de valor, por uso, ação da natureza ou obsolescência, dos bens móveis e imóveis.

Assim, ao demonstrar o custo histórico dos bens imóveis e quanto deste já se encontra depreciado, o sistema de informação contábil gera valiosos dados, que devem ser utilizados pela administração governamental como elemento indicativo da necessidade de exame mais acurado quanto à sua manutenção. Aí está materializado o valor preditivo da informação contábil, que é um dos componentes da característica qualitativa da relevância, descrita na Estrutura Conceitual da contabilidade aplicada ao setor público.

Além disso, de posse dos dados financeiros, a auditoria (tanto o controle interno – exercido pela Controladoria Geral do Município – quanto o externo – a cargo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e da Câmara de Vereadores) possuirá maiores condições de planejar seus trabalhos, identificando os bens registrados em balanço e examinando a veracidade das informações, bem como outros quesitos tais como as reais condições físicas dos ativos de infraestrutura. Uma auditoria combinada (financeira e de conformidade) seria adequada ao caso concreto.

Vale destacar que o Brasil vive um momento de convergência das suas práticas contábeis no setor público aos padrões internacionais, voltada à representação fidedigna do patrimônio neste setor. A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, fixou prazos para que todos os entes públicos adotem boas práticas contábeis patrimoniais.

O reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura deve ser realizado pelos municípios que possuam mais de 50.000 habitantes até o ano de 2023. Portanto, a partir de então a contabilidade do Município de São Paulo deve ser capaz de gerar informação preditiva útil que contribua para a tomada de decisão quanto à manutenção das pontes, rodovias e demais bens utilizados pela sua população.

Por fim, é imperioso destacar que a legislação nacional, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que, antes de iniciar novos projetos, sejam garantidos os recursos imprescindíveis aos que se encontrem em andamento e à conservação do patrimônio público, mediante devida alocação de valores em ações previstas nas Leis Orçamentárias Anuais. Logo, a construção de qualquer novo equipamento público só deve ser iniciada se os que já existem se encontrem em condições satisfatórias de funcionamento. Essa é uma regra que ainda precisa ser melhor difundida junto aos gestores públicos.

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[1] Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/01-03-consgeral-balpatr2017_1519640403.pdf . Acesso em 24/11/2018.

FECAP promove aula aberta sobre auditoria e o combate à corrupção na relação entre governo e sociedade.

A FECAP estará realizando, no dia 03 de dezembro, uma aula aberta sobre "A auditoria e o combate à corrupção na relação entre governo e sociedade ".

A palestra vai apresentar a visão dos auditores da área pública e da área privada acerca da corrupção na relação entre o governo e a sociedade, discorrendo sobre o papel da auditoria e dos auditores no combate e prevenção contra a corrupção. 

Além de inscrições presenciais, os interessados poderão assistir à aula aberta via Live, no Facebook.

03 de dezembro | 19h30

Auditório 131-C | FECAP Liberdade

Participe!

Palestrante: Walther Bottaro e Jorge de Carvalho

Público: Alunos e interessados

Fonte: FECAP - Fundação Álvares Penteado

Auditoria do TCU mapeia exposição à fraude e corrupção na administração pública e sugere melhorias.

Os dados coletados possibilitaram a construção de mapa de risco que relaciona o poder econômico e regulatório dos órgãos e instituições com os respectivos controles contra exposição à fraude e corrupção

No decorrer de 2018, o TCU promoveu auditoria operacional para avaliar se os controles de prevenção e detecção relacionados a fraude e corrupção de órgãos e instituições do Poder Executivo Federal estão compatíveis com seus poderes econômico e de regulação, bem como propor melhorias em práticas específicas, com o intuito de eliminar ou mitigar causas sistêmicas.

Como parte da auditoria, foram construídas metodologias de cálculo dos poderes acima mencionados e consolidadas informações sobre a implementação dos controles: Gestão da Ética e Programa de Integridade; Transparência e Accountability; Governança e Auditoria Interna; Gestão de Riscos e Controles Internos; Designação de Dirigentes. A mensuração da implementação dos controles foi determinada a partir de um subconjunto de questões do levantamento do Índice Integrado de Governança e Gestão – IGG, do ano de 2018 (acórdão 2699/2018-Plenário), realizado por meio de questionários autoavaliativos.

Os dados coletados possibilitaram a construção de mapa de risco, um dos principais produtos desse trabalho. Ele está dividido em quatro áreas, identificadas pelas cores verde (baixa exposição), amarela (média exposição), laranja (alta exposição) e vermelha (altíssima exposição). O posicionamento do órgão ou instituição em uma dada faixa permitirá análises sobre o seu grau de exposição a fraude e corrupção, bem como avaliar quais controles precisam de aprimoramento.

O mapa não dever ser considerado como ranking entre as instituições e não apresenta indícios de irregularidades, nem ocorrência de casos concretos. O que se apresenta é o grau de exposição ao risco de fraude e corrupção, considerando a metodologia aplicada, sendo diretamente proporcional ao seu poder e a fragilidade dos seus controles preventivos e detectivos. Assim, o Tribunal oferece uma ferramenta para que as instituições possam aprimorar os controles e aperfeiçoar a gestão de risco.

Também estarão disponíveis, a partir do dia 26/11, relatórios individuais das instituições pesquisadas, contendo os respectivos resultados, além de análise comparativa de cada uma com o total da amostra e também com instituições de mesma natureza.

O Tribunal convidará as unidades avaliadas para encontro técnico de apresentação do trabalho, a ser realizado no dia 3/12, em local e horário a ser divulgado, com transmissão pela internet.

Acesse o mapa.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Receita Federal publica norma sobre compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain.

A solução bCPF – Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, com mecanismos seguros, integrados e eficientes

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 21/11/2018, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain.

O compartilhamento dos dados cadastrais, como a base no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), é uma obrigação das administrações tributárias prevista no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988.

Além da utilização nas administrações tributárias, o cadastro CPF é o número de identificação de fato utilizado no Brasil, existindo mais de 800 convênios de troca de informações celebrados entre a Receita Federal e diversas entidades de todos os poderes e esferas.

O desenvolvimento de mecanismos seguros e eficientes para realizar o compartilhamento dessa base cadastral é um desafio constante da Receita Federal, que busca balancear a rastreabilidade dos dados com a maior facilidade no acesso aos dados pelas entidades autorizadas.

A tecnologia blockchain, que tem como principal característica disponibilizar um conjunto de dados, de maneira distribuída, imutável, e com claro rastreamento de qual partícipe fez qual alteração nos dados, se mostra bastante interessante para ambiente onde a confiança é indispensável.

Assim, a Receita Federal disponibiliza agora o bCPF, o blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas. Uma solução G2G (Government to Government – Governo para Governo) que busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, com mecanismos seguros, integrados e eficientes.

A implementação da Receita Federal utiliza a tecnologia Blockchain, em uma abordagem de rede permissionada em que apenas as entidades autorizadas participarão da rede. Toda a tecnologia está baseada em software livre de código fonte aberto e auditável.

Além da própria blockchain, a solução bCPF também prevê smart contracts (contratos inteligentes), que se utiliza da tecnologia blockchain para prever funcionalidades e controles adicionais que tornam o bCPF seguro e possível.

A solução, desenvolvida em parceria com a Dataprev, já está em piloto com o Conselho de Justiça Federal (CJF), e se prevê um máximo de 6 meses para migração completa dos convênios de troca de informações.

Olhando-se para o futuro, no modelo blockchain da Receita Federal são três os tipos de participação: (i) a participação apenas para consumo dos dados, (ii) a participação para contribuição sobre um campo do dado e (iii) a participação para alteração do dado, esta última a ser realizada pela entidade com as prerrogativas legais para esta ação prevista em smart contracts. Tais modelos permitirão a implementação não só do bCPF, mas de futuras soluções a serem disponibilizadas pela RFB, tanto para Governo, quanto para toda a sociedade.

A nova norma altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Temer assina decreto que revê débitos de municípios com a União.

O presidente Michel Temer assinou no dia 19/11/2018 um decreto regulamentando o encontro de contas previdenciárias entre municípios e União. A partir de agora, inicia-se um processo de revisão dos débitos que as cidades possuem com o governo federal, o que poderá reduzir a dívida. A medida é uma demanda dos prefeitos e foi assinada por Temer durante participação em evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. 

O decreto prevê a criação, nas próximas semanas, de um comitê responsável por revisar a dívida previdenciária municipal. Para implementar o encontro entre créditos e débitos da Previdência Social, a norma determina que as prefeituras deverão enviar pedido ao comitê para que, após ouvir os órgãos competentes pela análise das contas, delibere sobre a viabilidade das solicitações. 

A aplicação do encontro de contas foi possível em meio à tramitação de uma medida provisória assinada por Temer no ano passado, estabelecendo o parcelamento das dívidas dos municípios. Uma emenda ao texto foi incluída pelos parlamentares em acordo com a CNM, prevendo que as prefeituras pudessem receber os créditos que tinham com a União mediante pagamentos que teriam feito no passado sem necessidade. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto.

“O Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal [CRDPM] tem por finalidade gerir e avaliar, mediante provocação, os pleitos municipais relativos ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do RGPS [Regime Geral de Previdência Social]”, diz o decreto.

Os valores pleiteados pelos municípios somente serão considerados válidos caso tenham sido reconhecidos por decisão judicial ou administrativa em definitivo, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou parecer da Advocacia-Geral da União. Nos próximos dez dias, caberá aos ministérios da Casa Civil, Fazenda e Secretaria de Governo indicar os representantes que irão compor o comitê.

Além dos titulares e suplentes nomeados pelo governo, o órgão terá seis vagas destinadas a representantes dos municípios, decididos em conjunto pela CNM e a Frente Nacional dos Prefeitos. Os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, mas o comitê não tem prazo de duração estipulado pelo decreto. “A participação no CRDPM e em grupos de trabalho que possam vir a ser criados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”, diz ainda a norma.

Entenda

Na prática, a implementação do encontro de contas vai permitir que os municípios paguem apenas os débitos com a União que excederam a dívida que esta tem com eles. Autor da emenda, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) previu em 2017, quando propôs o texto, que as prefeituras deixem de pagar R$ 15 bilhões ao governo federal.

Segundo a Lei 13.485/2017, o prazo para conclusão do processo de encontro de contas será de três meses, contados a partir do requerimento do município. O objetivo da emenda foi restituir contribuições patronais pagas pelas prefeituras indevidamente e demais valores, quando na verdade deveriam ser repassados pela União.

A legislação prevê que tipos de pagamentos indevidos que deverão ser considerados nesse encontro de contas, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais, parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo), contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem, além de valores que já haviam sido prescritos.

O parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios foi garantido mediante o parcelamento em 200 meses das dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril do ano passado. Na tramitação no Congresso, houve aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passou de 25% para 40%.

Fonte: Agência Brasil (Por: Paulo Victor Chagas)

Transporte de servidores por táxi gera economia de R$ 9 milhões.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) não deverá prorrogar contratos com preços antigos, mas realizar contratação emergencial com novos preços de mercado. A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar pedido do ministério para prorrogar contratos de transporte de servidores. A relatoria do processo no TCU é do ministro Benjamin Zymler.

A Central de Compras do MP realizou licitação e contratação, em 2016, para registro de preços, a fim de contratar transporte terrestre para servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da administração pública federal (APF) direta. O transporte dos servidores tem âmbito somente no Distrito Federal e Entorno (alguns municípios de Goiás e Minas Gerais), na modalidade de licitação pregão, do tipo menor preço, com critério de maior percentual de desconto ofertado.

A licitação foi precedida de estudo, denominado Projeto Frota, para encontrar o modal mais adequado à necessidade de transporte. Para a formulação dos estudos, o TCU, por meio do Acórdão 1.223/2017-TCU-Plenário, determinou à Central de Compras do MP que utilizasse também como parâmetros os Serviços de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP) em operação no DF, a exemplo do Uber e Cabify.

Em decorrência da licitação de 2016, o MP contratou empresa de táxi, o que resultou no preço médio por quilômetro rodado de R$ 3,44. Para o ministro-relator Benjamin Zymler, houve “inegável mudança, para melhor, no paradigma em serviços de transporte de passageiros”. A economia foi de 60% em relação ao modelo antes adotado, que utilizava veículos próprios ou alugados, uma redução de despesas de R$ 8,8 milhões.

Em 2018, o MP realizou nova licitação para contratação de serviço de táxi, que fez com que o preço por quilômetro rodado caísse mais ainda, de R$ 3,44 para R$ 1,76. Mas, para que os novos contratos entrem em vigor, há necessidade de disponibilidade de sistema do novo contratado e ações de migração, capacitação e comunicação aos órgãos, o que levaria alguns meses.

Em função disso, o MP solicitou ao TCU a prorrogação dos contratos realizados em 2016, providência vedada pelo Acórdão 1.223/2017, do Plenário da Corte de Contas. O ministério alegou a essencialidade dos serviços prestados e a economia gerada ao erário. Mas o Tribunal, em 10 de outubro, considerou que a prorrogação seria prejudicial à administração, pois implicaria, sobretudo, a manutenção do preço atualmente pago, que é bastante superior ao praticado pelo mercado.

Como solução, até que o novo contrato possa entrar em vigor, a Corte de Contas recomendou ao MP que realize contratação emergencial dos serviços de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da APF.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Auditório lota no 'Seminário TCE-RJ de Contabilidade Pública 2018'.

Mais de 300 pessoas lotaram o Auditório Humberto Braga, na manhã desta segunda-feira (12/11), para acompanharem o Seminário TCE-RJ de Contabilidade Pública 2018. A abertura do evento contou com as participações do Secretário-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, Sérgio Sacramento; do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão, João Paulo Lourenço; e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, doutor Waldir Ladeira. O encontro teve como principais objetivos discutir as atualizações na contabilidade pública brasileira e capacitar servidores públicos dos órgãos jurisdicionados.

Na abertura do evento o Secretário-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, Sérgio Sacramento, representou a presidente interina do TCE-RJ, a conselheira Marianna Montebello Willeman. "Fico extremamente feliz e esperançoso ao ver o auditório lotado dessa forma numa segunda-feira tão cedo. Isso demonstra o quanto estamos cercados de pessoas interessadas em trocar experiências e avançar nesse tema tão importante e tão presente na rotina do serviço público", destacou Sacramento. O Secretário-Geral ainda reforçou não somente a importância da contabilidade, mas o quanto o contador é fundamental. "Valorizar o servidor dessa área é imprescindível", completou.

A primeira palestra foi ministrada pelo Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Jorge de Carvalho. A apresentação teve como tema "Plano de Contas Aplicado do Setor Público". Foram aproximadamente 40 minutos de apresentação onde o profissional apresentou alguns exemplos práticos de proteção ao erário público e de correta aplicabilidade da contabilidade pública. O ciclo de palestras da parte da manhã ainda teve a participação de Aldenir Nunes Cunha (servidor da Coordenadoria-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF-STN), que apresentou "Matriz de Saldos Contábeis".

O turno da tarde contou com as participações de Leandro Menezes, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A palestra dele teve o tema: Normas de Integridade. Pouco depois, foi a vez de Tiago Gouveia Dutra, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) falar sobre auditoria financeira. Todas as palestras tiveram espaço para perguntas da plateia, que participou ativamente. O encontro foi encerrado pouco antes das 17h pelo Secretário-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, Sérgio Sacramento. Ele demonstrou entusiasmo pelos edificantes debates e prometeu empenho para realizar a segunda edição do seminário no ano de 2019.

Fonte: TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)

Estatística orienta auditores no bom controle dos gastos públicos.

No âmbito dos Tribunais de Contas, que lidam com informações financeiras dos estados e municípios, a estatística é uma ciência fundamental para que os auditores entendam o comportamento das despesas públicas e da arrecadação a fim de traçar melhores estratégias de controle das contas públicas. A reflexão foi um dos principais pontos do minicurso "Técnicas estatísticas para definição e seleção de amostras para auditoria", ministrado durante o Fórum Nacional de Auditoria, no dia 06/11, pelo economista Albert Venson, professor do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Londrina e doutorando em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná.

Na avaliação do professor, os profissionais que lidam com bancos de dados nos quais há uma grande quantidade de informações necessitam ter noção de técnicas estatísticas para saberem lidar com os dados e deles extrair informações. Na avaliação de Albert Venson, na maior parte das vezes, a análise descritiva já traz uma grande compreensão das informações com as quais os profissionais de auditoria têm de lidar. O especialista disse ainda que o minicurso visa não apenas dar noções de estatística, mas também de inferência.

“Uma vez que temos ideias prévias sobre o comportamento dos dados, é importante conhecer métodos de testá-los para checar se esses comportamentos médios se verificam. Com técnicas estatísticas, é possível prever comportamentos de variáveis, comportamentos dos gastos, traçar um panorama geral da situação desses dados. Por exemplo, nós temos que entender qual o comportamento do gasto médio com pessoal nos estados para traçar políticas que visem um melhor controle sobre esses gastos. No contexto atual, isso é muito importante para o controle das contas públicas”, ressaltou Albert Venson.

Ainda sobre o mesmo tema, o gerente de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa, Nelson Granato, avaliou que o minicurso foi importante para a apresentação de elementos fundamentais de estatística para os auditores. Ele afirmou que se trata de um conhecimento necessário para profissionalização do trabalho, "para começarmos a colocar no papel os riscos que estão ocorrendo quando se constrói uma amostra de auditoria". Nelson Granato avaliou ainda que, assim como o objeto, os critérios de auditoria e um objetivo muito bem definido são a chave para atingir o sucesso, e a utilização das técnicas de estatísticas aumentaria ainda mais a probabilidade de efetuar um trabalho bem-sucedido.

Confira aqui mais fotos do evento.

Fonte: TCE-BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia)

Estudo indica que 16 Estados correm risco de insolvência.

Por: Idiana Tomazelli e Douglas Gavras, O Estado de S.Paulo

Relatório do Tesouro mostra que governos estaduais gastam mais com pessoal do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Mais da metade dos Estados descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado ao estourar o limite de gastos com pessoal. O relatório divulgado ontem pelo Tesouro Nacional mostra que o problema vem se agravando nos últimos anos: em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal extrapolaram as despesas com salários e aposentadorias. No anterior, foram nove Estados.

Por lei, as administrações não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) à folha de pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de insolvência. Os governadores eleitos terão de lidar com esse problema.

Ao destinar a maior parte da receita para pagar servidores, sobra cada vez menos para manter o funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos Estados, como segurança e educação. “Se não forem revistos os parâmetros constitucionais atuais, há grande risco de ampliação das situações de insolvência nos próximos anos”, alerta o documento do Tesouro Nacional.

Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da receita corrente líquida. Um deles é o Rio de Janeiro, que está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União, mas ainda enfrenta dificuldades para equilibrar suas contas. Com um histórico de reajustes salariais generosos antes de ingressar no programa de socorro federal, o governo fluminense destinou 81% da receita ao pagamento da folha no ano passado.

A situação mais crítica é do Rio Grande do Norte (86%), que no fim do ano passado pressionou o governo federal por uma medida provisória (MP) para repassar dinheiro ao Estado e ajudar no pagamento de salários dos servidores – o que seria ilegal. O Ministério da Fazenda barrou a medida. Minas, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul comprometeram quase 80% da receita com gastos com pessoal.

Maquiagem

Além de expor a fragilidade das contas estaduais, o documento ainda demonstra a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei.

Os cálculos feitos pelo Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos Estados na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).

O Rio Grande do Sul, que pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para ter alívio na sua dívida e ter acesso a novos empréstimos, é um dos que ainda não reconhecem a maquiagem. Pelos dados do Estado, o comprometimento de receitas com pessoal está em 56%, abaixo do limite. O Estado está parcelando salários e já admite que não pagará o 13.º no prazo.

Há preocupação ainda porque em alguns casos a diferença entre o comprometimento admitido pelo Estado e o cálculo do Tesouro supera os 30 pontos porcentuais. É o caso do Rio Grande do Norte, que tem um comprometimento de 86% segundo o Tesouro (o maior entre os Estados), mas admite apenas 52%.

O alerta do Tesouro é para o fato de que hoje há muitas amarras que impedem a redução das despesas e, no futuro, não haverá paliativos. Mesmo que haja esforço de contenção de gastos pelas próximas gestões estaduais, a situação ainda será crítica porque o envelhecimento da população e o crescimento das aposentadorias elevarão as despesas com inativos de qualquer forma, aumentando o peso da folha.

De 2005 a 2016, o gasto per capita com servidores estaduais teve alta real média de 57%, sendo que em cinco Estados o avanço foi de mais de 80% acima da inflação. O resultado que se vê agora é o endividamento elevado de alguns Estados e uma folha de pessoal crescente e incompatível com seu volume normal de receitas.

Colapso

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas pondera que o relatório do Tesouro “não conta toda a história” da trajetória de endividamento dos Estados. “O Tesouro constata que os gastos com pessoal passaram do limite e deduz que o Estado está insolvente. Mas é preciso entender a causa para apontar um ‘caminho da salvação’.” Ele avalia que a principal fonte de problemas das folhas dos governos estaduais hoje está nos servidores aposentados e que os governadores eleitos devem, a partir do ano que vem, traçar estratégias para reverter os gastos crescentes.

Ana Carla Abrão Costa, que foi secretária da Fazenda de Goiás, lembra que os dados de despesa com pessoal dos Estados no ano passado aponta uma tendência que os economistas já vinham alertando. “É uma trajetória insustentável e que já estava delineada. Se os Estados não fizerem um ajuste, as despesas com pessoal vão consumir toda a receita. Eles estão a caminho do colapso dos serviços públicos.”

“Os gastos elevados com pessoal são um alerta. São despesas obrigatórias e de difícil redução. Para alguns Estados, em que a folha tem um peso maior, é ainda mais urgente, porque muitos estão em um processo acelerado de envelhecimento da população, o que vai pesar no futuro”, diz Fabio Klein, da Tendências.

Fonte: O Estado de São Paulo

Ceará: Governo do Estado vence o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública de 2018.

O Governo do Estado do Ceará venceu o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública de 2018 na categoria governamental. O prêmio é concedido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a entidades que se destacam pela clareza e eficiência na gestão administrativa, patrimonial e financeira dos recursos públicos.

O Ceará foi reconhecido em razão de estratégias e ferramentas desenvolvidas para prestar contas à sociedade, de forma a garantir livre acesso às informações públicas, por meio do Portal Transparência. Vale ressaltar que o Ceará alcançou 1º lugar no índice de transparência das contas públicas em 2016, realizado pelo Ministério Público Federal.

O prêmio Transparência e Fiscalização Pública é concedido há 15 anos pela Comissão, sendo dividido nas categorias Governo e Sociedade Civil. Na categoria governamental, podem ser eleitos entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Neste ano de 2018 coube aos líderes e presidentes de comissão permanentes indicarem os candidatos ao Prêmio.

Ceará mais Transparente

Aperfeiçoando cada vez mais seus canais de comunicação com a população, o Governo do Estado lançou em julho deste ano o Ceará Transparente. A plataforma estabelece um novo patamar de relacionamento entre os cidadãos cearenses e o Estado, facilitando e tornando mais ágil o acesso aos serviços de Ouvidoria, Transparência e Acesso à Informação.

A ferramenta, gerenciada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), recebeu o prêmio internacional iF Design Award 2018, na categoria Design de Serviços/UX para Governos e Instituições. O projeto foi o único brasileiro premiado na categoria.

Vale destacar também que o Governo do Estado do Ceará recebeu, por duas vezes nos últimos quatro anos, nota 10 em transparência pública na Escala Brasil Transparente, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte:

Assessoria de Comunicação da CGE-CE

Telefone: (85) 3101-3474

E-mail: comunicacao@cge.ce.gov.br

Site: www.cge.ce.gov.br

Informações sobre o CONACI:

Xaene Pereira

Assessora de Comunicação

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Telefone: (51) 98195-1911

Tradição do TCE-BA em auditoria operacional faz IRB realizar na Bahia primeira edição de Fórum.

Devido à longa tradição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) em auditorias operacionais, o Instituto Rui Barbosa (IRB) decidiu iniciar, pelo território baiano, a série de cinco edições do Fórum Nacional de Auditoria, que tem o objetivo de alinhar a atuação dos Tribunais de Contas quanto à melhor forma de utilização das NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) para dar mais eficiência e eficácia aos trabalhos de fiscalização da gestão pública. Iniciada nesta segunda-feira (5.11), a edição inaugural do Fórum, produto de uma parceria entre o TCE/BA e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), prossegue até terça-feira (6.11), com palestras e debates realizados no plenário Conselheiro Lafayette Pondé, na sede do TCE/BA.

Na abertura oficial do Fórum, o presidente do IRB e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraná (TCE/PR) Ivan Lelis Bonilha, fez questão de ressaltar a “longa e madura” ligação do TCE/BA com a atividade de auditoria e revelou sua satisfação ao se constatar, atualmente, o quanto as cortes de contas do Brasil avançaram nesta área, o que pode ser comprovado pelo fato de o País integrar e participar de vários organismos internacionais. Logo após abrir oficialmente o evento, o presidente do IRB assinou a Portaria 02/2018, que cria o Comitê Técnico de Normas de Auditoria do Setor Público e define quais são os objetivos do mesmo, entre os quais está: “estudar e pesquisar os métodos e procedimentos de controle para promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento das suas atividades na área de normas de auditoria no setor público”.

Ainda na solenidade de abertura, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, fez uma saudação aos participantes do Fórum, salientando a importância da implementação das Normas de Auditoria para o trabalho dos Tribunais de Contas. E lembrou também que, na Bahia, o TCE/BA e o TCM/BA atuam em parceria, o que é essencial para o trabalho do controle: “Afinal, o efetivo controle só se alcança com este trabalho conjunto”. Em nome do presidente do TCM/BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, o vice-presidente daquela Corte de Contas, conselheiro Fernando Vita, também saudou os participantes e parabenizou o IRB pela realização do Fórum, permitindo a troca de informações e de ferramentas tecnológicas essenciais para o melhor desempenho dos Tribunais na fiscalização dos atos da gestão pública.

O corregedor do TCE/BA e vice-presidente de Auditoria do IRB, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, abriu seu pronunciamento pedindo um minuto de silêncio em homenagem a Selva de Souza Cavalcante, auditora do Tribunal de Contas do Estado da Goiás (TCE-GO), que faleceu na semana passada. Em seguida, destacou o papel do TCE/BA no segmento de auditoria, lembrando que a Corte de Contas da Bahia foi o primeiro Tribunal de Contas do País a ser credenciado para auditar contratos firmados pelo Banco Mundial, e ressaltou a importância das normas técnicas, como as NBASP, observando: “Não se pode falar em auditoria de caráter técnico sem que se esteja bseado em normas técnicas”. Por fim, também como forma de salientar a importância do evento idealizado pelo IRB, recitou um poema de sua autoria, no qual faz uma composição do espírito e da natureza do povo baiano e sua ligação com as auditorias.

Com um total de 97 inscritos, a primeira edição do Fórum Nacional de Auditoria conta com a participação de representantes de 15 estados e de 16 tribunais: TCE Acre, TCE Alagoas, TCE Bahia, TCM Bahia, TCE Ceará; TCE Goiás, TCE Maranhão, TCE Mato Grosso do Sul, TCE Minas Gerais; TCE Paraíba, TCE Paraná, TCE Roraima, TCE Santa Catarina e TCE Tocantins.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Antes do início da principal palestra técnica do dia, proferida por Denise Gomel, servidora do TCE/PR, sobre “O papel da ISSAI 100 nas fiscalizações dos Tribunais de Contas”, dois auditores e assessores do Instituto Rui Barbosa, Crislaine Cavalcante e Nelson Granatto, fizeram breve intervenções para apresentar detalhes sobre o funcionamento dos trabalhos do fórum. Nelson Granatto discorreu ainda sobre a estrutura das NBASP, salientando a existência de três níveis: 1 - “Pressupostos da Fiscalização”, compostos pela estrutura e requisitos básicos; 2 - Teoria da Fiscalização”, composto pelas diretrizes gerais para os três tipos de auditoria; e 3 - “Manual da Fiscalização”, formado pelas diretrizes operacionais para os três tipos de auditoria.

Em sua palestra, Denise Gomel discorreu sobre as bases da ISSAI 100 (Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público), tema central das discussões durante o Fórum, que considera “uma parte da norma internacional de auditoria, uma parte fundamental que embasa toda a atuação de controle dos Tribunais”. Para melhor compreensão, a palestrante dividiu a Norma em cinco itens: I – Introdução; II – Propósito e aplicação das ISSAI; III – Contexto da auditoria no serviço público; IV – Elementos de auditoria do setor público; e V – Princípios aplicáveis à auditoria do serviço público. As cinco edições do Fórum Nacional de Auditoria vão enfatizar o ISSAI 100, que se reflete em todos os níveis das NBASP.

A servidora do TCE/PR observou ainda que a norma é fundamental, entre outras coisas, porque profissionaliza a atuação do controle, por se constituir numa espécie de método, acrescentando: “Aplicando esse método, teremos uma efetividade maior na fiscalização dos recursos e um melhor resultado para a sociedade. Não se trata de uma norma nacional, exclusivamente, mas de um método que orienta e ajuda os TCs a se estruturarem em nível internacional no que diz respeito às auditorias”. E fez questão de saleintar a importância da realização do Fórum Nacional de Auditoria; “Este fórum serve para trabalhar a seguinte ideia: todo mundo conhece a norma, mas será que estamos conseguindo aplicá-la? A riqueza desse fórum é discutir, de forma prática, como aplicar essa norma".

Confira aqui mais fotos do evento.

Fonte: TCE-BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia)