IPSASB emite minuta de norma pioneira sobre informações relacionadas ao clima para o setor público.

Para atender às necessidades exclusivas de relatórios do setor público, o International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) está desenvolvendo, com o apoio do Banco Mundial, o primeiro padrão de divulgação relacionado ao clima para governos de todo o mundo. A versão preliminar deste primeiro padrão de relatório de sustentabilidade (IPSASB SRS ED 1) já está disponível para comentários do público.

De acordo com o presidente do IPSASB, Ian Carruthers, o rápido progresso necessário para lidar com as mudanças climáticas exige ações do setor público. “A escala do investimento envolvido e a necessidade de ação coordenada em todos os setores da economia significam que somente os governos estão equipados para liderar as mudanças necessárias. Usando ferramentas políticas, como tributação, regulamentação e subsídios, os governos podem influenciar comportamentos em economias inteiras”.

Carruther lembrou, ainda, que, embora uma gestão financeira pública mais forte possa liberar alguns dos recursos necessários, os mercados de capitais precisarão contribuir. “Como os títulos soberanos já representavam em 2022 quase 40% de US$ 100 trilhões do mercado global de títulos, o padrão proposto pelo IPSASB sobre divulgações relacionadas ao clima ajudará os governos a fornecer informações consistentes, comparáveis e verificáveis e, em última análise, os ajudará a manter o acesso aos mercados de capitais”.

O IPSASB SRS ED 1 – Divulgações Relacionadas ao Clima, propõe uma orientação específica para o setor público que se sustenta na linha de base global do International Sustainability Standards Board (ISSB). Ao fazer isso, o relatório indica princípios para o grupo mais limitado de entidades do setor público que tem responsabilidade por programas de políticas públicas relacionadas ao clima e seus resultados.

Para a vice-presidente do ISSB, Sue Lloyd, “o setor público é um componente importante dos mercados de capitais globais, portanto, garantir que as organizações do setor público divulguem informações de sustentabilidade comparáveis e de alta qualidade é importante para atender às necessidades de informação dos investidores. Ao se basear na linha de base global do ISSB ꟷ que está sendo adotada por jurisdições em todo o mundo ꟷ o IPSASB está trazendo o setor público para o ecossistema global de relatórios de sustentabilidade. A consistência nos requisitos de divulgação ajudará a apoiar a comparabilidade entre os setores e é essencial para impulsionar um sistema eficiente de relatórios corporativos, reduzindo a complexidade e a fragmentação que poderiam prejudicar a utilidade das informações de sustentabilidade na tomada de decisões dos investidores.”

O IPSASB solicita que as partes interessadas do setor público, incluindo os preparadores de relatórios, definidores de normas, contadores e demais interessados compartilhem seus comentários sobre a norma proposta e outras questões levantadas no SRS ED 1 até 28 de fevereiro de 2025. O feedback recebido sobre o SRS ED 1 moldará o padrão final que ajudará os governos e outros setores públicos em todo o mundo a serem responsáveis por suas ações para enfrentar as mudanças climáticas.

Evento

Para discutir as propostas delineadas no texto preliminar da norma, a importância da liderança do setor público nos relatórios climáticos e como a norma se alinha com os esforços globais de sustentabilidade, o IPSASB promove o evento de lançamento on-line do SRS ED 1 no dia 13 de novembro, às 14h (UTC), com a participação de Ian Carruthers,, Sue Lloyd, e Lee White, CEO da IFAC, moderado por Owen Mapley, CEO da CIPFA.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

TCE-RO realiza 2º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos TCs a partir desta quarta-feira.

O 2º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC) será realizado, a partir desta quarta-feira (7/8), no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), em Porto Velho.

Serão três dias de programação. O objetivo é fortalecer as práticas de auditoria financeira no setor público, uma área que envolve a revisão e avaliação da gestão dos recursos públicos.

Durante o evento, serão discutidos temas relevantes para a gestão pública, desde a aplicação de normas brasileiras até o uso de tecnologias para aprimorar as auditorias financeiras.

A partir de palestras, mesas de debates e sessões de “networking”, os participantes terão a oportunidade de compreender os desafios e oportunidades enfrentados pelos Tribunais de Contas.

PROGRAMAÇÃO

No primeiro dia do evento (7 de agosto), serão abordadas soluções e inovações tecnológicas. Além da abertura oficial, estão previstas palestras sobre a auditoria financeira na era da Tecnologia da Informação.

No dia seguinte (8 de agosto), as palestras terão como tema o papel e as estratégias de implementação na auditoria financeira. Também haverá uma palestra e uma mesa de debate sobre Tecnologia da Informação.

O último dia (9 de agosto) contará com atividades sobre conceitos e inovações importantes no campo da auditoria, como “Audit Analytics” e Auditoria Contínua.

INSCRIÇÕES

As inscrições para assistir ao evento, na modalidade on-line, ainda poderão ser feitas, por meio do link: https://sophos.tcero.tc.br/.

PARCERIAS

Para a realização do 2º ENAF-TC, o TCE-RO conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Fonte: TCE-RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia)

Brasil assume mandato no Conselho de Auditores da ONU.

Nesta segunda-feira (1/7), começa a atuação do TCU representando o Brasil na Organização das Nações Unidas por meio de auditorias em agências, fundos, programas e missões de paz

Começa, nesta segunda-feira (1°/7), o mandato do Tribunal de Contas da União (TCU) no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). A data marca o início de uma nova jornada para o Brasil no cenário internacional: o país, representado pelo TCU, passa a contribuir com auditorias independentes e de alto nível na mais prestigiada organização multilateral do mundo, abrangendo agências, fundos, programas e operações de missões de paz.

A eleição do Brasil para o cargo, por aclamação em novembro de 2023, é resultado de um meticuloso trabalho de preparação realizado pelo Tribunal. Durante esta fase, foram realizadas visitas técnicas a Portugal, Chile e França, fundamentais para a criação da Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU), a unidade especializada do TCU dedicada a essa missão.

Com equipe de 71 auditores, incluindo profissionais de tribunais de contas estaduais e municipais e da Controladoria-Geral da União (CGU), e além de um backoffice em Brasília, o Brasil está preparado para o desafio. A equipe conta também com três representantes em Nova Iorque, nos Estados Unidos, para a interlocução direta com a ONU, sendo um diretor de auditoria externa e dois diretores-adjuntos.

Para garantir a excelência na execução de suas funções, o grupo da SecexONU passou por treinamentos presenciais e remotos, que abrangem desde o funcionamento da organização e do Conselho de Auditores até normas internacionais de contabilidade. Muitos dos auditores do TCU já conquistaram certificações internacionais, e outros estão em processo de obtenção de mais qualificações, demonstrando o compromisso e a capacidade do Brasil em contribuir significativamente para a missão da ONU.

O Conselho de Auditores das Nações Unidas é composto, ainda, pelas instituições superiores de controle (ISC) da China e da França. O mandato do Brasil no Conselho será de seis anos.

Os organismos que serão auditados pelo Brasil serão:

UNICEF: Fundo das Nações Unidas para as crianças

UN-Women: Entidade das Nações Unidas para Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres

UNFPA: Fundo de População das Nações Unidas

Unitar: Instituto das Nações Unidas para Formação e Pesquisa

UNU: Universidade das Nações Unidas

UNJSPF: Fundo de Pensão Conjunto dos Funcionários das Nações Unidas

UNOV: Escritório das Nações Unidas em Viena

UNODC: Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

IRMCT: Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais

Missões de paz: Líbano (UNIFIL), Chipre (UNFICYP) e Kosovo (UNMIK)

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

TCE-RO sediará a 2ª edição do Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC) nos dias 7, 8 e 9 de agosto de 2024.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) será o anfitrião do 2º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC), cuja realização está prevista para ocorrer em formato presencial nos dias 7, 8 e 9 de agosto desse ano, em Porto Velho, capital do estado rondoniense. O evento será também transmitido on line para possibilitar maior alcance e viabilizar a participação de Auditores e Auditoras que eventualmente não possam comparecer presencialmente.

O ENAF-TC tem como principal propósito estimular a troca de experiências entre os responsáveis pela realização de auditorias financeiras no setor público, com foco nos Tribunais de Contas, haja vista a adoção das NBC TA desde janeiro desse ano de 2024, em decorrência da edição da Resolução 1.601/20 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O primeiro encontro foi realizado de forma virtual e organizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), contando com aproximadamente 400 inscritos.

Na sua segunda edição, o ENAF-TC terá como eixo temático a aplicação da tecnologia da informação nas auditorias financeiras. Estão previstas palestras e mesas de debates abordando as tendências em torno do assunto, com destaque para as experiências dos Tribunais de Contas no uso de soluções tecnológicas em tal tipo de fiscalização, sua importância e riscos, além de tópicos como audit analytics e auditoria contínua. Cases internacionais e do setor privado também integrarão a programação.

Outros temas relevantes, como a importância do estabelecimento de estratégias institucionais para a implementação da auditoria financeira nos Tribunais de Contas e as diferenças entre trabalhos de asseguração e trabalhos de investigação serão abordados na ocasião.

Acesse o site da Escola de Contas do TCE-RO para mais informações: Sistema de Gestão Educacional - SOPHOS (tcero.tc.br)

TCU entende que férias não gozadas devem ser computadas no teto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal estabeleceu, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, que despesas como “licença-prêmio convertida em pecúnia”, entre outras, devem constar do total das despesas com pessoal da LRF

Nesta quarta-feira (24/4), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta do Ministério Público Federal relacionada à classificação de determinadas verbas de pessoal para fins de inclusão no cálculo da despesa total com pessoal, a fim de a verificar o cumprimento do limite da Lei Complementar 101/2000 (art. 20), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o Ministério Público da União (MPU). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

A LRF (art. 19 e 20) determina como teto de gastos com pessoal para o Ministério Público da União 0,6% da receita corrente líquida da União. Na consulta, o MPU questionou se despesas como “licença-prêmio convertida em pecúnia”, “férias não gozadas”, “abono constitucional de férias”, “abono pecuniário de férias” e “abono permanência”, cuja natureza indenizatória já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser classificadas como despesas remuneratórias ou de natureza indenizatória para cálculo do total de despesa de pessoal.

Na segunda questão levada ao TCU, o Ministério Público da União questionou se “no cômputo da despesa total com pessoal para aferição do limite estabelecido pelo art. 20 da LRF, devem ser incluídas as despesas de caráter indenizatório”.

Deliberação

Em termos orçamentários, contábeis e fiscais na esfera da União, despesas como “licença-prêmio convertida em pecúnia”, “férias não gozadas”, “abono constitucional de férias”, “abono pecuniário de férias” e “abono permanência” devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LRF.

“Essas despesas não têm o objetivo de promover a recomposição patrimonial do servidor em face de eventuais gastos assumidos ou realizados por ele no desempenho de suas atribuições funcionais. Dessa forma, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins”, esclareceu o ministro-relator, Vital do Rêgo.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que integra a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 799/2024 – Plenário

Processo: TC 036.973/2020-3

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Equipe que atuará junto ao Conselho de Auditores da ONU se reúne pela primeira vez.

Encontro dos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (TCE) ocorreu na terça-feira (5/3)

Os representantes do Brasil designados para integrar o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, e a equipe da Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU) do Tribunal de Contas da União (TCU) reuniram-se virtualmente na última terça-feira (5/3). Em pauta, as principais dúvidas da equipe, orientações sobre o trabalho, apresentação das lideranças e um breve histórico sobre como o Brasil conquistou a vaga no Conselho de Auditores. Foi o primeiro encontro do grupo, que é composto por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (TCE). Na próxima semana, a equipe fará treinamento com a Controladoria-Geral do Chile, que atualmente faz parte do Conselho e cujo mandato termina em 30 de junho.

O diretor de auditoria externa, Maurício Wanderley, abriu a reunião esclarecendo alguns pontos para a equipe. “Este será, sem dúvida, o maior desafio do controle externo brasileiro. O que nos tranquiliza é a experiência do time que trabalhará conosco”, disse. Wanderley lembrou o caminho percorrido pelo Brasil desde a candidatura até a votação unânime que garantiu a vaga para o país, em novembro do ano passado. Ele reforçou, ainda, a colaboração com os TCE e a CGU. “Agora, somos todos representantes do Brasil, uma só equipe”, enfatizou.

O auditor do TCU Tiago Dutra, que foi um dos estruturadores do projeto e atuará como diretor-adjunto no trabalho, falou da importância de o Brasil estar entre os países encarregados de auditar programas que contribuem com a melhoria da qualidade de vida de pessoas em todo o mundo. “Vamos ajudar os governos a definirem políticas públicas”, acrescentou.

A SecexONU será a unidade da Corte de Contas responsável por realizar as auditorias no Conselho de Auditores da ONU. O Board of Auditors, como é conhecido em inglês, realiza auditoria externa das finanças do organismo internacional, de seus fundos, programas e missões de paz e faz recomendações para aprimorar a governança e a gestão dos recursos. O secretário da SecexONU será o auditor do TCU Eduardo Fávero.

Treinamento com a delegação chilena

Na próxima semana, de 11 a 14 de março, o grupo de cerca de 80 auditores volta a se reunir, dessa vez presencialmente, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília, com a Controladoria-Geral (CGR) do Chile. A equipe chilena vem compartilhar com os auditores brasileiros o conhecimento e experiência sobre processos, entidades e missões de paz da ONU que serão auditados pelo TCU.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União