Mato Grosso participa de Fórum de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública.

A Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso (AGE-MT) participou do VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, realizado na semana passada em Goiânia (GO). A AGE-MT foi representada pelo superintendente de Auditoria da Secretaria Extraordinária da Copa em Mato Grosso (Secopa-MT), Alysson Sander de Souza. Durante o evento, foram apresentados e discutidos temas atuais envolvendo o desenvolvimento das funções de controladoria e auditoria para a eficiência da gestão pública.

 

Um dos assuntos do fórum foi a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde maio de 2012. Na ocasião, representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do estado de Goiás expuseram experiências no atendimento aos pedidos de informações e demais desafios para a eficácia da LAI. “A explanação foi de grande valia para a AGE, responsável por capitanear a implementação da LAI no âmbito do Poder Executivo de Mato Grosso”, falou o superintendente da AGE-MT.

 

A fiscalização dos regimes próprios de previdência também foi um dos assuntos abordados durante o fórum. Na oportunidade, foram apresentadas alternativas para que as unidades da federação encontrem o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de financiamento da previdência social. Além da fiscalização, também foram destaque no evento as licitações sustentáveis; a independência e autonomia do controle interno diante da complexidade de relacionamento entre os diversos órgãos administrativos; a individualização das responsabilidades no controle interno da administração pública; a gestão de riscos na auditoria de licitações de contratos, entre outras questões.

 

Sobre as licitações sustentáveis, por serem considerados como critérios ambientais, econômicos e sociais na aquisição de bens, serviços e obras pela administração pública, a ideia é que sejam levadas em consideração características como a proposta mais vantajosa ao interesse público e as especificações adequadas, tanto em termos de qualidade e funcionalidade quanto dos princípios e deveres do Estado definidos na Constituição Federal.

 

Como resultado da participação no evento, o auditor do Estado, Alysson Sander de Souza, propôs ao secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, a instituição de um programa de controle interno voltado à padronização das minutas de editais e contratos da administração pública estadual para oportunizar aos órgãos e às entidades mais transparência, eficiência, rapidez e economicidade nos processos licitatórios. A ideia é que, por meio de debates com servidores das áreas de aquisições e contratos, os auditores do Estado consolidem entendimentos para elaboração das minutas.

 

O fórum reuniu especialistas da área, juristas, profissionais do Direito, auditores, professores e estudiosos que irão trocar experiências e levantar assuntos envolvendo a aplicação dos recursos públicos, licitações, contratos, fiscalização e os mecanismos de controle interno e auditoria da administração pública.

 

O evento foi promovido pelo Grupo Fórum em parceria com o Conselho dos Dirigentes de Controle Interno dos poderes da União (Dicon), com apoio institucional da Controladoria-Geral da União (CGU), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

 

Alguns palestrantes do evento foram Weder de Oliveira, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União; Jorge Hage Sobrinho, ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União; Valdir Agapito Teixeira, secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; Ronald da Silva Balbe, diretor de Planejamento da SFC/CGU; Cláudio Couto Terrão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; José Carlos Siqueira, secretário de Estado Chefe da Controladoria Geral do Estado de Goiás; Marcos Nóbrega, auditor-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e Fabrício Motta, professor da Universidade Federal de Goiás e procurador do Ministério Público junto ao TCM-GO.

…………………………………………………………………………………………………………………

Informações para a imprensa:
Texto: Ligiani Silveira | ligianiaraujo@auditoria.mt.gov.br
Telefones: (65) 3613-4017/(65) 9664-5208
Site: http://www.controladoria.mt.gov.br/

Para especialista, melhoria da gestão tem aumentado o interesse do brasileiro pela carreira pública.

O professor Marco Túlio Zanini, membro do conselho científico do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), disse na última segunda feira (24), em entrevista à Agência Brasil, que a maior transparência das organizações e a profissionalização das carreiras públicas têm contribuído para o aumento do interesse dos brasileiros nesse mercado. Isso ocorre, explicou, pela ampliação da importância da gestão pública enquanto carreira, o que não se via dez anos atrás. “Poucas pessoas falavam de uma carreira em gestão pública”, disse.

Os movimentos observados principalmente nos estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e de São Paulo, criaram, “até por força de instituições que hoje estão solicitando maior transparência e profissionalização da carreira pública”, a valorização dos empregos ofertados pelo mercado público. “A carreira pública passa a ser uma possibilidade concreta para vários órgãos”, ressaltou Zanini, que é professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape-FGV).

Ele informou que no Consad, “a gente está vendo muitos jovens com trabalhos excelentes na área pública. Estamos vendo uma juventude que está vindo com garra, com virtude, com motivação, acreditando que há uma reforma institucional e que existem novos caminhos”. Reconheceu que a máquina pública tem dificuldades mas, mesmo assim, os resultados apresentados são “surpreendentes”. Acrescentou que a carreira pública está se tornando uma opção ao setor privado, onde o índice de competitividade, muitas vezes, cria um ambiente de trabalho estressante, com falta do sentido de missão pelo bem coletivo.

Com os novos patamares salariais, a área pública, hoje, se mostra uma opção concreta, reiterou. Por isso, há uma quantidade crescente de pessoas se preparando e fazendo concursos. O professor destacou, que a mudança da percepção da carreira pública tem se verificado também nas esferas de governos estaduais e municipais, que buscam ser cada vez mais transparentes. Existem hoje secretarias de Planejamento e Gestão, principalmente nos estados que têm puxado essa transformação de paradigma em gestão pública, declarou Zanini. Admitiu que tem muito trabalho para ser feito ainda mas, no Sudeste, em especial, “há uma necessidade de transparência. O gestor público que não realizar, fica comprometido. Antigamente, não se sentia tanto essa pressão”.

Ressaltou que está sucedendo no Brasil, em muitas áreas de governo, gestores públicos que usam técnica e conhecimento em suas ações e contribuem dessa forma para o “despertar do empreendedorismo na área pública”. Esses gestores se tornam desejados em várias áreas da administração pública e acabam como multiplicadores dessas iniciativas.

Zanini reforçou que esse movimento dá um “ressignificado” às carreiras no setor público. Elementos associados anteriormente à complacência, à conivência com a corrupção, ao favoritismo, ao nepotismo, acabam sendo substituídos por um nível maior de profissionalismo. “O Consad começa a perceber que existem pessoas que estão querendo ver uma nova realidade acontecer. E essas pessoas estão tendo espaço”.

Os concursos públicos são o principal tema da 3ª Feira da Carreira Pública e Mercado de Trabalho, que ocorrerá no Rio de Janeiro, entre os dias 27 e 29, com apoio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (Seplag) e da FGV.

Fonte: Agência Brasil

Bahia inaugura Observatório da Despesa Pública, em parceria com a CGU e o BID.

A partir de hoje (27/09), o Estado da Bahia passa a contar com o seu Observatório da Despesa Pública (ODP), montado a partir de uma parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na última terça-feira (25), foi a vez de Santa Catarina também inaugurar o seu ODP, organizado a partir da mesma parceria.

Criado em 2008 pela CGU, o Observatório da Despesa Pública é uma unidade permanente da Controladoria que utiliza avançadas soluções de tecnologia da informação aplicadas sobre bases de dados relativos a gastos públicos, para prevenir e evitar desvios, bem como aprimorar o exercício do controle interno e apoiar os gestores públicos.

Malha Fina

O Observatório trabalha com a verificação de situações, chamadas “trilhas”, que indicam ocorrências atípicas em determinados processos, tais como compras, pagamentos, licitações. Essas situações não significam, necessariamente e “a priori”, desvios ou irregularidades, mas merecem atenção especial dos auditores. As trilhas monitoradas no ODP funcionam como uma espécie de “malha fina” da Receita Federal na análise das Declarações Anuais de Rendimentos.

Elas são analisadas, isoladamente ou em conjunto, com vistas, principalmente, à correção de práticas, dolosas ou não, que ocasionem prejuízos ao erário. Uma das “trilhas” estudadas pelo ODP/CGU sobre as compras governamentais, por exemplo, refere-se a possíveis fracionamentos de despesas para dispensar licitação.

Conluio entre empresas licitantes, sócios ou endereços em comum dessas empresas, propostas entregues em dia de domingo ou em data anterior à publicação do edital são algumas das situações suspeitas identificadas pelo trabalho do ODP para serem analisadas pelos auditores.

O Observatório faz, também, um acompanhamento/monitoramento de itens de despesas públicas, como gastos com passagens aéreas, pagamento de diárias, suprimento de fundos e outros, com vistas a orientar os gestores sobre a redução de despesas.

Projeto Piloto

O convênio entre o BID e a CGU visa à implantação de uma unidade do ODP em cada estado da Federação. Os estados de Santa Catarina e Bahia foram selecionados para o projeto piloto por atenderem os requisitos de informatização do Estado, avanço na transparência sobre os gastos públicos e previsão de orçamento estadual para o projeto.

Os estados convenentes foram beneficiados com equipamentos e assistência técnica para a criação das unidades de produção de informações estratégicas. O pacote inclui ferramentas para tratamento, exploração e análise de dados, bem como os equipamentos necessários para seu uso, reproduzindo, de maneira simplificada, as funções essenciais do ODP/CGU.

No caso de Santa Catarina e Bahia, ocorreu a doação de um pacote de equipamentos tecnológicos (quatro computadores, dois notebooks, um servidor aplicativo, duas impressoras coloridas para papel A3, dois projetores multimídia, duas telas de projeção, dois aparelhos de TV) e de um conjunto de aplicativos (licenças de uso do Microsoft Office 2010 e de softwares de investigação e de tratamento e análise de dados).

Treinamento

Técnicos dos dois estados foram treinados por analistas da CGU para conhecer o modelo conceitual e a metodologia de trabalho do ODP, e utilizar a ferramenta de investigação i2 Analyst’s Notebook. Estudaram ainda o Mapa de Processo e a elaboração do Quadro de Indicadores (Qi), estudos estratégicos realizados pelo Observatório.

Várias vezes premiado nacional e internacionalmente, o Observatório da Despesa Pública recebeu também o Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública, na categoria de Melhor Projeto de Informática Pública. O Conip é considerado o principal prêmio da informática pública no país e tem como objetivo incentivar iniciativas de modernização da administração de todas as esferas governamentais.

Na inauguração da unidade baiana, nesta quinta-feira, estarão presentes o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Francisco Javier Urra; o Diretor de Informações Estratégicas da CGU, Gilson Libório de Oliveira Mendes; o Subsecretário da Fazenda Estadual, João Batista Aslan Ribeiro e outras autoridades.

Fonte: Controladoria Geral da União

Governo de Minas é pioneiro nas ações de prevenção de ilícitos administrativos.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Subcontroladoria de Correição Administrativa, tem se empenhado na busca constante da realização de seu compromisso de implementar ações de controle disciplinar, aprimoramento e prevenção de ilícitos administrativos e efetiva redução de sua ocorrência no âmbito do serviço público estadual. A preocupação com a capacitação, conscientização e orientação do servidor público acerca de direitos, deveres, responsabilidades, proibições e integridade funcional tem projetado o Governo de Minas como pioneiro em ações desta natureza.

 

Tais atividades ganharam o reconhecimento dos próprios servidores, que passaram a buscar informações que possibilitam nortear suas condutas funcionais e a participar como sujeitos na consecução dos fins institucionais dos mais diversos órgãos e entidades do Estado. Exemplo marcante é o registro, entre os meses de maio a setembro deste ano, da realização de 12 capacitações para agentes multiplicadores, envolvendo servidores das Unidades de Auditoria da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) e das Superintendências Regionais de Ensino das Metropolitanas B e C de Curvelo, Carangola, Conselheiro Lafaiete e Almenara, que funcionarão como agentes multiplicadores. Os temas abordados foram: Prevenção de Ilícitos, Regime Disciplinar e Aperfeiçoamento da Atividade Correicional.

 

A subcontroladora de Correição Administrativa, Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, diz que o órgão tem conseguido assegurar o necessário intercâmbio de informações e experiências: “O que nos possibilita, cada vez mais, pensar a atividade correicional em suas diferentes dimensões”. Além das capacitações, a Subcontroladoria de Correição Administrativa, em articulação com a Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão, tem realizado, semanalmente, reuniões com grupos de auditores, “objetivando construir de modo sistêmico, com amplo debate, a normatização e a padronização pertinentes à atividade correicional, estabelecendo as diretrizes a serem observadas pelas unidades de auditoria”, enfatiza Mônica Aragão.

 

Cultura

A Diretora da Superintendência Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Funcional, Juliana Aschar, comenta que “o objetivo da Controladoria- Geral é promover a cultura da licitude por meio de um processo contínuo de aprendizagem, capacitação e conscientização do servidor público de forma que suas condutas tenham como norte o respeito às normas estatutárias e o comprometimento com a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade”.

 

Já para a Superintendente Central de Coordenação de Comissões Disciplinares, Mônica de Fátima Diniz, “é relevante atentar que a atividade correicional, mais do que corretiva, exige também a adoção de posturas e medidas capazes de prevenir a conduta irregular e o consequente dano ao bem comum. A correição zela, em essência, pela preservação da probidade administrativa, visando, prioritariamente, a prestação de serviço público eficiente e alinhado às necessidades da sociedade”.

 

Manual

Até o final deste ano será elaborado e disponibilizado o Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos – primeiro material a abordar o tema prevenção de ilícitos administrativos em âmbito nacional. O assunto desperta o interesse dos servidores, de profissionais de diversas áreas e do público em geral, uma vez que todos os materiais disponibilizados pelo sítio da CGE, referentes ao Aperfeiçoamento da Atividade Correicional e Prevenção de Ilícitos Administrativos, atingiram o status de populares com fácil acesso entre todas as camadas da sociedade.

 

Outro fato marcante e que demonstra o amplo interesse é que com mais de 69 mil downloads desde sua inserção, em 28 de setembro de 2009, o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar consolidou-se como referência de consulta sobre a matéria. Para o Superintendente Central de Processos Disciplinares da Subcontroladoria de Correição CGE-MG, Max Falcão, “o novo manual trará a resposta aos desafios de explicitar o conhecimento dessa atividade tão específica e fundamental para o bom andamento da máquina administrativa estatal”.

 

“Sabemos que nossos desafios são enormes. A mudança de paradigma não é tarefa fácil. Contudo, diante dos avanços conquistados, temos uma única certeza: é primordial que todos os órgãos e entidades acreditem e participem da organização e implementação das medidas necessárias à transposição desses desafios”, completou a subcontroladora de Correição Administrativa, Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa.

 

Legenda: Da esquerda para a direita: Max Rodrigo Falcão – Superintendente Central de Processos Disciplinares, Mônica de Fátima Diniz – Superintendente Central de Coordenação de Comissões Disciplinares, Juliana Aschar – Superintendente Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Funcional e Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa – Subcontrolador de Correição Administrativa.

 

…………………………………………………………………………………………………………………
Informações para a imprensa:
Texto: Leonardo Cunha – Ascom CGE Minas | ascom@controladoriageral.mg.gov.br
Telefones: (31) 3915-8944
Site: www.controladoriageral.mg.gov.br

Presidenta Dilma sanciona lei que autoriza linha de crédito para municípios em situação de calamidade.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais e libera linhas de financiamento para municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

De acordo com texto da lei, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços desses municípios poderão receber até R$ 200 mil por pedido e no prazo máximo de 30 dias.

Os recursos irão atender emergencialmente agricultores que se encontrarem em situação de calamidade provocada tanto em caso de cheia quanto pela escassez de água e serão determinados pelo tipo e a intensidade do evento.

A lei estabelece que os encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional.

Com a lei, haverá a renegociação das dívidas de produtores rurais que não conseguiram pagar os compromissos, por causa da situação de calamidade. Operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil, poderão ser renegociadas com novas condições.

Os agricultores que tiveram empréstimos contraídos de até R$ 35 mil terão o desconto, em suas mensalidades, entre 10% a 15%. A lei também prorroga o prazo para pagar o financiamento para 10 anos. O prazo final para que o agricultor renegocie sua dívida é 31 de dezembro de 2013.

Os municípios também vão poder renegociar sua dívida com a Previdência Social. “Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos”, estabelece a lei.

Fonte: Portal Planalto – 24/09/2012

A "nova" Contabilidade Pública: bens fungíveis e infungíveis.

Por: Prof. Lino Martins da Silva

Numa palestra proferida pelo titular deste Blog um dos participantes fez a seguinte pergunta:

- Gostaria de saber se estou, efetivamente, obrigado a fazer a reavaliação, a depreciação e a perda do valor dos 50.000 itens do patrimônio mobiliário tendo em vista que não faço isso para o dinheiro que possuo na Tesouraria: tenho disponíveis R$ 1.000 em notas de R$ 100, ainda que tais notas já estejam em circulação à mais de 10 anos?

 

Este tipo de pergunta revela como é importante o conhecimento da área do Direito Civil relacionada com o conceito de bens, mais especificamente, de bens fungíveis e infungíveis; consumíveis e não consumíveis.

 

Em primeiro lugar é preciso saber que as palavras “bem” e “coisa”, são utilizadas como sinônimos por alguns doutrinadores e pela própria lei, mas são vocábulos de extensão diversa. Coisa é o gênero do qual bem é a espécie. Bem proporciona utilidade aos homens, contém em si um valor econômico. Já coisa é tudo aquilo que existe objetivamente, como o sol, a lua, os animais, os seres inanimados.

 

Existem valores preciosos aos homens que fogem da competência do direito privado, pelo fato de não possuírem conteúdo econômico. Como por exemplo, podemos citar os direitos personalíssimos, tais como a vida, a liberdade, a honra, denominados de bens não patrimoniais. Já os valores de conteúdo econômico, tais como o direito autoral (bens incorpóreos), são objeto de estudo do Direito Civil, constituindo-se em bens patrimoniais.

 

Patrimônio é o conjunto de bens de um indivíduo, conversíveis em dinheiro. Segundo Beviláqua, patrimônio é o “complexo das relações jurídicas de uma pessoa que tiverem valor econômico”. O patrimônio abrange tanto o ativo como o passivo, de tal modo que uma pessoa possa ter um patrimônio negativo. Entretanto, só entram na classificação de patrimônio os bens que possuem valor econômico. Como os bens fazem parte do patrimônio de uma pessoa, às vezes, ambas as expressões, “bens” e “patrimônio”, são utilizadas para se referir ao mesmo objeto.

 

Assim, em resumo, bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular.

 

Em decorrência para entender a qualidade da classificação dos bens móveis e imóveis constantes do plano de contas de uma entidade pública é necessário, nessa redescoberta da Contabilidade Governamental, tomar emprestados alguns conceitos do Código Civil Brasileiro entre as quais destacamos o de bens fungíveis e infungíveis.

 

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesmo gênero/espécie, quantidade e qualidade, conforme o disposto no artigo 85 do Novo Código Civil, sendo certo que tal classificação é típica de bens móveis, podendo-se citar os seguintes exemplos: café, soja, minério de carvão, dinheiro etc.

 

Já os bens infungíveis são aqueles de natureza insubstituível, como, por exemplo, uma obra de arte, uma edição rara de um livro, um touro premiado etc. A fungibilidade dos bens, de forma geral, deriva da própria natureza do bem.

 

Mas existem ocasiões que tal situação não se verifica necessariamente assim, tendo em vista que a vontade das partes poderá transformar um bem fungível em infungível. Um exemplo é o de uma cesta de frutas que fica exposta para ornamentação em um evento de um restaurante. Tal cesta deverá ser devolvida ao final do evento, não se admitindo que seja substituída por outra. Para Washington de Barros Monteiro (2005, p.184): “ a fungibilidade ou infungibilidade é predicado que resulta, em regra, da própria qualidade física, da própria natureza da coisa. Mas pode advir igualmente da vontade das partes. Estas, por convenção, tornam infungíveis coisas intrinsecamente fungíveis”.

 

Há também serviços fungíveis e infungíveis. Para Orlando Gomes (2001, p.222): “Serviço fungível é o que pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor. O credor tem a faculdade de mandar executa-lo por substituto, a expensas da outra parte. Serviço não fungível, o que se contrata intuitu personae, isto é, em atenção às qualidades pessoais do devedor. Sua execução por terceiro ou é impossível ou desinteressante ao credor”.

 

Assim, enquanto o dinheiro em caixa ou tesouraria tem a característica da fungibilidade, ou seja, podem ser substituídos por outros de mesmo gênero ou espécie, quantidade e qualidade, os bens do patrimônio mobiliário e imobiliário são infungíveis a partir da sua entrada na Entidade como bens de uso com a aposição das plaquetas de identificação e, por consequência, não podem ser substituídos por outros seja em qualidade ou em quantidade.

 

Essa individualização dos bens patrimoniais que decorre da característica de sua infugibilidade tem como resultado a necessidade do reconhecimento e avaliação periódica por se tratar de um ativo gerador de benefícios econômicos futuros.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. V.1: parte geral. 40. ed. Ver. e atual. Por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V.1. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

 

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Atualizada por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

Estados e municípios terão apoio técnico e financeiro em projetos de promoção da igualdade racial.

As ações propostas devem ter como foco ações voltadas para a estruturação dos órgãos de promoção da igualdade racial.

 

Organismos estaduais e municipais de Promoção da Igualdade Racial (PIR) poderão contar com apoio financeiro e técnico da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), para executarem projetos voltados para a estruturação de políticas de promoção da igualdade racial. O anúncio foi feito na última quarta-feira (19), durante a videoconferência realizada pela SEPPIR, com suporte técnico do Ministério da Educação (MEC) e participação de gestores de PIR de todo o país.

As iniciativas deverão ser inseridas no Siconv - Sistema de Convênios do governo federal - até janeiro de 2013. Antes disso, entre outubro e dezembro, os estados interessados deverão apresentar propostas conforme modelo fornecido pela equipe técnica da SEPPIR, que dará suporte também na análise prévia das iniciativas antes da inserção no Siconv.

As ações propostas devem ter como foco ações voltadas para a estruturação dos órgãos de PIR, visando seu fortalecimento e sua articulação com a SEPPIR. Também podem ter como objeto a transferência de recursos para apoio a iniciativas locais da sociedade civil, e para a realização de conferências estaduais e municipais no âmbito do processo de preparação da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir) e na elaboração de planos estaduais.

Os projetos também podem requerer incentivos para a formação de fóruns e de conselhos de cooperação técnica para capacitação de gestores nas áreas de promoção da igualdade racial e de outras políticas publicas. A diretora de Programas da SEPPIR, Mônica Oliveira, explicou que estas são as ações prioritárias, “mas outras propostas importantes e relevantes podem ser apresentadas”.

A videoconferência, que reuniu gestores estaduais do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir) de 23 estados do país, faz parte do processo de instalação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, ressaltou que a implementação do sistema é um processo que precisa da parceria desses órgãos. “Estamos fazendo um trabalho de fortalecimento desses órgãos que são parceiros estratégicos para a realização de um trabalho mais profundo de implantação e monitoramento de políticas de igualdade racial em cada estado”, afirmou a titular da SEPPIR.

A regulamentação do sistema havia sido discutida em fevereiro deste ano, durante a primeira videoconferência. Na ocasião, os gestores foram orientados a apresentar propostas de projetos que auxiliassem nesse processo. Nesse sentido, o assessor da SEPPIR, Marcos Willian Freitas, apresentou os resultados da seleção, que contemplou 11 dos 29 projetos apresentados à instituição, somando R$ 3.842.141,33 de recursos repassados.

Para o próximo ano, os gestores foram convidados pelo assessor a pensarem novos projetos de estruturação das políticas de ações afirmativas. “Até 28 de setembro, vamos listar todas as demandas prioritárias e após esse período será aberto o prazo para apresentação dos projetos que serão inseridos no Siconv em janeiro de 2013”, explicou Willian.

Entre os pontos abordados pelos gestores, os estados da Bahia, Vitória e Mato Grasso do Sul apresentaram a necessidade de ter apoio no sentido de combater a violência contra a juventude negra. Diante da solicitação, os representantes da SEPPIR informaram sobre a construção do Plano de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra e se comprometeram a pensar estratégias para estreitar o diálogo sobre o plano e o envio de informações sobre o plano para os estados.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI – com Secretaria Especial de Políticas para Mulheres - SEPM – 21/09/2012

 

 

Estão abertas as inscrições para o XXVI Fórum de Controle Interno do Ceará.

O evento será realizado na próxima quarta-feira (26), com o tema Novo Processo de Convênios e Instrumentos Congêneres e Legislação Proposta.

No próximo dia 26 de setembro, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realiza a XXVI edição do Fórum Permanente de Controle Interno com o tema “Novo processo de Convênios e Instrumentos Congêneres e Legislação Proposta”. No evento serão apresentadas a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Ceará, as condições para transferências de recursos a serem estabelecidas na LDO, a minuta de Lei Estadual que disciplinará as transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, e o Macroprocesso de Convênios e Instrumentos Congêneres.

O XXVI Fórum é direcionado aos servidores dos órgãos que participaram dos programas de treinamento associados à implantação do Controle Interno Preventivo. Cada órgão pode inscrever até três representantes. Veja abaixo a listagem dos cursos que fizeram parte do treinamento:

- Capacitação em Gestão por Processos no Setor Público - Mapeamento, Modelagem e Melhoria de Processos;

- Capacitação em Sistema Gerencial de Controles – Planejamento, implementação e análise;

- Capacitação em Auditoria governamental de processos com foco em riscos;

- Capacitação em Celebração, Execução e Prestações de Contas de Instrumentos de Transferência de Recursos para Entes Públicos e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos;

- Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos e Convênios com Noções de Utilização do Sistema SACC;

- Capacitação de Formadores em Celebração, Execução e Prestação de Contas de Convênios e Instrumentos Congêneres.

Durante o Fórum, serão realizadas atividades em grupo para discussão e elaboração de sugestões para aperfeiçoamento das propostas de legislação. Os documentos utilizados nos trabalhos em grupo serão enviados para o e-mail do participante apenas quando sua inscrição for deferida pela organização do evento.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da CGE (http://www.cge.ce.gov.br/index.php/inscricoes-de-eventos-cge), na aba de inscrições de eventos.

Serviço

Data: 26 de setembro de 2012Horário: 8h às 16h30minLocal: Bouganville Buffet - Rua José Vilar, 3071, Dionísio Torres – Fortaleza (CE)Mais Informações: (85) 3101.3475

Programação

08h às 08h30m - Credenciamento e Café da Manhã

08h30 às 09h - Abertura

09h às 10h - Exposição do Macroprocesso de Convênios e Instrumentos Congêneres.

10h às 10h45m - Exposição da Legislação Proposta

10h45m às 11h - Orientações para trabalhos em grupo

11h às 12h - Trabalhos em grupo de até 10 pessoas que discutirão e elaborarão sugestões para aperfeiçoamento das propostas de legislação

12h às 13h15m - Intervalo para almoço no local do Fórum

13h15m às 13h30m - Atividade lúdica

13h30m às 15h15m - Continuação dos trabalhos em grupo

15h15m às 16h15m - Apresentação das propostas discutidas e elaboradas

16h15m às 16h30m - Encerramento e confraternização

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGEKélia Jácome - Assessora de Comunicação ( Kelia.jacome@cge.ce.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / 85 3101.3474)Flávia Salcedo - Assistente de Publicidade e Redação ( flavia.salcedo@cge.ce.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / 85 3101.3474)Estagiária: Géssica Saraiva e Rebeca Lôbo
Twitter: @ComunicacaoCGE

União, estados e municípios debatem gestão pública.

Foi aberta ontem (17/09), a Oficina preparatória da Agenda de Gestão Pública entre União e estados. O evento é coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e acontece até hoje (18/09), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). Estão reunidos secretários de estados brasileiros que buscam aprimorar o sistema de gestão pública no país.

 

A assessora especial da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Repúbica, Paula Ravanelli, considerou que o modelo federativo trino adotado no Brasil, envolvendo os três níveis de entes federativos, é único no mundo e implica em um nível de complexidade maior no relacionamento intergovernamental.

 

Por outro lado, explicou, traz resultados consensuados, baseados em muita negociação. “Assim temos um potencial maior por não representar imposições de Brasília para estados e municípios ou de cima para baixo, permitindo a formulação de políticas públicas adequadas às especificidades de cada região e minimização das desigualdades”.

 

Paula Ravanelli destacou a importância do evento, para o qual foram especialmente convidadas as associações estaduais de municípios. “Cerca de 18 estão presentes”, disse. A SAF também vai coordena um debate sobre o Apoio à Inovação e Melhoria da Gestão Municipal.

 

Também fizeram parte da mesa, representando o Ministério do Planejamento, o secretário-executivo adjunto, Valter Correia e a secretária de Gestão, Ana Lúcia Amorim de Brito, o secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan), Luiz Paulo Barreto, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Eduardo Diogo e, o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Pedro Farias.

 

Os participantes destacaram que, diante de um mundo globalizado e rápido, movido a modernos meios de comunicação, a gestão pública tem que acompanhar essas mudanças, visando à competitividade, respeitando os direitos dos cidadãos e criando mecanismos que respeitem as características do setor, baseado na prestação de serviços e procurando não se apropriar de modelos do setor privado.

 

"Esse é o momento da gestão pública brasileira", disse Eduardo Diogo. Os resultados dos eixos debatidos na oficina serão usados na preparação das linhas de ação do Pró-Cidadão - Programa Nacional de Fortalecimento do Planejamento e Gestão Pública dos Estados Brasileiros, que conta com recursos do BID.

 

Fonte: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República- 18/09/2012

Municípios já podem informar prestação de contas do PPDE e Pnate.

Os Municípios já podem enviar a prestação de contas relativa aos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate). A prestação deve ser feita por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC).
 

O envio das prestações de contas no SIGPC foi liberado semana passada e gradativamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza a liberação do envio para os demais programas federais.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o prazo de sessenta dias para envio da documentação on line, que termina em 6 de novembro. O comprovante definitivo da entrega será emitido somente após a data limite do envio.
 

De acordo com o FNDE, o Contas Online irá monitorar as informações recebidas e comunicará aos gestores responsáveis as possíveis complementações de informações necessárias antes do recebimento definitivo das prestações de contas.
 

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante que os gestores não percam os prazos definidos para apresentar a prestação de contas, a fim de evitar a situação de inadimplência e a conseqüente suspensão dos repasses de recursos federais.
 

 

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios - CNM

Valorização da carreira de Auditor Interno é tema de reunião da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais.

 

 

A Controladoria-Geral do Estado realizou o segundo encontro com os Auditores Internos e Seccionais, nessa sexta-feira, 31, no salão plenário da Cidade Administrativa. O assunto principal da reunião foi a divulgação, por parte do Controlador-Geral do Estado, do remanejamento de cargos comissionados de Auditor Setorial da Administração Direta do Poder Executivo para o quadro da Controladoria-Geral do Estado, a que, ao seu turno, se vincularão os cargos comissionados dos Auditores Seccionais. Essa alteração corresponde a um novo paradigma na Administração Pública Estadual, pois até o momento essas unidades são subordinadas tecnicamente à CGE. Desde a criação das unidades em 2007, conforme o Art. 7º da Lei Delegada 133/2007: “Art. 7º As Auditorias Setoriais e Auditorias Seccionais integrantes das estruturas orgânicas das Secretarias de Estado, dos órgãos autônomos, das fundações e das autarquias são unidades de execução da Auditoria-Geral do Estado, à qual se subordinam tecnicamente.”

O decreto que irá normatizar essa medida, determinada pelo Governador Antonio Anastasia, ainda está tramitando, mas já é considerada uma grande conquista entre os gestores do órgão central para o apoio dos trabalhos técnicos prestados pelos auditores. “Foi a medida de maior consistência nesses seis meses de trabalho”, diz o Controlador-Geral do Estado, que tomou posse do cargo em março deste ano. A centralização dos cargos de Auditor Setorial é considerada necessária para garantir a integridade funcional e preservar o profissional de Auditoria Interna, uma vez que esses servidores passarão a responder somente à Controladoria-Geral do Estado.

Para a AUDIN - Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais – “a alteração da remuneração determinada em lei recentemente promulgada é uma conquista ainda singela, mas que reforça a posição da carreira como estratégica para o Poder Executivo Estadual. Nossa preocupação é possuir um quadro de servidores da carreira adequado às necessidades do trabalho, para que possamos melhorar os controles internos da Administração Pública Estadual, diminuindo os riscos de má utilização ou desvio de recursos públicos”, diz o presidente do órgão e diretor da Diretoria Central de Técnica e Operacional da Transparência Institucional, Rafael Grossi Gonçalves Pacífico.

Durante a reunião, outro tema abordado foi a realização do Concurso Público voltado para Auditor Interno – nível I - grau A. 70 vagas serão abertas com remuneração inicial de R$ 3.038,86. Em 2014, de acordo com a tabela do Plano de Carreira dos Auditores Internos, a remuneração será de R$ 4.277,51, o que reforça, ainda mais, a valorização do cargo, que é integrante do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político Institucionais, sendo a seleção realizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.

Para participar, o candidato precisa ter nível superior em qualquer área de formação, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a de magistério, desde que não haja prejuízo para o desempenho das atribuições de seu cargo e seja observada a compatibilidade de horário.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, no período de 13 de agosto a 14 de setembro de 2012, observado o horário de Brasília. O candidato deverá pagar a importância de R$ 95,00, no prazo que for determinado no boleto bancário.

Os candidatos serão avaliados através da seguintes provas: Prova Objetiva de Múltipla Escolha (caráter eliminatório e classificatório) e Prova de Redação, de caráter classificatório.

A aplicação da Prova Objetiva e da Prova de Redação está prevista para o dia 14 de outubro de 2012, com duração total de 5 (cinco) horas, na cidade de Belo Horizonte - MG.

O local e o horário de realização da Prova Objetiva e da Prova de Redação serão disponibilizados no Cartão de Convocação no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, até 05 de outubro de 2012. O gabarito das Provas Objetivas será divulgado em até 05 dias úteis após a aplicação da mesma. A validade do concurso público será de 02 anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

Confira aqui o Plano de Carreira dos Auditores Internos para os próximos dois anos (PDF - 191 KB).

 

Fonte: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais

Publicação da nova versão do PCASP União.

 

 

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 28/08/2012 a versão atualizada da relação de contas até o sétimo nível do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para a União (PCASP UNIÃO), incluindo a informação das contas contábeis do plano de contas atual (DE/PARA) e versão atualizada dos lançamentos contábeis, no sítio do Tesouro Nacional, em Contabilidade Governamental / Plano de Contas / Da União / Vigente a Partir de 2013.

 

Os arquivos publicados denominam-se:

 

- PCASP - Administração Pública Federal Versão IV (PDF);

 

- PCASP - Administração Pública Federal Versão IV (Excel);

 

- Lançamentos Contábeis PCASP União.

 

Os arquivos estão disponibilizados no link: 

 

 http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/plano_contas.asp

Governo faz cartilha para ajudar eleitos na transição.

Fernando Exman

As preocupações da presidente Dilma Rousseff com as eleições de outubro vão além do desfecho das disputas nas principais cidades do país. O governo federal adotou uma estratégia para tentar reduzir os riscos de ver convênios assinados com municípios e investimentos realizados por prefeituras paralisados devido às trocas de administrações municipais no início de 2013. O Executivo elaborou uma cartilha e iniciou um trabalho de esclarecimento com o objetivo de incentivar a criação de equipes de transição país afora, além de demonstrar quais são as medidas que precisam ser tomadas pelos prefeitos que deixarão os cargos a fim de evitar interrupções na execução de programas governamentais e cortes das transferências de recursos da União. A Subchefia de Articulação Federativa da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência também atualizou o Sistema de Informações Municipais, o que, na avaliação de autoridades do Planalto, deve facilitar as transições municipais.

 

A providência do governo federal se justifica: a renovação política deve ocorrer na maioria das 5.568 vagas para prefeito das próximas eleições. Dos 15.527 candidatos a prefeito registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só 650 concorrem à reeleição. Além disso, não são poucos os recursos transferidos pela União às prefeituras a cada ano. Em 2011, por exemplo, o governo federal repassou R$ 159,2 bilhões aos municípios. Tais transferências somam R$ 69,9 bilhões neste ano, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU). A conta inclui repasses para a execução de convênios e transferências de fundos constitucionais e setoriais das áreas de educação e proteção social.

 

A iniciativa ganhou o apoio de entidades que reúnem alguns dos prefeitos do país, como a Associação Brasileira de Municípios (ABM). "São duas as preocupações. Uma é a legislação e o prefeito não ficar rifado na saída. A outra é proporcionar a transição", comentou ao Valor o presidente da instituição, Eduardo Tadeu Pereira. "A preocupação é que todos os governos sejam republicanos e se preocupem com a população, o que não é a tradição brasileira. A tradição é que o prefeito que está saindo deixa algumas cascas de banana para o prefeito que vai ficar." Prefeito de Várzea Paulista (SP) que não disputará a reeleição, Eduardo Tadeu Pereira (PT) conta que a ABM tem procurado divulgar a seus filiados as obrigações dos prefeitos que deixarão seus gabinetes no primeiro dia de janeiro de 2013. A cartilha produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República recomenda aos gestores municipais, por exemplo, que comissões de transição sejam instituídas mesmo nas cidades onde a prática não é prevista por leis orgânicas.

 

De acordo com o documento, os órgãos municipais devem preparar relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local e uma relação das instituições públicas e privadas com as quais o município tem interação com os motivos desse relacionamento. Outro dado estratégico é uma lista de ações, projetos e programas executados, em elaboração ou interrompidos pela administração atual, explica o governo federal.

 

A SRI destaca que a oferta de informações para os governantes que chegam é essencial. A transparência deve contemplar o número de contas bancárias e seus respectivos saldos, detalhes sobre restos a pagar e dívidas de curto e longo prazos, além de cópias de contratos de obras e convênios, processos judiciais e o detalhamento das fontes de recursos da prefeitura.

 

Para que os candidatos eleitos não tenham surpresas negativas quando tomarem posse, orienta o Palácio do Planalto, os atuais prefeitos não podem desrespeitar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, de pagamento de precatórios e de prestação de contas do uso dos recursos obtidos por meio de convênios federais e fundos setoriais. Caso essas orientações não forem seguidas, as prefeituras correm o risco de enfrentar dificuldades na obtenção de novos recursos da União e até de financiamentos externos e internos.

 

O presidente da Associação Brasileiras de Municípios acredita que tais problemas podem ser evitada se as prefeituras designarem servidores efetivos para cuidar dessas áreas, e não funcionários comissionados que poderão ser substituídos logo nos primeiros dias das futuras administrações. Assim, os novos prefeitos já contariam com uma equipe familiarizada com a máquina burocrática. "O sistema [de convênios com o governo federal] é complexo, mas todas as prefeituras tiveram oportunidade de fazer cursos para capacitar alguém. O ideal é que seja algum funcionário efetivo que vá continuar com o novo prefeito eleito", argumentou Eduardo Tadeu Pereira.

 

 

Fonte: Valor Econômico – 10/09/2012

Alerta às Controladorias Públicas: ampliem o nível de risco das auditorias.

ATO DE OFÍCIO – STF x TCU

 

Assistindo o julgamento da Ação Penal 470 denominada de “mensalão” verificamos que um dos argumentos da defesa de vários acusados é que os mesmos não assinaram qualquer convênio ou contrato e nem autorizaram a emissão de empenhos em favor de empresas envolvidas.

 

Esse argumento tem sido aceito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) conforme podemos verificar no voto do então Ministro Carlos Atila e que em outra oportunidade já foi objeto de comentário por este Blog, sob o titulo: “RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: um estudo para reflexão dos órgãos de controle” (15/07/2011) e da qual transcrevemos partes significativas:

 

“Efetivamente, nem sempre quem firma determinado convênio é o responsável por sua execução. Casos existem, como no presente, em que a responsabilidade se apresenta sob duas faces: política e de gestão ou execução. Esta última não requer maiores reflexões, porquanto aparece na grande maioria dos feitos em que se examinam as prestações ou tomadas de contas, inclusive especiais, dos gestores de recursos públicos. O sujeito que assina é o mesmo que executa a avença, estando aí presente a responsabilidade subjetiva, pessoal do agente público stricto sensu. Decisão 180/1998 do Ministro Carlos Atila

 

Em que pese este entendimento do Tribunal de Contas da União, principalmente nas grandes cidades é necessário chamar a atenção de todos os interessados, principalmente os responsáveis pelas Controladorias e órgãos de Auditoria Pública, de que, no caso do mensalão, não foram aceitas as razões da defesa no sentido de que, na corrupção passiva, existe necessidade da prática de ato de oficio, nos termos do voto dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber e de resto pela maioria dos Senhores Ministros que votaram pela condenação dos réus do mensalão.

 

Neste sentido, ao votarem pela incriminação do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e de um dos supostos operadores do mensalão, Marcos Valério, a maioria dos Ministros entendeu que o Código Penal não exige ato de ofício na caracterização do crime de corrupção passiva.

 

Por ato de ofício entenda-se o ato praticado por funcionário público dentro das atribuições da função deste servidor. O ato de oficio é pressuposto do crime de corrupção ativa, crime no qual é oferecida ou prometida vantagem a funcionário público encarregado de praticar ou omitir ato. A prática, omissão ou retardamento de ato de ofício motivado por vantagem indevidamente recebida é também causa de aumento de pena do crime de corrupção passiva.

 

A necessidade ou não do ato de ofício para se comprovar o crime de corrupção é um dos principais pontos do julgamento em curso no STF. O argumento também foi usado na absolvição do ex-presidente Fernando Collor de Mello no início da década passada. Desde então, o ato de ofício se tornou um parâmetro em processos sobre corrupção passiva de servidores públicos.

 

Entretanto, em seu voto a Ministra Rosa Weber revelou sinais de mudança quando disse que para caracterizar a corrupção passiva o ato de ofício não é imprescindível. O simples poder de atender a expectativa de corruptor já seria suficiente.

 

— A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar, aumenta a pena — disse Rosa Weber.

 

Segundo a se manifestar, o Ministro Fux seguiu na mesma direção. Para o Ministro, a classificação do crime de corrupção passiva não depende do ato de ofício, e muito menos a aplicação que o beneficiário dá à vantagem recebida.

 

Em decorrência dessa mudança de entendimento é dever deste Blog chamar a atenção principalmente das áreas de Auditoria Pública, bem como de Prefeitos e Governadores que, em processos julgados pelo Tribunal de Contas da União, sempre tiveram aceita a tese de que assinam convênios e contratos como mero representante da Pessoa Jurídica de Direito Público mas não podem ser responsabilizados por atos de execução de tais contratos ou convênios, vez que não atuam como ordenadores de despesa, incluindo licitações nas diversas espécies.

 

Reconhecemos que a questão é polemica e, por isso, recomenda-se mais essa cautela na avaliação dos riscos dos atos praticados no exercício das funções políticas de Prefeito ou Governador pois o Artigo 317 do Código Penal, que trata de corrupção passiva é bem claro:

 

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763 , de 12.11.2003)

 

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

 

Portanto, a mudança promovida no julgamento do mensalão tem como consequência de que NÃO É PRECISO ato de ofício para definir a corrupção passiva. Basta que haja a perspectiva de um benefício indevido e, como disse a Ministra Rosa Weber, repetindo:

 

— A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar, aumenta a pena.

 

Em decorrência as áreas de Controle Financeiro e Jurídico de Estados e Municípios precisam incluir em seu planejamento da matriz de riscos a repercussão dos atos de ordenadores secundários sobre os agentes políticos pois o argumento até aqui utilizado pode não prevalecer quando o assunto subir ao pretório excelso.

 

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

Municípios podem contestar estimativas populacionais 2012 do IBGE.

A contestação deve ser fundamentada e enviada até vinte dias contados da divulgação do levantamento no Diário Oficial (31/08).

 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na última sexta-feira (31/08), estimativa da população residente nos 5.565 municípios brasileiros com data referência a 1º de julho de 2012. Segundo o levantamento, o Brasil passa a ter 3.191.087 habitantes a mais do que em 2010 – ano do último estudo. As estimativas populacionais divulgadas pelo IBGE são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cerca de cem cidades apresentaram mudanças no contingente populacional para mais ou para menos, segundo o IBGE, e terão os valores dos repasses do FPM alterados.
 

Os municípios que não reconhecerem os números apresentados no levantamento podem contestá-los no prazo de vinte dias contados da publicação oficial do censo - 31 de agosto, conforme previsto no artigo 102 da Lei 8.443 /92. As reclamações devem ser fundamentadas e apresentadas ao IBGE, que encaminhará as estimativas definitivas ao TCU dia 31 de outubro.

Repasses

Nesta quarta-feira (05/09), a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, irá receber representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras associações de municípios de todo o país para discutirem os impactos causados no FPM pela desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A desoneração do imposto - que é um dos tributos que compõem o FPM- foi adotada pelo Governo Federal há alguns meses para manter o nível da atividade econômica e evitar quedas maiores em outros tributos, inclusive os de arrecadação própria de estados e municípios. O encontro servirá para avaliar a estimativa de arrecadação e discutir medidas para ajudar aos gestores na conclusão dos mandatos.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI – 04/09/2012

TCM-BA publica resolução que disciplina transmissão de cargos de gestores municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou em 30 de agosto de 2012, no Diário Oficial do Estado, a Resolução TCM nº 1311/2012, com o objetivo de disciplinar as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos, Vice Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras.

Desta forma, os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município. Esta Comissão deverá ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos.

O atual Prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de 05 dias após a constituição da mesma, o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também é da competência do Prefeito e do Presidente da Câmara, no que couber a este último, o encaminhamento à Comissão de Transmissão de Governo, até 31 de janeiro, de outras documentações, entre elas, termo de verificação de saldo em caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos a pagar, relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município, relação de concursos públicos realizados e em realização, etc.

Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora da Câmara.

A não constituição da Comissão de Transmissão de Governo pelo gestor anterior poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato.

As cópias dos Termos de Posse, contendo a Declaração de Bens do gestor que findou seu mandato e a do gestor recém-empossado, além do Termo de Transmissão de Cargo, deverão integrar as contas municipais do exercício em que houve substituição de gestores. É de responsabilidade do gestor que findou seu mandato deixar devidamente preparadas as contas referentes ao exercício no qual se deram as eleições e comunicar formalmente a adoção dessa providência ao Tribunal de Contas dos Municípios até o último dia de março do exercício subsequente a sua gestão.

A Resolução TCM nº 1311/2012 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução TCM nº1270/08.

Veja a Resolução TCM nº 1311/2012

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA