Tesouro Nacional simplifica pesquisa de CNPJs de órgãos e estabelecimentos estaduais e municipais.

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que a lista do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) disponível na página do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sofreu mudanças quanto à forma de exibição desde 31 de maio. O objetivo das mudanças foi agilizar a visualização e a compreensão dos dados informados na consulta.

A divisão da lista em duas partes está entre as principais alterações. Agora, a primeira parte da listagem destaca as inscrições de órgãos e entidades para as quais o CNPJ já informa o ente federativo responsável. Já a segunda destaca as inscrições de estabelecimentos em que essa informação não consta no CNPJ, mas para as quais houve suspeita de pertencerem a determinado município/estado com base no conteúdo dos campos “Natureza Jurídica”, “Nome do Município” e “UF”.

Outra simplificação foi em relação à quantidade de colunas que caiu de dez para seis. As colunas “Ente Federativo Responsável”, “Situação Cadastral”, “Matriz ou Filial” e “Entidade Estatal Dependente” foram descartadas.

Inscrições de estabelecimentos cuja titularidade já estava explícita no CNPJ em Lista relativa a outro ente federado também deixaram de existir. Esse procedimento, comum em entidades municipais cuja titularidade estava assinalada ao município e ao Estado de localização geográfica do município, aumentava consideravelmente a listagem. Com o novo formato a base de dados foi simplificada também em relação ao número de linhas.

Só no Estado de São Paulo, por exemplo, a Lista que era exibida anteriormente e continha 3.398 linhas, agora contém 2.875 linhas. A diferença (de 523 linhas) relaciona-se a órgãos/entidades de municípios daquele Estado. Para mais sobre a nova Lista de CNPJs na página do CAUC clique aqui

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI

Tem início o segundo dia de atividades do I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal.

Pontualmente às 09h00 desta terça-feira (05/06), no Hotel Fiesta, em Salvador, foram iniciadas as atividades do segundo dia do I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal, organizado pela UCIB - União das Controladorias Internas do Estado da Bahia.

O Controlador da Prefeitura de Araças, Vitor Hugo de Almeida abriu os trabalhos discorrendo sobre aspectos eleitorais em ano de encerramento de mandato e apresentando o primeiro palestrante do dia, Dr. Cláudio Gusmão, Procurador Regional Eleitoral do Ministério Público Federal na Bahia. O Procurador se encontra, neste momento, abordando o tema "As condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral e o papel da Controladoria do Município".

Ainda nesta terça-feira ocorrerão palestras sobre o funcionamento do sistema de controle interno, a importância da normatização para o bom funcionamento da gestão, o relatório de controle interno, orientação aos gestores municipais para encerramento de mandato e a transmissão de cargos e o papel das Controladorias Internas.

A participação expressiva dos Controladores de diversas Prefeituras e Câmaras baianas no evento demonstra a preocupação da classe com o aperfeiçoamento técnico e a busca pelas melhores práticas de gestão.

Evasão na Controladoria Interna do Estado de Pernambuco.

A Controladoria vive atualmente uma perda contínua dos seus profissionais, principalmente os Analistas de Controle Interno, devido à falta de elementos que retenham os talentos selecionados. Diante disto, a ASCIPE realizou um estudo sobre a evasão dos ACIs - Analistas de Controle Interno do Estado de Pernambuco, que foi apresentado a Gestão da Secretaria em fevereiro de 2012. De lá para cá esta situação vem se agravando. A ASCIPE divulga os dados atualizados em Maio/2012 do seu quadro de Analistas.

O 1º gráfico mostra a Involução do quantitativo de Analistas de Controle Interno 2009-2012.

 

Já o 2º gráfico mostra a mesma involução, porém segregado por concurso. O primeiro concurso ocorreu em 2009 com nomeação em 2010, o segundo ocorreu em 2010 com nomeação em 2011 e o terceiro também ocorreu em 2010, porém ainda não há previsão para o curso de formação.

 

E o 3º gráfico mostra a defasagem de servidores no tempo em relação ao número total de ACIs.

 

Seguem os gráficos do Estudo:

 

 

 

Fonte: ASCIPE - Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco

Dias 04 e 05/06 acontece o I Congresso de Controle Interno Municipal.

A União das Controladorias Internas da Bahia - UCIB, em parceria com a Associação Transparência Municipal - ATM -, realizará nos dias 04 e 05/06/12, no Hotel Fiesta - Salvador, o I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal.

O Tribunal de Contas dos Municípios contribuirá com palestras de três representantes: o coordenador da CAM – Coordenadoria de Assistência dos Municípios, Antônio Dourado Vasconcelos, e os inspetores Fernando Esquivel e Juliano Santos.

O evento, dirigido a controladores internos, secretários e técnicos das prefeituras, câmaras e administrações indiretas terá três focos, conforme explicou Kívio Dias, presidente da UCIB: “serão tratados assuntos inovadores para a gestão pública municipal, temas voltados à prevenção de irregularidades e  orientações para uma melhor estruturação das controladorias internas.

A palestra principal do Congresso será proferida pelo Senador Walter Pinheiro, líder do Governo, que discorrerá sobre a PEC do controle interno, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal.

A nova Lei de Acesso à Informação e as Inovações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, também serão objeto de discussão, temas que serão abordados por Paulo Sérgio, diretor presidente da Associação Transparência Municipal e por Wellington do Carmo Cruz, presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.  

Buscando evitar que os administradores municipais cometam erros, falará o Coordenador do CAM – Coordenadoria de Assistência aos Municípios do TCM-BA, Antônio Dourado Vasconcelos, que destacará a visão do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as prestações de contas anuais das Prefeituras e Câmaras.

O analista de Controle Externo da CGU/BA, Leonardo Castro, discorrerá sobre "Os principais problemas apontados pela CGU nas Auditorias Municipais". Nesta mesma linha da prevenção, destacam-se as palestras do Procurador Regional Eleitoral MPF/BA, Cláudio Gusmão, sobre “As Condutas Vedadas” aos agentes públicos no período eleitoral, e, por fim, as palestras dos inspetores do TCM/Ba,  Fernando Esquível e  Juliano Santos,  que discorrerão sobre as "Orientação aos Gestores Municipais no Encerramento de Gestão e na Transmissão de Cargos."  

Serão abordados aspectos práticos de como estruturar uma controladoria municipal, a importância da normatização interna para a gestão pública, como elaborar o relatório de controle interno e a novo módulo de captura do SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria) do TCM.

Inscrições, programação, e demais informações  poderão ser obtidas através do site eventos.tmunicipal.org.br/cbcm.

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Redação atual da PEC 45/2009 não obriga unificação de ouvidoria, auditoria e correição nos estados e municípios.

Autor: Leonardo Castro

Vejamos o inciso que será incluído no art.37 da Constituição Federal com a aprovação da PEC 45/2009:

“XXIII – as atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma da lei.”

Apesar de o inciso citado ampliar a noção de controle interno, entendemos que nada impede que cada uma de suas funções seja realizada por um órgão específico (de natureza permanente). Ou seja, o texto permite que os estados e municípios mantenham ou criem quatro órgãos de natureza permanente, atribuindo a cada um deles a responsabilidade por uma das funções em questão.

Por outro lado, entendemos que a PEC é clara ao afirmar que as atividades de controle interno serão exercidas por servidores organizados em carreiras específicas. Ou seja, será preciso criar uma carreira específica de controle interno, ou, alternativamente, carreiras específicas que se vinculem a uma ou mais funções.

Fonte: http://controleinterno.wordpress.com

TCE/RS adere às Normas de Auditoria Governamental (NAGs).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) aderiu às Normas de Auditoria Governamental (NAGs), conforme recomendação do Instituto Rui Barbosa (IRB) expedida a todos os Tribunais de Contas brasileiros (TCs). As NAGs definem os princípios básicos que devem reger as atividades de auditoria governamental, fornecendo subsídios que permitam determinar os procedimentos e as práticas a serem utilizados no planejamento, na execução das auditorias e na elaboração dos relatórios.

A diretriz é aplicável às auditorias de regularidade e operacionais. No TCE-RS,  a adoção das NAGs como instrumento de uniformização e integração das práticas auditoriais no âmbito do Sistema de Controle Externo nacional foi avaliada por um grupo de trabalho.

A Direção de Controle e Fiscalização do TCE/RS promoverá os ajustes necessários no Manual de Auditoria a fim de adequá-lo às novas orientações. A resolução que institui as NAGs no TCE gaúcho (946/2012) foi publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira (29).

As Normas, baseadas em práticas internacionais,  foram desenvolvidas com o apoio do IRB, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX). O TCE participou desse projeto, integrando o Grupo de Normas de Auditoria Governamental (GNAG), representando a Região Sul do país.

Fonte: Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social TCE-RS