Senado aprova nova Lei de Licitações.

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Antonio Anastasia afirmou que o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.

O relator destacou entre as novidades a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

Anastasia, que acatou três destaques apresentados à proposição, ressaltou que o texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a aprovação do texto ajudará o Brasil no momento em que o país precisa de investimentos públicos, transparência e eficiência na contratação pública.

Regras aprovadas

O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais). Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Também são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.

Relatório no Senado

Antonio Anastasia recomendou a aprovação de grande parte do substitutivo, apesar de pedir a supressão de alguns itens e promover algumas emendas de redação, sobretudo relativas às definições de termos do projeto. No mérito, ele aprovou a proposta: “Encerramos esta análise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que atende às ambições tanto dos administradores quanto dos administrados, e que contribuirá para melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país”.

Substitutivo da Câmara

Entre os trechos modificados pela Câmara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande vulto” (de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões) e a mudança no sistema de registro de preços (a ser utilizado não somente na modalidade pregão, mas também em contratações diretas e concorrências).

O senador manteve as alterações nos objetivos do processo licitatório (inclusão do “ciclo de vida do objeto licitado” e do “desenvolvimento nacional sustentável”) e na elaboração dos planos de compras pelas unidades federadas.

O texto original do projeto estabelecia que as licitações seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial em situações especificamente definidas. O substitutivo da Câmara mantém a preferência pela forma eletrônica, deixando aberta a possibilidade de que assim não seja, mas eliminou a lista taxativa de hipóteses para licitação presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motivação da opção e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, com registro em ata e juntada da gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento — Anastasia manteve essas alterações.

Contratos 

Na parte da formalização dos contratos, a Câmara incluiu a exigência de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e juntá-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudança.

Outras alterações promovidas na Câmara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorrogação de cronograma por conta de paralisação ou suspensão de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisação (publicação presencial e eletrônica de “Aviso Público de Obra Paralisada”, contendo o motivo e o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da sua execução).

Alterações promovidas por Anastasia

Entre as alterações propostas por Antonio Anastasia ao substitutivo da Câmara está a relativa à dispensa de licitação. O texto da Câmara substitui a expressão “contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro” pela expressão “contratação direta irregular” para fins de imputação de responsabilidade do agente e do contratado.

Antonio Anastasia pediu a manutenção da redação do Senado, pois, segundo ele, o texto aprovado na Câmara “cria uma verdadeira responsabilidade objetiva solidária”. Para o senador, “é importante qualificar a irregularidade que sujeita o agente e o particular a sanções como aquela praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro, seguindo os parâmetros definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior segurança jurídica na aplicação da futura lei”.

Correção de preços

Quanto à correção de preços durante o contrato, Antonio Anastasia pediu a rejeição da atualização dos débitos vencidos por índices de inflação. “Neste aspecto, não há necessidade de conferir privilégio para a Administração, pois as definições de atualização do débito e dos juros de mora devem ser definidas pelo contrato administrativo, ou devem seguir a regra geral prevista no Código Civil”, alegou.

Multa de mora

Quanto à multa de mora (a multa para atraso de pagamento), Antonio Anastasia pede a rejeição de dispositivo acrescentado pela Câmara. O trecho rejeitado impõe que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente será aplicada pelo gestor do contrato. O senador argumenta, que, “ainda que se trate de simples multa de mora, entende-se por inadequado conferir ao ‘gestor’ a competência decisória para a aplicação da sanção. Regra nesse sentido ofende à autonomia dos entes federativos”.

“É preciso, ademais, levarmos em consideração as diversas realidades quanto à estrutura e à qualificação de pessoal nas administrações públicas em todo o país. Há locais que enfrentam deficiência de capacitação de pessoal. É possível imaginar situações em que o gestor do contrato não tem familiaridade com processos decisórios, a revelar a inadequação da regra aqui analisada”, acrescentou Antonio Anastasia.

Instituições educacionais

O relator rejeitou ainda a mudança da Câmara para que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) façam papel de intermediárias na contratação de instituições educacionais. De acordo com o senador, isso encarecerá os procedimentos de contratação. “Criar esta nova função, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentará o custo de transação para contratação de instituições sem fins lucrativos, é temerário”, afirmou Antonio Anastasia.

Fonte: Agência Senado

Portal IRB Conhecimento é lançado com mais de 600 cursos online gratuitos.

Nesta quarta-feira (9 de dezembro), Dia Internacional de Combate à Corrupção, está sendo lançado o Portal IRB Conhecimento. A plataforma, desenvolvida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), reúne mais de 600 capacitações, online e gratuitas, produzidas pelos Tribunais de Contas e por diversas instituições que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Segundo o presidente do IRB, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Ivan Bonilha, os principais objetivos do portal são gerar economia à administração pública e construir uma sociedade mais informada, participativa e capaz. "Queremos contribuir para a formação política, pedagógica e social dos diversos públicos, estimulando a participação da sociedade na avaliação da conduta dos agentes e na gestão das políticas públicas."

O IRB é o órgão de estudos, pesquisas e desenvolvimento técnico do sistema brasileiro de controle externo. Dessa forma, o portal agrega os conteúdos técnicos produzidos pela Rede das Escolas de Contas dos TCs, coordenada pelo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento Profissional do IRB, e das instituições conveniadas à Enccla.

Disponíveis gratuitamente a todos os interessados, os conteúdos do Portal IRB Conhecimento podem ser consultados por categorias temáticas ou por entidade educadora. Entre os principais temas das capacitações estão políticas públicas, educação e docência, gestão pública, orçamento e finanças, auditoria e controle, ética e cidadania.

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

Novos prefeitos: Atricon recomenda reforço nas regras de transição.

 

A Atricon oficializou aos Tribunais de Contas uma recomendação para que as regras de transição administrativa nos municípios sejam estritamente observadas. O documento pede que os presidentes das Cortes alertem aos jurisdicionados sobre a necessidade de absoluta transparência das informações, para que os futuros prefeitos, e seus auxiliares, possam dar cumprimento ao plano de governo registrado na Justiça Eleitoral e referendado pela população por meio do voto, nas eleições de 2020.

De acordo com o presidente Fábio Nogueira, o encerramento dos mandatos de 2017-2020 tem uma característica particular: “ocorre em meio a uma pandemia, que agravou a crise socioeconômica, pela qual os municípios vêm passando, aprofundou a escassez de recursos e elevou as demandas sociais e reduziu, substancialmente, a capacidade de investimento da gestão”.

Para Fábio Nogueira, mais que em qualquer outra época, os novos gestores deverão elencar prioridades a fim de assegurar a continuidade de políticas públicas essenciais. “Muita coisa mudou, a pandemia expôs fragilidades até então pouco observadas. Por exemplo, a falta de acesso da população mais pobre aos recursos digitais que, na ausência de aulas presenciais, possibilitaram a manutenção do ensino”.

O presidente da Atricon considera que, assim como a transparência das informações é dever de quem sai, o novo prefeito tem a obrigação de aprofundar seus conhecimentos sobre a situação do município. Para Fábio Nogueira, aquilo que o candidato pode ver nas ruas, durante a campanha, é um bom termômetro das demandas sociais que o aguardam, “porém, não é suficiente, ele precisa se debruçar com grande interesse na situação que os dados oficiais – contábeis, financeiros, patrimoniais, fiscais, enfim, nas informações administrativas, das quais os Tribunais de Contas são guardiões – mostram”, salientou.

Reprovação de contas – ao realçar que nenhum gestor tem o direito de se apropriar das informações administrativas, como se fossem um “bem particular”, Fábio Nogueira lembrou que a transição é objeto de aferição no âmbito do processo de fiscalização e, entre as sanções previstas pelo descumprimento das regras, está a reprovação das Contas de Gestão.

Fábio Nogueira realçou, ainda, que o Sistema Tribunais de Contas adota postura permanente de atenção, para que a transição, entre uma gestão e outra, ocorra dentro da normalidade e que assegure a continuidade administrativa. A grande maioria das Cortes edita Resoluções Normativas, oferece orientação técnica, promove debates; ou seja, exercita profundamente o papel pedagógico do Controle Externo, a fim de assegurar a continuidade administrativa e boa gestão dos recursos públicos. “A recomendação da Atricon é só um pedido de reforço a essas medidas”, completou.

Fonte: Ascom Atricon (Ridismar Moraes), em 3 de dezembro de 2020

Intosai disponibiliza relatórios de Entidades Fiscalizadoras Superiores tendo como tema os ODS.

 

A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, sigla em inglês) disponibilizou, no seu website, uma ferramenta denominada "Atlas da Intosai sobre os ODS", que fornece uma visão global de relatórios tratando sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), publicados pelos membros da instituição (Tribunais de Contas e Auditorias Gerais).

Um mapa interativo possibilita ao interessado acessar países individualmente para verificar quantos relatórios sobre os ODS foram publicados até a última atualização efetuada pela Intosai. Ao clicar em um país, o interessado verá, em informações mais detalhadas fornecidas abaixo do mapa, o relatório na íntegra (em um ou mais dos idiomas oficiais da Intosai). Caso disponível, também será possível visualizar o sumário executivo, as metodologias, ferramentas, manuais e principais recomendações.

Para ter acesso à ferramenta, acesse: SDG Atlas - INTOSAI

Para saber mais sobre os ODS, acesse: THE 17 GOALS | Sustainable Development (un.org)

Fonte: Intosai (tradução livre - adaptado)

Mais de 1.000 pessoas da Ibero-America participaram da edição XXV do Congresso Internacional CLAD.

O mais importante evento internacional do Setor Público Ibero-americano realizado pela primeira vez em formato semi-presencial, foi transmitido da cidade de Lisboa, Portugal, e contou com palestrantes internacionais de destaque.

De 24 a 27 de novembro de 2020, foi realizada a XXV edição do Congresso Internacional da Reforma do Estado e da Administração Pública, com a República Portuguesa como país-sede. Um total de 220 palestrantes internacionais em 60 painéis divulgaram os mais recentes temas em discussão nas administrações públicas da região.

As palavras de abertura foram tomadas pela primeira vez pelo secretário-geral da CLAD, Francisco Velázquez, que agradeceu a Portugal pelo trabalho árduo de poder realizar o Congresso Internacional CLAD nas condições atuais, quando muitas atividades tiveram que ser suspensas ou adiadas como resultado da pandemia. Ele destacou pela primeira vez a grande capacidade técnica do país de poder realizar uma conferência em formato virtual, que conseguiu alcançar muitas pessoas dentro de suas casas.

Ele também se referiu a quatro desafios propostos pelo CLAD que as administrações públicas devem ter no contexto atual: 1) fortalecimento das instituições, 2) melhorias no funcionamento, 3) recuperar a confiança dos cidadãos e 4) preparar-se para a quarta revolução industrial. Também descreveu os pilares da inovação nas administrações públicas: pensamento estratégico, gestão do conhecimento, inteligência coletiva, inteligência artificial e um modelo democrático, inclusivo, aberto e transparente.

Concluiu anunciando as próximas atividades aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Agência Internacional para 2021, e que, por decisão unânime de seus membros, seu mandato foi renovado para o período 2021-2023.

Posteriormente, o Presidente do Conselho de Administração da CLAD, Sr. Fernando Grillo, ofereceu suas palavras, agradecendo também ao Governo de Portugal e ao Sr. Francisco Velázquez por permitir a realização do Congresso. Ele também agradeceu aos servidores públicos por manterem o Estado ativo em tempos pandêmicos por meio do teletrabalho. Ele ressaltou a importância de impulsionar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por meio de parcerias e tecnologia para promover a redução da desigualdade, o trabalho decente, o fortalecimento institucional e o crescimento econômico.

Referiu-se ao trabalho da CLAD para promover a inovação nos 23 Estados-Membros, por meio da adoção da Carta Ibero-Americana de Inovação em Gestão Pública, bem como dos diversos espaços de discussão, incluindo o Congresso Internacional. Ele finalmente convidou toda a comunidade ibero-americana para participar da edição XXVI do Congresso CLAD a ser realizada na cidade de Medellín, Colômbia, em novembro de 2021.

Por fim, a representante do Governo de Portugal, a senhora Alexandra Leitao, ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, referiu-se a todos os desafios na realização do Congresso, mas que acabaram sendo superados. Ela também destacou em seu discurso quatro pilares para modernizar a administração pública com a qual estão alinhados: vlorização das pessoas, inovação estatal, tecnologia e lógica de proximidade. Também destacou o apego de Portugal à Agenda 2030; tópico prioritário de discussão em todo o Congresso Internacional.

O Congresso Internacional do CLAD, começou com a conferência da Sra. Fátima Fonseca, Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa de Portugal, com o tema: "Uma administração pública administrada e transformadora", destacando o papel que a administração pública deve desempenhar em ser mais do que uma prestadora de serviços. "As administrações públicas não só prestam serviços porque têm que servir a sociedade, as administrações públicas também têm que criar relações cordiais com o cidadão, o que não só legitima o Estado e gera confiança e retorno, mas essa relação coloca o cidadão como centro", disse.

Ela destacou o papel das políticas públicas e seu caráter evolutivo na sociedade, que à medida que avança, gera transformações sociais. Observou também que Portugal trabalhou com foco na Agenda 2030, que representou uma ferramenta de inovação para a administração pública, onde os funcionários estavam engajados. Ela disse que a inovação não se tratava apenas de trabalhar rapidamente, mas também de prever cenários e estar preparado para enfrentar várias circunstâncias.

Por fim, enfatizou o SIMPLEX, programa de bandeiras implementado desde 2006 para modernização e simplificação administrativa do Estado, que tem servido em toda a pandemia e terá melhorias até 2021. Ela destacou que Portugal é o 12º entre os países mais inovadores da União Europeia, o que tem sido fruto do trabalho no setor público por meio de diversas estratégias ao lado da participação cidadã.

Além disso, foi apresentada a Conferência Plenária do Sr. Carles Ramió Matas, Professor de Ciência Política e Administração da Universidade Pompeu Fabra em Barcelona, Espanha, que também foi editor e coordenador da recente Carta Ibero-Americana de Inovação em Gestão Pública.

Em sua apresentação intitulada "Inovação da Gestão Pública da Ibero-América: Uma Agenda para 2030", ele observou que os desafios atuais da administração pública devem ser acompanhados de inovação, a fim de evitar cair em um estado ausente que possa ser substituído pelo mercado. Ele se referiu ao "efeito Penélope" que infelizmente afeta a região ibero-americana, causando a não continuidade das obras realizadas por governos anteriores, já que cada governo iniciado quer se legitimar através de novas obras, esquecendo completamente o progresso da administração anterior.

"Os políticos são inibidos de reformas na administração durante a gestão, porque uma reforma leva muito tempo para que um político em seu mandato não seja capaz de desfrutar, então a maioria das políticas se baseia no momento, em fazer coisas novas sem continuar o velho."

Ela ressaltou que a própria administração pública é muito inovadora, e foi mostrado na pandemia, mas criticou que, em termos de sua gestão, ela continua muito conservadora.

Ao final do Congresso, foi apresentado um documento chamado "Declaração de Lisboa", resumindo o conjunto de tópicos e ações acordadas para o Setor Público Ibero-americano. Pode ser consultado aqui.

A edição XXV do Congresso Internacional CLAD contou com participantes da Colômbia, Paraguai, Brasil, Portugal, Espanha, México, Argentina, Chile e Peru, e foi patrocinada graças ao apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), CAF, Banco de Desenvolvimento da América Latina, Fundação Internacional e Ibero-Americana para Administração e Políticas Públicas (FIIAPP), Fundação Ibero-Americana para Gestão da Qualidade (Fundibeq) , Instituto Centro-Americano de Administração Pública (ICAP), Junta de Andalucía, Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB), Sistema Econômico Latino-Americano e Caribe (SELA), Universidade de Guadalajara e Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA).

Fonte: CLAD - Centro Latinoamericano de Administração para o Desenvolvimento

STN divulga o ranking municipal da qualidade da informação contábil e fiscal.

 

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou hoje, 01/12/2020, o Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal dos municípios brasileiros. Trata-se de uma iniciativa criada para avaliar a consistência da informação que o Tesouro recebe por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, cuja intenção é fomentar a melhoria da qualidade da informação contábil e fiscal que é utilizada tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelos diversos usuários dessa informação.

O ranking de 2020 analisa os dados contábeis de 2019. Nele, foram introduzidas várias inovações em relação à edição anterior (ranking de 2019, desenvolvido com base nos dados de 2018), como a criação de novas verificações mais complexas, a inclusão da Dimensão I (gestão da informação) e a introdução do Ranking Municipal (a primeira versão só contemplava os Estados e o Distrito Federal). As bases de dados foram extraídas no dia 03/06/2020, sendo consideradas as declarações homologadas até o dia 02/06/2020.

O Município melhor colocado no ranking foi Águas Frias, do Estado de Santa Catarina. Para ter acesso ao ranking completo, acesse: Ranking (tesouro.gov.br)