Operação Casmurros investiga fraudes em contratos de transporte escolar em Alagoas.

Organização criminosa atuava com dispensas emergenciais e direcionamento de contratação

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, na manhã do dia 10/11, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a Operação Casmurros, em Alagoas. A ação investiga organização criminosa suspeita de desvios de recursos públicos em contratos de transporte escolar com a Secretaria de Educação do Estado (Seduc/AL). 

A organização atuava por meio de dispensas emergenciais e pagamentos por indenização para direcionar a contratação e favorecer supostas entidades sem fins lucrativos (OSCIP) e cooperativa, que se beneficiavam de superfaturamento mediante pagamento de quilômetro rodado acima dos valores contratados. 

As investigações tiveram início em abril de 2019, após fiscalização da CGU realizada no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Também foram detectadas evidências de direcionamento de dispensas emergenciais por meio de cotações de preços elaboradas em conluio, retardamento de processo licitatório, ausência de publicação de cotações de preços, celebração de apostilamento quando estava clara a necessidade de termo aditivo e serviços prestados de forma precária, colocando em risco os estudantes transportados. 

A participação de servidores públicos, por ação ou omissão, foi condição necessária para o sucesso do esquema criminoso. As investigações apontam a inobservância de requisitos exigidos para a contratação das empresas, ausência de fiscalizações adequadas das execuções de contratos e falsidade ideológica em atestos ou em declarações inseridas em processos de pagamento e de dispensa emergencial de licitação. 

Prejuízos social e financeiro 

Na execução dos serviços, os alunos foram prejudicados pela precária condição de segurança de parte da frota, situação provavelmente decorrente do repasse insuficiente de recursos aos efetivos transportadores por parte da contratada. Também há registro de superlotação em algumas rotas e ausência de veículos em outras, o que resulta em faltas e abandono escolar. 

Os prejuízos sociais são potencializados pelos frequentes protestos dos transportadores, que alegam atraso e falta de pagamentos, e pelo não recolhimento de tributos, incluindo contribuições previdenciárias dos motoristas. 

Os contratos celebrados pela Seduc/AL envolvem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), além de recursos próprios do ente federativo estadual. 

A soma dos valores pagos em decorrência das contratações emergenciais desde janeiro de 2017 alcança um montante de cerca de R$ 110 milhões, dos quais já foram identificados R$ 8,5 milhões de superfaturamento. O prejuízo total estimado aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 21 milhões. 

A operação 

A Operação Casmurros conta com a participação de 11 servidores da CGU, além de 114 policiais federais. A ação consiste no cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão temporária, em Maceió, Arapiraca, São Miguel dos Campos, Rio Largo e Boca da Mata. Também haverá o afastamento temporário do cargo ou função pública de sete servidores da Seduc/AL e da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp). 

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, mantém um canal para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre a Operação Casmurros pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode se anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”. 

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), reunida em 06 de setembro aprova Normas Brasileiras de Auditoria – Nível 3 (NBASP).

A reunião da Diretoria do IRB, realizada nas dependências do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), no último dia 06 de setembro, contou com apresentação feita pelo representante da Agência de Comércio Americana (USTDA) sobre os projetos que apoiam no Brasil e sobre o desejo de estreitar relações com os Tribunais de Contas.

O representante da Agência, Rodrigo Mota, tratou especialmente da parceria global de compras apoiada pela USTDA e sobre a disseminação e a oferta de capacitações custeadas pela Agência para auditores e conselheiros acerca do modelo de aquisições de melhor valor (best value), a principal metodologia de compras adotada pelo governo americano, que nem sempre busca o menor preço, mas o melhor valor da prestação do serviço para a população.

O conselheiro Inaldo Araújo (TCE-BA), Vice-presidente de Auditorias do IRB elogiou a iniciativa da agência americana e questionou o representante sobre a possibilidade de ampliar o intercâmbio para outros campos em que a integração possa trazer maior aproximação entre as instituições dos dois países, sobretudo entre os Tribunais de Contas e o GAO – General Audit Office.

O representante da USTDA apoiou a proposta do conselheiro Inaldo Araújo e se colocou à disposição para trabalhar pelo avanço na cooperação entre todos os países integrantes da parceria global de compras, sobretudo com a criação de canais adicionais de comunicação e intercâmbio.

Ainda em sua fala, o conselheiro Inaldo Araújo explanou sobre o trabalho desenvolvido pelo IRB, com a implementação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e sobre o produto final desse esforço, que resultou no Nível 3 das Normas (NBASP-3). Após debates entre os conselheiros, foram submetidas à votação pela diretoria do IRB e aprovadas as NBASP 3000, Normas para Auditoria Operacional, e NBASP 4000, Normas para Auditoria de Conformidade.

Vencida a aprovação, o presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha, registrou que as consultas às NBASP já estão entre as maiores taxas de visualização na página do IRB na internet, inclusive com muitas visitas oriundas de outros países de língua portuguesa, com destaque para Moçambique. Outro destaque que chamou atenção da diretoria foi o grande número de acessos a agenda IRB, no site, que tem se tornado a “agenda do controle externo brasileiro”.

Também foram tratados outros temas relevantes pelos diretores, como o andamento das ações estratégicas que estão sendo implementadas pelo IRB, além de informações sobre os preparativos para o I Congresso Internacional de Controle Externo (I CITC) deste ano, e também para as eleições do corpo diretivo para o biênio 2020-2021, bem como para a solenidade de comemoração da passagem dos 46 anos do IRB.

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

Consulta pública da STN sobre Securitização da Dívida dos Entes Subnacionais.

O Tesouro Nacional realiza  até o dia 10 de outubro, uma consulta pública que visa embasar eventual regulamentação da securitização das dívidas dos entes subnacionais.

Em outras palavras, o Tesouro pretende recolher a opinião dos cidadãos sobre a possibilidade de que as dívidas que os Estados e Municípios têm junto às instituições financeiras sejam transferidas para um ou mais investidores sob a forma de instrumentos negociáveis.

A consulta também pretende estimular a participação e o controle da sociedade nas atividades relacionadas à responsabilidade fiscal. Neste sentido, envolver outros agentes na análise dos potenciais custos e benefícios, bem como entender os riscos e arranjos financeiros possíveis, pode contribuir para o aperfeiçoamento do processo de atuação do Tesouro Nacional, especialmente diante dos desafios econômicos enfrentados pelo país. 

Dúvidas, contribuições, percepções e sugestões podem ser enviadas até o dia 10 de outubro de 2019 para o e-mail consultasecuritizacao@tesouro.gov.br, por meio do portal de consultas públicas do Tesouro Nacional ou pelo canal de consultas do Ministério da Economia. As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas e publicadas no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Sugestões enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Encontro técnico do FNDE no Pará propõe capacitação sobre execução de recursos financeiros.

Secretários de educação, técnicos municipais, diretores de escola e demais profissionais que atuam na rede pública de ensino do Pará podem participar de encontro técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O evento será na capital, Belém, entre os dias 11 e 12 de setembro. Os interessados devem promover inscrição pela internet.

Parte das ações de capacitação e atendimento a gestores e técnicos da área educacional nos Estados e Municípios, o evento propõe auxiliar os gestores na execução dos recursos financeiros destinados à educação. Criado para viabilizar a execução de políticas educacionais, o Fundo é responsável por transferir recursos financeiros - divididos em constitucionais, automáticos e voluntários - por meio de convênios.

O FNDE também cumpre a função de prestar assistência técnica aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, para garantir uma educação de qualidade a todos. Assim, a programação prevê palestras e atendimento individualizado aos profissionais.

Entre os temas a serem abordados estão: programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); Políticas Públicas para transporte escolar (PNATE e Caminho da Escola); Obras: Execução, monitoramento e prestação de contas; Plano de Ações Articuladas: Execução e prestação de contas; Alimentação Escolar (PNAE) e Formação pela escola (FPE).

Da Agência CNM de Notícias

Foto: FNDE

CGU investiga desvios de recursos na execução do transporte escolar em Porto Velho/RO.

Realizada em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, Operação Carrossel apura supostas fraudes licitatórias e conluio entre empresas

A Controladoria-Geral da União (CGU) participou no dia 4/9, em Porto Velho (RO), da Operação Carrossel, realizada em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF). A ação visa apurar esquema de desvios e irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

A contratação do serviço de transporte escolar terrestre foi realizada em maio de 2018 pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (SEMED) em caráter emergencial por meio de dispensa de licitação. Na época, a SEMED decidiu pela contratação emergencial, alegando que as empresas anteriormente contratadas não vinham executando os serviços de forma satisfatória.

Por meio da dispensa de licitação, as empresas Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli – ME, Flecha Transporte e Turismo Ltda e Via Norte Comércio e Serviços Ltda foram contratadas por 180 dias para executar os serviços de transporte terrestre no valor total de R$ 14.678.927,70. Transcorridos alguns meses após a contratação emergencial, todos os lotes passaram a ser executados pela empresa Freitas.

Levantamento preliminar realizado pela CGU identificou sobrepreço de mais 40% em relação aos preços pagos pela SEMED antes da abertura do processo emergencial. Além disso, durante a execução dos contratos emergenciais foram identificadas irregularidades, como a precariedade na prestação de serviços, a inobservância de cláusulas contratuais que impactavam substancialmente no preço do quilômetro rodado e o descumprimento quanto aos encargos trabalhistas e sociais dos motoristas.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, mantém um canal para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre a Operação Carrossel pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode se anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.

Carrossel

As investigações da Operação Carrossel decorrem de um desdobramento da Operação Ciranda, deflagrada em 29/05/2018, em razão de irregularidades na prestação de serviço no transporte escolar fluvial em Porto Velho (RO).

A Carrossel cumpre 17 mandados de busca e apreensão na sede da SEMED e na sede da Superintendência Municipal de Licitações (SML), bem como nas empresas e na residência de sócios envolvidos. Cumpre-se sete mandados de prisão temporária nos municípios de Porto Velho (RO), Candeias do Jamari (RO), Manaus (AM) e Rio Branco (AC). O trabalho conta com a participação de nove auditores da CGU.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

TCE/BA estabelece novos critérios para contratos de gestão do Estado da Bahia.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, na sessão plenária do dia 29/08, Resolução Normativa que estabelece normas e procedimentos para o controle externo de Contratos de Gestão, celebrados entre o Governo do Estado da Bahia e as Organizações Sociais.

Embora seus auditores já examinassem esses contratos em suas auditorias anuais, com a edição dessa Resolução, o TCE/BA pretende olhar com mais critério as despesas do Estado com contratos de gestão, que somente em 2018 chegaram a um montante estimado de R$ 2,1 bilhões, alocados principalmente na descentralização de serviços na área de saúde.

Os contratos de gestão surgiram no Brasil na esteira da reforma administrativa, com o objetivo de alcançar maior eficiência na prestação de serviços públicos com a descentralização das atividades. Assim, a legislação passou a admitir que entidades de direito privado, sem fins lucrativos, desde que qualificadas como organizações sociais, poderiam celebrar contratos de gestão com a administração pública, a fim de fomentar a execução de atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, bem como saúde, trabalho, ação social, cultura e desporto, além da agropecuária.

Dentre outros aspectos, e com base na legislação federal e estadual aplicáveis, o Tribunal de Contas regulamentou, dentre outros, os requisitos para a formalização dos contratos de gestão, as qualificações a serem exigidas das organizações e, principalmente, os controles a serem aplicados pela Administração e pelo Tribunal de Contas, especialmente no tocante à qualidade das ações realizadas e cumprimento das metas previstas.

Fonte: TCE-BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia)