CGU inaugura nova área de pesquisa de relatórios de controle interno.

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou no dia 28/12, no site www.cgu.gov.br, nova área de pesquisa de relatórios de fiscalização, auditoria e avaliação. A pesquisa, que tem o objetivo de aumentar a transparência e facilitar o acesso às informações, é uma iniciativa que vem ao encontro da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), em vigor desde o último dia 16 de maio.

 

Antes, já era possível encontrar, de forma dispersa no site da CGU, alguns relatórios de ações de controle, bem como relatórios do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Com a novidade, torna-se possível pesquisar outros relatórios como os de Avaliação da Execução dos Programas de Governo e os de Auditorias Anuais de Contas. Além disso, a pesquisa também reuniu, em um único espaço, os relatórios que já estavam publicados no site. Para acessar o serviço, basta clicar no banner “Pesquisa de Relatórios”, disponível na aba “Controle Interno”.

 

O lançamento da pesquisa faz parte de uma reestruturação mais ampla da seção do site que trata do tema Controle Interno. O espaço teve o conteúdo redistribuído em quatro subseções: Avaliação da Execução de Programas de Governo, Avaliação da Gestão dos Administradores, Ações Investigativas e Orientação Preventiva aos Gestores Públicos. A reformulação foi feita com o intuito de melhorar a usabilidade, a arquitetura de informação e a gestão de conteúdo da seção.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Secretaria do Tesouro Nacional prorroga PCasp e DCasp para 2014.

Em novembro de 2011, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia protocolado junto à STN um pedido de prorrogação do PCasp sob o argumento de que 2013 seria o início de uma nova gestão municipal. Durante todo o ano de 2012, esforços nesse sentido foram mantidos e uma última reunião foi realizada na semana passada, com o desfecho favorável para os Municípios.

 

De acordo com a nova portaria, cada Município divulgará, por meio do Poder Executivo, em meio eletrônico de acesso público, e encaminhará à STN e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, até o dia 31 de maio de 2013, o cronograma de ações a adotar para o cumprimento do prazo fixado.

 

A portaria também estabelece que a partir da consolidação nacional, por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, o PCasp e o DCasp deverão ser observados integralmente. Caso haja descumprimento dessa determinação, a STN não dará quitação à obrigação prevista no Parágrafo 1º do artigo 51 da Lei Complementar 101/2000.

 

As dúvidas sobre a elaboração do cronograma podem ser encaminhadas para a equipe técnica de Contabilidade da CNM pelo e-mail contabilidade.publica@cnm.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Confira a portaria aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Conaci distribui cartilhas com orientações aos prefeitos eleitos.

Ainda na primeira semana de janeiro de 2013 começa a circular entre as prefeituras municipais das capitais de todo o Brasil o documento elaborado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) com orientações aos prefeitos eleitos. O objetivo é incluir no Plano de Governo sete ações interligadas de fomento do controle social, combate à corrupção e incremento da transparência e do controle interno, indispensáveis à realização de uma gestão eficaz, correta, participativa e comprometida com o interesse social.

 

“Em uma sociedade que demanda atitudes cada vez mais ativas em defesa da transparência dos gastos públicos, o Conaci exerce um papel mobilizador fundamental ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes e assertivas. Faz parte de nossa atuação o desenvolvimento de programas e projetos voltados à construção de mecanismos de controle, que possibilitem ao país avançar econômica e socialmente, aproximando o poder público dos cidadãos”, explica o segundo vice-presidente do Conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar.

 

A cartilha será enviada às municipalidades das capitais brasileiras e detalha as sete ações que devem cercear a administração pública que irá governar as cidades brasileiras. A primeira delas é o fomento ao controle social como aliado ao ganho de qualidade e eficiência da gestão, orientando ao fato de que a prefeitura deve informar a população com clareza sobre como é gasto o dinheiro público, publicando suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

 

Outra diretriz é o desenvolvimento do portal da transparência, que deve ser usado como ferramenta para que a sociedade possa acompanhar de perto a aplicação dos recursos públicos. Informações sobre servidores, patrimônio, licitações, contratos, convênios, diárias e passagens, receitas e despesas da Prefeitura devem estar à disposição de um jeito simples, objetivo e organizado para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle social.

 

O documento orienta ainda a implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): estados e municípios devem tomar providências para implementar a lei, editando normas e criando um canal de acesso à população denominado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), organizando as informações, capacitando os servidores. O veto ao nepotismo é outra das disposições: a Prefeitura deve se comprometer a fiscalizar e controlar a ocupação dos seus cargos comissionados para evitar a prática.

 

O Conselho dispõe ainda no material sobre a adoção à Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, a exemplo do que ocorre em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal; sobre o fortalecimento das unidades de Ouvidoria, aprimorando o serviço de atendimento ao cidadão, assegurando o acesso e estimulando o controle social; além da organização de um Sistema de Controle Interno estruturado em unidades específicas nas Secretarias Municipais, condição essencial para apuração, não só das irregularidades administrativas, mas, como dito antes, do aperfeiçoamento e da modernização dos processos e procedimentos administrativos.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação CONACI: Aline Cesconetto - Contato

Texto: Monique Ferbek

Produção: Tríade Comunicação | (27) 3225-0099

Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro se mobilizam em busca de melhorias salariais.

Os Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro realizaram durante todo o dia de hoje (18/12) uma ampla mobilização a fim de sensibilizar o Governo do Estado quanto à falta de uma política salarial condinzente com a importância e responsabilidade da carreira.

 

Mais de 100 (cem) servidores públicos se reuniram na Assembléia Legislativa (ALERJ) no turno matutino para acompanhar a votação de três emendas ao projeto de lei recentemente encaminhado pelo Governador criando cargos comissionados na estrutura administrativa do Poder Executivo.

 

 

No período da tarde os Analistas se concentraram de forma ordeira em frente ao prédio sede da Secretaria de Fazenda do Estado e ali permaneceram durante aproximadamente duas horas, como forma de protesto à desatenção do Governo para com a categoria.

 

 

 

A carreira de Analista de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro carece de plano de cargos e salários desde 2010, época na qual a Lei 5.756/10, que instituiu as carreiras de Agente e Analista, foi sancionada. O parágrafo segundo do art. 1º da referida legislação estabeleceu que o Governo do Estado deveria enviar à Assembléia Legislativa em até 90 dias a partir da publicação da Lei, o plano de cargos e salários da categoria, o que não foi cumprido até os dias atuais.

 

O vencimento base de um Analista de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro é de R$ 3.818,18 (valor este que não é corrigido desde 2010), acrescido de uma Gratificação de Desempenho de Atividade (ainda não regulamentada) que hoje tem como teto o valor de R$ 801,82. Ao todo, a remuneração bruta de um Analista de Controle Interno no Rio de Janeiro alcança a soma de R$ 4.620,00, constituindo-se como um dos mais baixos salários de tal função em todo o país. O Estado do Piauí, que tem orçamento anual cerca de sete vezes menor que o do Rio de Janeiro, remunera melhor os servidores da mesma função.

A proposta dos Analistas de Controle Interno do Rio de Janeiro é que o salário da categoria seja equiparado ao dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que ambos exercem funções similares e complementares.

Nesta próxima quarta-feira (19/12) está prevista uma paralisação dos serviços, que só deverão ser retomados após o encaminhamento do plano de cargos e salários pelo Governo à ALERJ.

CGU publica relatório final da 1ª Consocial.

O relatório final da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU) entre 2001 e 2012, já está publicado no site do evento (www.consocial.cgu.gov.br). Fruto da mobilização de 2.750 municípios – incluindo as capitais – de todos os estados e do Distrito Federal, a Consocial envolveu quase um milhão de brasileiros e contou com a participação direta nos debates de mais de 153 mil pessoas.

Entre as propostas aprovadas ao final da conferência, destacam-se o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais; a obrigatoriedade de ensino do controle social e da educação fiscal; a criação e o fortalecimento dos órgãos de controle interno em todas as esferas governamentais; e a obrigatoriedade de adoção do orçamento participativo.

Segundo o secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, Mário Vinícius Spinelli, “o relatório reflete um amplo processo de discussão que aponta as prioridades da sociedade na construção de políticas públicas para prevenir e combater a corrupção”. Spinelli explica que as 80 propostas que constam do relatório servirão de base para a construção de políticas públicas e projetos de lei, podendo ainda compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual e federal.

Próximos passos

O coordenador de Fortalecimento da Gestão e Controle Social, Fábio Félix, informou que a CGU encaminhará o documento para autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Também estamos sugerindo que estados e municípios elaborem seus relatórios finais e os encaminhem à CGU, para que possamos dar ampla divulgação a esses documentos no site da Consocial”, acrescentou.

Os desdobramentos das propostas poderão ser acompanhados no site e nos perfis da Consocial nas redes sociais, que permanecerão ativos. Diversas propostas da Consocial estão em debate no portal e-Democracia, o mesmo espaço que hospedou a etapa virtual da Conferência.

Consulte o Relatório Final da 1ª Consocial

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

CGE-RJ realiza reunião técnica sobre as mudanças no SIAFEM/RJ para o ano de 2013.

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT), realizou hoje (12/12/2012), no auditório da SEFAZ-RJ, uma reunião técnica com os responsáveis pelas áreas de contabilidade, orçamento e finanças das entidades estaduais, para tratar das mudanças no SIAFEM/RJ decorrentes da adoção do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), padronizado para as três esferas da federação.

 

O evento, que foi realizado em dois turnos, com turmas distintas, teve como palestrantes o titular deste blog e o Assessor Contábil David Dantas, responsável pela implementação do novo PCASP no SIAFEM/RJ.

 

Além de uma explanação teórica sobre a sistemática do novo PCASP, foram apresentadas na ocasião as novas transações disponíveis a partir do ano de 2013 (LISEVENNAT, LISNRD, CONNRD, LISDEPCASP), através de demonstração utilizando o próprio sistema integrado de administração financeira.

 

O Estado do Rio de Janeiro, através da Contadoria Geral, vem trabalhando ao longo de 2012 com o objetivo de implementar a partir do início do ano de 2013 as novas práticas aplicáveis à contabilidade pública, decorrentes do processo de convergência às normas internacionais por que passa a Ciência Contábil no Brasil.

Estados e municípios inadimplentes terão chance de parcelar débitos previdenciários.

Daniel Lima

 

Os estados, o Distrito Federal e os municípios terão uma folga no caixa para reduzir a inadimplência de débitos previdenciários. O Diário Oficial da União publicou hoje (12) portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal que disciplina o parcelamento de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de suas respectivas autarquias e fundações públicas, contraídas até outubro de 2012, inclusive do décimo terceiro dos anos anteriores.

O parcelamento foi autorizado pela Medida Provisória 589 e poderá ser utilizado o equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida.

De acordo com a portaria, os débitos deverão ser pagos em parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM). Na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às parcelas a serem pagas, a diferença não retida deverá ser recolhida por meio de Guia da Previdência Social - GPS, com os devidos acréscimos legais a partir do vencimento da prestação.

Entre outras coisas, o governo federal permitiu que os débitos parcelados tenham redução de 60% das multas.

Fonte: Agência Brasil – 12/12/2012.  

Secretários estaduais de Fazenda debatem reconstução do pacto federativo, em Brasília.

Daniel Lima
 

  

Secretários estaduais de Fazenda reunidos hoje (11) em Brasília durante encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) acham difícil um acordo entre os temas em debate para reconstruir o chamado pacto federativo que inclui, entre eles, a unificação do ICMS em 4%.

 

Segundo o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, é difícil aprovar um pacote fechado de propostas com os estados, como quer o governo federal, já que vários interesses estão em jogo. O mais fácil, defende ele, seria um discussão sobre temas separadamente.

 

Estão em pauta, neste momento, além da unificação do ICMS em 4% como uma forma de acabar com a guerra fiscal; uma nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), para ajudar os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; a mudança do indexador da dívida dos estados e a distribuição do royalties do petróleo.

 

“O que acontece é que está tudo dentro de uma proposta. É um pacote. Aprovar um pacote pode ser difícil. Agora, se fatiar [a proposta], pode ser que os quatro pontos sejam aprovados”, disse Nelson Serpa ao chegar para a reunião com secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que coordena o Confaz.

 

Neste momento, a troca do indexador da dívida, a unificação do ICMS e a “convalidação” de todos os incentivos fiscais já concedidos são os temas mais fáceis para serem “trabalhados” na avaliação do secretário de Santa Catarina. O problema maior, disse, deve ser sobre a nova distribuição do FPE.

 

Na questão do ICMS, embora pareça mais fácil, Serpa lembra que os estados do Nordeste defendem um tratamento diferenciado, com uma alíquota menor para a região – que seja inferior a 4% e superior a 2%. Outro problema é sobre o período de transição. “São Paulo defende uma 'morte súbita', que seria o ICMS de 4% a partir do momento da aprovação. Santa Catarina e o governo federal defendem prazo de oito anos para que os estados possam se ajustar”, enfatizou.

 

A equipe econômica propõe ainda a criação de dois fundos que compensarão as perdas dos estados e do Distrito Federal com a alteração no ICMS. Um dos fundos, avaliado em R$ 7 bilhões, será de compensação automática para os estados que tiverem a arrecadação reduzida com a unificação do tributo. O outro fundo, de R$ 182 bilhões, será para financiar investimentos locais com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Orçamento Geral da União.

Sobre o indexador, o governo federal defende a taxa básica de juros, a Selic, mas alguns estados defendem o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 2% ao ano. O IPCA é mais estável do que a Selic, avalia Nelson Serpa, além de corrigir a receita dos estados. “Parece-me a proposta mais adequada”, destacou.

 

Logo mais, às 14h, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para apresentar a proposta de unificação do ICMS aos parlamentares. Na semana passado, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve na mesma comissão e também defendeu a proposta.

 

Fonte: Agência Brasil – 11/12/2012.

Dados abertos e acesso à informação são pautas de Encontro no Ceará.

Na ocasião, o governador do Ceará Cid Gomes assinou mensagem de Emenda Constitucional e Lei Complementar com vistas à implantação do Controle Interno Preventivo

Com o objetivo de apresentar e discutir temas voltados para o aperfeiçoamento e modernização dos controles na administração pública, o Governo do Estado do Ceará, através da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), realizou na  segunda-feira (3), às 9 horas, o VI Encontro Estadual de Controle Interno (VI EECI), no Palácio da Abolição.

O evento, que nesta edição teve como tema “Controle Interno, Dados e Informações à Sociedade”, tratou de questões relativas à transparência no poder público, controle social, acesso à informação e abertura de dados à população.

Na ocasião, o governador Cid Gomes assinou mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com proposta de Emenda Constitucional, de projeto de Lei Complementar Estadual e de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Estado.

O objetivo das mudanças nos instrumentos legais, segundo o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Alves de Melo, é reduzir o volume de fragilidades e não conformidades dos processos críticos da Administração Pública Estadual. “Essas alterações são necessárias para implantação do Controle Interno Preventivo e visam a proporcionar maior segurança administrativa na tomada de decisão pelos gestores estaduais, assegurando a eficiência no uso de recursos, a eficácia na disponibilização de bens e serviços e a conformidade legal dos atos administrativos”, explica João Melo.

Também fizeram parte da programação do VI EECI quatro palestras com temas que tratam sobre assuntos relativos à melhoria e à modernização dos controles, voltadas para dirigentes dos órgãos e entidades estaduais: Dados abertos e a consolidação do controle social; Dados abertos e a Lei de Acesso à Informação; e Dados abertos no Estado do Rio Grande do Sul.

Informações para a imprensa:

Texto: Kélia Jácome kelia.jacome@cge.ce.gov.br
Telefones: (85) 3101.3474 e 8724.2222
Site: www.cge.ce.gov.br
www.transparencia.ce.gov.br
www.ouvidoria.ce.gov.br

SICONV recebe prêmio em inovação na gestão pública federal.

O Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) é uma das dez iniciativas vencedoras do 17º Concurso na Inovação na Gestão Pública Federal, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). O Siconv é gerenciado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP).

 

O sistema foi criado para administrar transferências voluntárias de recursos da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Entre as vantagens desta ferramenta está a agilidade na efetivação dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria. O sistema também garante a transparência do repasse do dinheiro público e a qualificação da gestão financeira.

 

O resultado foi anunciado na última terça-feira (27). Para chegar aos vencedores o comitê julgador levou em conta a introdução de inovação em relação a práticas anteriores; os resultados positivos comprovados; a participação dos servidores na mudança implantada; a integração com outras iniciativas, entre outros critérios.

 

A classificação somente será anunciada na solenidade de premiação, prevista para março de 2013.

Fonte: Ministério do Planejamento