Municípios têm até 31 de agosto para prestar contas parcial do Pnae.

A prestação de contas parcial de 2013 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) deve ser enviada pelos gestores municipais ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o dia 31 de agosto.

As informações devem ser inseridas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE. Os dados a serem fornecidos sobre a aquisição de alimentos deverão incluir gêneros alimentícios, quantidades adquiridas, valores e fornecedores. Essas informações devem ser relativas às cinco primeiras parcelas repassadas pelo Programa no ano de 2013.
  

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a prestação de contas parcial é um procedimento novo – instituído por meio da Resolução do FNDE 26/2013, de 17 de junho. E alerta aos gestores que, para evitar a inadimplência e a suspensão dos repasses financeiros do Pnae, é necessário realizar a prestação de contas dentro dos prazos estabelecidos.

Os dados referentes ao segundo semestre deverão ser incluídos na prestação de contas final do Pnae, após o exercício de 2013.  

 

Acesse o SiGPC aqui e a Resolução do FNDE 26/2013 aqui.

 

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

CGU conclui relatório de avaliação da gestão do Fundeb.

O Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela que, nos quatro estados e 120 municípios fiscalizados na amostra, foram detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e, em vários municípios, foram verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb, além de irregularidades em licitações.

Segundo o relatório, na maioria dos estados e municípios fiscalizados, o respectivo Conselho de Acompanhamento e Controle Social encontra-se estruturado, apresentando, no entanto, fragilidades no acompanhamento da execução dos recursos do fundo e na supervisão da realização do censo escolar. O relatório na íntegra está disponível no site da CGU. Cabe destacar algumas situações apontadas no relatório, no campo “Resultado”, cujos percentuais referem-se ao universo fiscalizado pela CGU na avaliação:

• em 58,89% dos entes fiscalizados, houve a realização de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo;

• em 41,12% houve a ocorrência de montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios;

• em 41,93% foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação;

• em 16,9% foi detectada a ocorrência de saque “na boca do caixa”;

• em relação aos conselhos de acompanhamento e controle social, 33,06% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo, e 48,38% não supervisionaram a realização do censo escolar; e

• 49,19% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado.

Criado em 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual/distrital composto, a título de complementação, por recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado ou do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Todos os recursos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na educação básica, e o fundo envolve, atualmente, recursos globais (somados todos os entes) da ordem de mais de R$ 100 bilhões anuais.

Esses dados poderão servir de suporte, inclusive, para a revisão do Fundeb em curso, prevista no inciso VI do art. 30, da lei 11.494/2007.

Para acessar o relatório do Fundeb, e os outros já publicados, basta utilizar a ferramenta “Pesquisa de Relatórios”, disponível no site da CGU, seção Controle Interno,

clicando na aba “Linha de Atuação”, opção “Avaliação da Execução de Programas de Governo/Relatório de Avaliação”.                        

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

 

PNUD divulga ranking dos municípios com melhor e pior qualidade de vida no Brasil.

A pesquisa Atlas Brasil 2013 é um estudo econômico e social sobre todas as cidades do país e serve para subsidiar políticas de desenvolvimento local.

 

 

 

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) divulgou ontem (29) os resultados da pesquisa Atlas Brasil 2013, que apresenta o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de todas as 5.565 cidades brasileiras. A pesquisa foi desenvolvida em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro. A novidade da edição deste ano é que seus resultados serão disponibilizados por meio de uma plataforma digital, gratuita e acessível: o Atlas do Desenvolvimento Humano 2013 (acesse aqui) .

 

O IDHM é resultado da análise de mais de 180 indicadores com dados extraídos dos censos demográficos de 1991, 2000 e 2010. A partir destes dados é realizada uma média geométrica que envolve expectativa de vida ao nascer, escolaridade da população adulta, fluxo escolar da população jovem e renda per capta. 

 

Os resultados constataram desigualdades entre os municípios. O IDHM do município com melhor resultado, São Caetano do Sul (SP), é quase o dobro de Melgaço (PA), considerado o pior. O estudo também aponta desigualdades entre as regiões. Os vinte municípios com pior IDHM estão nas regiões Norte e Nordeste. Já na lista dos vinte melhores, além da capital Brasília, todos os outros são municípios do Sul e Sudeste. Ainda assim, as cidades do Norte e Nordeste apresentaram melhora nas condições de desenvolvimento humano entre 1991 e 2010, e reduziram a distância para os mais desenvolvidos.

 

Desempenho por estados

 

O Distrito Federal é a Unidade da Federação (UF) com o IDHM mais elevado (0,824) e se destaca também como o único do grupo a figurar na faixa de Muito Alto Desenvolvimento Humano. Além disso, o DF tem o maior IDHM Renda (0,863), o maior IDHM Educação (0,742) e o maior IDHM Longevidade (0,873) entre as UFs. Na outra ponta, Alagoas (0,631) e Maranhão (0,639) são os estados com menor IDHM do país. 

 

Na comparação feita entre as UFs, constata-se que a diferença entre o maior e o menor IDHM do grupo recuou 25,5% entre 1991 (0,259) e 2010 (0,193). A maior redução nas disparidades foi encontrada no IDHM Longevidade, onde a diferença caiu 41,6% (de 0,202 em 1991 para 0,118 em 2010). A queda na diferença entre o maior e o menor IDHM Educação foi a segunda maior: 15,9%, de 0,264 (1991) para 0,222 (2010). No IDHM Renda, a queda foi de 11,6% pela mesma comparação, passando de 0,284 (1991) para 0,251 (2010).

 

A redução na diferença entre os maiores e menores IDHMs dos estados e DF mostra que as Unidades da Federação conseguiram reduzir as desigualdades entre si em termos de desenvolvimento humano. 

 

Apesar disso, os estados do Sul e Sudeste continuam com IDHM e subíndices superiores aos do Brasil – com exceção de Minas Gerais (0,730) que, na dimensão Renda, encontra-se abaixo do IDHM Renda do país (0,739). Todos os estados do Norte e Nordeste têm IDHM e subíndices menores que os do Brasil.

 

Confira o ranking por estado.

 

Brasil registra aumento de 47,8% no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal entre 1991 e 2010

 

A análise geral do IDHM revela que nos últimos 20 anos o Brasil quase dobrou seu IDHM, passando de 0,493, em 1991, — considerado muito baixo — para 0,727, em 2010, conforme o Atlas do Desenvolvimento Humano Brasil 2013. O crescimento registrado no período é de 47,8% no IDHM.

 

Em 1991, 85,5% das cidades brasileiras tinham IDHM considerado muito baixo. Em 2010, o percentual passou para 0,6% dos municípios. De acordo com o levantamento, em 2010, o índice de municípios com IDHM considerado alto e médio chegou a 74%, enquanto em 1991, não havia nenhuma cidade brasileira com IDHM considerado alto e 0,8% apresentavam índice médio.

 

O principal responsável pelo crescimento do índice absoluto brasileiro é o IDHM Longevidade, que acumulou alta de 23,2%, entre 1991 e 2010. Com o crescimento, a expectativa de vida do brasileiro aumentou em 9,2 anos, passando de 64,7 anos, em 1991, para 73,9 anos, em 2010. 

 

Confira o resultado do IDHM longevidade.

 

Confira o ranking com IDHM de todos os municípios do Brasil

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR.

Pareceres das prestações de contas do Pnae e Pnate devem ser enviados até o dia 9.

Os pareceres referentes às prestações de contas dos Programas de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate) devem ser enviados até o dia 9 de agosto. Os responsáveis por este envio são os presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs).

 

A Confederação Nacional de Municípios alerta: os pareceres são referentes aos dados de 2012.  Os conselhos sociais devem seguir diretrizes estabelecidas pela Resolução 24, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 14 de junho. Ela estabelece os critérios de envio da prestação de contas.

 

Outra orientação da CNM é para que antes de entrar no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), os gestores enviem as prestações de contas dos programas federais para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Após esse envio, compete ao respectivo conselho social emitir parecer conclusivo sobre as contas, por meio do sistema que está disponível no portal eletrônico do FNDE.

 

Competências do Cacs e CAE

O Cacs e CAE desempenham competências específicas, definidas em lei federal. Cabe a esses conselhos executar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos por meio da elaboração de pareceres positivos ou negativos, sobre as despesas de execução dos programas federais pelos governos estaduais ou municipais.

 

 

 

 

O Cacs-Fundeb acompanha e controla a distribuição dos recursos do Fundo, além do repasse dos recursos e a análise da prestação de contas do Pnate.

 

O CAE tem a finalidade de cuidar da qualidade dos alimentos utilizados na merenda escolar, desde a aquisição até à distribuição aos alunos. Ele também fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos à conta desse programa.

 

Papel dos Municípios

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante que os Municípios estejam atentos e acessem com frequência o portal do FNDE, para que não percam os prazos definidos para apresentação das prestações de contas dos programas federais. O objetivo é evitar a situação de inadimplência e suspensão dos repasses desses recursos.

 

Para acesso ao Sigecon 

 

Para acesso ao Sigpc 

 

Entenda detalhes  sobre a prestação de contas

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Prof. Jorge de Carvalho ministrará curso sobre Demonstrações Contábeis na Bahia, neste final de semana.

O titular deste Blog terá a honra e a alegria de estar em Salvador/BA, sua terra natal, nos próximos dias 27 e 28 de julho, para ministrar o Módulo II do curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público organizado pela FUNDACEM, UPB (União dos Municípios da Bahia) e UNIBAHIA, sob a coordenação do Professor Daniel Arruda.

 

No Módulo II serão abordadas especificamente as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, a saber: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, de acordo com a nova estrutura disseminada pela Portaria STN nº 438/2012, que alterou os anexos da Lei 4.320/64. Será discutida ainda a Demonstração do Resultado Econômico, que atualmente integra a NBC T 16.11 (custos).

 

No curso será enfatizada a necessidade do adequado tratamento contábil dos atos e fatos na sua "entrada", ou seja, como devem ser registrados os fenômenos orçamentários, patrimoniais e de compensação diante dos novos aspectos introduzidos pela convergência aos padrões internacionais, de forma que as "saídas de informações", traduzidas nas demonstrações contábeis, constituam ferramenta útil, oportuna e fidedigna à tomada de decisão pelos gestores, à prestação de contas aos órgãos de controle e à instrumentalização do controle social.

SECOT Fortaleza apoia campanha pela aprovação da PEC 45.

A Secretaria da Controladoria e Transparência de Fortaleza (SECOT) está apoiando a campanha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2009. A PEC, relatada pelo senador cearense Inácio Arruda, tem como principal objetivo ampliar a transparência e o combate à corrupção, além de fortalecer o controle interno dos órgãos públicos.

 

A PEC 45/2009, que foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em abril de 2012, adiciona o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, que fala sobre o Sistema de Controle Interno (SCI).  A PEC 45 determina as quatro principais funções do SCI: controladoria, auditoria, correição, ouvidoria e organização dos órgãos de controle interno em carreira específica.

 

“Uma das principais bandeiras levantadas pelo prefeito Roberto Cláudio é a transparência. A PEC 45 vai reforçar esse desejo dele e de todos que compõem a Prefeitura de Fortaleza. Além disso, o trabalho da SECOT será reforçado com a ampliação do combate à corrupção e o fomento à transparência”, declarou Marlon Cambraia, titular da Secretaria da Controladoria e Transparência de Fortaleza.

 

A campanha para a aprovação da PEC 45, de autoria do ex-senador Renato Casagrande, atual governador do Estado do Espírito Santo, começou na 7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada em junho passado, em Vitória (ES), com a anuência de todos os filiados, incluindo a SECOT.

 

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Texto:Mário Kempes
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