Pernambuco: Estado estimula fortalecimento do controle interno nos municípios.

A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE) realizou seminário com os municípios de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina e Caruaru para disseminar o Observatório da Despesa Pública (ODP). O observatório é uma unidade permanente do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de auxiliar na prevenção e combate à corrupção e no monitoramento dos gastos públicos, funcionando como uma espécie de malha fina das despesas. O encontrou aconteceu na última semana, na SCGE.

 

Por meio de um acordo de cooperação técnica assinado em 2016, a SCGE implantou o ODP.Pernambuco, com o apoio da CGU, que capacitou e transferiu a metodologia de atuação para uma equipe de Gestores Governamentais de Controle Interno do Estado de Pernambuco. Como parte do acordo assumido, a SCGE vem estimulando a adesão dos municípios ao ODP, comprometendo-se também a ajudá-los na implantação. Pernambuco foi o 1º Estado a atuar em conjunto com municípios no ODP, com a capital Recife. Caruaru será o próximo a aderir.

 

“A adesão ao Observatório da Despesa Pública contribui para o fortalecimento das ações de controle interno, que estão auxiliando o Governo de Pernambuco na manutenção dos gastos com a máquina, com foco na melhoria da qualidade desses gastos, dando ainda mais transparência às contas da administração pública”, destacou o secretário-executivo da Controladoria-Geral do Estado, Caio Mulatinho, durante o seminário. A rede de cooperação e troca de experiências que vem se formando a partir do ODP já vem contribuindo para o aprimoramento e a efetividade da atuação dos órgãos de controle interno no país.

 

Por meio do ODP, é possível realizar o cruzamento de dados de diferentes sistemas objetivando a prevenção de atos ilícitos na aplicação de recursos públicos, bem como a criação de mecanismos de gerenciamento de riscos que podem apoiar os gestores na realização dos controles internos primários. Os cruzamentos de dados são realizados utilizando-se diversas bases de dados, incluindo dados do Governo Federal, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe), do PE-Integrado, do e-Fisco e da Folha de Pagamento, possibilitando, por exemplo, o acompanhamento de despesas com plantões, diárias de servidores, saúde, obras, projetos e compras.

 

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“A política nos Tribunais de Contas tem sido seu mal maior”, diz Julio Marcelo.

A fiscalização de recursos públicos vai ganhar destaque cada vez maior no cenário econômico atual. Para que os Tribunais de Contas exerçam o papel que lhes é de direito nessa função, entidades de classe e da sociedade civil pedem a votação da PEC 329, de 2013, que muda composição e funcionamento dos tribunais de contas.

 

“A política nos Tribunais de Contas tem sido seu mal maior. Toda semana surgem notícias ruins sobre esse tema. Os Tribunais de Contas são muito importantes para o país. Seus problemas não devem ser ignorados pela sociedade. Eles devem ser a primeira trincheira de combate à corrupção e à ineficiência no gasto do dinheiro público. Aprimorá-los e protegê-los da captura política é fundamental”, afirma o procurador de Contas do Ministério Público da União, Julio Marcelo Oliveira.

 

O texto da PEC 329 foi proposto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e deve ser pautado para votação de sua admissibilidade na CCJ da Câmara na próxima terça-feira (29).

 

Se aprovada, será instaurada uma comissão especial na Câmara para debater o melhor modelo para os Tribunais de Contas, reunindo o que houver de melhor em todas as propostas hoje em tramitação no Congresso Nacional.

 

“Precisamos evoluir para chegar pelo menos a esse ponto de ampla discussão e debate. Aqueles que trabalham para rejeitar a admissibilidade da PEC 329 não querem, em verdade, que o assunto seja sequer discutido. Querem manter tudo como está”, afirma Julio Marcelo.

 

A AMPCON e outras entidades, com o apoio da sociedade civil constituíram o Movimento #MudaTC para fomentar e impulsionar essa discussão. A Associação Contas Abertas, por meio do secretário-geral, Gil Castello Branco, apoia a iniciativa.

 

Além disso, outros importantes atores sociais têm apoiado esse movimento, como o jurista Márlon Reis, o Procurador da República Deltan M. Dallagnol, o Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Promotor Roberto Livianu II, a Presidente do Movimento do MP Democrático, Laila Shukair, vários Observatórios Sociais da Despesa Pública, entre outros.

 

Mais de quarenta importantes juristas e professores das mais renomadas faculdades de direito assinaram manifesto pedindo reformas nos Tribunais de Contas.

 

A PEC

 

O texto prevê, entre outras alterações, a realização de concurso público, de provas e títulos, para os cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário. A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Normas de contabilidade vão eliminar divergências entre os dados dos estados e da União.

Diferença de R$ 30 bilhões na Previdência foi detectada pelo Tesouro Nacional

As diferentes formas de lançar os registros contábeis nos balanços dos estados são as principais fontes de divergências nas informações apresentadas à União. Na última semana, o Tesouro Nacional apurou uma diferença de R$ 30 bilhões nos pagamentos de aposentadorias e pensões informados pelos estados. Enquanto os governos regionais apresentaram um déficit de R$ 55 bilhões, o Tesouro detectou que o rombo é de R$ 84,4 bilhões.

 

Mas, a partir de 2018, a situação vai mudar com a utilização obrigatória da Matriz de Saldos Contábeis do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A iniciativa faz parte de um esforço conjunto para adoção de normas e padrões internacionais de contabilidade, explica a coordenadora operacional do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC/TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Gildenora Milhomem.

 

Segundo ela, a proposta é eliminar divergências a partir do recebimento mensal dos balanços contábeis. “As informações serão declaradas mês a mês. Isso é um fortalecimento da contabilidade dos entes públicos. E para a União representa um aumento da confiabilidade e credibilidade dos dados”, avalia.

 

Atualmente o GA NBC/TSP trabalha na revisão de cinco normas aplicadas ao setor público que estiveram em audiência pública entre abril e junho deste ano. O grupo esteve reunido na terça (22) e quarta-feira (23), na sede do CFC, para discutir e avaliar as sugestões e os comentários da consulta pública a serem incorporados ao texto dos normativos.

 

“O trabalho é criterioso e exige alto grau de qualificação técnica dos profissionais envolvidos. O grupo trabalha de forma coesa e dinâmica na edição das normas e cumprimentos dos prazos para suas implementações”, destaca o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

 

As normas que estão sendo finalizadas e estiveram em audiência pública tratam de temas como propriedades para investimentos, ativos imobilizados, ativos intangíveis, ajuste ao valor recuperável e ativos geradores e não-geradores de caixa. 

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

TCU determina que recursos do Fundeb só podem ser aplicados na área da Educação.

Municípios do Maranhão receberam quase R$ 7 bilhões de recursos do fundo, desse montante, R$ 1,4 bilhão seria destinado ao pagamento dos honorários de três escritórios de advocacia

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só podem ser aplicados na área da Educação. A decisão também proíbe pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos.

 

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.

 

O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.

 

O processo julgado na última quarta-feira (23) pelo TCU teve origem na representação elaborada por órgãos que formam a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA). De acordo com essas instituições, 110 municípios maranhenses firmaram contratos com apenas três escritórios de advocacia, sem licitação, para pleitear as diferenças da complementação devidas pela União ao Fundef. Os honorários contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos municípios.

 

Apenas no Maranhão, as prefeituras receberam, aproximadamente, R$ 7 bilhões.  Desse valor, R$ 1,4 bilhão seria destinado ao pagamento dos honorários dos três escritórios de advocacia contratados.

 

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, proferiu em seu voto o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.

 

No entendimento do relator do processo, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos, ou a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico.

 

 O Tribunal determinou recolhimento integral dos valores relativos aos precatórios à conta bancária do Fundeb, a fim de garantir que essa verba seja investida apenas em sua finalidade específica e possibilite a rastreabilidade da aplicação desses recursos. Os municípios que já utilizaram o dinheiro em outras áreas terão que devolver o valor gasto para a conta do fundo.

 

Caso as prefeituras não comprovem a recomposição dos recursos, o Tribunal adotará as providências para a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, o gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido beneficiado pelas despesas irregulares, além de todos que tenham contribuído para a prática do dano ao erário.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Órgãos de todos os poderes e esferas devem informar CGU sobre empresas irregulares.

Punições são publicadas no Portal da Transparência para auxiliar gestores públicos e cidadãos

A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que completou quatro anos este mês, trouxe entre suas inovações a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e a obrigatoriedade de utilização por todos os poderes, das três esferas de governo, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Ambos reúnem a relação de pessoas jurídicas punidas por fraudes fiscais, por irregularidades em processos licitatórios ou por descumprimento de contratos junto à Administração Pública. 

 

O CNEP e o CEIS estão hospedados no Portal da Transparência do Governo Federal. Além de referência para os gestores, no auxílio aos seus processos de compras, serve como ferramenta de controle social pelos cidadãos, uma vez que essas empresas irregulares ficam impedidas de participar de novas licitações e de firmar novos contratos com o poder público. 

 

As informações sobre as punições são enviadas, periodicamente, por meio do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Os dados também são coletados no Diário Oficial da União (DOU) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

Atualmente, colaboram todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), 22 tribunais regionais, 18 governos estaduais e do Distrito Federal, duas assembleias legislativas, nove tribunais de justiça, quatro tribunais de contas, 80 governos municipais, 13 câmaras legislativas municipais, além de outras mais de 50 entidades públicas estaduais, municipais e paraestatais. O Ministério da Transparência (CGU) está em interlocução para completar a lista de governos estaduais que ainda não fazem parte do sistema.

 

Confira a lista completa dos entes públicos participantes 

 

Punições 

 

O CEIS, criado em 2008, consolida mais de 12 mil penalidades vigentes, aplicadas a 4 mil pessoas físicas e 5,3 mil jurídicas distintas (algumas sofreram mais de uma penalidade). As empresas foram punidas, principalmente, com base nas Leis de Licitações (nº 8.666/1993), do Tribunal de Contas da União (nº 8.443/1992) e do Pregão (nº 10.520/2002); enquanto que as pessoas físicas foram apenadas segundo a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992). A declaração de inidoneidade é a punição mais grave, tem ampla validade (pelo menos dois anos) e vigora até a solução da pendência. 

 

Já o CNEP, criado em fevereiro 2016, consolida a relação de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O sistema possui nove registros vigentes, incluídos pelo Ministério da Fazenda, pela Infraero e pela Secretaria de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT). As sanções abrangem multa sobre o faturamento bruto e publicação extraordinária da decisão condenatória.

 

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Ceará: CGE promove seminário sobre controle interno, gestão de risco e integridade.

A fim de disseminar boas práticas de gestão e estabelecer uma cultura de controle voltada para o alcance dos resultados nos órgãos e entidade estaduais, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), em parceria com o Banco Mundial e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizará, na próxima quarta-feira (30), o seminário “Controles Internos, Gestão de Riscos e Programa de Integridade”. O evento acontecerá às 8h30, no Palácio da Abolição.

 

O seminário faz parte das ações do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará, coordenado pela CGE, e que visa sistematizar práticas que permitam o alcance dos resultados planejados pelo Governo com eficiência operacional e em respeito às normas.

 

Para o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá, o encontro com gestores e coordenadores de áreas chave das setoriais permitirá disseminar conceitos importantes para garantir uma gestão mais eficiente. “Controle interno, gestão de risco e integridade são conceitos que devem permear toda a estrutura corporativa e alcançar do mais simples operador do processo ao maior tomador de decisões”, destacou.

 

Durante o seminário “Controles Internos, Gestão de Riscos e Programa de Integridade” será realizada uma conferência magna sobre controle interno, ministrada pela especialista em Gerenciamento Financeiro do Banco Mundial, Susana Amaral, e palestras voltadas para gestão de risco e para o Programa de Integridade do Poder Executivo.

 

Serviço

 

Seminário Controles Internos, Gestão de Riscos e Programa de Integridade

Data: 30 de agosto de 2017 (quarta-feira)

Horário: 8h30

Local: Av. Barão de Studart, 505, Meireles, Fortaleza/CE (Entrada pela Rua Silva Paulet, 400)

 

Informações para a imprensa:

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Nova meta fiscal mostra necessidade de controlar gastos.

Controle de custos na área pública é fundamental para melhora na economia

Não atingir a meta fiscal planejada anteriormente sinaliza que o governo não tem conseguido fazer os ajustes nas contas públicas para promover o crescimento da economia.  A afirmação é do vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda.

 

Para ele, ainda falta o governo implementar medidas de controle de gastos para garantir uma melhoria na qualidade das despesas públicas. “É necessário um sistema de custos na área pública para que haja melhor controle e eficiência do gasto público. Sem esse sistema é difícil saber quais áreas gastam eficazmente”, aponta. 

 

Como a meta fixada é deficitária, o resultado para a economia do País é negativo. Segundo ele, o efeito é indireto para os cidadãos brasileiros, mas atingindo em cheio a economia do País também gera reflexos para a população. “O governo terá de buscar mais recursos para cobrir o déficit e, como foi dito que não haverá aumento de impostos, a solução seria a captação de recursos via ampliação do endividamento.

 

Entre os principais pontos que contribuíram para o déficit, Breda enumera as receitas extraordinárias das concessões que ainda não se concretizaram, a falta de crescimento da economia no patamar esperado e as medidas de reformas legais que não foram aprovadas no Congresso.

 

“Há ainda um problema político. O governo precisa ter credibilidade e garantir um ambiente favorável para melhora da economia. O teto de gastos não tem sido suficiente para o governo cumprir a meta fiscal. Foi uma medida tomada que impõe restrições orçamentárias, mas que não resolveu o problema, dada a gravidade do quadro das finanças públicas", destaca.

 

A meta fiscal anunciada pelo governo na última semana foi de R$ 159 bilhões para este ano e para 2018. O rombo é maior do que o previsto anteriormente, de R$ 139 bilhões para 2017 e R$ 129 bilhões em 2018.

 

A meta fiscal é uma estimativa feita pelo governo calculada a partir da diferença entre a expectativa de receitas e de gastos (excluídos os juros da dívida), em um ano. Se a diferença for positiva (receitas maiores que gastos), a meta será positiva, significando um superávit primário. Se for negativa, como é o caso, implica em gastos maiores que receitas significando um déficit primário.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Impacto das privatizações é maior no longo prazo, dizem especialistas.

Analistas avaliam que pacote de concessões dará alívio no curto prazo, mas o importante é que indica mudança de postura do Estado

A inclusão de 57 novos projetos no programa de privatizações e concessões do governo federal, segundo analistas, é positiva e pode contribuir para reduzir as dificuldades fiscais em que se encontra o País já no curto prazo. Mas a avaliação é que os impactos serão mais positivos mesmo é no longo prazo.

 

Para o economista Sílvio Campos Neto, da consultoria Tendências, há a sinalização do governo de uma mudança da postura do Estado na economia, com a redução do seu papel nos negócios. Isso fica evidente na previsão de venda da participação da Infraero nos aeroportos já concedidos à iniciativa privada, como o de Guarulhos em São Paulo e o de Confins em Belo Horizonte. No governo anterior havia grande protagonismo do setor público na economia, ressalta ele.

 

Esta sinalização de mudança tem impacto positivo na confiança de investidores, o que é um passo importante para a atração de recursos do exterior, afirma Campos Neto. Para ele, há demanda pelos projetos de investidores externos.

 

Ao mesmo tempo, lembra o economista, o quadro de incerteza política ainda é alto, em meio às investigações da Operação Lava Jato e as eleições de 2018. A elevada incerteza, apesar dos projetos de infraestrutura serem de longo prazo, pesa nas decisões dos agentes.

 

Para Campos Neto, o pacote dará alívio fiscal às contas públicas, especialmente em 2018, mas não resolve a forte deterioração da dívida, que segue precisando de medidas estruturais, como a reforma da Previdência. 
 

Avaliação parecida tem o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini. Segundo ele, a medida é positiva e pode contribuir para reduzir as dificuldades fiscais em que se encontra o País já no curto prazo. Mas, mais do que isso, a transferência de ativos à iniciativa privada melhora a dinâmica do caixa do governo no longo prazo.

 

“Se os processos forem bem-sucedidos, entram recursos importantes no caixa do governo num momento em que a situação fiscal ainda é delicada, com necessidade de ajuste fiscal”, disse Agostini. “As concessões e privatizações também melhoram a governança dessas empresas e evitam riscos para o Tesouro, melhorando o fluxo de caixa no longo prazo.”

 

Segundo ele, investidores internacionais têm grande interesse em ativos de infraestrutura e logística no Brasil, apetite que deve ser verificado nos leilões. “O Brasil tem grande fluxo de pessoas, são 220 milhões de habitantes e pouco mais de 100 milhões de pessoas economicamente ativas. Os investidores sabem disso e entendem que os ativos de infraestrutura e logística podem ser rentáveis.” 

 

Um bom desempenho do programa ainda traria contribuição positiva à nota de crédito do País. “O momento é muito delicado por causa do anúncio de aprofundamento do déficit fiscal, mas, com um êxito dos leilões, as agências perceberão uma melhora importante da dinâmica do fluxo de caixa ao longo do tempo. Essa mudança de direção, aliada a um ajuste fiscal, pode ajudar a reverter essa ameaça sobre o rating”, explicou o economista da Austin.

 

Fonte: Estadão (por: CAIO RINALDI E ALTAMIRO SILVA JÚNIOR)

Municípios recebem cartilha com orientações para regulamentar a Lei Anticorrupção.

Com o objetivo de garantir a aplicação da Lei Anticorrupção nas esferas do governo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios. O manual, lançado nesta terça-feira, 22 de agosto, será enviado em formato eletrônico para todas as prefeituras do País.

 

O documento apresenta três sugestões de decreto, de modo a permitir que os Municípios tenham o devido amparo legal e segurança jurídica para investigar e responsabilizar empresas por ilícitos.

 

Segundo a CGU, as diferentes versões – simplificada, intermediária e completa – permitem que os Municípios avaliem qual o texto normativo que melhor se adequa ao porte das respectivas administrações.

 

Entre os tópicos estão a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs); sanções previstas e encaminhamentos judiciais; negociação do acordo de leniência; dosimetria da multa; utilização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e avaliação de programas de integridade (compliance).

 

Corregedorias

Para auxiliar os gestores com os novos desafios, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) também desenvolveu a cartilha Como Implementar uma Corregedoria em Municípios – nas versões simplificada, intermediária e completa, a depender do porte da prefeitura.

 

Fonte: Agência CNM, com informações do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU)

TCE-RN convoca jurisdicionados para discutir novas regras de pagamento por ordem cronológica.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) convoca representantes de todos os seus entes jurisdicionados – Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta – para participar de evento que tem como objetivo disseminar e discutir o conteúdo da Resolução n° 032/2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados com fornecedores.

 

Essa interação se dará através de encontros, realizados entre os dias 13 e 19 de setembro, na sede da Corte de Contas, em Natal, onde serão formadas 10 turmas, sendo duas por dia. Serão ofertadas duas vagas por jurisdicionados, com preferência para servidores das áreas de Controle Interno e Financeira. A pré-inscrição para o evento ocorrerá, via Portal do Gestor, no período de 21 a 25 de agosto e as validações das inscrições ocorrerão até o dia 08 de setembro.

 

Na oportunidade, além de orientar sobre como adotar procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços, o Tribunal de Contas irá ouvir e esclarecer as dúvidas dos representantes.

 

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

 

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

 

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

 

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos – assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo – não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

 

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Crise fiscal fará sociedade repensar o tamanho do Estado, diz analista.

Governo chegou a tal situação de aperto orçamentário porque ninguém quer fazer sacrifícios, diz Gil Castello Branco, diretor da ONG Contas Abertas

 

As contas do governo brasileiro sofrem de um desequilíbrio profundo e estrutural, consequência direta do gigantismo do estado. É necessário repensar se a sociedade quer manter e precisa de um setor público que gasta 27,7 milhões de reais por dia para bancar o funcionamento do Congresso, para ficar apenas em um exemplo. A avaliação é do economista Gil Castello Branco, diretor da ONG Contas Abertas, especializada na análise das finanças públicas.

 

Ele diz que a equipe econômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi obrigada a prever um déficit do Orçamento maior neste ano e em 2018, de 159 bilhões de reais, porque dispõe de pouca margem de manobra para cortar despesas e porque ninguém está disposto a dar a sua cota de sacrifício. “A grande consequência dessa penúria será a obrigação da sociedade de repensar o tamanho do Estado.”

 

Leia abaixo a entrevista a VEJA:

 

Por que o governo mudou a meta e passou a prever um déficit fiscal maior neste ano?

 

Neste ano, da maneira como tudo estava caminhando, restavam poucas alternativas ao governo. O governo tem pouca margem de manobra. As despesas com pessoal, a Previdência e os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social consomem praticamente 70% da despesa primária. É óbvio que existe algum problema, sobretudo quando a despesa com a Previdência cresce de maneira exponencial. Só isso já seria o bastante para desequilibrar as contas públicas brasileiras.

 

O Estado brasileiro é grande demais? É possível dar exemplos?

 

Há inúmeros exemplos. Apesar das críticas às privatizações, o fato é que ainda existem 151 empresas estatais. Elas têm mais de 500 000 funcionários. A União tem 28 ministérios. São mais de 20 000 cargos de assessoria. O Congresso tem um custo diário de 27,7 milhões por dia. Um deputado chega a ter 25 assessores. O Poder Judiciário tem pagamentos que são absurdos, como o auxílio-moradia para juízes, algo que depois foi estendido para promotores e para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Esse auxílio chega a ser pago até para quem tem imóvel próprio na cidade. Por fim, o governo ainda concede subsídios financeiros creditícios para a Zona Franca de Manaus, a agricultura, o Sistema S… Em 2016, a conta de subsídios somou 114,7 bilhões de reais. Será que todos esses benefícios estão sendo benéficos ao Estado de uma forma geral?

 

Não é possível diminuir alguns desses privilégios?

 

O Brasil tem um Estado paquidérmico, ineficiente e corporativo. Ninguém está disposto a entregar um anel. Em uma época de crise fiscal e econômica como a atual, o Tribunal de Contas do Distrito Federal está reivindicando a equiparação do pagamento do auxílio-moradia de forma retroativa. É uma situação muito difícil. A grande consequência positiva dessa penúria será a obrigação da população de repensar o tamanho do Estado.

 

Quais são os caminhos para sair desse déficit?

 

É preciso passar um pente fino na estrutura do Estado e atacar os grandes grupos de despesas: a Previdência, a folha de pagamento de pessoal, os subsídios e as isenções fiscais. Forçosamente, isso terá que acontecer. Não é só questão da administração pública federal; envolve estados, municípios, os três poderes, as estatais. O país não pode repetir metas deficitárias dessa magnitude, que são financiadas pelo endividamento.

 

Qual o papel do Executivo e do Congresso nessa lição de casa?

 

Os gastos que não são obrigatórios já foram reduzidos pelo governo. Os investimentos, por exemplo, foram cortados praticamente pela metade. O governo também diminuiu o gasto com a administração dos ministérios. O problema é que esses gastos equivalem a só 10% das contas do governo e ele precisa do Congresso para reduzir as despesas obrigatórias, sobretudo as da Previdência, que representam o maior rombo. Isso significa que, se o Congresso não for solidário – e ele não tem sido –, essa situação pode fazer com que o governo descumpra a meta fiscal. Os problemas podem se agravar se o governo não conseguir as receitas extraordinárias esperadas.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Gestores ainda enfrentam dificuldades para elaborar Plano Municipal de Saneamento.

Um estudo divulgado ontem (21/08/2017) confirma a dificuldade dos gestores municipais brasileiros em colocar no papel suas ações para universalizar a oferta dos serviços de água e esgoto. Seja pela falta de apoio técnico ou financeiro, apenas 30,4% das cidades possui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

O levantamento pertence ao Instituto Trata Brasil e utiliza como base, dados do governo federal. De acordo com a pesquisa, dos 5.570 Municípios brasileiros, 1.692 (30,4%) declararam ter feito o plano. Para outras 37,5% cidades, o plano está em andamento. Não há informações sobre 29,9%.

 

Segundo a Lei 11.445/2007, cada cidade precisa definir seu plano municipal de saneamento como parte da política que prevê universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto.

 

Esse plano, além de estabelecer metas e diretrizes para o saneamento local, será condição para o Município ter acesso a recursos federais na área de saneamento. O prazo termina em 31 de dezembro deste ano.

 

Panorama

 

Em 15 estados, menos de 20% dos Municípios fizeram os planos, dado que comprova as dificuldades dos gestores para atingir a obrigatoriedade da lei. Os maiores gargalos estão nos estados do Norte, especialmente no Amapá (0%), Pará (15%) e Rondônia (10%), região cujas especificidades geográficas encarecem a elaboração dos PMSB.

 

Para evidenciar a complexidade de elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). Recentemente, o órgão encerrou chamamento público para custeio dos PMSB.

 

Dezenas de Municípios, com características diferentes se candidataram. Contudo, os custos para contratação de empresas ainda são elevados. De acordo com o CBHSF, o plano mais barato pertence à categoria 1, voltado para Municípios com até 15 mil habitantes e com área de até mil quilômetros quadrados. Seu custo está estimado em R$ 190 mil.  

 

Os custos aumentam para as cidades maiores. Custeado pelo CBHSF, o plano mais caro está na categoria 4 e tem valor estimado em R$ 300 mil. Ele abrange Municípios com mais de 40 mil habitantes e área superior a quatro mil quilômetros quadrados.

 

O preço estimado para contratação de empresas levou em consideração a área, o tamanho da população, a distância entre as localidades rurais e urbanas, a logística, o acesso ao Município, a quantidade de profissionais envolvidos, dentre outros fatores.

 

Visão municipal

 

Diante disso, a CNM evidencia que elaborar o PMSB é tarefa técnica de alta complexidade e alto custo, uma vez que não trata apenas de descrever ações a serem realizadas. Pelo contrário, requer analisar a realidade local e as possibilidade técnicas, econômicas e sociais para prestação de serviço de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Os únicos três estados onde mais de 50% dos Municípios fizeram seus planos foram Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Em número de cidades, São Paulo foi o estado que mais avançou, com 411 dos 645 Municípios com planos. Os melhores resultados, como nota a entidade, estão concentrados no Sul e Sudeste do país, regiões onde estão concentrados os maiores Produtos Internos Bruto (PIBs) e Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs).

 

Fonte: Agência CNM, com informações do Portal G1 e da CBHSF

Tribunais de Contas lançam orientações para ouvidorias públicas.

O Instituto Rui Barbosa (IRB), que congrega órgãos de controle de todo o país, em parceria com a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) lançou, na última sexta-feira (18), a Cartilha para Ouvidorias Públicas. A publicação oferece subsídios voltados ao aprimoramento dos serviços públicos e ao estímulo da instalação de ouvidorias, sobretudo nos Municípios que não as possuem. O lançamento aconteceu durante o Encontro Nacional do (IRB), da Região Sul do País, no auditório do TCE de Santa Catarina, em Florianópolis. Acesse aqui a integra da Cartilha: https://irbcontas.org.br/CartilhaOP/iniciar.html.

 

A edição aborda requisitos da Lei 13.460/2017 – que trata da participação dos cidadãos nas escolhas governamentais, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos – e de outras normativas que regulam a atividade.  O Ouvidor do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, destaca que, quando organizadas e capacitadas, as ouvidorias auxiliam na ampliação da participação popular, oportunizando ao cidadão gerenciar a gestão pública. “A partir do envio de manifestações, seja elogio, sugestão, crítica, reclamação ou denúncia, é possível mapear a realidade da qualidade do serviço público prestado, sob a ótica do destinatário final, ou seja, o cidadão que efetivamente o utiliza”, disse.

 

De acordo com o coordenador da Ouvidoria do TCE-RS, Airton Rehbein, a iniciativa faz parte de uma série de ações de orientação que resultou no aumento no número desses canais de comunicação nos municípios do Rio Grande do Sul. Em 2016, 27% das prefeituras e 21% das câmaras de vereadores possuíam esse canal de comunicação com a população. Após o lançamento das ações, 50% dos executivos e 48% dos legislativos passaram a adotar a prática.

 

As ações foram divididas em três eixos: a realização de um diagnóstico das ouvidorias dos 497 executivos e legislativos gaúchos, a promoção de capacitação para os servidores, a conscientização dos gestores públicos quanto à necessidade da ampliação do número de canais de comunicação com a sociedade e o fortalecimento das unidades existentes.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

CGU aponta fraudes em compras de passagens aéreas para órgãos públicos.

Operação Mark Up foi deflagrada ontem (17), pela Polícia Federal. Até o momento, prejuízo apurado é de R$ 1,2 milhão

A Operação Mark Up, deflagrada na quinta-feira (17) pela Polícia Federal (PF), com apoio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), apura fraudes no agenciamento de passagens aéreas para órgãos públicos federais. A operação teve início a partir de fiscalização da CGU, que constatou falsificações e superfaturamento na venda de passagens ao Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT). 

De acordo com as investigações, para ganhar a licitação, uma empresa de turismo ofereceu o serviço a preço irrisório (R$ 0,0001) alegando que conseguiria obter lucro em função de acordos comerciais com as companhias aéreas. Contratada, passou a adulterar os bilhetes, superfaturando os preços. A CGU verificou ainda a participação de uma segunda empresa, ligada ao mesmo grupo societário, em esquema semelhante contra outros órgãos federais. 

Até o momento, o prejuízo aos cofres públicos apurado pela CGU é de R$ 1,2 milhão, podendo chegar a cerca de R$ 8 milhões. A partir da deflagração da operação, no município de Chapecó (SC), cidade sede das empresas investigadas, será possível determinar quais outros estados da federação foram atingidos pelo esquema criminoso. Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão em empresas e residências dos investigados. 

Por ordem da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Mato Grosso, além dos mandados de busca e apreensão, foram determinados bloqueios de valores em contas bancárias e restrições em imóveis e veículos registrados em nome das empresas investigadas e seus representantes. 

Mark Up é um termo usado em economia para indicar margem de lucro. O nome da operação foi adotado em alusão ao superfaturamento de passagens aéreas, em que são embutidos valores nas reservas, de forma fraudulenta, sem que o ente público tenha conhecimento do valor correto praticado pelas companhias aéreas.

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Reajuste do salário mínimo deve afetar cofres municipais em quase R$ 1,5 bilhão.

Se por um lado a valorização do salário mínimo aumenta o poder de compra das pessoas, por outro pressiona fortemente os cofres municipais. É o que aponta um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O material alerta um impacto de R$ 1,476 bilhão, tendo em vista o reajuste de R$ 32 previsto para o ano que vem.

Inicialmente, o valor projetado para o salário mínimo em 2018 era de R$ 979. Contudo, após a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, foi verificado que houve uma revisão das estimativas econômicas. O salário mínimo, que entrará em vigor, será de R$ 969 e como argumento o governo aponta o recuo do Produto Interno Bruto (PIB).

Apesar da nova projeção, a CNM explica que haverá um reajuste de R$ 32, considerando o salário mínimo atual de R$ 937. E esse aumento irá provocar um forte impacto sobre as folhas de pagamento municipais, que empregam mais de três milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo.

No levantamento, a entidade avalia a evolução do reajuste a partir de 2003, incluindo a possibilidade de verificar também o impacto do reajuste com os encargos salariais.

Clique aqui e faça o download do material

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Estados maquiam rombo da Previdência e declaram R$ 30 bi a menos.

Governos informaram ao Tesouro déficit de R$ 55 bi em 2016, mas a União detectou que o rombo é de R$ 84,4 bi

BRASÍLIA - Os Estados declararam no ano passado um rombo R$ 30 bilhões menor na Previdência do que o apurado pelo Tesouro Nacional. O boletim anual que vai ser divulgado hoje e foi antecipado ao ‘Estadão/Broadcast’ mostra que os governos regionais informaram déficit de R$ 55 bilhões com o pagamento de aposentadorias e pensões, mas o Tesouro detectou que o rombo é de R$ 84,4 bilhões. A prática é condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Embora usem uma contabilidade diferente, os Estados referendaram os cálculos do Tesouro. A União faz um acompanhamento anual das contas estaduais para a renegociação de dívida. E, dentro desse programa de acompanhamento, os Estados admitiram que há diferenças nas informações. “Há diferenças de apuração e precisamos trabalhar juntos pela convergência”, diz a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. “Temos de estar na mesma página do ponto de vista contábil.”

O presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, reconhece que há divergências com o Tesouro sobre a classificação de determinadas despesas, mas diz que os governos estaduais trabalham para adequar as estatísticas. A renegociação da dívida dos Estados previu alguns dispositivos para tentar tornar essa contabilização menos desigual. “O mais correto provavelmente é algo entre os dois (modelos)”, diz Horta.

Gravidade

O mais grave é que a conta para o futuro também está subestimada. Surpreendentemente, o rombo nas contas da Previdência dos Estados já é maior do que as previsões feitas para os próximos anos pelos próprios governos regionais.

“As decisões do presente podem estar sendo turvadas por essas estimativas, que estão minimizando o problema”, adverte a secretária do Tesouro. Na sua avaliação, o retrato mais fiel da realidade dos Estados ajuda na tomada de decisões para resolver os problemas. Hoje, as dificuldades estão escondidas por números irreais.

Fonte: Estadão (http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estados-maquiam-rombo-da-previdencia-e-declaram-quase-r-30-bi-a-menos,70001939476)

TCE-ES determina limitações nos gastos do Executivo capixaba.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao Governo do Estado do Espírito Santo que somente proponha aumento real de remuneração do funcionalismo com base em estudo atuarial. A Corte de Contas capixaba é a única no país a adotar tal medida. Recomendou ainda limitar a contratação de novos servidores, inclusive, para substituir aposentados.

As determinações e recomendações foram feitas no último dia 14, quando o Tribunal emitiu o parecer prévio da Prestação de Contas do governador do Estado, Paulo Hartung, referente ao exercício de 2016. A equipe técnica da Corte apontou um déficit atuarial de R$ 66,71 bilhões, o que representa um salto de 4.112%, se comparado a 2005, quando o passivo foi de R$ 1,59 bilhão.

Em seu voto, o conselheiro relator da prestação de contas do governador, Domingos Taufner, salientou que “torna-se importante investigar a causa da enorme disparidade no cálculo feito no referido período”.

Taufner destacou ainda o aumento considerável do aporte (complementação financeira realizada pelo Estado para arcar com a folha de pagamento do fundo financeiro), em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), exercício 2016. O valor foi de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, representando 14,87% da RCL. E a previsão é de que o aporte continue em ascensão, até o pico previsto no ano de 2030.

Na avaliação do TCE-ES, é preocupante o crescente gasto com o aporte previdenciário em relação à RCL.

As limitações determinadas pelo TCE-ES ao Executivo estadual foram recomendadas também aos demais poderes e órgãos: Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas.

“Ao limitar o reajuste dos servidores estamos defendendo o futuro dos próprios servidores para que não tenham salários atrasados e que tenham garantida a sua aposentadoria, evitando o que está ocorrendo em outros estados da federação. Queremos evitar o aumento de impostos, para que a sociedade como um todo não seja compelida a pagar ainda mais a conta”, assinalou o conselheiro.

Ele frisou também que com o gasto com pessoal sob controle, inclusive os gastos previdenciários, será possível o Estado investir, além das políticas sociais, em infraestrutura e em outros setores que podem estimular a economia. “Isso sim acaba resultando no aumento da arrecadação de impostos e outros tributos, mas de forma saudável”, enfatizou Taufner.

Outro destaque no parecer do TCE-ES são as aposentadorias especiais, que viraram regra: 74% dos inativos são professores ou policiais.

Os servidores compõem o Fundo Financeiro, que totaliza 45.366 servidores públicos, sendo 30.840 (68%) inativos e 14.526 (32%), ativos. Ou seja, dois terços já é composto por inativos e esse percentual irá aumentando com o tempo, já que não ingressam mais servidores no referido Fundo.

Saiba mais

Confira na íntegra o voto sobre a prestação de contas, com as 15 determinações e 19 recomendações:

https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/voto-contas-do-Governo-2016-Relator-Domingos-Taufner.pdf

https://www.tce.es.gov.br/analise-da-pca-2016-do-governo-destaca-queda-da-receita-e-deficit-previdenciario/

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil