Dados abertos e acesso à informação são pautas de Encontro no Ceará.

Na ocasião, o governador do Ceará Cid Gomes assinou mensagem de Emenda Constitucional e Lei Complementar com vistas à implantação do Controle Interno Preventivo

Com o objetivo de apresentar e discutir temas voltados para o aperfeiçoamento e modernização dos controles na administração pública, o Governo do Estado do Ceará, através da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), realizou na  segunda-feira (3), às 9 horas, o VI Encontro Estadual de Controle Interno (VI EECI), no Palácio da Abolição.

O evento, que nesta edição teve como tema “Controle Interno, Dados e Informações à Sociedade”, tratou de questões relativas à transparência no poder público, controle social, acesso à informação e abertura de dados à população.

Na ocasião, o governador Cid Gomes assinou mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com proposta de Emenda Constitucional, de projeto de Lei Complementar Estadual e de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Estado.

O objetivo das mudanças nos instrumentos legais, segundo o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Alves de Melo, é reduzir o volume de fragilidades e não conformidades dos processos críticos da Administração Pública Estadual. “Essas alterações são necessárias para implantação do Controle Interno Preventivo e visam a proporcionar maior segurança administrativa na tomada de decisão pelos gestores estaduais, assegurando a eficiência no uso de recursos, a eficácia na disponibilização de bens e serviços e a conformidade legal dos atos administrativos”, explica João Melo.

Também fizeram parte da programação do VI EECI quatro palestras com temas que tratam sobre assuntos relativos à melhoria e à modernização dos controles, voltadas para dirigentes dos órgãos e entidades estaduais: Dados abertos e a consolidação do controle social; Dados abertos e a Lei de Acesso à Informação; e Dados abertos no Estado do Rio Grande do Sul.

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