A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abriu consulta pública sobre a minuta da atualização do Plano de Implantação dos Procedimentos Patrimoniais – PIPCP, anexo à Portaria STN nº 548, de 2015.
O PIPCP regulamenta o art. 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013 e estabelece os prazos-limite obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios brasileiros em continuidade ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais, conforme disposto na Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008.
O documento lista os procedimentos patrimoniais a serem necessariamente observados para a consolidação das contas públicas nacionais sob a mesma base conceitual. Nele são também apresentadas considerações acerca da descrição do procedimento, as fontes normativas e os passos necessários para a respectiva implantação de maneira simplificada.
Os novos procedimentos (bem como eventuais atualizações de procedimentos já vigentes) ou normas constantes da atualização do PIPCP são:
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos benefícios sociais;
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros;
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação Arrendamentos;
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação Ativos Não Circulantes Mantidos para Venda e Operações Descontinuadas;
- NBCT SP 07 (R1) - Ativo Imobilizado Propriedade, Planta e Equipamento;
- NBCT SP Estrutura Conceitual (R1);
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação Receita;
- Despesas de Transferência.
O formulário referente a consulta pública deverá ser enviado para o e-mail: genoc@tesouro.gov.br com o assunto: CONSULTA PÚBLICA – PIPCP até dia 22/11/2023.
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