Tesouro Nacional publica Nota Técnica nº 11.490/2019 sobre contabilização da receita de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal para Municípios e Estados.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 11.490/2019 ME, com orientações aos Municípios e Estados acerca do registro da receita patrimonial e orçamentária da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal (Leis Federais nº 12.276/2010 e 13.885/2019).

Sob o aspecto patrimonial, a STN informa que deve ser utilizada a conta 4.5.2.1.3.XX.YY - Transferências Intergovernamentais / Constitucionais e Legais. Já no que tange ao registro orçamentário, a classificação apropriada é o código 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União / Principal.

Outros aspectos são tratados na Nota Técnica, que pode ser acessada no link abaixo:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/391196/CPU_NT+11490-2019/c40d23b8-cb40-4b8e-b8e9-f124e35972ff