TCE Ceará realiza o I Seminário dos Auditores de Controle Externo.

“Auditor de Controle Externo como agente de transformação social”. Este é o tema central do I Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O evento acontecerá nesta sexta-feira, dia 27 de abril, das 8 às 14 horas, no plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro).

 

O evento tem o objetivo de discutir a relevância do Auditor de Controle Externo e dos Tribunais de Contas no Controle da Administração Pública, evidenciando a necessidade da regular atuação das Cortes de Contas como condição de legitimidade para o efetivo cumprimento de sua missão institucional.

 

Além dos auditores de controle externo, irão participar conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, servidores do TCE Ceará, estudantes, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil.

 

O seminário marca o Dia do Auditor de Controle Externo, comemorado em 27 de abril, instituído no Calendário Oficial do Estado do Ceará (Lei n° 16.297, de 25 de julho de 2017). “Referida data é celebrada em todo Brasil, sendo considerada um dia de reflexão e debates acerca do papel da carreira e do aprimoramento dos Tribunais de Contas. É sabido que a discussão em torno dessas instituições, figura na ordem do dia. Dada a relevância dos Tribunais de Contas para o Estado Democrático Brasileiro, busca-se, neste evento, reunir especialistas para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo em vista os reflexos de sua atuação para eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa, e da função de indutores de políticas públicas, por exemplo”, ressalta a presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará (Aud-TCE/CE), Thaisse Craveiro de Souza.

 

Na programação, estão previstas duas conferências. Ao final, será aberta seção de perguntas e respostas:

 

* Processo de Controle Externo e a fundamentalidade do direito à regular atuação dos Tribunais de Contas

 

* Auditoria como instrumento de transformação da sociedade

 

O I Seminário de Auditores de Controle Externo é uma realização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará, do Instituto Plácido Castelo (IPC), e conta com o apoio da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

 

Saiba mais sobre a programação.

 

Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3061-tce-ceara-realiza-o-i-seminario-dos-auditores-de-controle-externo

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

II Simpósio Paulista de Contabilidade Aplicada ao Setor Público acontece no dia 26 de abril.

No dia 26 de abril de 2018 acontece o II Simpósio Paulista de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na sede da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales na capital paulista. O evento será realizado graças ao termo de cooperação firmado entre o CRCSP e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). 

     

O objetivo do Simpósio é aperfeiçoar e gerar conhecimentos relativos à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por meio de discussão e disseminação dos aspectos mais relevantes dos temas expostos. 

     

A abertura do evento será às 9h e contará com as presenças da presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, e dos conselheiros Manoel do Nascimento Veríssimo e Vera Lúcia Vada. 

     

Durante a abertura do simpósio será assinado o termo de cooperação pela presidente Marcia e o presidente do TCMSP, João Antônio da Silva Filho. 

     

Palestras 

     

Os temas das palestras são "Conflito de Geração entre os Contabilistas"; "A Nova Lei de Finanças Públicas", "Implantação das Normas de Contabilidade na Prefeitura de São Paulo", "Achados de Auditoria Ligados à Contabilidade", "A Aproximação de Práticas entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Societária" e "A importância do Sistema de Custos para a Administração Pública". 

     

Os palestrantes são o presidente da Associação dos Contadores do Município de São Paulo, Francisco Ernane Ramalho Gomes; o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Fredy Henrique Miller; a contadora chefe da Prefeitura do Município de São Paulo, Joana Aparecida Barbosa Morales; o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Jorge Pinto de Carvalho Júnior;  a contadora da Prefeitura do Município de São Paulo, Renata Farias Freire de Souza; o contador da prefeitura de Mogi Mirim, Roberto de Oliveira Júnior, e o conselheiro do CRCSP e coordenador técnico da Escola de Contas do Tribunal, Valmir Leôncio da Silva. 

     

Participe, inscreva-se aqui até o dia 24 de abril. 

     

Serviço: 

     

Data: 26 de abril de 2018.
Horário: das 9h às 17h.
Local: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales.
Endereço: Avenida Professor Ascendino Reis, 1130 – Vila Clementino.
Informações: (11) 3824-5400, ramal 1204.

 

Fonte: CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo)

Governo fixa meta de resultado primário para 2019, 2020 e 2021.

Ministros do Planejamento e da Fazenda divulgam novos parâmetros do Orçamento no Projeto da LDO a ser encaminhado ao Congresso

O governo anunciou no dia 12/04 a nova meta de resultado primário para 2019 que consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (PLDO 2019), encaminhado ao Congresso Nacional. O déficit primário do governo central se manteve em R$ 139 bilhões, o que corresponde a -1,8% do PIB. No ano passado, o governo havia projetado, para 2018, um déficit primário de R$ 159 bilhões.

 

Constam também do PLDO 2019 as metas de déficit primário do Governo Central para 2020 (R$ -110 bilhões equivalentes a -1,3% do PIB) e para 2021 (R$ -70 bilhões equivalentes a -0,8% do PIB.

 

Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, a queda da meta ao longo dos próximos exercícios é um resultado natural do início da vigência do teto do gasto. “Com a restrição de crescimento de despesas se começa a criar um ambiente para a melhoria do resultado fiscal”, garantiu.

 

Colnago acrescentou que “a premissa adotada pelo governo é de buscar estimar as receitas da forma mais prudente possível para o próximo presidente e não criar restrições desnecessárias para o próximo governo”.

 

No mesmo projeto constam também os parâmetros macroeconômicos para os próximos anos. O crescimento do PIB para 2019 e 2020 foi projetado em 3,0% e 2,4%, respectivamente, e para 2021, em 2,3%.

 

A previsão para o salário mínimo, resultado da aplicação da regra atual, para os próximos anos, é de R$ 1.002, para 2019, de R$ 1.076 para 2020, e de R$ 1.153 em 2021.

 

De acordo com Colnago, os principais fatores que influenciaram a estimativa de receita para 2019 foram a redução da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) pago pelas instituições financeiras; a elevação da dedução da alíquota do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de (Valores Tributários para as Empresas Exportadoras); e o impacto maior do Funrural. Além disso, a equipe econômica optou em colocar no orçamento de concessões e permissões apenas as receitas de leilões já realizados.

 

“A receita cresce, mas numa velocidade menor do que o PIB. Há também uma redução das despesas em relação ao PIB, fruto do teto do gasto”, disse o ministro.

 

“Daqui para frente, teremos (supondo o crescimento estimado do PIB] uma redução da participação na despesa com relação ao PIB, o que vai levar à solvência do Estado brasileiro no médio/longo prazo”, afirmou.

 

PREVIDÊNCIA

 

Pelo lado das despesas, o maior impacto negativo vem dos benefícios previdenciários que crescem em 2019 R$ 43,1 bilhões, alcançando R$ 635,4 bilhões. Despesas com pessoal e encargos sociais terão aumento de R$ 19,4 bilhões, chegando a R$ 322 bilhões.

 

“Há um desafio grande para o próximo ano na manutenção do dia-a-dia do governo, mas há medidas que podem ser adotadas e estão em discussão, como a reforma da Previdência e a reoneração da folha de pagamento de pessoal”, afirmou Colgano.

 

O ministro explicou que, para 2019, há a previsão de reduzir R$ 30 bilhões nas despesas discricionárias, o que levaria a uma possibilidade de custeio perto dos R$ 100 bilhões. Lembrando que os R$ 129 bilhões deste ano já significam um desafio para o governo manter a máquina.

 

Com aprovação da reforma da Previdência seria possível, no primeiro ano, uma abertura de gasto de R$ 5 bilhões, trocando de despesa obrigatória (Previdência) por despesa de custeio. Já a reoneração da folha de pagamento de pessoal permitiria a abertura de mais R$ 16 bilhões, totalizando R$ 21 bilhões para despesas de custeio. “Isso permitiria ao governo chegar aos R$ 120 bilhões para custear suas despesas”, contabilizou o minsitro. “O governo precisa insistir na aprovação das reformas”, reiterou Colnago.

 

REGRA DE OURO

 

Para o cumprimento da chamada Regra de Ouro (regra que não permite ao governo se endividar para pagar despesas de custeio, como pessoal, por exemplo), o Projeto da LDO 2019 prevê autorização do Congresso Nacional, mediante a aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial, mecanismo previsto na Constituição Brasileira.

 

A Projeto da Lei Orçamentária Anual do ano que vem (PLOA 2019) será enviado em agosto ao Congresso. Nas estimativas para 2019, o déficit deve chegar a R$ 254,3 bilhões. Pela Constituição Federal, as receitas de operação de crédito não podem ser superiores às despesas de capital (investimentos).

 

“O orçamento vai ser o mais transparente possível”, disse Colnago. “A saída encontrada é ter, já na LDO, todas as despesas espelhadas e criar as condições para que o próximo presidente adote as medidas necessárias para implementar esse orçamento”.

 

“O próximo governo, em janeiro, encaminhará projeto de lei ao Congresso para pedir a permissão para emitir dívidas e poder honrar esse conjunto de despesas”, finalizou o ministro.

 

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Audiência debate minuta de normas contábeis aplicadas à Contabilidade Pública.

No dia 19/04, quatro Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estiveram em debate, durante audiência pública, realizada na Faculdade Cesvale. Para uma plateia composta por profissionais e estudantes de Ciências Contábeis de diversas instituições de Ensino Superior, o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI) apresentou a minuta das novas normas convergidas ao padrão internacional e que deverão ser publicadas no segundo semestre de 2018.

 

O objetivo foi receber sugestões de alteração ou adequação ao texto referente às normas, que tratam do conjunto completo das demonstrações contábeis; dos fluxos de caixa; do reconhecimento dos juros e encargos de empréstimos e financiamentos; e da contabilização e divulgação de benefícios a empregados de servidores públicos.

 

Na ocasião, os conselheiros Igo Barros e Regina Rego, ambos contadores públicos; e o analista do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda do Piauí, Rui Larrion, tiraram dúvidas dos presentes e recolheram as propostas apresentadas pelos profissionais e estudantes. “A participação da sociedade e dos próprios profissionais contábeis, em um evento como esse, é fundamental que o Piauí possa contribuir com o debate e a transparência da normatização do setor público. Também é uma forma de coletarmos subsídios que serão levados ao Conselho Federal de Contabilidade para a implantação dessas normas convergentes às normas internacionais, mas adequadas à realidade brasileira”, destaca o presidente do CRCPI, Josafam Bonfim, que avaliou a audiência de forma positiva.

 

A coordenadora do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cesvale, Geysa Medeiros Olímpio, destacou a importância da participação dos alunos no processo de harmonização das normas internacionais de contabilidade. “É uma forma deles participarem do processo evolutivo da contabilidade. Estamos vindo de uma legislação atualizada, da Lei n.º 6.404/76 atualizada com a n.º 11.638/07, que é a Lei das Normas Internacionais de Contabilidade, e os alunos precisam participar desse processo de evolução, de conhecimento”, explica.

 

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Iniciado em 2015, o trabalho já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para 2018, está prevista a convergência de mais 11 Ipsas.

 

As sugestões e os comentários referentes às normas apresentadas pelos participantes serão enviados ao Conselho Federal de Contabilidade até o dia 30 de abril de 2018.

 

Para conhecer as minutas, clique aqui.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Nota técnica da CNM esclarece sobre a base de cálculo do duodécimo da Câmara de Vereadores.

Orientar os gestores municipais sobre as receitas da base de cálculo da verba destinada à Câmara de Vereadores é o objetivo de nova nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Muitos municipalistas têm entrado em contato com a área de Finanças da entidade com dúvidas nesse aspecto, inclusive em relação aos repasses extras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

No geral, os gestores também buscam informações sobre as receitas tributárias e transferências que compõem o repasse feito pelo Executivo municipal ao Legislativo. Para auxiliá-los, a entidade publicou a Nota Técnica 12/2018 na biblioteca virtual da CNM. O documento apresenta esclarecimentos sobre essa base de cálculo do duodécimo, inclusive em relação às transferências de 1% do FPM de julho e dezembro, que representam conquistas importantes do movimento municipalista nacional.

O documento digital considera o princípio da separação dos poderes e a compreensão das funções estatais e do financiamento da máquina. Também menciona o artigo Constitucional que estabelece o limite da despesa da Câmara de Vereadores. De acordo com a norma vigente, os limites são definidos com base na quantidade populacional. Confira!

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Seminário de auditores de controle externo debate no TCE-PB o papel dos Tribunais de Contas.

 “Passado, presente e futuro: uma discussão sobre o sistema Tribunais de Contas”. Será este o tema central do seminário que marcará, no próximo dia 27, no Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas da Paraíba, as comemorações pela passagem do Dia do Auditor de Controle Externo.

 

Promoção conjunta do TCE-PB, da Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE-PB) e do Sindicato dos Profissionais de Auditoria (Sindcontas-TCE-PB), o evento reunirá, além de auditores de controle externo e servidores do TCE, conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas e representantes instituições de controle e da sociedade civil.

 

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes fará abertura do evento.

 

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas, gratuitamente, por meio do portal do Tribunal de Contas da Paraíba na página da Ecosil , no link https://www.doity.com.br/dia-auditor-controle-externo

 

O objetivo é levar ao debate temas relevantes relacionados ao papel e função institucional dos Tribunais de Contas, assim como sua relevância social em razão dos resultados da fiscalização exercida para a correta aplicação dos recursos do contribuinte e maior eficiência da gestão pública.

 

Para o presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-PB, auditor Matheus Lacerda, o evento é uma oportunidade para “compreender o processo histórico de construção desse sistema no Brasil, com seus momentos de superação de dificuldades e sua evolução até os dias atuais”.

 

Além, ainda, segundo frisou, de “demonstrar para a sociedade o quanto os Tribunais de Contas são importantes e necessários para assegurar a transparência, eficiência e a efetividade da gestão pública”.

 

PROGRAMAÇÃO E PARTICIPAÇÕES – Haverá, pela programação definida, painel temático mediado pelo jornalista João Villaverde, finalista do Prêmio Esso, autor do livro Perigosas Pedaladas e vencedor dos prêmios Estadão/AE Melhor Reportagem em 2014 e 2015.

 

O evento terá as participações dos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira; da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo, Francisco José Gominho Rosa; da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiro Substitutos dos Tribunais de Contas ( Audicon), Marcos Bemquerer Costa; e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas ( AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira.

 

“O objetivo do painel é que seus participantes procurem identificar, no sistema Tribunais de Contas, seus problemas e apontar possíveis soluções, bem como verificar o que mais pode ser feito para aprimorar estas instituições, mostrando qual o papel de cada entidade nesse processo e o que elas podem fazer para ajudar no aprimoramento dos Tribunais de Contas”, observou o auditor Matheus Lacerda.

 

O evento ainda terá uma cerimônia em homenagem aos mestres que concluíram o Mestrado em Economia, fruto de parceria do TCE-PB com o Departamento de Economia da UFPB.

 

SERVIÇO:

 

DATA: 27 de abril de 2018

 

LOCAL: Auditório Celso Furtado do Centro Cultural Ariano Suassuna, do Tribunal de Contas da Paraíba

 

Fonte: Ascom TCE-PB

GA das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realiza 21ª reunião.

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou nos dias 10 e 11 de abril a 21ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021. Entre os destaques da pauta, os membros do GA realizaram a terceira etapa de mais sete minutas NBC TSP.

 

São elas: NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, referente a Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements. NBC TSP 16 –  Demonstrações Contábeis em Separado, referente a Ipsas 34 – Separate Financial Statements; NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas, convergida a partir da Ipsas 35 – Consolidated Financial Statements; NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas  Negócios Conjuntos, relativa a Ipsas 36 – Investments in Associates and Joint Ventures; NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos, baseada na Ipsas 37 – Joint Arrangements; NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades, relativa a Ipsas 38 – Disclosure of Interests in Other Entities; e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público, referente a Ipsas 40 – Public Sector Combinations.

 

Segundo o coordenador executivo do GA, o vice-presidente Técnico do Conselho, Idésio Coelho, o ritmo dos trabalhos é positivo e as próximas minutas deverão entrar em audiência pública em junho.   “Essa etapa faz parte do processo de emissão das normas de contabilidade aplicáveis ao setor públicos as quais serão convergidas até 2021 e totalmente adotadas até 2024. Estamos no caminho certo com a emissão de normas de alta qualidade as quais serão adotadas por mais de 80 países”, ressaltou.

 

Os integrantes do grupo também concluíram a programação do V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (V SBCASP), que será realizado em Brasília (DF), na sede do Conselho Federal de Contabilidade, no período de 26 a 27 de abril. Para a coordenadora operacional do GA, a subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Batista Dantas Milhomem, o evento será importante para intensificar o debate e a transparência sobre o trabalho de convergência e adequação às normas.

 

O coordenador operacional-adjunto do GA, coordenador-geral das Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Leonardo Nascimento, reforçou a necessidade de uma participação mais efetiva dos países da América Latina no processo de convergência. Entre as ações, a medida é buscar incentivo ao Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal).  O fórum é uma rede permanente, apolítica e sem fins lucrativos, que busca ser reconhecida como uma entidade de análise, pesquisa, reflexão e troca de experiências e boas práticas entre os países para o desenvolvimento profissional de contabilidade.

 

Em 2018, o V Focal foi realizado na cidade do Panamá e o Conselho Federal de Contabilidade discute a possibilidade de candidatar o Brasil para participar da seleção para sediar a sexta edição do fórum, prevista para agosto de 2019.

 

Grupo Assessor

 

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para 2018, está prevista a convergência de mais 11 normas.

 

Todo o processo é iniciado no Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC com a análise das Ipsas para a adequação dos conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após as considerações realizadas durante a etapa da audiência pública, as minutas são concluídas e direcionadas à análise do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. Se aprovadas, as NBCs TSP convergidas são incorporadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A vigência das normas é definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, conforme a Portaria STN nº 548/2015.

 

O GA conta com representantes das três esferas de Governo e da academia. O grupo possui os seguintes integrantes: Idésio Coelho, Gildenora Batista Dantas Milhomem, Leonardo Silveira do Nascimento, Ayres Fernandes da Silva Moura, Bruno Pires Dias, Bruno Ramos Mangualde, Eder Sousa Vogado, Felipe Severo Bittencourt, Flávio George Rocha, Gilvan da Silva Dantas, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento, Janilson Antonio da Silva Suzart, Lucy Fátima de Assis Freitas, Patrícia Varela, Renato da Costa Usier e Rosilene Oliveira de Souza.

 

A coordenação do GA está a cargo de Idésio Coelho – coordenador Executivo; Gildenora Milhomem – coordenadora Operacional; e Leonardo Nascimento – coordenador Operacional-Adjunto.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Municípios têm adotado Refis para melhorar arrecadação.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma estratégia adotada pelos governos federal, estaduais e municipais para melhorar a arrecadação, para honrar compromissos financeiros e para manter a gestão equilibrada. Uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o Refis dívida, divulgada na última sexta-feira, 13 de abril, mostra como foi esse fenômeno nas prefeituras em 2017. Pelos dados, mais de 50% dos gestores entrevistados recorreram a essa política.

 

A pesquisa levantou informações de 1.961 administrações municipais, o que representa mais de 35% dos 5.568 Munícipios brasileiros. Do total, 1.026 mil afirmaram ter promovido refinanciamento de dívidas. Desses, 88,6% já haviam regulamentado a medida com aprovação de lei pela Câmara Municipal de Vereadores. Apenas cem Munícipios não estavam com a lei em vigor. Deles 47% estavam elaborando a legislação, 37% aguardando aprovação do legislativo e 9% estava para ser sancionado.

 

No geral, os prefeitos proveram renegociação com os devedores do fisco – no final do ano – para incentivar a quitação de débitos, para compensar redução na arrecadação e para evitar responsabilização do gestor por deixar de cobrar dívidas atrasadas. O valor das receitas estocadas é superior a R$ 110 milhões, segundo mostra a pesquisa. Dados Finanças do Brasil (Finbra), disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apontam crescimento médio de 63% no estoque da dívida ativa dos Munícipios, entre 2013 e 2016.

 

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) são os tributos que mais estocam a dívida ativa, conforme a pesquisa em um total de 1.372 (83,6%) Municípios o IPTU é o tributo mais inscrito em dívida, enquanto que em 123 (7,5%) Municípios é o ISS.

 

Segundo o estudo, débitos com naturezas diferentes estão incluídos nos Refis, dentre eles: Imposto para transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), taxas, multas e contribuições de melhoria. Dos Municípios pesquisados, 1.642 afirmaram possuir receita estocada e 257 sinalizaram eficiência de arrecadação com a execução de políticas de incentivo.

 

Dos Municípios contatados pela Confederação, 46,9% não adotaram o refinanciamento de dívidas, mas utilizaram outras medidas para obter novos recursos. No caso da cobrança da dívida ativa, as alternativas variam entre Refis, Execução fiscal, Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), Inscrição dos inadimplentes em serviços de proteção ao crédito (SERASA E SPC) e conciliações extrajudiciais. Dessas, as mais adotadas são: execução fiscal e Refis, sendo que muitos adotam mais de uma medida.

 

Como a pesquisa foi promovida no final do ano passado, ela mostrou outras alternativas adotadas pelos gestores para equilibrar as contas e para finalizar o exercício financeiro, por conta da crise. Crise essa mostrada de forma tão intensa na campanha Não Deixem os Municípios Afundarem, que reuniu mais de 2,5 mil municipalista em Brasília no final do ano passado. Redução de horas extras e mecanismos para impulsionar a arrecadação própria foram as medidas mais adotadas, conforme indicaram os entrevistados.

 

O estudo mostrou ainda uma tendência entre os gestores municipais de promoverem novas medidas para incrementar os cofres municipais e uma grande preocupação com o cumprimento das obrigações e das responsabilidades. “A busca por alternativas que desafoguem os limites já esfolados da Lei 101/2000, de Responsabilidade Fiscal (LRF), em função da queda de arrecadação, foi a saída parcial encontrada pelos Municípios em 2017, com destaque para o Refis da dívida, a execução fiscal, o fortalecimento dos mecanismos de arrecadação das receitas próprias e a redução de horas extras”, destaca a pesquisa da CNM.

 

Veja a pesquisa completa aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

581 Municípios não regularizaram as contas de custeio e investimento da saúde.

Conforme informações repassadas pelo Banco do Brasil ao Fundo Nacional de Saúde, 581 Municípios ainda não fizeram a habilitação das contas de investimento e custeio da Saúde. Os recursos financeiros da pasta já se encontram nas contas correntes dos Municípios desde o início do ano, no entanto, estão bloqueadas para movimentação devido à falta de regularização por parte dos gestores municipais.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado todos os Municípios com pendências sobre a necessidade de habilitar as contas de custeio e de investimento junto ao Banco, com a finalidade de identificar os repasses já efetuados pelo governo federal e implementar as ações e os serviços de saúde vinculados a esses recursos.

 

A publicação da Portaria 3.992/2017 criou a conta corrente única para o Bloco de Financiamento em Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e a conta corrente única para o Bloco de Financiamento em Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Com isso, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) providenciou junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a abertura das respectivas contas correntes dos Fundos de Saúde dos Entes federados, para o recebimento dos recursos financeiros na modalidade fundo a fundo. Porém, fica a cargo do gestor responsável pelo FNS a devida regularização dessas contas correntes na agência bancária de relacionamento.

 

Os recursos transferidos para essas contas, desde o início de 2018, só podem ser movimentados com a regularização documental exigida pelas instituições bancárias. A situação cadastral encaminhada pelo Banco do Brasil ao Fundo Nacional de Saúde, no último dia 2 de abril, mostra a seguinte situação de contas ainda pendentes:

 

Tabela 1: Contas dos fundos municipais de saúde com irregularidades.
UF	Conta de Custeio	Conta de Investimento
AM	3	9
AP	2	5
BA	2	45
CE	0	23
GO	2	35
MA	1	53
MG	11	109
MS	5	18
MT	3	29
PA	0	43
PB	2	16
PE	0	35
PI	3	42
PR	7	31
RJ	1	2
RN	0	20
RO	0	4
RR	0	1
RS	2	20
SC	0	6
SP	5	21
TO	0	5
Total	49	572

Fonte: FNS,2018.

 

O Fundo Nacional de Saúde divulgou a situação dos Municípios. Clique aqui para acessar.

 

Como regularizar

 

A CNM tem alertado todos os Municípios com pendências sobre a necessidade de habilitar as contas de custeio e de investimento junto ao Banco, com a finalidade de identificar os repasses já efetuados pelo governo federal e implementar as ações e os serviços de saúde vinculados a esses recursos.

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Tribunal de Contas lança site para cidadão monitorar gastos da Prefeitura de SP.

Sistema foi criado pelas equipes técnicas do TCM e permite o acesso às licitações realizadas na cidade

O Tribunal de Contas do Município lançou um sistema para que qualquer cidadão possa verificar como a Prefeitura de São Paulo está gastando o dinheiro público. O site chamado de Iris (Informações e relatórios de interesse social) foi criado pelas equipes técnicas do TCM e permite o acesso às licitações realizadas na cidade e aos contratos da Prefeitura.

 

O conselheiro presidente João Antonio destacou que o sistema Iris faz parte da meta do TCM de dar cada vez mais transparência aos processos municipais. Ele disse ainda que o próximo passo do TCM é definir um prazo para que os processos sejam julgados e assim antecipar resultados e evitar o prejuízo. "Assim conseguimos evitar que o dinheiro vá para o ralo", afirmou o conselheiro.

 

O presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), que no início do ano se posicionou a favor do fechamento TCM também participou do lançamento realizado na manhã desta quinta-feira (12). O vereador elogiou a iniciativa e disse que o sistema funciona também de modo preventivo e evita o desperdício de recursos. Ele não ficou até o fim do evento. Saiu logo depois do seu discurso e não assistiu à apresentação do sistema. Nos bastidores disse que tinha médico.

 

O lançamento da plataforma marca o início das comemorações dos 50 anos do TCM.

 

Fonte: Portal de Notícias G1 (https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/tribunal-de-contas-lanca-site-para-cidadao-monitorar-gastos-da-prefeitura-de-sp.ghtml)

Pernambuco sediará nesta semana a 26ª Reunião Técnica do Conaci.

Pernambuco receberá nos dias 12 e 13 de abril a 26ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), no Centro de Convenções de Pernambuco. O encontro vai reunir representantes dos órgãos de controle interno de todo país para discutir os avanços e promover o intercâmbio de práticas e conhecimentos.

 

A programação tem início com o Seminário Gestão de Riscos e Controle Interno como Instrumento de Governança, na manhã do dia 12 no Teatro Beberibe, que será aberto ao público com entrada gratuita. A abertura será realizada pelo presidente do Conaci, Álvaro Fakredin, Contador e Auditor Geral do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Secretário da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, Ruy Bezerra, e pelo Controlador Geral do Município de Recife, Rafael Figueiredo. 

 

Na tarde do dia 12 e ao longo do dia 13 o Conselho discutirá temas importantes para o controle interno, a exemplo da transparência das organizações sociais, da Lei das Estatais, dos resultados e benefícios do Sistema de Controle Interno e do Observatório da Despesa Pública, no âmbito do CONACI. 

 

Esta será a primeira Reunião Técnica do Conselho em 2018 e contará ainda com cerimônia de posse da nova diretoria para o biênio 2018-2019, formada por representantes do Rio Grande do Sul, Ceará e São Paulo. A última Reunião Técnica do Conaci sediada em Pernambuco foi no ano de 2014. 

 

ÚLTIMOS DIAS PARA INSCRIÇÃO NO SEMINÁRIO

 

Restam apenas 15% das vagas para o Seminário Gestão de Riscos e Controle Interno como Instrumento de Governança, a ser realizado na manhã da próxima quinta-feira (12/04), no Teatro Beberibe. O evento tem inscrições gratuitas que podem ser feitas a partir do site da SCGE (www.scge.pe.gov.br).

 

Informações para a imprensa:

 

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