Com o objetivo de garantir a aplicação da Lei Anticorrupção nas esferas do governo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios. O manual, lançado nesta terça-feira, 22 de agosto, será enviado em formato eletrônico para todas as prefeituras do País.
O documento apresenta três sugestões de decreto, de modo a permitir que os Municípios tenham o devido amparo legal e segurança jurídica para investigar e responsabilizar empresas por ilícitos.
Segundo a CGU, as diferentes versões – simplificada, intermediária e completa – permitem que os Municípios avaliem qual o texto normativo que melhor se adequa ao porte das respectivas administrações.
Entre os tópicos estão a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs); sanções previstas e encaminhamentos judiciais; negociação do acordo de leniência; dosimetria da multa; utilização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e avaliação de programas de integridade (compliance).
Corregedorias
Para auxiliar os gestores com os novos desafios, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) também desenvolveu a cartilha Como Implementar uma Corregedoria em Municípios – nas versões simplificada, intermediária e completa, a depender do porte da prefeitura.
Fonte: Agência CNM, com informações do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU)
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